Jurisprudência sobre
ato de particular
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201 - STJ. Ação civil pública. Administrativo. Improbidade administrativa. Ressarcimento de danos ao erário. As disposições da Lei 8.429/1992 são aplicáveis ao particular que, em tese, induza ou concorra para a prática do ato de improbidade ou dele se beneficie sob qualquer forma direta ou indireta. O Ministério Público possui legitimidade ativa para a propositura da ação civil pública por ato de improbidade. Exigência da demonstração da justa causa para o recebimento da petição inicial. Lei 8.429/1992, arts. 3º e 17, §§ 6º e 8º. Lei 7.347/1985, arts. 1º e 5º. CPC/1973, art. 282.
«1. Nos termos do Lei 8.429/1992, art. 3º, é considerado sujeito ativo da Lei de Improbidade o particular que, em tese, induza ou concorra para a prática do ato de improbidade ou dele se beneficie sob qualquer forma direta ou indireta. ... ()
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202 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. TESTAMENTO PARTICULAR.
Ação de abertura, registro e cumprimento de testamento particular. Sentença que julgou improcedente o feito ante as inconsistências observadas. Insurgência recursal dos autores. Preliminarmente, alegam cerceamento de defesa ante a não apreciação de todas as provas produzidas e, inclusive, má valoração daquelas efetivamente relevadas. Descabimento. Preliminar afastada ante a suficiência do lastro acostado aos autos, conjugado ao fato de o magistrado ser o destinatário da prova, tendo o poder-dever de indeferir diligências inúteis, desnecessárias ou protelatórias. No mérito, sustentam que os vícios discutidos são de aspecto meramente formal, sendo aplicável oportuna flexibilidade a fim de ser preservada a última vontade da testadora. Não convencimento. Inteligência do art. 1.876 e art. 1.879, ambos do Código Civil. Ausência de requisitos legais. Documento que não contou com a assinatura de três testemunhas, tampouco declarou a presença de qualquer excepcionalidade a justificar tal circunstância. Testemunhas arroladas que não presenciaram a confecção e assinatura pela de cujus, inviáveis de amparar a higidez do suposto testamento. Identificação de incorreções com relação à data de assinatura e características atribuídas aos herdeiros. Vídeo da testadora que faz coro às anormalidades, porquanto menciona pessoa diferente daquelas aduzidas no indigitado documento. Vícios formais-materiais que redundam em dúvida sobre a substância do ato e afastam a possibilidade de flexibilização. Precedentes do C. STJ e deste E. Tribunal Bandeirante. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
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203 - TJSP. Responsabilidade civil do estado. Ato ilícito. Homicídio. Policial a paisana que dispara sua arma contra o autor em razão de rusga antiga. Crime praticado pelo réu não na qualidade de agente público, mas sim como simples cidadão, em caráter particular. Responsabilidade do Estado afastada, sendo irrelevante a utilização de arma da corporação. Indenizatória improcedente. Recurso desprovido.
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204 - TJSP. Apelação. Improbidade Administrativa. Servidor Público Municipal. Recebimento de horas extras como contraprestação pela utilização de carro particular para desempenho das funções. Ajuste celebrado entre o servidor público e a Municipalidade, para pagamento de valor fixo a título de horas extras, sob o pretexto de que a quantia seria destinada ao ressarcimento de gastos realizados pelo demandado em consultas veterinárias à domicílio. Inexistência, in casu, de dolo específico (§3º do art. 1º da LIA). Configuração de ato de improbidade que pressupõe, para além do enquadramento legal, o dolo específico do agente, voltado ao enriquecimento ilícito, prejuízo ao erário ou afronta aos princípios que regem a administração pública. Prova acostada aos autos que corrobora o caráter predominantemente informal da gestão pública municipal, a indicar que as condutas atribuídas ao demandado, conquanto tenham sido praticadas à margem da lei, não configuram ato de improbidade. Ausência de prova da intenção deliberada de enriquecer-se ilicitamente, em especial, porque foi demonstrado que o servidor público realizava atendimentos à domicílio com seu veículo particular. Sentença reformada. Recurso provido
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205 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Possibilidade de percepção do benefício concedido administrativamente, no curso da ação judicial, mais vantajoso. Execução das parcelas atrasadas do benefício postulado em juízo. Ato de afetação pelo colegiado da Primeira Seção do STJ. Tema 1.018/STJ. Inexistência de caráter decisório. Irrecorribilidade. Agravo interno do particular não conhecido.
«1 - Esta Corte pacificou a orientação de que não é admissível a interposição de Agravo Interno em face da decisão que determina o sobrestamento de Recurso Especial, com a determinação de retorno dos autos à origem para que sejam analisados nos moldes dos arts. 1.040 e 1.041 do Código Fux, salvo se demonstrado, efetivamente, erro ou equívoco, nos termos do CPC/2015, art. 1.037, §§ 9º e 10 do Código Fux, o que, entretanto, não é o caso dos autos. ... ()
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206 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO SENTENÇA - DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO - PLANO DE SAÚDE - PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO DAS DESPESAS MÉDICAS EM CLÍNICA PARTICULAR. SENTENÇA QUE DETERMINOU FORNECIMENTO DO TRATAMENTO EM REDE CREDENCIADA OU, NA FALTA, EM REDE PARTICULAR. CLÍNICAS INDICADAS PELO PLANO DE SAÚDE QUE NÃO POSSUEM CONDIÇÕES DE FORNECER O TRATAMENTO INDICADO. A PRIMEIRA, NÃO POSSUI TODAS AS TERAPIAS INDICADAS E A SEGUNDA ESTAVA EM REFORMA. DEVER DE CUSTEAR O TRATAMENTO EM CLÍNICA PARTICULAR, ATÉ INDICAÇÃO DE CLÍNICA APTA, QUE NÃO INTERROMPA O TRATAMENTO DO PACIENTE. DECISÃO MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO
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207 - TJSP. PLANO DE SAÚDE - TUTELA DE URGÊNCIA - COBERTURA DE TRATAMENTO - LOCAL DA CÍNICA CREDENCIADA - CUSTEIO INTEGRAL EM CLÍNICA PARTICULAR -
Decisão que concedeu em parte a tutela de urgência para determinar o custeio de transporte do paciente até a clínica credenciada - Agravante que pretende a indicação de estabelecimento de saúde em seu domicílio ou o custeio integral do tratamento em prestador particular - Preenchimento dos requisitos do CPC, art. 300 - Tratamento interdisciplinar em metodologia ABA para menor com TEA - Prevalência do tratamento em estabelecimento da rede de referência do plano de saúde que depende da existência de clínica adequada para o tratamento - Indicação de profissional em município diverso que só se admite em hipótese excepcional, em que não se vislumbra ônus excessivo ao beneficiário (art. 2º da Resolução ANS 566/22 e CDC, art. 51, IV) - Paciente com transtorno do espectro autista que experimenta particular desgaste nos trajetos de longas distâncias devido a sua atipicidade neurológica - Dever da operadora de saúde, em cognição sumária, de indicar clínica credenciada no município - Ausência de estabelecimento credenciado que enseja custeio integral de tratamento em clínica particular - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO... ()
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208 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Prazo de 15 (quinze) dias corridos. Suspensão dos prazos processuais no âmbito do tribunal de origem. Comprovação deficiente no ato de interposição do recurso. Prazo em dobro. Núcleo de prática jurídica de universidade particular. Inaplicabilidade. Agravo regimental não provido.
1 - É intempestivo o recurso especial interposto após o prazo de 15 (quinze) dias corridos, nos termos do CPC/2015, art. 994, VI, c/c o CPC/2015, art. 1.003, § 5º e CPC/2015, art. 1.029, bem como do CPP, art. 798. ... ()
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209 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONTRATO DE CONFISSÃO E NOVAÇÃO DE DÍVIDA. HOSPITAL PARTICULAR. PERÍCIA REALIZADA. INCAPACIDADE RELATIVA DA EMBARGANTE/CONTRATANTE. ANULABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.
I.Instruído o feito com perícia médica conclusiva no sentido de atestar a incapacidade relativa da embargante, por retardo mental moderado, para os atos da vida civil, impõe a manutenção da sentença que acolheu os embargos para declarar a nulidade do instrumento contratual. ... ()
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210 - STJ. Administrativo. Embargos de declaração agravo interno nos embargos de declaração recurso ordinário em mandado de segurança. Pad. Nulidade de ato de investidura em cargo público. Constatação de fraude em concurso público. Ilegalidades pad não verificadas. Ausência de direito líquido e certo. Inexistência dos vícios do CPC/2015, art. 1.022. Embargos de declaração do particular rejeitados.
«1 - Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente julgado. ... ()
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211 - TJSP. Ato administrativo. Licença. Estabelecimento comercial. Posto de revenda de combustíveis. Licença de funcionamento não concedida por falta de apresentação de determinados documentos. Suspensão da ameaça de fechamento do estabelecimento. Acolhimento. Inércia da administração que não pode prejudicar o particular. Empresa que demonstrou por atos concretos a intenção de cumprir a lei. Prefeitura que não pode indeferir o pedido de licença, nem autuar a impetrante por isso, se todas as etapas do licenciamento foram cumpridas e o documento que falta deve ser expedido pela própria Prefeitura. Segurança concedida. Recurso do Município e reexame necessário desprovidos
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212 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo de instrumento. Ação civil pública por ato de improbidade administrativa. Violação ao CPC/1973, art. 535. Inocorrência. Prazo prescricional nas ações propostas contra particular. Lei 8.429/1992, art. 23. Nulidade das citações. Falta de prequestionamento. Tipicidade da conduta dos agentes. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Falta de fundamentação da decisão que recebe a petição inicial não configurada. Agravo regimental a que se nega provimento.
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213 - TJSP. Doação. Parte ideal de bem imóvel. Realização por instrumento particular. Aplicação do instituto da conversão do ato negocial nulo previsto no CCB/2002, art. 170. Cabimento. Prevalência da vontade da doadora. Eventual vício de vontade não evidenciado. Ausência de notícia quanto à existência de herdeiros necessários. Parte ideal transmitida que não atinge o valor de trinta salários mínimos, previsto no art. 108 do referido diploma legal. Recurso provido para reconhecer a validade da doação.
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214 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Ação civil pública por ato de improbidade administrativa. Sanção. Multa civil. Juros de mora. Termo inicial. Evento danoso. Precedentes desta corte. Agravo provido, para, conhecendo do agravo, negar provimento ao recurso especial do particular, pedindo vênia ao e. Min. Relator napoleão nunes maia filho.
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215 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público estadual. Médico. Diferenças retroativas de vencimentos decorrentes do novo enquadramento funcional. Ato único de efeitos concretos. Prescrição do fundo de direito. Inaplicabilidade da Súmula 85/STJ. Alegação de violação do art. 3 o. Do Decreto 20.910/1932. Ausência de prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo interno do particular a que se nega provimento.
1 - Constata-se que o art. 3 o. do Decreto 20.910/1932, suscitado no Apelo Nobre, não foi apreciado pelo Tribunal de origem, tampouco foram opostos Embargos de Declaração com o objetivo de sanar eventual omissão. O tema carece, portanto, de prequestionamento, requisito indispensável ao acesso às instâncias excepcionais. Aplicáveis, assim, as Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()
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216 - TJSP. Prescrição. Contrato. Prestação de serviços. Cobrança Prescrição inocorrente. Prazo de cinco anos a contar da data do vencimento do título CCB, art. 206, § 5º, I. Dívida líquida fundada em instrumento particular. Ato citatório que não se efetivou por razões inerentes aos mecanismos da justiça. Interrupção do prazo prescricional que retroage à data da propositura da ação. Serviços que foram regularmente prestados e inexistência de quitação dos valores devidos. Sentença mantida. Recurso não provido.
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217 - STJ. Previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução individual de sentença coletiva. Prescrição da pretensão executória reconhecida. Inexistência de causa interruptiva da prescrição. Ato inequívoco que importe reconhecimento do direito pelo devedor. Inocorrência. Inversão do julgado. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo interno do particular a que se nega provimento.
1 - Trata-se de execução individual de sentença coletiva. As instâncias ordinárias reconheceram a prescrição da pretensão executória. No mais, quanto à existência de causa interruptiva da prescrição, o Tribunal de origem consignou que a notícia publicada em 2017, com o objetivo de orientar os segurados quanto aos seus interesses, não tem o efeito de interromper o prazo prescricional para a execução de sentença (fls. 253). ... ()
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218 - TJSP. Tutela antecipada. Declaratória. Invalidade e ineficácia de ato jurídico. Sociedade Comercial. Empresa integrante de espólio de sócio. Indeferimento da antecipação para suspender eficácia de ata de reunião de sócios. Alegação de irregularidade na eleição de administradora. Quotas de sociedades que, assim como os demais bens integrantes do espólio, devem ser administradas pela inventariante, até que seja promovida a partilha. Inaplicabilidade, no particular, das regras de condomínio entre os herdeiros, a subtrair a validade da ata da reunião paralela por eles levada a efeito e em que elegeram a agravada, como administradora das empresas do espólio. Suspensão dos efeitos desta ata que, ao menos nesta análise perfunctória, se afigura de rigor. Recurso do espólio provido para este fim, prejudicado o das partes contrárias.
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219 - STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso ordinário. Concurso público. Teste de avaliação e aptidão física em momento posterior. Candidata grávida. Possibilidade. Agravo interno do particular provido.
1 - Trata-se de Mandado de Segurança impetrado em face de ato, tido por ilegal e abusivo, praticado pela Secretária de Estado da Administração do Estado do Amapá que a convocou através do Edital 17/2018, para a 3a. Fase - Exame de Capacidade Física - Teste de Avaliação e Aptidão Física - TAAF, sendo que não poderá participar do referido teste em função de sua gravidez. ... ()
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220 - TJSP. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E TUTELA DE URGÊNCIA. PRETENSÃO À DECLARAÇÃO JUDICIAL DE DESCONSTITUIÇÃO DO ATO PRATICADO PELA REQUERIDA UNIG, QUE CANCELOU O REGISTRO DO DIPLOMA DA AUTORA, COM PLEITO INDENIZATÓRIO. UNIVERSIDADE PARTICULAR QUE INTEGRA O SISTEMA FEDERAL DE ENSINO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA PELA RÉ UNIG, SOBRETUDO, ALEGANDO Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E TUTELA DE URGÊNCIA. PRETENSÃO À DECLARAÇÃO JUDICIAL DE DESCONSTITUIÇÃO DO ATO PRATICADO PELA REQUERIDA UNIG, QUE CANCELOU O REGISTRO DO DIPLOMA DA AUTORA, COM PLEITO INDENIZATÓRIO. UNIVERSIDADE PARTICULAR QUE INTEGRA O SISTEMA FEDERAL DE ENSINO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA PELA RÉ UNIG, SOBRETUDO, ALEGANDO INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. RECONHECIMENTO - CONFIGURADA À INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA PROCESSAR E JULGAR A AÇÃO - PRECEDENTE DO STF - TEMA 1154 DO STF, DE REPERCUSSÃO GERAL. ACÓRDÃO RETRATADO COM BASE NO ART. 1.030, II, CPC. PRECEDENTES TAMBÉM DO STJ E TJSP. ACÓRDÃO RETRATADO. SENTENÇA E TODOS OS DEMAIS ATOS DECISÓRIOS ANULADOS, POR INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA ESTADUAL. REDISTRIBUIÇÃO DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL.
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221 - STJ. Processual civil. Conflito negativo. Ação de indenização por danos morais e materiais. Instituição de ensino superior particular.
«1. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento da Reclamação 7.849/MG, concluiu que houve descumprimento ao decidido no Conflito de Competência 118.895/MG, fixando que a Subseção da Justiça Federal de Divinópolis/MG é o foro competente para o processamento e julgamento das ações em que se discutem questões pertinentes à matrícula de alunos na Fundação Universidade de Itaúna. ... ()
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222 - TJSP. Multa de trânsito. Auto de infração. Aplicação por sociedade de economia mista prestadora de serviço público (Transerp). Falta de legitimidade ou competência para a prática do ato. Atividade de fiscalização do trânsito local é restrita à Administração Direta, típica do Poder Executivo. Inadmissível a delegação do poder de polícia de trânsito a particular, ainda que cessionário de serviço público. Sentença de procedência para anular o auto de infração e cancelar as penalidades. Manutenção. Recurso improvido.
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223 - STJ. Processo civil. Mandado de segurança contra acórdão da quarta turma deste STJ, da relatoria do min. Lázaro guimarães (desembargador convocado do trf da 5ª região). Ilegalidade e teratologia não configuradas. Acórdão apontado como ato coator devidamente fundamentado, não havendo falar em provimento jurisdicional excepcional. Intuito meramente protelatório. Precedentes do STJ. Writ indeferido liminarmente. Agravo interno do particular a que se nega provimento.
«1 - Firmou-se o entendimento de que é inadmissível a impetração da ação mandamental contra ato jurisdicional dos órgãos fracionários ou de relator desta Corte Superior, salvo em caso de teratologia ou flagrante ilegalidade (AgRg no MS Acórdão/STJ, Rel. Min. JORGE MUSSI, DJe 17/11/2014). ... ()
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224 - TJSP. Contrato. Instrumento particular de confissão de dívida. Alegação de que as testemunhas assinaram o contrato em momento posterior ao de sua celebração. Circunstância que, por si só, não tem o condão de invalidar o instrumento. Lei processual exigindo apenas que o documento seja subscrito por duas testemunhas, sendo prescindível a presença delas no ato de sua formação. Recurso parcialmente provido.
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225 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Instrumento particular de acordo e confissão de dívida. Alegação de ausência de requisitos formais do título. Descabimento. Documento devidamente assinado pelo devedor, estando preenchidos os requisitos do CPC/1973, art. 585, II. Desnecessidade de que as testemunhas tenham presenciado o ato, sendo irrelevante eventual parentesco com um dos contratantes. Embargos à execução julgados improcedentes. Recurso improvido.
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226 - STF. Mandado de segurança. Apreciação, pelo Tribunal de Contas da união, da legalidade do ato de concessão inicial de pensão por morte. Procedimento de caráter administrativo do qual pode resultar anulação ou revogação de ato administrativo benéfico ao interessado. Súmula Vinculante 3/STF. Situação de conflituosidade existente entre os interesses do estado e os do particular. Necessária observância, pelo poder público, da fórmula constitucional do due process of law. Prerrogativas que compõem a garantia constitucional do devido processo. Doutrina. Precedentes. Decisão judicial que reconhece a incorporação, à remuneração do instituidor, da vantagem pecuniária questionada pelo tcu. Parecer da procuradoria-geral da república pelo não provimento da impugnação recursal. Recurso de agravo improvido.
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227 - TRT2. Trabalhador doméstico. Doméstica. Secretária particular. Caracterização. CLT, art. 3º. Lei 5.859/72, art. 1º.
«Não se confunde com atividade doméstica estrito senso. Secretária particular trabalhando na residência do empregador. (...) Empregado doméstico é qualificação da legislação celetista que dispõe, expressamente, sobre a situação do trabalhador que, no comando do art. 1º da Lei 5.859 de 1972, presta serviços de natureza continua e finalidade não lucrativa à pessoa ou à família, no âmbito residencial destas. É a hipótese dos autos. O empregado doméstico não tem de, necessariamente, ser dirigido a serviços do lar, aos misteres domésticos propriamente ditos. A definição legal é precisa. Tem de estar ativado de forma contínua e sem finalidade lucrativa à pessoa ou à família. No processo em testilha a Recorrente, na forma de seu depoimento pessoal estampado às fls. dos autos do processo, portanto, confissão, declara expressamente que era secretária particular. Ou seja, cuidava dos assuntos pessoais da empregadora, fazendo aplicações, pagamentos de ordem particular e até mesmo alguns de caráter negocial. ...(Juiz P. Bolívar de Almeida). ... ()
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228 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação anulatória de ato jurídico combinada com indenização. Instalação de rede elétrica urbana por particular. Incorporação pela concessionária de energia. Ressarcimento dos valores investidos. Descabimento. Contrato firmado entre as partes. Inexistência de previsão de ressarcimento. Decreto 41.019/1957. Precedentes. Agravo improvido.
«1 - A Segunda Seção desta Corte, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, processado sob o regime do CPC/1973, art. 543-C, firmou o entendimento de que «A participação financeira do consumidor no custeio de construção de rede elétrica não é, por si só, ilegal, uma vez que, na vigência do Decreto 41.019/1957, havia previsão normativa de obras que deviam ser custeadas pela concessionária (Decreto 41.019/1957, art. 141), pelo consumidor (Decreto 41.019/1957, art. 142), ou por ambos (Decreto 41.019/1957, art. 138 e Decreto 41.019/1957, art. 140) (Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, julgado em 10/04/2013, DJe de 16/04/2013). ... ()
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229 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA - LICENÇA-SAÚDE - POLICIAL MILITAR - AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO -
Pretensão de afastamento do apelado do serviço público até ser constatada aptidão pelo profissional responsável por seu tratamento, ou aposentadoria com vencimento integrais, se necessário - Sentença de parcial procedência para assegurar o afastamento do apelado pelo período recomendado no atestado médico emitido pelo profissional que o acompanha, de modo a impedir os descontos decorrentes do período de afastamento e impedir a abertura de procedimento por abandono de cargo, até a realização de inspeção de saúde, com parecer que expressa deliberação da junta, devidamente justificada, nos termos do Decreto Est. 25.061, de 25/10/1.955 e improcedente quanto ao pedido de afastamento até que seja constatada sua aptidão pelo profissional responsável por seu tratamento - Pleito de reforma da sentença - Não cabimento - O afastamento do servidor público militar, em regra, demanda prévia perícia médica a ser realizada pelo quadro clínico técnico da própria instituição, o qual deve emitir parecer motivado quanto ao afastamento do servidor - Não foi juntado aos autos, pela apelante, o parecer motivado da junta médica quanto ao indeferimento parcial do atestado médico particular - A junta médica deve realizar a avaliação do servidor público a fim de se constatar sua aptidão para o labor ou, eventualmente, sua incapacidade definitiva ou temporária, o que pode ou não vir de encontro com o atestado médico particular apresentado, já que fica a critério da própria administração pública, desde que motivado - Admissão como verdadeiros os fatos alegados pelo apelado quanto à ausência de motivação do ato administrativo - Os atos administrativos devem ser motivados - Apenas por isso, deve prevalecer, portanto, a orientação médica prescrita por médico particular - Sentença mantida - APELAÇÃO não provida - Majoração da verba honorária em favor do patrono do apelado, em 2% (dois por cento), além dos 10% (dez por cento) já fixados em primeira instância, sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §11, do CPC... ()
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230 - TJSP. Agravo de instrumento. Plano de saúde. Ação cominatória. Recurso contra a decisão que determinou o depósito pela agravante dos valores despendidos pelo agravado no custeio de cuidador, elevou a multa diária para R$ 1.500,00, limitada a R$ 150.000,00, e condenou a agravante às penas por ato atentatório da dignidade da justiça. Irresignação da agravante. Obrigação reiteradamente descumprida pela agravante, o que ensejou contratação particular dos serviços pelo próprio beneficiário. Restituição das quantias por ele pagas devida. Elevação corretamente determinada das astreintes, confirmado o descumprimento da obrigação. Ato atentatório à dignidade da justiça caracterizado. Agravante que deixou de cumprir a obrigação tal como lhe fora imposta. Penalidade mantida. Decisão agravada confirmada. Recurso desprovido
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231 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Decisão anterior reconsiderada. Militar. Promoção. Posto de segundo-tenente. Quadro de acesso por merecimento. Punições canceladas consideradas para o indeferimento do pedido. Impossibilidade. Motivação inválida. Ato nulo. Ofensa a Lei 6.880/1980, art. 59 e Decreto 90.116/1984, art. 15. Alegações genéricas. Agravo interno do particular provido para não conhecer do recurso especia da União.
1 - Caso em que o Tribunal de origem reformou a sentença, asseverando que «restou devidamente comprovada a ocorrência de ato ilícito praticado pela Administração Militar, consubstanciado na inabilitação indevida nos QAM 01/2010, 02/2010 e 01/11 e no impedimento definitivo de ingressar no QAO». ... ()
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232 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO ESPECIAL DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. TESTAMENTO PARTICULAR. INOBSERVÂNCIA DAS FORMALIDADES ESSENCIAIS. AUSÊNCIA DE TESTEMUNHAS. NÃO CONFIGURADA CIRCUNSTÂNCIA EXCEPCIONAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO DO JULGADO.
1.Trata-se de procedimento especial de jurisdição voluntária consubstanciado em pedido de confirmação de testamento particular. A sentença de improcedência baseou-se na inobservância das formalidades essenciais para o ato, de acordo com os art. 1.876 e seguintes do Código Civil. Apelação do autor sustentando que o art. 1.879 do CC permite a confirmação do testamento particular, sem a presença de testemunhas, em circunstâncias excepcionais declaradas na cédula. ... ()
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233 - STJ. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Supressão de vantagem pecuniária. Servidor público municipal. Ação ajuizada após o transcurso de mais de cinco anos do ato administrativo que extinguira a gratificação. Prescrição do fundo de direito. Acórdão em harmonia com a orientação do STJ sobre o tema. Súmula 83/STJ. Agravo interno do particular não provido.
1 - Na espécie, ao dirimir a controvérsia, o Tribunal de origem consignou que a supressão da gratificação ocorrera em 12/01/1999 e a ação foi ajuizada somente em 17/08/2016, ou seja, após ultrapassados os 5 anos previstos no Decreto 20.910/1932, art. 1º. ... ()
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234 - TJSP. Recurso Inominado. Ação de obrigação de fazer. Pretensão individual de condômino visando obter ordem judicial para a realização de obras de engenharia civil em área de propriedade conjunta com outros condôminos. Extinção do processo sem resolução do mérito, uma vez não ter o autor legitimidade para reivindicar a prática de ato em nome próprio e em seu particular interesse, porquanto sua prática, Ementa: Recurso Inominado. Ação de obrigação de fazer. Pretensão individual de condômino visando obter ordem judicial para a realização de obras de engenharia civil em área de propriedade conjunta com outros condôminos. Extinção do processo sem resolução do mérito, uma vez não ter o autor legitimidade para reivindicar a prática de ato em nome próprio e em seu particular interesse, porquanto sua prática, na verdade, interessa ao condomínio como um todo. R. Sentença que se mantém inalterada, por seus próprios e bem lançados fundamentos jurídicos, nos termos da Lei 9.099/1995, art. 46.
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235 - TJPE. Ação de manutenção de posse c/c dano material. Tutela antecipada concedida. Remoção de armário de telefonia instalado parcialmente em propriedade particular. Aplicabilidade do art. 927 e seguintes do código de ritos. Irresignação. Preliminar de ilegitimidade ativa aduzida em sede recursal. Rejeição. Conversão do julgamento em diligência. Retirada do equipamento telefônico das dependências da apelada. Perda do interesse recursal. Ajuizamento da ação motivado por ato perpetrado pela apelante. Condenação da recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios.
«A execução de serviço público através da concessão não concede ao prestador delegatário autorização de instalação de equipamento do setor privado em áreas pertencentes ao domínio particular; A superveniente perda do interesse recursal causa a perda do objeto do recurso, contudo, não isenta a parte que deu causa à propositura da ação no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Recurso considerado prejudicado à unanimidade de votos.... ()
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236 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TESTAMENTO PÚBLICO. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DOS HERDEIROS. INTERPRETAÇÃO DO ART. 737, §1º DO CPC. O CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 737 ESTABELECE QUE A INTIMAÇÃO DOS HERDEIROS É NECESSÁRIA APENAS EM CASOS DE TESTAMENTO PARTICULAR, SENDO DESNECESSÁRIA A INTIMAÇÃO EM PROCEDIMENTOS QUE ENVOLVEM TESTAMENTOS PÚBLICOS, CUJA VALIDADE É GARANTIDA PELA FORMALIDADE DO ATO REALIZADO POR TABELIÃO. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA PARA RECONHECER A DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DOS DEMAIS HERDEIROS NO PRESENTE FEITO. PROVIMENTO DO RECURSO.
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237 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA, DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA. PERMISSÃO DE USO. UTILIZAÇÃO EXCLUSIVA POR PARTICULAR DE BEM PÚBLICO. ATO PRECÁRIO E REVOGÁVEL. INVESTIDURA. AQUISIÇÃO DIRETA QUE PRESSUPÕE A INUTILIDADE AUTÔNOMA DO IMÓVEL. REQUISITO NÃO COMPROVADO. LAUDO PERICIAL INCONCLUSIVO. ALIENAÇÃO QUE DEVE SER PRECEDIDA DE AMPLA CONCORRÊNCIA POR PROCEDIMENTO LICITATÓRIO.
1.Ação anulatória de procedimento licitatório, aplicado na modalidade de concorrência pública, sobre terreno pertencente ao Município do Rio de Janeiro, arguindo os autores a ausência de ato prévio de extinção de permissão de uso, instituída de forma onerosa, que recai sobre imóvel sem utilidade autônoma, o que legitimaria a alienação direta ao proprietário do terreno confinante, por investidura. Procedência dos pedidos. ... ()
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238 - STJ. Seguridade social. Direito civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Revisão de ato de aposentadoria. Alegada violação dos CCB, art. 3º e CCB, art. 198. A análise da incapacidade para a prática dos atos da vida civil requer a reapreciação do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Prescrição do fundo de direito. Acórdão em sintonia com o entendimento desta corte superior. Agravo regimental do particular a que se nega provimento.
«1. No tocante à alegada violação dos arts. 3º e 198, ambos do Código Civil, verifica-se que o Tribunal de origem consignou que as moléstias que acometem a parte Agravante - depressão grave e distúrbio misto de emoções e conduta - não possuem o condão de lhe gerar incapacidade para os atos da vida civil, bem como de que já existiam à época da concessão do ato de aposentadoria, e que foram levadas em consideração, não havendo motivos que ensejem a suspensão do prazo prescricional. ... ()
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239 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação ordinária objetivando rever o ato de demissão do autor dos quadros da corporação militar, após conclusão de processo administrativo. Alegação de cerceamento de defesa. Não ocorrência. Mero dissabor reconhecido pela corte de origem. Impossibilidade de revisão das premissas do acórdão. Agravo em recurso especial do particular a que se nega provimento.
«1 - Não há cerceamento de defesa quando o aresto, em julgamento fundamentado, considera suficiente as já colacionadas provas dos autos, ainda com complementação das informações obtidas no processo administrativo que concluiu pela punição do servidor público. ... ()
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240 - TJSP. Mandado de segurança. Ato Administrativo. Servidor Público Municipal. Impetração contra o indeferimento de concessão de licença, sem vencimentos, para cuidar de assunto particular. Insurgência contra o indeferimento da liminar. Desacolhimento. Ausência de «fumus boni iuris. Caso em que não se percebe perigo de dano irreparável ou de difícil reparação advindo meramente da espera pelo sentenciamento. Aspectos que serão esclarecidos satisfatoriamente com a vinda das informações prestadas pela autoridade dita coatora. Concessão de liminar que, ademais, esgotaria o objeto do «mandamus. Recurso desprovido.
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241 - TJSP. Fraude à execução. Caracterização. Redução drástica do capital social pertencente ao ora agravante (de 45% para 11,25%). Disfarçada alienação de bem em benefício de seus filhos. Ato praticado após a citação no processo de conhecimento e durante a fase de execução. Inexistência de óbice à penhora de cotas sociais em virtude de dívida particular contraída pelo sócio não atribuível à empresa. CPC/1973, art. 655, inciso VI. Constrição determinada, declarada ineficácia do negócio jurídico em relação ao credor exequente. Recurso desprovido.
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242 - STJ. Civil. Processual civil. Procedimento de jurisdição voluntária de confirmação de testamento. Flexibilização das formalidades exigidas em testamento particular. Possibilidade. Critérios. Vícios menos graves, puramente formais e que não atingem a substância do ato de disposição. Leitura do testamento na presença de testemunhas em número inferior ao mínimo legal. Inexistência de vício grave apto a invalidar o testamento. Ausência, ademais, de dúvidas acerca da capacidade civil do testador ou de sua vontade de dispor. Flexibilização admissível. Divergência jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico.
«1 - Ação distribuída em 22/04/2014. Recurso especial interposto em 08/07/2015 e atribuídos à Relatora em 15/09/2016. ... ()
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243 - STJ. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Preventiva. Excesso de prazo. Prisão 9/7/2019. Instrução processual ainda não encerrada. Pendência da oitiva de testemunhas da acusação. Ato de continuação designado para 3/4/2023. Falta de razoabilidade. Constrangimento ilegal evidenciado. Nulidade por cerceamento de defesa. Retirada de material para análise particular. Indeferimento motivado.
1 - Na hipótese, configurado o excesso de prazo na segregação cautelar do paciente, uma vez que, mesmo sendo o único réu do processo, encontra-se encarcerado há mais de 3 anos sem que se tenha previsão de finalização da instrução processual, cujo próximo ato (continuação da oitiva de testemunhas de acusação) está designado para 3/4/2023. Tal o contexto, é de rigor o relaxamento da constrição corpórea, sobretudo porque a indevida delonga na instrução criminal não é atribuível à defesa. ... ()
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244 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Improbidade administrativa. Recebimento da petição inicial. Alegada violação ao CPC, art. 1.022. Inexistência. Particular. Beneficiado com o ato ímprobo. Prescrição. Não ocorrência. Súmula 634/STJ. Corréu prefeito reeleito. Termo inicial do prazo prescricional. Término do segundo mandato. Agravo interno não provido.
1 - A Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, a matéria submetida à sua apreciação, manifestando-se acerca dos temas necessários ao integral deslinde da controvérsia, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material, afastando-se, por conseguinte, a alegada violação ao CPC, art. 1.022.... ()
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245 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Lei 8.429/1992, art. 23, I. Prescrição nas ações propostas contra o particular. Termo inicial idêntico ao do agente público que praticou o ato ímprobo. Precedentes do STJ. Termo a quo do prazo prescricional. Inovação recursal.
1 - Afasta-se a alegada violação do CPC/2015, art. 1.022, porquanto o acórdão recorrido manifestou-se de maneira clara e fundamentada a respeito das questões relevantes para a solução da controvérsia. A tutela jurisdicional foi prestada de forma eficaz, não havendo razão para a anulação do acórdão proferido em sede de embargos de declaração. ... ()
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246 - TJMG. Mandado de segurança coletivo. Associação. Desnecessidade de outorga particular de procuração. CF/88, art. 5º, LXX.
«Tendo a impetrante comprovado sua condição de associação legalmente constituída e em funcionamento há mais de um ano, é ela legítima e apta para defender os interesses de seus associados, sem que estes venham a lhe outorgar particularmente procuração.... ()
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247 - STJ. Seguridade social. Administrativo e processo civil. Embargos de declaração no mandado de segurança. Ausência de qualquer dos seus requisitos procedimentais. Pad. Servidores públicos lotados na alfândega de santos/SP condenados pela prática de ato de improbidade administrativa em razão de suposta evolução patrimonial incompatível com os rendimentos. Pena aplicada. Demissão e cassação de aposentadoria. Possibilidade de análise aprofundada de prova documental, desde que pré-constituída, em mandado de segurança. Cabe ao poder judiciário sindicar amplamente o ato administrativo disciplinar. Nulidades não comprovadas. Embargos de declaração do particular rejeitados.
«1 - O acórdão embargado é claro ao asseverar que o exame dos autos, especialmente a leitura do PAD que instrui a inicial, não permite o acolhimento da tese de inépcia da acusação defendida pelo impetrante, concluindo que o termo de indiciamento do Processo Administrativo Disciplinar revela integralmente os fatos imputados a eles e os fundamentos jurídicos do pedido condenatório. ... ()
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248 - TJRJ. Advogado. Médico particular e advocacia. Inexistência de incompatibilidade. Lei 8.906/1994, art. 28.
«1. Inexistindo a alegada imoralidade dos atos praticados por advogado, devidamente inscrito na OAB, a pretexto de exercer também «função pública de médico, não há que se falar em nulidade do processo, por violação aos princípios da «dignidade da pessoa humana e da «moralidade da Administração Pública. A uma, porque, em verdade, trata-se de profissional da área médica do sistema privado de saúde, sem qualquer vínculo com o serviço público. A duas, porque o mencionado profissional, na condição de advogado, somente peticionou no procedimento instaurado pela prática de infração penal de menor potencial ofensivo, a fim de remeter cópia de documentos à Promotoria de Justiça, objetivando nova definição jurídica da conduta, solução essa que efetivamente acabou acolhida pela Justiça. A três, porque inexiste, no Lei 8.906/1994, art. 28 - cuja interpretação deve ser restritiva , qualquer incompatibilidade entre o exercício da profissão de médico particular e da advocacia.... ()
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249 - STJ. Supressão de documento particular. Filme fotográfico. Ocultação ou destruição. Configuração do delito em tese. Ocorrência. CP, art. 305.
«4. O delito do CP, art. 305 exige para a sua tipificação a ocultação ou destruição de documento particular em prejuízo alheio, daí porque não há razão plausível para excluir o filme fotográfico dessa definição, subtraído, segundo denúncia, deliberada e abusivamente de seu proprietário com o fim de dificultar ou até mesmo obstar a apuração de outros crimes praticados pelo autor do delito em comento, flagrado em plena ação por fotografias tiradas pela pessoa que viria a ser a própria vítima.... ()
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250 - TJSP. Ato administrativo. Anulação. Pretensão do autor de ver anulado o ato administrativo de expulsão e ser reintegrado ao cargo de policial militar. Inexistência de defesa técnica no processo administrativo por não ter sido efetuada por advogado regularmente inscrito na OAB. Inocorrência. Nomeação de bacharel em direito integrante da Corporação Militar como defensor dativo do acusado que encontra respaldo nas Instruções do Processo Administrativo da Polícia Militar. Possibilidade do acusado constituir defensor particular, optar por defensor público ou mesmo recursar a nomeação do dativo em qualquer fase do processo administrativo. Ausência de irregularidade no processo administrativo disciplinar. Observância do devido processo legal, bem como dos princípios do contraditório e ampla defesa. Sentença mantida. Recurso improvido.
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