(DOC. VP 230.2150.4999.3919)

STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno em recurso especial. Recurso interposto na vigência do CPC/1973. Embargos à execução. Possibilidade de cumulação de honorários advocatícios sucumbenciais na execução e nos embargos de devedor. Admissibilidade de fixação de uma condenação única, desde que respeitados determinados critérios. Determinação de retorno dos autos a origem para novo julgamento com observância desse entendimento. Agravo interno não provido.

1 - A s disposições do CPC/2015, no que se refere aos requisitos de admissibilidade dos recursos, são inaplicáveis ao caso concreto ante os termos do Enunciado Administrativo 2/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016. 2 - A Corte Especial do STJ, no julgamento do REsp. 1.520.710/SC/STJ, apreciado sob o rito dos recursos repetitivos, admitiu a cumulação de honorários advocatícios sucumbenciais na ação de execução e de embargos à execução, desde que respeitados

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