(DOC. VP 911.5497.3283.5198)

TJRJ. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO. ABERTURA, REGISTRO E CUMPRIMENTO DE TESTAMENTO PARTICULAR. NECESSIDADE DA PRESENÇA DOS REQUISITOS DE VALIDADE DO art. 1876, CC. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA HOMOLOGAÇÃO DO TESTAMENTO PARTICULAR. RECURSOS DAS PARTES. DESPROVIMENTO.

I. Caso em exame 1. ação de Abertura, Registro e Cumprimento de Sentença é procedimento de jurisdição voluntária que tem por objetivo apurar a validade do testamento, observados os requisitos formais e ausência de vício. II. Questão em discussão 2. Cinge-se a controvérsia quanto ao preenchimento dos requisitos do art. 1876 do CC. III. Razões de decidir 3. Nos termos do CCB, art. 1876, para a validade do testamento particular escrito mecanicamente, é imprescindível a

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