Jurisprudência sobre
ato de particular
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151 - TJRS. Direito privado. Estabelecimento de ensino. Aluno. Matrícula. Negativa. Alegação de inadimplência. Mensalidade. Pagamento antecipado. Honra. Abalo. Indenização. Dano moral. Majoração. Apelação civil. Ensino particular. Dano moral configurado. Negativa de matrícula. Inadimplência inocorrente. Mensalidade escolar adimplida. Negativa indevida. Ato ilícito que gera o dever de indenizar. Dano moral majorado.
«Na fixação do quantum indenizatório deve-se atentar para finalidade compensatória visando amenizar a sensação desagradável e desgosto sofrido pelo lesado, assim como punitiva ao agente, para que não pratique mais o ato de negligencia, devendo-se, no entanto, ser considerada a capacidade econômica das partes. Dano moral majorado. APELO PROVIDO.... ()
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152 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ação de reintegração de posse. Dnit. Limitação administrativa. Autorização. Ato precário. Adequação de projeto de acesso à rodovia. às custas do particular. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou procedente o pedido alternativo elaborado pelo agravado para que seja reintegrada a posse do mencionado trecho da rodovia, com a respectiva retirada do acesso e remoção dos sobejos remanescentes. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()
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153 - TJSP. Ato administrativo. Anulação. Débito fiscal. Auto de infração e multa por violação à Lei Estadual 10083/98 (Código Sanitário do Estado de São Paulo). Desacato a autoridade sanitária. Competência do Estado para legislar sobre a matéria e impor sanções ao particular que descumprir determinada normal legal (CF/88, art. 23, II e 24, XII). Multa administrativa perfeitamente cabível. Inocorrência de usurpação da competência da União. Ato administrativo punitivo distinto da sanção penal, que apena o ilícito criminal. Autuação considerada procedente, após regular processo administrativo, com notificação do autuado e respeito aos prazos para apresentação de defesa e recursos. Presunção de legitimidade do ato administrativo não ilidida. Sentença de procedência da demanda reformada. Recurso provido.
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154 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Ato administrativo. Demissão. Anulação. Impossibilidade. Processo administrativo imputado correto. Alteração do julgado que demanda análise dos elementos de prova. Súmula 7/STJ. Agravo interno do particular a que se nega provimento.
1 - Cuida-se, na origem, de Ação Ordinária objetivando a declaração de nulidade do ato administrativo e sua reintegração ao cargo de Professora do qual foi demitida em razão de abandono de cargo e falta do cumprimento dos deveres. ... ()
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155 - TJSP. RECURSO INOMINADO. COBRANÇA DE VALORES ATINENTES A SERVIÇOS HOSPITALARES. CARÁTER PARTICULAR E DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREVISIBILIDADE DOS VALORES A SEREM COBRADOS PELA PRÓPRIA NATUREZA DO SERVIÇO. SERVIÇOS PRESTADOS CONDIZENTES COM OS VALORES EXIGIDOS. COBRANÇA DEVIDA. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE OU ATO ILÍCITO. DANOS MORAIS INEXISTENTES. NEGA PROVIMENTO AO RECURSO.
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156 - TJSP. Mandado de Segurança - Pretensão à anulação do ato que indeferiu pedido de licença para tratar de interesse particular (art. 133 do Estatuto dos Servidores Municipais de Ferraz de Vasconcelos), fundamentada na necessidade de tratamento médico contínuo e repouso - Indeferimento sem motivação adequada da Municipalidade - Desproporcionalidade - Ausência flagrante de atendimento ao interesse público - Possibilidade de adequação judicial - Direito líquido e certo bem delineado - Sentença reformada - Recurso provido
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157 - TJSP. Compra e venda de soja. Ação declaratória de nulidade de ato jurídico. Instrumento particular de constituição de garantia de alienação de imóvel. (I) Nulidade de sentença, em concreto, não configurada. Autora que concordou com a substituição do polo passivo no processo. Proceder da autora incompatível com o agora postulado reconhecimento da ilegitimidade passiva do réu. (II) Alienação fiduciária que pode ser contratada por pessoa física ou jurídica, não sendo privativa das entidades que operam no SFI ou no SFH e, à época da celebração do contrato, podia ser firmada por meio de instrumento particular. Validade do negócio jurídico que se afere pela lei do tempo de seu aperfeiçoamento. Recurso improvido
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158 - TJSP. Competência. Incompetência absoluta. Mandado de segurança. Impetração contra ato de dirigente de instituição particular de ensino superior. Hipótese na qual, a autoridade exerce função delegada do poder público federal, e por isso, a competência para o julgamento pertence à Justiça Federal. Inteligência da Súmula 510 do Supremo Tribunal Federal e do inciso VIII do CF/88, art. 109. Recurso não conhecido, com observação.
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159 - TJRJ. Sucessão. Testamento particular. Requerimento de cumprimento de testamento. Rito convertido em ordinário por esta egrégia câmara. Ato não escrito pelo próprio testador. Ausência de requisito que não é capaz de acarretar a nulidade do ato. Excesso de formalismo que deve ser desconsiderado. Prova testemunhal e documental no sentido da lucidez da finada quando da lavratura do testamento. Inexistência de conduta desabonadora do testamenteiro. CCB/2002, art. 1.876. CPC/1973, art. 1.126 e CPC/1973, art. 1.131. CCB, art. 1.645.
«Redação do art. 1.645 do CCB/1916 que não merece prevalecer ipsis litteris, pelo que a regra que prevê a necessidade do testador escrever seu testamento, em prestígio a evolução e da realidade dos tempos, não deve ser aplicada ao caso concreto. O que se deve considerar é que o testamento foi assinado pela testadora e por mais de três testemunhas, não contêm rasuras, nem espaços em branco, fl. 04, cumprindo a formalidade essencial para o ato. Testemunhas Flavio, Efigênia e Maria, que subscreveram o testamento, categóricos ao afirmarem que a finada Izabel se encontrava lúcida no momento da lavratura do testamento, sendo capaz de entender e de expressar sua vontade, gozando de plena capacidade mental. A informação trazida aos autos de que o testamenteiro Veir Mota é advogado e marido da beneficiária do testamento não tem o condão de interferir no seu cumprimento, na medida em que não há nos autos prova capaz de desabonar sua conduta profissional.... ()
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160 - TJSP. Apelação - Concurso público - Candidato ao cargo de guarda civil do Município de Caieiras - Inaptidão no exame psicológico - Perfil psicológico constante da lei e do edital - Critérios objetivos seguidos pelos avaliadores - Inviabilidade de consideração de laudo particular e/ou realização de perícia, ainda que indireta, anos após a realização do exame por violação ao princípio da isonomia - Inexistência de ilegalidade no ato de inaptidão - Recurso desprovido
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161 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Servidor público. Nulidade de ato administrativo. Prazo prescricional previsto no Decreto-lei 20.910/1932, art. 1º. Ausência do devido prequestionamento, o que faz incidir o óbice das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório na via especial. Agravo interno da particular a que se nega provimento.
«1. Em se tratando de demandas de particulares dirigidas contra o Ente Estatal, visando à nulidade de ato administrativo, incide o prazo prescricional quinquenal preconizado no Decreto 20.910/1932, art. 1º, o qual começa a correr da ciência inequívoca do ato. ... ()
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162 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESCISÃO DE COMPROMISSO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA C/C PERDAS E DANOS, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - VEÍCULO UTILIZADO PARA EXERCÍCIO DE ATIVIDADE LABORAL - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - BEM PENHORÁVEL - ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA - CONFIGURAÇÃO - APLICAÇÃO DE MULTA.
-Nos termos do CPC, art. 833, V, são impenhoráveis «os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício da profissão do executado". ... ()
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163 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Policial militar. Demissão. Anulação de ato administrativo. Reconhecimento da prescrição do fundo de direito. Acórdão em consonância com a Orientação Jurisprudencial desta corte. O prazo prescricional somente não se interrompe ou se suspende nos casos em que decorridos mais de cinco anos até a data de formulação do pedido administrativo. Agravo interno do particular a que se nega provimento.
«1. É firme a orientação desta Corte de que mesmo se tratando de ato administrativo nulo, não seria possível afastar o reconhecimento da prescrição de fundo de direito se decorridos mais de 5 anos entre o ato administrativo que se busca anular e a propositura da ação. ... ()
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164 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Militar. Revisão do ato de inativação. Prescrição do fundo de direito. Terceiro sargento do qesa. Promoção. Ausência de impugnação específica a todos fundamentos do decisum agravado. Súmula 182/STJ. Agravo interno do particular a que se nega provimento.
1 - Pela leitura das razões recursais, constata-se que, quando da interposição do Agravo em Recurso Especial, a parte agravante não rebateu, como lhe competia, todos os fundamentos da decisão agravada, deixando de impugnar a incidência das Súmula 126/STJ e Súmula 7/STJ. ... ()
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165 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Anulação de ato administrativo, sem imposição de sanções ou caráter punitivo. Exercício do poder-dever de autotutela. Súmula 343/STF. As autoridades que reportaram as irregularidades ao prefeito municipal não foram as mesmas que decidiram o processo administrativo instaurado para apurá-las. Recurso ordinário do particular a que se nega provimento.
«1. Nos termos do que decidido pelo Plenário do STJ, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()
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166 - STJ. Administrativo. Ensino superior. Prouni. Vestibular. Ensino médio. Rede particular. Bolsa de estudo. Concessão. Impossibilidade.
«1 - Conforme estabelecido no Enunciado Administrativo 2 - STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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167 - TJSP. INVENTÁRIO. PARTILHA. CESSÃO PARTICULAR DE DIREITOS HEREDITÁRIOS.
Insurgência contra sentença que, homologando a partilha, indeferiu a adjudicação direta de bem imóvel a terceiros cessionários (contrato particular). Descabimento. A necessidade de atendimento à celeridade e economia processuais não infirmam o seguro pronunciamento de origem. O trâmite processual levou o tempo e despendeu os atos processuais necessários para o seu regular deslinde, o que não pode, in casu, se sobrepor à segurança jurídica estabelecida pelas normas legais vigentes. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()
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168 - STJ. Seguridade social. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração agravo interno agravo em recurso especial. Ausência de quaisquer dos seus requisitos procedimentais. Servidor público. Aposentadoria proporcional. Decadência. Ato complexo. Súmula 96/tcu. Jurisprudência consolidada desta corte e do Supremo Tribunal Federal. Embargos de declaração do particular rejeitados.
«1 - Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou sanar erro material existente julgado. ... ()
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169 - STJ. Administrativo. Recurso especial. Ação civil pública por ato de improbidade administrativa. Agentes penitenciários. Agressão contra particular. Violação da Lei 8.429/92, art. 11. Ofensa ao princípio da legalidade. Conduta que não se enquadra, contudo, na Lei de improbidade administrativa. Recurso não provido.
1 - A Lei de Improbidade Administrativa visa a tutela do patrimônio público e da moralidade, impondo aos agentes públicos e aos particulares padrão de comportamento probo, ou seja, honesto, íntegro, reto.... ()
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170 - STJ. Seguridade social. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público municipal. Aposentadoria voluntária por tempo de serviço. Constatado tempo insuficiente de contribuição. Decadência. Ato complexo. Súmula 96/tcu. Jurisprudência consolidada desta corte e do Supremo Tribunal Federal. Agravo interno do particular a que se nega provimento.
«1 - Esta Corte Superior pacificou o entendimento de que a contagem do prazo decadencial para Administração revisar o benefício de aposentadoria tem início a partir da manifestação do Tribunal de Contas (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. ASSUSETE MAGALHÃES, DJe 8.3.2017; AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 23/2/2017; AgInt no REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. REGINA HELENA COSTA, DJe 8.11.2016). ... ()
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171 - TJSP. Ato administrativo. Licença. Funcionamento. Lava rápido. Indeferimento. Decisão que denegou a liminar para a suspensão do indeferimento. Insurgência. Desacolhimento. Ausência dos requisitos legais. O «periculum in mora e o «fumus boni juris não estão presentes. Não demonstração que o provimento jurisdicional buscado corre o risco de se tornar ineficaz caso seja concedido ao final. Presunção «juris tantum de legalidade dos atos administrativos, que não podem ser afastadas por mera alegação da parte. Supremacia do Poder Público sobre o particular. Recurso não provido.
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172 - STJ. Conflito de competência. Ação de procedimento comum movida por aluno contra instituição particular de ensino superior. Competência da Justiça Estadual.
«1. A competência cível da Justiça Federal, estabelecida na Constituição, define-se, como regra, pela natureza das pessoas envolvidas no processo: será da sua competência a causa em que figurar a União, suas autarquias ou empresa pública federal na condição de autora, ré, assistente ou opoente (art. 109, I, a), mesmo que a controvérsia diga respeito a matéria que não seja de seu interesse. Nesse último caso, somente cessará a competência federal quando a entidade federal for excluída da relação processual. ... ()
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173 - STJ. Processo civil e administrativo. Agravo interno agravo em recurso especial. Concurso público. Ação indenizatória. Preterição. Inexistência de ato ilícito do município e ausência de demonstração do nexo de causalidade. Impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório. Agravo interno do particular a que se nega provimento.
«1 - Cuida-se, origem, de Ação de Indenização por Danos Morais e Patrimoniais qual a parte autora pretendeu a reparação pelos danos causados em virtude de sua convocação tardia após sua aprovação em concurso público. ... ()
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174 - STJ. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Policial militar. Nulidade do ato de demissão não reconhecida pela corte de origem. Ausência de violação ao art. 1.022 do código fux. Acórdão devidamente fundamentado. Recurso que se funda, tão somente, nessa alegação. Agravo interno do particular a que se nega provimento.
1 - Não se verifica, da leitura dos autos, qualquer omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido a ponto de justificar o provimento do Recurso Especial fundamentado em alegação de violação do art. 1.022 do Código Fux. Com efeito, a lide foi solvida nos limites necessários e com a devida fundamentação, coerência e clareza, ainda que sob ótica diversa daquela almejada pela parte ora agravante. Todas as questões postas a debate foram efetivamente decididas. ... ()
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175 - STJ. Direito administrativo. Agravo interno no recurso especial. Improbidade administrativa. Aquisição de bens para uso particular com verbas públicas. Reconhecimento da prática do ato ímprobo e do dolo. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Alegada incidência do princípio da insignificância. Inovação recursal e ausência de prequestionamento. Caso concreto em que, ademais, é alto o desvalor da conduta. Provimento negado.
1 - Recurso especial interposto por ex-vereadora e presidente da Câmara... ()
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176 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público estadual. Anulação do ato administrativo de demissão. Fundamentação deficiente. Ausência de indicação dos dispositivos violados. Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Agravo interno do particular a que se nega provimento.
«1 - O presente Recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ), segundo o qual, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016), serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo Código. ... ()
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177 - TJRJ. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO. ABERTURA, REGISTRO E CUMPRIMENTO DE TESTAMENTO PARTICULAR. NECESSIDADE DA PRESENÇA DOS REQUISITOS DE VALIDADE DO art. 1876, CC. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA HOMOLOGAÇÃO DO TESTAMENTO PARTICULAR. RECURSOS DAS PARTES. DESPROVIMENTO.
I. Caso em exame ... ()
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178 - TJSP. Recurso inominado. Servidora Pública Estadual. Pretensão de anulação do ato administrativo que indeferiu o pedido de licença saúde, com consequente devolução dos valores descontados, julgada improcedente. Inadmissibilidade. O controle judicial dos atos administrativos é restrito ao exame de sua legalidade, não se verificando causa que justifique a revisão do ato impugnado. Atestado médico Ementa: Recurso inominado. Servidora Pública Estadual. Pretensão de anulação do ato administrativo que indeferiu o pedido de licença saúde, com consequente devolução dos valores descontados, julgada improcedente. Inadmissibilidade. O controle judicial dos atos administrativos é restrito ao exame de sua legalidade, não se verificando causa que justifique a revisão do ato impugnado. Atestado médico particular que não prevalece sobre o exame oficial do DPME - Departamento de Perícias Médicas do Estado. Prova técnica que se sobrepõe à prova médica. Precedentes do TJSP . Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. Ônus da sucumbência do recorrente vencido. Recurso improvido.
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179 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Concurso público. Reprovação no teste físico. Ausência de irregularidade. Presunção de legitimidade do ato administrativo. Inversão do julgado que implicaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Agravo interno do particular a que se nega provimento.
«1. Ação Ordinária que objetiva a anulação da decisão administrativa que eliminou a parte, ora Recorrente, do certame para provimento de vagas no cargo de admissão de praças do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal, em razão da reprovação no teste físico, modalidade natação. ... ()
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180 - TJSP. APELAÇÃO - REGISTRO DE TESTAMENTO PARTICULAR -
Sentença de improcedência em razão da inobservância das formalidades previstas no art. 1.876, do CC, especialmente quanto ao número de testemunhas - Insurgência da autora - Acolhimento - Possibilidade de relativização da formalidade, em caso de verossimilhança do teor do testamento e confirmação por ao menos uma testemunha, não beneficiada pelo ato e que leu, apôs assinatura no instrumento e confirmou a livre manifestação de vontade da testadora - Declarações firmadas por outras pessoas do convívio da falecida que igualmente confirmaram o desejo expresso no documento - Orientação jurisprudencial consolidada - Sentença reformada - RECURSO PROVIDO... ()
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181 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica a todos fundamentos do decisum agravado. Súmula 182/STJ. Ação ordinária. Pretensão revisional do ato que nulificou a progressão por escolaridade. Excepcionalidade da via dos recursos especiais. Agravo interno do particular a que se nega provimento.
«1 - Pela leitura das razões recursais, constata-se que, quando da interposição do Agravo em Recurso Especial, a parte agravante não rebateu, como lhe competia, todos os fundamentos da decisão agravada, deixando de impugnar a ausência de indicação do ponto omisso, contraditório ou obscuro - Súmula 284/STF, consonância do acórdão recorrido com jurisprudência do STJ, Súmula 283/STF e ausência de julgamento como válido de ato de governo local contestado em face de Lei. ... ()
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182 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Indenização por danos morais e materiais. CPC, art. 503, parág. Único, de 1973 não prequestionado. Incidência da Súmula 211/STJ. Impossibilidade de alterar a conclusão da corte de origem quanto à inexistência de ato ilícito a justificar a indenização por danos morais e materiais, sem o reexame fático-probatório. Agravo regimental do particular desprovido.
«1. De início, cumpre ressaltar que, nos termos do que decidido pelo Plenário do STJ, aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()
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183 - TJSP. Competência recursal. Conflito entre Câmaras. 13ª Câmara de Direito Público e 31ª Câmara de Direito Privado. Ação indenizatória por acidente de trânsito. Ajuizamento contra particular e cooperativa de trabalhadores no transporte coletivo. Demanda fundada na culpa e na responsabilidade subjetiva por ato de terceiros. Ausência de discussão sobre Responsabilidade Objetiva do Estado. Conflito julgado procedente para fixa-lo junto à 31ª Câmara de Direito Privado (suscitada).
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184 - STJ. Tributário. Embargos de declaração no recurso ordinário em mandado de segurança. Pretensão de efeitos infringentes. Incidência do princípio da fungibilidade recursal. Recebimento como agravo interno, nos termos do CPC/2015, art. 1.024, § 3º. Decisão judicial passível de recurso próprio. A impetração de mandado de segurança contra ato judicial somente é possível quando se identificar manifesta ilegalidade ou teratologia na decisão. Agravo interno do particular desprovido.
«1. Aplicado o princípio da fungibilidade recursal, para receber os Embargos de Declaração como Agravo Interno, nos termos do CPC/2015, art. 1.024, § 3º, tendo em vista a simples pretensão de efeitos infringentes. ... ()
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185 - TJSP. Mandado de segurança. Ato administrativo. Determinação, a policial militar, do recolhimento de arma de propriedade particular em decorrência de afastamento do serviço por orientação médica. Inteligência do art. 34, 1, do Boletim GPM 45/2010. Ato administrativo que se presta, tão-só, a regulamentar o exercício de direito e o cumprimento de obrigações. Legislação de regência que não autoriza a determinação da autoridade coatora. Inovação no universo jurídico com violação de direito líquido e certo. Sentença reformada, concedida a segurança. Recurso provido.
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186 - TJSP. Mandado de segurança. Ato administrativo. Determinação, a policial militar, do recolhimento de arma de propriedade particular em decorrência de afastamento do serviço por orientação médica. Inteligência do art. 34, 1, do Boletim GPM 45/2010. Ato administrativo que se presta, tão-só, a regulamentar o exercício de direito e o cumprimento de obrigações. Legislação de regência que não autoriza a determinação da autoridade coatora. Inovação no universo jurídico com violação de direito líquido e certo. Sentença reformada, concedida a segurança. Recurso provido.
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187 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial contra decisão da presidência desta corte superior. Intempestividade do recurso especial. Feriado local. Ausência de comprovação no ato da interposição do recurso. Parecer do Ministério Público federal pelo desprovimento do recurso. Agravo interno do particular desprovido.
«1 - O presente Recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ, segundo o qual, aos recursos interpostos com fundamento no Código Fux (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016), serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo Código. ... ()
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188 - TJSP. APELAÇÃO - READAPTAÇÃO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA II - ANULAÇÃO DO ATO Servidora estadual (cargo: Professor de Educação Básica II) que pretende o restabelecimento de sua readaptação - Ação julgada improcedente - Sentença que merece ser mantida - Parecer do DPME - Departamento de Perícias Médicas do Estado que deve subsistir - Os atestados emitidos por médico particular ou perito judicial não prevalecem sobre o exame oficial - O controle judicial dos atos administrativos fica restrito à sua legalidade - Entendimento desta C. 9ª Câmara - Recurso desprovido.
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189 - STF. Exploração de prestígio. Possibilidade de ser praticado por particular. CP, art. 332.
«O crime previsto no CP, art. 332 pode ser praticado por particular para obter, para si ou para outrem, vantagem ou promessa de vantagem, a pretexto de influir em ato praticado por funcionário público por equiparação no exercício da função.... ()
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190 - STJ. Recurso especial. Enfiteuse de bem particular. Base de cálculo do laudêmio na vigência do CCB/2002. Ofensa aos arts. 458, 515, 535, do CPC/1973. Ofensa aos princípios do ato jurídico perfeito e do direito adquirido. Invalidade do art. 2.038, § 1º, I, do cc/2002. Súmulas 282, 284, 356/STF. Improvimento.
«1.- Embora rejeitando os embargos de declaração, o acórdão recorrido examinou, motivadamente, todas as questões pertinentes, logo, não há que se falar em ofensa aos arts. 458, 515, 535 do Código de Processo Civil. ... ()
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191 - STJ. Mandato. Procuração. Advogado. Reconhecimento de firma. Instrumento de mandato particular. Desnecessidade. CPC/1973, art. 38. Lei 8.906/1994, art. 5º.
«Em consonância com os princípios modernos da economia processual e da instrumentalidade, que recomendam o desprezo a meras formalidades desprovidas de efeitos prejudiciais, a reforma do processo civil dispensou o reconhecimento de firma nos instrumentos públicos ou particulares, habilitando o patrono da parte a praticar em Juízo tanto os atos inerentes ao foro em geral como os requerem poderes especiais. ... ()
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192 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - CUSTEIO DE TRATAMENTO EM CLÍNICA PARTICULAR - INDICAÇÃO DE PRESTADORES CREDENCIADOS IDÔNEOS PARA ATENDIMENTO DO PACIENTE -
Agravante que pretende a ordem de custeio de terapia interdisciplinar em clínica particular - Rejeição da preliminar de ausência de interesse recursal, diante da utilidade do provimento jurisdicional - Mérito - Título executivo judicial que determinou a cobertura em prestador particular somente até indicação da rede credenciada - Insubsistência da alegação de falta de capacitação técnica do profissional fisioterapeuta referenciado para aplicação da hidroterapia - Agravante que admitiu ter havido indicação de clínica com disponibilidade de vagas para fornecimento das demais terapias - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO... ()
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193 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Preparo. Princípio da instrumentalidade das formas. Necessidade de cumprimento da finalidade do ato. Recurso subscrito por advogado sem procuração nos autos. Inadmissibilidade de regularização posterior. Recurso inexistente. Aplicação da Súmula 115/STJ. Eventual falha na digitalização. Necessidade de certificação. Agravo regimental do particular a que se nega provimento.
1 - Inicialmente, observa-se que a publicação do acórdão recorrido ocorreu em meados de 2014, sendo aplicável, portanto, o Enunciado Administrativo 2 desta Corte Superior, segundo o qual, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do STJ. ... ()
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194 - STJ. Administrativo. Improbidade administrativa. Candidatura à reeleição no cargo de prefeito. Promoção pessoal com indevido uso da máquina pública. Particular que concorreu na mesma chapa ao cargo de vice-prefeito. Terceiro beneficiado pela prática do ato ímprobo. Responsabilização. Lei 8.429/1992. art. 3º. Revisão da sanção de multa. Impossibilidade.
1 - O Tribunal de origem afirmou: «O conjunto probatório revela a existência de atos de improbidade praticados pelo 1º réu, na qualidade de Prefeito do Município de Volta Redonda, candidato a reeleição, realizando verdadeira promoção pessoal e, utilizando-se da máquina pública (fl. 546, e/STJ)». Entretanto, absolveu o segundo réu, particular que concorreu na mesma chapa que o então Prefeito e com ele obteve sucesso no pleito eleitoral, sob o fundamento de que «candidato a vice-prefeito, sem ocupar qualquer cargo público [...] não está sujeito à Lei de Improbidade» (fl. 553, e/STJ). ... ()
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195 - STJ. Competência. Apropriação indébita. Cobrança de juros extorsivos. Atos praticados contra patrimônio de particular. Não-caracterização de crime contra o sistema financeiro nacional. Julgamento pela da Justiça Estadual. CF/88, art. 109, VI. Lei 7.492/1986.
«Não ocorrendo lesão a serviços, bens ou interesses da União ou Entidades Federais, mas, tão-somente, a particulares, os atos praticados, ainda não suficientemente esclarecidos, não se caracterizam como crime contra o Sistema Financeiro Nacional, na forma da Lei 7.492/86, ante a inexistência de lesão à União ou a Entidades Federais. Hipótese em que resta caracterizado, em princípio, possível apropriação indébita e cobrança de juros extorsivos.... ()
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196 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO TIRADO CONTRA A R. DECISÃO QUE NÃO RECONHECEU A REGULARIDADE DA CITAÇÃO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - INSTRUMENTO PARTICULAR DE PROMESSA DE VENDA E COMPRA DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL E CESSÃO DE QUOTAS DE EMPRESA INDIVIDUAL - RECURSO - REGULARIDADE DO ATO CITATÓRIO - CARTA ENVIADA AO ENDEREÇO CONSTANTE DO CONTRATO - AVISO DE RECEBIMENTO ASSINADO PELA ESPOSA DO EXECUTADO, SIGNATÁRIA DO INSTRUMENTO OBJETO DA EXECUÇÃO, FIGURANDO COMO TESTEMUNHA - PRECEDENTE DESTA CORTE BANDEIRANTE - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO
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197 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de exibição de documentos. Determinação de emenda da inicial. Decisão não agravável. Ato, ademais, já realizado. Justiça Gratuita. Indeferimento. Inconformismo do autor. Contratação de advogado particular. Ótica pela qual o benefício não pode ser indeferido. Art. 99, §4º, do CPC. Declaração de pobreza. Presunção relativa de veracidade da declaração. Documentação existente nos autos que denota capacidade econômica. Decisão mantida. Recurso não provido, na parte conhecida, nos termos da fundamentação.
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198 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Militar. Licenciamento. Ação visando a revisão do ato para fins de reforma após o decurso de quase 40 anos. Impossibilidade. Prescrição consumada. Violação do CPC/2015, art. 1.022 que não se verifica. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Embargos de declaração do particular rejeitados.
«1 - Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. ... ()
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199 - STJ. Administrativo. Improbidade administrativa. Violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Condições da ação. Súmula 7/STJ. Possibilidade de o particular figurar no polo passivo da acp. Possibilidade. Ato ímprobo. Elemento subjetivo dolo genérico. Caracterizado. Precedentes. Súmula 83/STJ. Dosimetria da pena. Lei 8.429/1992, art. 12. Razoabilidade e proporcionalidade. Análise. Reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ.
«1. Sem êxito a alegação de violação do disposto no CPC/1973, art. 557, pois, inicialmente, a inovação por ele trazida instituiu a possibilidade de, por decisão monocrática, o relator deixar de admitir recurso, entre outras hipóteses, quando manifestamente improcedente ou contrário a súmula ou a entendimento dominante pela jurisprudência daquele Tribunal, ou de Cortes Superiores, rendendo homenagem à economia e celeridade processuais. ... ()
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200 - TJSP. Apelação - Reintegração de posse de bem imóvel - Procedência - Autores que comprovaram a posse anterior, ainda que indireta, demonstrando atos constitutivos de domínio, corroborados por contrato de cessão de compromisso particular de compra e venda, comprovantes de pagamento de tributos, fotografias e solicitação de atualização cadastral do imóvel - Requeridos que invocam aquisição do imóvel, apresentando contrato firmado com pessoa da qual não se comprova qualquer participação em cadeia dominial - Ato antecedente que expõe melhor posse, a embasar a proteção em caso de conflito - Decisão mantida - Recurso desprovido
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