(DOC. VP 103.1674.7337.8300)

STJ. Execução fiscal. Embargos de devedor não interpostos. Condenação em honorários advocatícios. Possibilidade. CPC/1973, art. 20, § 4º, (redação dada pela Lei 8.952/94). Exegese. Precedentes do STJ.

«O decisório impugnado entendeu ser cabível verba honorária em execução não embargada. Ausência do necessário prequestionamento quanto à aplicação da Medida Provisória 2.180-35, a qual em nenhum momento processual foi discutida, mesmo em sede de contra-razões do INSS ao recurso especial (estas não apresentadas). Pacífico o entendimento no STJ no sentido de que, estabelecido o contraditório, desenvolvendo-se o processo, com a ocorrência de verdadeiro litígio e que uma das pa

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