(DOC. VP 210.8181.1851.5586)

STJ. Tributário. Processual civil. Embargos de devedor. Inépcia da inicial. Acórdão recorrido. Falta de refutação a fundamentos suficientes à manutenção. Súmula 283/STF. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Recurso especial. Deficiência de fundamentação recursal. Súmula 284/STF. Redução de honorários sucumbenciais. Peculiaridades do caso concreto. Súmula 7/STJ.

1 - O recurso especial não impugnou fundamentos basilares que amparam o acórdão recorrido ao concluir pela inépcia da exordial dos embargos à execução, esbarrando, assim, na Súmula 283/STF. 2 - Outrossim, a alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem pela inépcia na espécie, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o ób

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote