CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916, art. 198

TST EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO OPOSTOS PELAS RECLAMADAS LÍDER TÁXI AÉREO S/A. - AIR BRASIL E OUTRO. 1. DIÁRIAS. PAGAMENTO HABITUAL E SEM COMPROVAÇÃO DE GASTOS. RELAÇÃO JURÍDICA ANTERIOR À LEI 13.467/2017. NATUREZA SALARIAL. ACÓRDÃO TURMÁRIO EM QUE SE CONFIRMOU A DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUANTO À NÃO TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. DECISÃO IRRECORRÍVEL. ART. 896-A, §4º, DA CLT. NÃO CONHECIMENTO. I. Conforme os termos do art. 896-A, §4º, da CLT, incabível a oposição de embargos de declaração de decisão de Turma em que se confirma a decisão monocrática do relator quanto a não transcendência da causa. II. Embargos de declaração de que não se conhece quanto ao tema. 2. PRESCRIÇÃO. MENOR HERDEIRO. SUSPENSÃO. APLICAÇÃO DO CCB, art. 198, I. ÓBICE DA SÚMULA 333/TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARA SANAR OMISSÃO NO JULGADO. I. Demonstrada a existência de omissão no julgado. II. A fim de sanar a omissão examina-se o tema para concluir que os fundamentos da decisão agravada não foram desconstituídos, mantendo-se a intranscendência, por não atender aos parâmetros legais (político, jurídico, social e econômico). III. No caso, a decisão regional em que se entendeu aplicável ao menor herdeiro do empregado falecido os termos do CCB, art. 198, I, está de acordo com o entendimento desta Corte Superior, o que faz incidir ao caso o óbice da Súmula 333/TST. IV. Embargos de declaração de que se conhece quanto ao tema e a que se dá provimento, com alteração do julgado . Mais detalhes

TST AGRAVO EM RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA SOB A ÉGIDE DO CPC/1973. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO E CESTA BÁSICA. SUPRESSÃO DO PAGAMENTO A PARTIR DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO TOTAL. 1. Trata-se de pretensão rescisória fundada no CPC/1973, art. 485, V, em razão da pronúncia da prescrição total relativa ao pedido de pagamento de auxílio-alimentação e cesta básica, suprimido a partir da suspensão do contrato de trabalho decorrente de aposentadoria por invalidez. 2. No caso, o acórdão rescindendo registra o afastamento decorrente de aposentadoria por invalidez a partir de 18.3.2003, ocasião em que a reclamada deixou de pagar ao trabalhador os benefícios de auxílio-alimentação e cesta básica, em razão da suspensão do contrato de trabalho, mas a reclamação trabalhista foi ajuizada somente em abril de 2011, quase oito anos depois, razão pela qual foi pronunciada a prescrição total da pretensão. 3. Nesse sentido, a decisão rescindenda, nos termos em que proferida, coaduna-se com entendimento consolidado nesta Corte Superior, no sentido de que a aposentadoria por invalidez não suspende a contagem do prazo prescricional quinquenal, se não demonstrada uma das hipóteses do CCB, art. 198. 4. Ademais, tratando-se de parcela não assegurada por preceito de lei, incide a prescrição total da pretensão. Precedentes. Agravo conhecido e desprovido. Mais detalhes

STJ Administrativo. Servidor público. Prescrição. Lei especial. Código Civil. Inaplicabilidade. Mais detalhes

TST Seguridade social. Recurso de revista. Não regido pela Lei 13.015/2014. 1. Prescrição. Suspensão do contrato de trabalho. Aposentadoria por invalidez. Acesso ao judiciário. Registro da incapacidade do reclamante. Orientação Jurisprudencial 375/TST-SDI-i/TST. Mais detalhes

STJ Seguridade social. Direito civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Revisão de ato de aposentadoria. Alegada violação dos CCB, art. 3º e CCB, art. 198. A análise da incapacidade para a prática dos atos da vida civil requer a reapreciação do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Prescrição do fundo de direito. Acórdão em sintonia com o entendimento desta corte superior. Agravo regimental do particular a que se nega provimento. Mais detalhes

STJ Processual civil. Tributário. Omissão inexistente. Repetição de indébito. Valores indevidamente recolhidos por incapaz. Prescrição. Inaplicabilidade. Mais detalhes

STJ Tributário. Imposto de renda. Pensão previdenciária. Pessoa física absolutamente incapaz e judicialmente interditada. Moléstia grave. Isenção prevista no Lei 7.713/1988, art. 6º, XIV e XXI. Repetição de indébito. Causa impeditiva de prescrição. CCB, art. 198, I. Incidência. CTN, art. 108, I. Analogia. Prescrição afastada. Mais detalhes

STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Alegada ofensa ao CPC, art. 535, II. Inexistência. Razões de recurso que não impugnam, especificamente, o fundamento da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Alegada violação aos CPC, art. 130 e CPC, art. 131. Livre convencimento do julgador. Acórdão que, à luz das provas dos autos, concluiu pela desnecessidade de produção de prova testemunhal. Revisão da conclusão adotada na origem. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Alegada ofensa ao CCB, art. 198, I. A alteração do termo inicial do prazo prescricional implicaria o reexame do conjunto probatório. Impossibilidade. Agravo regimental parcialmente conhecido, e, nessa parte, improvido. Mais detalhes

STJ Agravo regimental recurso especial. Usucapião extraordinária. CPC/1973, art. 535. Não ocorrência prescrição aquisitiva. Suspensão. Incapacidade mental. CCB, art. 198, I. Violação ao CPC/1973, art. 333, I. Súmula 7/STJ. Mais detalhes

STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Complementação do montante pago a menor a título de seguro obrigatório. DPVAT. Prescrição. Violação do CCB, art. 198, I. Ausência de prequestionamento. Súmula 356/STF. Agravo não provido. Mais detalhes