(DOC. VP 220.9160.6225.4459)

STJ. processual civil. Execução de sentença. Embargos do devedor. Litispendência. Ocorrência. Ação rescisória. Improcedência do pedido. Recurso especial. Deficiência. Razões recursais dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido. Aplicação das Súmulas 283 e 284, ambos do STF.

I - Na origem, trata-se de ação rescisória ajuizada por Campoterra Construtora Ltda. contra a Empresa de Saneamento de Mato Grosso do Sul S/A. e Volpe Camargo Advogados Associados objetivando desconstituir a sentença proferida nos embargos de devedor e determinar novo julgamento de modo a afastar a litispendência. No Tribunal a quo, julgou-se improcedente o pedido. Esta Corte conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. II - A jurisprudência do STJ é firme no sentido de qu

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