CCB/2002 - Código Civil Brasileiro de 2002, art. 1080

STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Agravo de instrumento. Ação de execução. Contrato de prestação de serviços. Razões dissociadas. Incidência da Súmula 284/STF. Pretensão recursal que envolve o reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Tema não debatido pelas instâncias ordinárias. Incidência da Súmula 282/STF. Agravo interno não provido. Mais detalhes

STJ Administrativo e processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. FGTS. Ausência de omissão, obscuridade ou contrariedade. Mero inconformismo da parte. Não cabimento dos declaratórios. Embargos de declaração opostos pelo dascomb barddal e outro rejeitados. Mais detalhes

STJ Processual civil. Execução fiscal. Dívida não tributária. Possibilidade. Redirecionamento. Responsabilidade. Sócio-gerente. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Dissolução irregular da empresa. Súmula 435/STJ. Mais detalhes

STJ Recurso especial repetitivo. Proposta de afetação. Execução fiscal. Tributário e processual civil. Recurso especial representativo da controvérsia. Tese 981/STJ. Execução fiscal. Redirecionamento. Hipóteses. Sócio. Sociedade. Dissolução irregular. Súmula 435/STJ. Lei 6.830/1980, art. 4º, V. CTN, art. 133. CTN, art. 134. CTN, art. 135. Decreto 3.708/1919, art. 10. CCB/2002, art. 50. CCB/2002, art. 1.052. CCB/2002, art. 1.080. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-C. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.040. Mais detalhes

STJ Recurso especial repetitivo. Proposta de afetação. Execução fiscal. Tributário e processual civil. Recurso especial representativo da controvérsia. Tese 981. Execução fiscal. Redirecionamento. Hipóteses. Sócio. Sociedade. Dissolução irregular. Súmula 435/STJ. Lei 6.830/1980, art. 4º, V. CTN, art. 133. CTN, art. 134. CTN, art. 135. Decreto 3.708/1919, art. 10. CCB/2002, art. 50. CCB/2002, art. 1.052. CCB/2002, art. 1.080. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-C. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.040. Mais detalhes

STJ Recurso especial repetitivo. Proposta de afetação. Execução fiscal. Tributário e processual civil. Recurso especial representativo da controvérsia. Tese 981. Execução fiscal. Redirecionamento. Hipóteses. Sócio. Sociedade. Dissolução irregular. Súmula 435/STJ. Lei 6.830/1980, art. 4º, V. CTN, art. 133. CTN, art. 134. CTN, art. 135. Decreto 3.708/1919, art. 10. CCB/2002, art. 50. CCB/2002, art. 1.052. CCB/2002, art. 1.080. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-C. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.040. Mais detalhes

TJSP Sistema financeiro da habitação. Mútuo. Contrato bancário. Saldo devedor. Reajuste. Critério. Amortização das prestações que deve ocorrer antes da atualização do débito e o acréscimo dos juros, sob pena de se atualizar e cobrar juros sobre parte inexistente da dívida. Lei 4380/1964, art. 6º, «c». Hipótese em que o reajuste e os juros foram estabelecidos para o saldo devedor existente. Qualquer disposição em contrário incidiria em infringência à regra do CCB/2002, art. 1080 de então (CCB/2002, art. 427 atual). Embargos de declaração rejeitados. Mais detalhes

TJSP Agravo de Instrumento. Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Ausência. Encerramento irregular das atividades da empresa executada. Infração à lei e ao contrato que permite a responsabilização solidária dos sócios, nos termos do CCB/2002, art. 1.080. Recurso provido para permitir a responsabilização solidária dos sócios e a constrição de seus bens pessoais, ainda que não seja caso de se aplicar o instituto da desconsideração da personalidade jurídica da empresa devedora. Mais detalhes

TJSP Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. CCB/2002, art. 50. Ausência. Encerramento irregular das atividades da empresa executada. Configuração. Responsabilização solidária dos sócios, nos termos do CCB/2002, art. 1.080, e constrição de seus bens pessoais, observando-se o disposto no CPC/1973, art. 652. Cabimento, ainda que não seja caso de se aplicar o instituto da desconsideração da personalidade jurídica da empresa devedora. Recurso improvido. CPC/2015, art. 133. CPC/1973, art. 596. Mais detalhes

TJSP Desconsideração da personalidade jurídica. Admissibilidade. Ordem de bloqueio judicial infrutífera. Confusão patrimonial entre a devedora, sua mantenedora e seu presidente. Possibilidade de inclusão dos sócios no polo passivo da execução, em razão da responsabilidade solidária e ilimitada, prevista no CCB/2002, art. 1.080, aliás, como dispunha o Decreto 3708/1919, art. 10. Responsabilidade solidária daqueles que infringirem a lei, independentemente de terem ou não poderes de gerência. Contraditório diferido. Decisão reformada. Recurso provido. CCB/2002, art. 50. CPC/2015, art. 133. Mais detalhes