Jurisprudência sobre
ato de particular
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251 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Administrativo. Ação civil pública por ato de improbidade administrativa. Lei 8.429/1992, art. 17, § 8º. Indícios de cometimento de atos de improbidade capitulados no art. 9º da lia. Alegação de duvidosa origem do numerário empregado em dispendiosa reforma e decoração de residência particular cedida a governador no exercício de seu mandato. Descabimento, na espécie, da rejeição da petição inicial. Prevalência do princípio in dubio pro societate.
«1. A jurisprudência desta Corte tem asseverado que «é suficiente a demonstração de indícios razoáveis de prática de atos de improbidade e autoria, para que se determine o processamento da ação, em obediência ao princípio do in dubio pro societate, a fim de possibilitar o maior resguardo do interesse público (REsp 1.197.406/MS, Relª. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 22/8/2013). ... ()
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252 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Ação civil pública por ato de improbidade administrativa. Condenação pela Lei 8.429/1992, art. 10. Acórdão arrimado no cenário fático probatório dos autos. Revisão. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo regimental provido, para, conhecendo do agravo, não conhecer do recurso do particular, pedindo vênia ao e. Min. Relator napoleão nunes maia filho.
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253 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Embargos de declaração no agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Inviabilidade de inovação recursal em sede de agravo regimental. Decisão interlocutória passível de recurso próprio. A impetração de mandado de segurança contra ato judicial somente é cabível quando se identificar acintosa ilegalidade ou teratologia na decisão. Ausência de omissão, obscuridade ou contrariedade. Mero inconformismo da parte. Não cabimento dos declaratórios. Embargos de declaração do particular rejeitados.
«1. Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. Excepcionalmente o Recurso Aclaratório pode servir para amoldar o julgado à superveniente orientação jurisprudencial do STF, quando dotada de efeito vinculante, em atenção à instrumentalidade das formas, de modo a garantir a celeridade, a eficácia da prestação jurisdicional e a reverência ao pronunciamento superior, hipótese diversa da apresentada nos presentes autos. ... ()
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254 - TJSP. Agravo de instrumento. Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Monitória. Cumprimento de sentença. Constrição judicial do patrimônio particular dos herdeiros dos sócios, nos limites das respectivas cotas parte. Recorrente atingido pela desconsideração da personalidade jurídica na figura de herdeiro e inventariante. Caso em que seus bens são atingidos pela desconsideração somente até os limites da força da herança e não como inventariante. Inexistência de prova de ocorrência de prática de ato fraudulento pelo inventariante do espólio. Inclusão no polo passivo da ação executiva apenas como herdeiro, observando-se a respectiva cota parte na partilha. Recurso parcialmente provido para este fim.
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255 - STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Servidor público. Promoção. Decadência configurada. Agravo interno do particular a que se nega provimento.
1 - a Lei 12.016/2009, art. 23 estabelece que o direito de requerer Mandado de Segurança extinguir-se-á decorridos 120 (cento e vinte) dias, contados da ciência, pelo interessado, do ato impugnado (RMS 49.413/MT, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 25.5.2016). ... ()
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256 - STJ. Competência. Ensino superior. Instituição particular. Matrícula. Exercício de função delegada da União. Julgamento pela Justiça Federal. CF/88, art. 109, § 3º.
«Entendimento desta 1ª Seção é da competência da Justiça Federal em apreciar os atos praticados quando a instituição de ensino privado estiver no exercício de função delegada da União. A 1ª Seção entende que sempre que a causa verse sobre o indeferimento de matrícula em estabelecimento particular de ensino superior, este estará no exercício de função delegada da União.... ()
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257 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Processo administrativo disciplinar. Pedido de revisão apresentado quando decorrido mais de 5 anos do ato de demissão. Prescrição configurada. Violação ao CPC, art. 535 que não se verifica. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Embargos de declaração do particular rejeitados.
«1. Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. ... ()
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258 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPUTAÇÃO DE PRÁTICA DE CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA QUE CAUSOU LESÃO AO ERÁRIO. ELEMENTOS DE PROVA QUE NÃO CARACTERIZAM CONDUTA DOLOSA ENSEJADORA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DECRETO DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
1.Há plena caracterização de responsabilidade na ação civil pública de agente público e particular, de maneira solidária, em caso de irregularidade nas condutas praticadas em face da Administração Pública. ... ()
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259 - STJ. Processual civil. Administrativo. Faixa de domínio. Ação de reintegração de posse. Dnit. Limitação administrativa. Autorização. Ato precário. Adequação de projeto de acesso à rodovia. às custas do particular. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.
I - Na origem, trata-se de ação ajuizada pelo DNIT contra o Auto Posto Senhor do Bomfim Ltda. objetivando a condenação da parte ré «a adequar às normas de regência o acesso instalado dentro da faixa de domínio da BR235/SE, km 5,7/5,8, no Município de Nossa Senhora do Socorro/SE ou reintegração de posse do trecho da rodovia". ... ()
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260 - TJSP. Ato administrativo. Anulação. Contrato de concessão de áreas públicas. Concurso de vontades entre o particular e ente público. Parcelamento do solo urbano aprovado sob forma de loteamento fechado. Prazo determinado e conteúdo obrigacional específico. Pretensão da Administração Pública de alteração e/ou rescisão unilateral do negócio jurídico por infração obrigacional imputada ao concessionário (loteador). Impossibilidade. Inobservância dos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Inadmissibilidade. Procedência da demanda mantida. Recurso voluntário e reexame necessário não providos.
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261 - TJSP. Ação civil pública. Interesse difuso. Indenização a título de dano moral difuso. Ato de vandalismo praticado por particular contra patrimônio público. Necessidade de interdição de uma das faixas de via pública para a realização de perícia criminal, causando lentidão no tráfego e transtornos aos transeuntes e motoristas. Impossibilidade. Conforme firme orientação do Superior Tribunal de Justiça, a ideia concebida de dano moral como dor e sofrimentos psíquicos não contempla os direitos difusos e coletivos. Ação improcedente. Sentença mantida. Recurso desprovido.
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262 - TJRJ. Negócio jurídico. Ação anulatória. Ato jurídico. Sucessão. Inventário. Instrumento particular de transferência de propriedade de ações nominativas de sociedade anônima. Direitos que integravam espólio ainda não partilhado. Negócio celebrado pelo inventariante sem conhecimento dos demais herdeiros. Indivisibilidade da herança. Manutenção da sentença. Lei 6.404/76, art. 31. CCB/2002, art. 1.793, §§ 2º e 3º. CPP, art. 991.
«Com o falecimento da sócia, encontravam-se as ações em condomínio entre as herdeiras e o viúvo meeiro. Ainda que se considerasse ser o viúvo detentor de metade das ações nominativas, somente após realizado o inventário lhe seria atribuída a titularidade da fração a ele cabível, verificado o regime de bens do casamento e a data da aquisição das ações. ... ()
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263 - TJSP. Compra e venda. Aquisição de parte ideal de imóvel tombado. Pretensão à indenização. Descabimento, eis que as restrições ambientais sobre o imóvel, inclusive as advindas do tombamento, já existiam quando os autores o adquiriram, impondo aos seus proprietários, uma obrigação de não fazer (desmatamento). Assim, o ato do Estado, que simplesmente declara sua existência, é inócuo para causar qualquer dano ao particular. Recursos improvidos.
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264 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - INTERNAÇÃO EM CLÍNICA PARTICULAR - QUADRO DE DEPENDÊNCIAS QUÍMICA -
Tutela de urgência parcialmente deferida para que a operadora de plano de saúde custeie tratamento integral da internação do recorrido, dependente químico, no estabelecimento de sua rede credenciada ou indique estabelecimento apto ao tratamento do recorrido sob pena de multa diária - Inconformismo - Operadora recorrente que não indicou clínica credenciada e especializada, capacitada para tratamento do qual necessita do agravado, entanto a internação ocorrida em caráter de urgência, indicada por médico assistente, em clínica não credenciada - Possibilidade, nos termos do caput, do art. 10, da L. 10.216/2001 - Incidência da regra existente no contrato havido entre as partes que trata da coparticipação de 50% devida em caso de internações psiquiátricas - Cláusula contratual que está em consonância com o VIII, do art. 16, da L. 9.656/1998, e do art. 19, II, «a, da RN ANS 465/2021. ... ()
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265 - STJ. Prova. Reprodução xerográfica de documento particular conferida por funcionário público no exercício do cargo. Eficácia probatória. CPC/1973, art. 365 e CPC/1973, art. 383.
«Reprografia de documento particular, autenticada por servidor público municipal, que tem o original sob sua guarda, merece fé, até que se demonstre o contrário (CPC, art. 365 e CPC/1973, art. 383).... ()
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266 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação anulatória de ato jurídico. Rejeição de contas de ex-prefeito pela câmara legislativa local. Cerceamento de defesa não configurado. Ônus da prova. Reexame. Necessidade de revolvimento fático probatório. Impossibilidade, em princípio, nesta seara recursal especial. CPC/1973, art. 327. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF. Agravo interno do particular a que se nega provimento.
1 - Os documentos juntados aos autos deram, suficientemente, subsídios à Corte de origem para julgar a lide. ... ()
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267 - TJSP. APELAÇÃO. ATO JUDICIAL IMPUGNADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO MEDIATO.
IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS ADMINISTRATIVOS.A causa de pedir informa fraude no Pregão 97/2009, realizado para a contratação de ônibus escolares. A imputação considera que três das quatro empresas participantes do certame integram grupo econômico, com administradores comuns e sócios com vínculo de parentesco (irmãos). Aplicação do tema 1199 do Supremo Tribunal Federal. Os meios de prova não demonstram a atuação dolosa dos agentes públicos para frustrar o caráter competitivo da licitação e favorecer as empresas integrantes do mesmo grupo econômico. O próprio Ministério Público, em sede de alegações finais, não reconhece o elemento subjetivo doloso dos agentes públicos responsáveis pela homologação do resultado do pregão (coordenador de suprimento e apoio logístico) e pela celebração do contrato administrativo e ordenação da despesa (prefeito). Impossibilidade de condenação dos particulares, isoladamente, por improbidade administrativa. A jurisprudência consolidada do STJ não admite o ajuizamento de ação de improbidade administrativa exclusivamente contra o particular, indispensável a presença do agente público responsável pelo ato impugnado no polo passivo da demanda. Raciocínio também aplicável quanto ao mérito. Impossibilidade de identificar ato de improbidade administrativa praticado exclusivamente por particular, indispensável a prova do dolo do agente público responsável pelo ato impugnado. Inexistência de prejuízo ao erário. A empresa vencedora do certamente ofereceu valor inferior à empresa concorrente. Sentença de improcedência mantida. ... ()
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268 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. IPTU. Legitimidade passiva. Instrumento particular de compra e venda. Observância dos resps 1.110.551/SP e 1.111.202/SP, julgados sob o rito do CPC/1973, art. 543-C Inoponibilidade de instrumento particular à Fazenda Pública. CTN, art. 123.
1 - A jurisprudência do STJ está pacificada no sentido de que tanto o proprietário quanto o possuidor detêm legitimidade para figurar no polo passivo de execução fiscal em que se busca o pagamento de IPTU incidente sobre imóvel objeto de negócio jurídico, de caráter pessoal, realizado entre aquelas partes. ... ()
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269 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Limites subjetivos da coisa julgada formada no mandado de segurança coletivo 2005.51.01.016159-0. Demarcação do efetivo espectro de beneficiários legitimados a executar individualmente a vantagem pecuniária especial prevista na Lei 11.134/2005. Ato de afetação pelo colegiado da Primeira Seção do STJ. Tema 1.056/STJ. Inexistência de caráter decisório. Irrecorribilidade. Agravo interno do particular não conhecido.
1 - Esta Corte pacificou a orientação de que não é admissível a interposição de Agravo Interno em face da decisão que determina o sobrestamento de Recurso Especial, com a determinação de retorno dos autos à origem para que sejam analisados nos moldes dos arts. 1.040 e 1.041 do Código Fux, salvo se demonstrado, efetivamente, erro ou equívoco, nos termos do art. 1.037, §§ 9o. e 10 do Código Fux, o que, entretanto, não é o caso dos autos. ... ()
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270 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Limites subjetivos da coisa julgada formada no mandado de segurança coletivo 2005.51.01.016159-0. Demarcação do efetivo espectro de beneficiários legitimados a executar individualmente a vantagem pecuniária especial prevista na Lei 11.134/2005. Ato de afetação pelo colegiado da Primeira Seção do STJ. Tema 1.056/STJ. Inexistência de caráter decisório. Irrecorribilidade. Agravo interno do particular não conhecido.
1 - Esta Corte pacificou a orientação de que não é admissível a interposição de Agravo Interno em face da decisão que determina o sobrestamento de Recurso Especial, com a determinação de retorno dos autos à origem para que sejam analisados nos moldes dos arts. 1.040 e 1.041 do Código Fux, salvo se demonstrado, efetivamente, erro ou equívoco, nos termos do art. 1.037, §§ 9o. e 10 do Código Fux, o que, entretanto, não é o caso dos autos. ... ()
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271 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Limites subjetivos da coisa julgada formada no mandado de segurança coletivo 2005.51.01.016159-0. Demarcação do efetivo espectro de beneficiários legitimados a executar individualmente a vantagem pecuniária especial prevista na Lei 11.134/2005. Ato de afetação pelo colegiado da Primeira Seção do STJ. Tema 1.056/STJ. Inexistência de caráter decisório. Irrecorribilidade. Agravo interno do particular não conhecido.
1 - Esta Corte pacificou a orientação de que não é admissível a interposição de Agravo Interno em face da decisão que determina o sobrestamento de Recurso Especial, com a determinação de retorno dos autos à origem para que sejam analisados nos moldes dos arts. 1.040 e 1.041 do Código Fux, salvo se demonstrado, efetivamente, erro ou equívoco, nos termos do art. 1.037, §§ 9o. e 10 do Código Fux, o que, entretanto, não é o caso dos autos. ... ()
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272 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Limites subjetivos da coisa julgada formada no mandado de segurança coletivo 2005.51.01.016159-0. Demarcação do efetivo espectro de beneficiários legitimados a executar individualmente a vantagem pecuniária especial prevista na Lei 11.134/2005. Ato de afetação pelo colegiado da Primeira Seção do STJ. Tema 1.056/STJ. Inexistência de caráter decisório. Irrecorribilidade. Agravo interno do particular não conhecido.
1 - Esta Corte pacificou a orientação de que não é admissível a interposição de Agravo Interno em face da decisão que determina o sobrestamento de Recurso Especial, com a determinação de retorno dos autos à origem para que sejam analisados nos moldes dos arts. 1.040 e 1.041 do Código Fux, salvo se demonstrado, efetivamente, erro ou equívoco, nos termos do art. 1.037, §§ 9o. e 10 do Código Fux, o que, entretanto, não é o caso dos autos. ... ()
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273 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Limites subjetivos da coisa julgada formada no mandado de segurança coletivo 2005.51.01.016159-0. Demarcação do efetivo espectro de beneficiários legitimados a executar individualmente a vantagem pecuniária especial prevista na Lei 11.134/2005. Ato de afetação pelo colegiado da Primeira Seção do STJ. Tema 1.056/STJ. Inexistência de caráter decisório. Irrecorribilidade. Agravo interno do particular não conhecido.
1 - Esta Corte pacificou a orientação de que não é admissível a interposição de Agravo Interno em face da decisão que determina o sobrestamento de Recurso Especial, com a determinação de retorno dos autos à origem para que sejam analisados nos moldes dos arts. 1.040 e 1.041 do Código Fux, salvo se demonstrado, efetivamente, erro ou equívoco, nos termos do art. 1.037, §§ 9o. e 10 do Código Fux, o que, entretanto, não é o caso dos autos. ... ()
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274 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Limites subjetivos da coisa julgada formada no mandado de segurança coletivo 2005.51.01.016159-0. Demarcação do efetivo espectro de beneficiários legitimados a executar individualmente a vantagem pecuniária especial prevista na Lei 11.134/2005. Ato de afetação pelo colegiado da Primeira Seção do STJ. Tema 1.056/STJ. Inexistência de caráter decisório. Irrecorribilidade. Agravo interno do particular não conhecido.
1 - Esta Corte pacificou a orientação de que não é admissível a interposição de Agravo Interno em face da decisão que determina o sobrestamento de Recurso Especial, com a determinação de retorno dos autos à origem para que sejam analisados nos moldes dos arts. 1.040 e 1.041 do Código Fux, salvo se demonstrado, efetivamente, erro ou equívoco, nos termos do art. 1.037, §§ 9o. e 10 do Código Fux, o que, entretanto, não é o caso dos autos. ... ()
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275 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Limites subjetivos da coisa julgada formada no mandado de segurança coletivo 2005.51.01.016159-0. Demarcação do efetivo espectro de beneficiários legitimados a executar individualmente a vantagem pecuniária especial prevista na Lei 11.134/2005. Ato de afetação pelo colegiado da Primeira Seção do STJ. Tema 1.056/STJ. Inexistência de caráter decisório. Irrecorribilidade. Agravo interno do particular não conhecido.
1 - Esta Corte pacificou a orientação de que não é admissível a interposição de Agravo Interno em face da decisão que determina o sobrestamento de Recurso Especial, com a determinação de retorno dos autos à origem para que sejam analisados nos moldes dos arts. 1.040 e 1.041 do Código Fux, salvo se demonstrado, efetivamente, erro ou equívoco, nos termos do art. 1.037, §§ 9o. e 10 do Código Fux, o que, entretanto, não é o caso dos autos. ... ()
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276 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Limites subjetivos da coisa julgada formada no mandado de segurança coletivo 2005.51.01.016159-0. Demarcação do efetivo espectro de beneficiários legitimados a executar individualmente a vantagem pecuniária especial prevista na Lei 11.134/2005. Ato de afetação pelo colegiado da Primeira Seção do STJ. Tema 1.056/STJ. Inexistência de caráter decisório. Irrecorribilidade. Agravo interno do particular não conhecido.
1 - Esta Corte pacificou a orientação de que não é admissível a interposição de Agravo Interno em face da decisão que determina o sobrestamento de Recurso Especial, com a determinação de retorno dos autos à origem para que sejam analisados nos moldes dos arts. 1.040 e 1.041 do Código Fux, salvo se demonstrado, efetivamente, erro ou equívoco, nos termos do art. 1.037, §§ 9o. e 10 do Código Fux, o que, entretanto, não é o caso dos autos. ... ()
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277 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Limites subjetivos da coisa julgada formada no mandado de segurança coletivo 2005.51.01.016159-0. Demarcação do efetivo espectro de beneficiários legitimados a executar individualmente a vantagem pecuniária especial prevista na Lei 11.134/2005. Ato de afetação pelo colegiado da Primeira Seção do STJ. Tema 1.056/STJ. Inexistência de caráter decisório. Irrecorribilidade. Agravo interno do particular não conhecido.
1 - Esta Corte pacificou a orientação de que não é admissível a interposição de Agravo Interno em face da decisão que determina o sobrestamento de Recurso Especial, com a determinação de retorno dos autos à origem para que sejam analisados nos moldes dos arts. 1.040 e 1.041 do Código Fux, salvo se demonstrado, efetivamente, erro ou equívoco, nos termos do art. 1.037, §§ 9o. e 10 do Código Fux, o que, entretanto, não é o caso dos autos. ... ()
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278 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Limites subjetivos da coisa julgada formada no mandado de segurança coletivo 2005.51.01.016159-0. Demarcação do efetivo espectro de beneficiários legitimados a executar individualmente a vantagem pecuniária especial prevista na Lei 11.134/2005. Ato de afetação pelo colegiado da Primeira Seção do STJ. Tema 1.056/STJ. Inexistência de caráter decisório. Irrecorribilidade. Agravo interno do particular não conhecido.
1 - Esta Corte pacificou a orientação de que não é admissível a interposição de Agravo Interno em face da decisão que determina o sobrestamento de Recurso Especial, com a determinação de retorno dos autos à origem para que sejam analisados nos moldes dos arts. 1.040 e 1.041 do Código Fux, salvo se demonstrado, efetivamente, erro ou equívoco, nos termos do art. 1.037, §§ 9o. e 10 do Código Fux, o que, entretanto, não é o caso dos autos. ... ()
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279 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Limites subjetivos da coisa julgada formada no mandado de segurança coletivo 2005.51.01.016159-0. Demarcação do efetivo espectro de beneficiários legitimados a executar individualmente a vantagem pecuniária especial prevista na Lei 11.134/2005. Ato de afetação pelo colegiado da Primeira Seção do STJ. Tema 1.056/STJ. Inexistência de caráter decisório. Irrecorribilidade. Agravo interno do particular não conhecido.
1 - Esta Corte pacificou a orientação de que não é admissível a interposição de Agravo Interno em face da decisão que determina o sobrestamento de Recurso Especial, com a determinação de retorno dos autos à origem para que sejam analisados nos moldes dos arts. 1.040 e 1.041 do Código Fux, salvo se demonstrado, efetivamente, erro ou equívoco, nos termos do art. 1.037, §§ 9o. e 10 do Código Fux, o que, entretanto, não é o caso dos autos. ... ()
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280 - STJ. Seguridade social. Administrativo. Embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de declaração na ação rescisória. Violação literal a dispositivo de Lei não configurada. Servidor público distrital. Revisão de aposentadoria. Ato complexo. Decadência. Inexistência. Entendimento consolidado no STJ. Inexistência dos vícios do CPC/2015, art. 1.022. Embargos de declaração do particular rejeitados.
«1 - Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. Excepcionalmente o Recurso Aclaratório pode servir para amoldar o julgado à superveniente orientação jurisprudencial do STF, quando dotada de efeito vinculante, em atenção à instrumentalidade das formas, de modo a garantir a celeridade, a eficácia da prestação jurisdicional e a reverência ao pronunciamento superior, hipótese diversa da apresentada nos presentes autos. ... ()
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281 - TJRS. Execução. Obrigação de fazer. Instrumento particular de «compromisso de manutenção. Título executivo extrajudicial. CPC/1973, art. 585, II.
«Mesmo que a recorrida tenha firmado, juntamente com seu falecido marido, o instrumento particular onde se comprometia a concorrer para a «manutenção da sogra, fazendo alusão à doação que lhe foi feita de parte de um imóvel, da forma prevista no CPC/1973, art. 585, II, tal documento não constitui título executivo extrajudicial, não sendo apto para agasalhar a execução pretendida. 2. O documento firmado pela executada constitui mera promessa de auxílio material e moral, feita pelo filho e pela nora, mas como o filho faleceu e não existe obrigação alimentar entre sogra e nora, bem como por não se tratar de doação com encargo, inexiste crédito a ser executado contra esta.... ()
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282 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Restabelecimento do benefício de pensão por morte. Prescrição do fundo de direito quando decorridos mais de cinco anos entre o ajuizamento da ação e o ato administrativo que nega o próprio direito reclamado. Embargos de declaração do particular rejeitados.
«1. Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. ... ()
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283 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO.
Agravante eliminado de concurso público por ser possuidor de depressão e Transtorno Compulsivo Obsessivo. Declaração de inaptidão para exercício do referido cargo que se baseou em mera possibilidade de recidiva ou recaída dos sintomas Alegação de que as doenças seriam incapazes de torná-lo apto para exercer as funções. Descabimento. Atos administrativos gozam de presunção de veracidade e legitimidade, de modo que eventual provimento jurisdicional será direcionado a análise da legalidade do ato, sob pena de violar os princípios que regem à Administração Pública. Laudos particulares juntados aos autos são unilaterais e não tem condão para atestar que o agravante tem aptidão necessária para assumir o cargo pleiteado. Recurso Desprovid... ()
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284 - STJ. Processo civil. Embargos de divergência em recurso especial. Acp por improbidade administrativa. Acórdão embargado que fez incidir a Súmula 7/STJ quanto à pretensão de afastar a ocorrência de conduta ímproba dolosa. Acórdão paradigma que, diante das peculiaridades do caso, afirmou a ausência de lastro probatório configurador de ato de improbidade. Os temas tratados nos arestos não possuem similitude fática apta ao pareamento das teses jurídicas alegadamente díspares. Embargos de divergência do particular não conhecidos.
«1 - Em julgamentos passados, tive a oportunidade de assinalar que, na minha opinião, os critérios de admissão de Embargos de Divergência devem ser mais flexíveis, cabendo primazia à detecção da divergência em si mesma, ficando em segundo plano as sedes recursais ou processuais em que ela tenha aparecido; melhor explicando: penso que deveria ser cabível o procedimento da modalidade recursal divergencial entre feitos de classes distintas e até de matérias substantivas também diferentes, desde que fosse possível identificar o dissídio. Todavia, a Corte Especial e a Primeira Seção, em inúmeras oportunidades, já fizeram prevalecer o entendimento que torna a admissibilidade dos Embargos de Divergência muito restrita e específica, fazendo dessa espécie recursal, na verdade, algo excepcionalíssimo. ... ()
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285 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE MANUTENÇÃO NA POSSE COM PEDIDO INDENIZATÓRIO - MUNICÍPIO DE POÇOS DE CALDAS - AUTORIZAÇÃO DE USO DE ESPAÇO PÚBLICO - INSTALAÇÃO DE TRAILER - OCUPAÇÃO PROVISÓRIA - EXPIRAÇÃO DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO - PRECARIEDADE - RETIRADA DO REBOQUE - INÉRCIA DO PARTICULAR - PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO - RESPONSABILIDADE CIVIL - ATO ILÍCITO - INOCORRÊNCIA - INÉRCIA DA AUTORA - PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE - RECURSO NÃO PROVIDO.
- Alicença provisória concedida pelo Município para o funcionamento de trailer em área pública tem caráter precário e pode ser revogada a qualquer tempo, segundo o interesse público, de forma que a sua não renovação ou a sua revogação implicam em dever de desocupação imediata do espaço, a partir da notificação promovida pelo Município. ... ()
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286 - TJSP. Litigância de má-fé. Obrigação de fazer. Anulação de ato administrativo e indenização. Fazenda do Estado de São Paulo. Imposição de multa diária à Fazenda Pública do Estado de São Paulo. Possibilidade. Instrumento de coerção para o cumprimento de obrigação de fazer. Cômputo do tempo de serviço e seus consectários. O Poder Público deve se sujeitar, tal como o particular, às normas vigentes. Precedentes do E. Superior Tribunal de Justiça. Pedido de aplicação de multa pela prática de ato atentatório à dignidade da Justiça e de litigância de má-fé, formulado pelo agravado e não apreciado pelo juiz «a quo, que não pode ser apreciado, neste momento processual, sob pena de violação do princípio do duplo grau de jurisdição. Improvimento.
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287 - TST. Professor de universidade particular. Dispensa imotivada. Ausência de deliberação pelo órgão colegiado da instituição de ensino superior.
«I. No âmbito do TST, tem sido pacificamente aceita a tese de que o disposto no Lei 9.394/1996, art. 53, parágrafo único, V não tem o alcance emprestado no acórdão recorrido, uma vez que a jurisprudência desta Corte é no sentido de que a referida norma legal não assegura estabilidade aos professores universitários, nem condiciona a validade do ato de dispensa à deliberação de órgão colegiado da instituição de ensino. II. Ao decidir que «de acordo com a referida lei... ()
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288 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL. DEMANDA AJUIZADA EM FACE DO MUNICÍPIO DE CASIMIRO DE ABREU E DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO DE DESPESAS COM CIRURGIA DE URGÊNCIA A QUE A AUTORA FOI SUBMETIDA EM HOSPITAL PARTICULAR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. HIPÓTESE EM QUE, POR LIVRE ESCOLHA DA PRÓPRIA APELANTE, A CIRURGIA EM QUESTÃO FOI REALIZADA EM DETERMINADO HOSPITAL PARTICULAR, ÀS EXPENSAS DA PRÓPRIA PACIENTE. INEXISTÊNCIA DE MOTIVO ALGUM QUE JUSTIFIQUE O PEDIDO DE RESSARCIMENTO DEDUZIDO NOS AUTOS, NA MEDIDA EM QUE NÃO HOUVE SEQUER TENTATIVA FRUSTRADA DA APELANTE EM SE SUBMETER À REALIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO DE QUE NECESSITAVA JUNTO À REDE PÚBLICA DE SAÚDE. IMPOSSIBILIDADE DE SE IMPUTAR AOS ENTES PÚBLICOS APELADOS QUALQUER RESPONSABILIDADE PELO REEMBOLSO DAS DESPESAS COM O TRATAMENTO MÉDICO QUE A APELANTE BUSCOU, AO SEU BEL-PRAZER, EM HOSPITAL PARTICULAR. INEXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS A SEREM INDENIZADOS, UMA VEZ QUE NÃO RESTOU COMPROVADA A PRÁTICA DE QUALQUER ATO ILÍCITO POR PARTE DOS AGENTES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE CASIMIRO DE ABREU E DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. CONHECIMENTO DO RECURSO E DESPROVIMENTO DO APELO.
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289 - STJ. Recurso especial. Homologação em arrolamento sumário. Ação de nulidade de partilha. Decadência. Não ocorrência. Petição de arrolamento sumário. Advogado sem poderes específicos. Transmissão de bens de pessoa viva e exclusão da herança. Nulidade reconhecida. Ausência de consentimento em relação à partilha dos bens e à veracidade do documento particular. Súm 7/STJ. Renúncia à herança. Ato solene. Instrumento público ou termo judicial. (cc, art. 1.806).
«1 - A natureza jurídica da ação não se determina pela denominação atribuída pelo autor, no momento da propositura da demanda, mas sim pelo objeto perseguido efetivamente, com análise sistemática do pedido e da causa de pedir deduzidos na inicial, nascendo justamente dessa análise a definição do prazo de prescrição ou decadência. Precedentes. ... ()
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290 - STJ. Constitucional e administrativo. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Enem. Mandado de segurança impetrado contra ato que negou certificado em razão da não conclusão do 3º ano do ensino médio. Acórdão que denegou o writ, dada a não obtenção da pontuação mínima exigida na prova do enem. Hipótese que excluiu, ainda, qualquer possibilidade de aplicação da chamada teoria do fato consumado. Ausência do alegado direito líquido e certo. Agravo interno do particular ao qual se nega provimento.
«1 - O Apelo em Mandado de Segurança possui espectro e objetivo diversos do Recurso Especial, de modo que não se presta à uniformização da jurisprudência, porquanto nota-se que deve ser analisado no caso concreto se a parte impetrante possui ou não o alegado direito líquido e certo. ... ()
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291 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno nos embargos declaratórios no recurso ordinário. Revogação da juramentação de funcionário de cartório cível privatizado. Motivação atrelada a indícios de envolvimento em fraudes e fatos graves, dos quais a irmã da impetrante, escrivã afastada do cargo, está sendo formalmente acusada, em processo no qual a impetrante é expressamente citada. Ato justificado diante das irregularidades comprovadas. Direito líquido e certo não evidenciado na espécie. Agravo interno da particular desprovido.
«1. Em virtude do seu perfil de remédio constitucional de eficácia prontíssima contra ilegalidades e abusos, o Mandado de Segurança não comporta instrução ou dilação probatória, por isso a demonstração objetiva e segura do ato vulnerador ou ameaçador de direito subjetivo há de vir prévia e documentalmente apensada ao pedido inicial, sem o que a postulação não poderá ser atendida na via expressa do writ of mandamus. ... ()
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292 - STJ. Falsidade ideológica. Documento particular. Notificação extrajudicial. Trancamento da ação penal. CP, art. 299.
«Eventual falsidade verificada no conteúdo de notificação extrajudicial, aposta pelo notificante, não tipifica o crime de falsidade ideológica (CP, art. 299), já que referido documento não se constitui meio apto e capaz de «prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante, inexistindo potencialidade de dano. Recurso de «habeas corpus provido para determinar o trancamento da ação penal.... ()
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293 - TJSP. Mandado de segurança. Ato administrativo. Servidora pública estadual (Professora). Concessão de licença não remunerada para tratar de interesse particular (art. 202, da Lei Estadual 10261/68). Revogação, sob o argumento de que não obedecido o prazo para o início da fruição do afastamento. Cabimento. Decisão devidamente motivada e que encontra supedâneo na Instrução Normativa que rege a matéria (DRHU 7/95). Lesão a direito líquido e certo inexistente. Reforma da sentença que se impõe. Denegação da segurança. Recursos oficial e voluntário providos.
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294 - TJSP. embargos de terceiro - PENHORA - INCIDÊNCIA SOBRE DIREITOS AQUISITIVOS DE IMÓVEL FINANCIADO PERANTE A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - EMBARGANTES - AQUISIÇÃO DO BEM DO CODEVEDOR DA AÇÃO EXECUTIVA POR INSTRUMENTO PARTICULAR - AUSÊNCIA DE REGISTRO DO ATO NA MATRÍCULA - CONSEQUÊNCIA - IMPEDIMENTO DA PUBLICIDADE DA TRANSAÇÃO - EXEQUENTE - PEDIDO DE BLOQUEIO - EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO (ART. 188, I, DO CÓDIGO CIVIL) - EXEQUENTE - ANUÊNCIA AO LEVANTAMENTO DA CONSTRIÇÃO - ÔNUS SUCUMBENCIAIS - IMPOSIÇÃO AOS EMBARGANTES - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 303/STJ E RESP 1.452.840/SP (TEMA 872) - SENTENÇA - REFORMA.
APELO DO EMBARGADO PROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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295 - TJSP. Apelação com revisão. Ilegitimidade «ad causam. Ação civil pública. Sucessão de empresas. Privatização da eletropaulo e transferência à enae do sistema de geração de energia. Irrelevância. A alienação da coisa ou do direito litigioso a título particular, por ato «entre vivos não altera a legitimação das partes, nos exatos termos do CPC/1973, art. 42. Responsabilidade pela indenização, se transferida a emae, é questão afeta as duas empresas, que a ré resolvera em ação própria, mas não altera o pólo passivo da demanda
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296 - TJRJ. Negócio jurídico. Ação anulatória. Ato jurídico. Sucessão. Inventário. Instrumento particular de transferência de propriedade de ações nominativas de sociedade anônima. Direitos que integravam espólio ainda não partilhado. Negócio celebrado pelo inventariante sem conhecimento dos demais herdeiros. Indivisibilidade da herança. Manutenção da sentença. Considerações do Des. Carlos Santos de Oliveira sobre o tema. Lei 6.404/76, art. 31. CCB/2002, art. 1.793, §§ 2º e 3º. CPP, art. 991.
«... Assiste razão, ainda, à parte autora ao afirmar que o negócio aqui questionado descumpriu o disposto no Lei 6.404/1976, art. 31. Com efeito, determina o § 1º do citado dispositivo que a transferência das ações nominativas opera-se por termo lavrado no livro de «Transferência de Ações Nominativas, datado e assinado pelo cedente e pelo cessionário, ou seus legítimos representantes. Em relação à transferência de ações nominativas em virtude de transmissão por sucessão universal, estabelece o § 2º do mesmo artigo que ela somente se fará mediante averbação no livro de «Registro de Ações Nominativas, à vista de documento hábil, que ficará em poder da companhia. ... ()
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297 - STJ. Direito processual civil. Mandado desegurança. Anistia política. Anulação. Poder de autotutela da administração. Decadência. Não ocorrência.devolução de quantias percebidas pelo particular. Impossibilidade. Tema 839/STF. Ordem parcialmente concedida. 1) no caso dos autos, a impetrante relata que seu pai foi declarado anistiado político. Alega, em síntese, que ocorreu a decadência do prazo para a administração rever o ato anistiador em razão do transcurso do prazo de cinco anos entre a concessão da anistia e a edição do ato coator impugnado no presente mandado de segurança, bem como a absoluta boa-fé do impetrante ao apresentar a declaração de perseguido político, nos termos dos art. 53 e 54 da Lei 9.784/99. 2) a Primeira Seção do STJ, ainda em agosto de 2013, havia concedido a ordem sob o fundamento de que houve decadência da autotutela administrativa para revisar a concessão de anistias a militares afastados com base na Portaria 1.104- gm2/1964. 3) a interposição recurso extraordinário, o qual ficou. Ao fim e ao cabo. Sobrestado até o final de 2022, motivou a determinação da vice-presidência do STJ pelo retorno dos autos à Primeira Seção para eventual juízo de retratação. 4) consoante decidiu o Supremo Tribunal Federal, no bojo do re 817.338/df (tema 839), submetido à sistemática da repercussão geral, ainda que decorrido o prazo decadencial de 05 (cinco) anos, mostra-se possível à administração pública instaurar procedimento de revisão das anistias concedidas a cabos da aeronáutica com fundamento na Portaria 1.104-gm3/1964, desde que comprovada a ausência de ato com motivação exclusivamente política, assegurando-se ao anistiado, na via administrativa, o devido processo legal e a não devolução das verbas recebidas. 5) apesar do afastamento da decadência da autotutela administrativa, entre os pedidos do mandado de segurança está a condenação do poder público à obrigação de não fazer (impor ao particular o dever de restituir valores já percebidos). A esse respeito, o STF, na definição do tema 839/STF, também fixou a tese de que o particular não tem a obrigação de devolver os valores percebidos a título de anistia. 6) ordem parcialmente concedida com base no CPC/2015, art. 1040, II.
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298 - TJSP. Sentença. Execução. Desistência. Extinção. Anuência do devedor. Desnecessidade. A desistência da ação é ato disponível do exeqüente e, na ausência de oposição de embargos do devedor, não é necessária a concordância da parte adversa. O instrumento particular de transação juntado aos autos e não homologado faz efeito entre as partes, mas não em relação ao processo, não sendo possível a análise de eventuais nulidades. Negado provimento ao recurso.
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299 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PACIENTE ATENDIDO EM UNIDADE PARTICULAR DE SAÚDE, EM RAZÃO DA GRAVIDADE DO QUADRO APRESENTADO. LIMINAR DEFERIDA EM SEDE DE PLANTÃO JUDICIÁRIO, DETERMINANDO AOS ENTES PÚBLICOS A IMEDIATA TRANSFERÊNCIA DAQUELE PARA UTI EM HOSPITAL DO SUS E AO CUSTEIO DO TRATAMENTO FORNECIDO PELO HOSPITAL PARTICULAR ATÉ A EFETIVA TRANSFERÊNCIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DE TODAS AS PARTES.
Deferida gratuidade de justiça ao autor. A inexistência de vaga na rede pública restou incontroversa, uma vez que, contrariamente às alegações de ambos os entes públicos, ficou evidente, posto que a transferência a que ambos foram condenados a providenciar não ocorreu, por ausência de vaga na rede pública. Paciente, de 71 anos de idade, em estado grave, que procurou a unidade hospitalar de emergência mais próxima de sua residência, sendo diagnosticado com quadro inicial para sepse pulmonar. Liminar deferida em sede de plantão judiciário, na ação de obrigação de fazer, determinando aos entes públicos a imediata transferência daquele para UTI em hospital do SUS e ao custeio do tratamento fornecido pelo hospital particular até a efetiva transferência. Em razão da inexistência de vaga na rede pública, o hospital particular permaneceu prestando os serviços médico hospitalares, como lhe foi determinado, no aguardo da transferência do paciente a cargo dos entes públicos e mais, com a garantia de que seria por eles ressarcidos das despesas realizadas enquanto o paciente ali permanecesse. Por essa razão, o pagamento das despesas decorrentes da internação do paciente junto ao hospital da rede privada deve ser coberto pelos entes públicos envolvidos na presente ação, pois o acesso ao direito à saúde de modo público, igualitário, universal e integral, no modo como apregoa a CF/88 não foi garantido. No que se refere ao termo inicial, observa-se do documento emitido pelo ente estatal, índice 0187, informa que o autor foi inserido no Sistema Estadual de Regulação em 13/08/2019, no entanto, o autor continuou seu tratamento na rede particular até obter alta em 11/09/2019, ou seja, restou comprovado, que de fato de que, desde o dia na internação do autor na Casa de saúde São José, já não havia vagas nas redes públicas para internação do autor. Isto posto, deve ser acolhido o pedido do autor para condenar os entes públicos arcarem com os custos do atendimento no hospital particular desde a internação do autor em 13/08/2019 até sua efetiva ala nosocômio particular, em 11/09/2019. Considerando-se que a sentença é ilíquida, o percentual da referida verba deverá ser definido somente após a liquidação do julgado, ex vi legis do art. 85, §4, II, do CPC/2015. PROVIMENTO DO APELO AUTORAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO DOS RÉUS.... ()
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300 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Indenização por danos morais e materiais. Impossibilidade de alterar a conclusão da corte de origem quanto à inexistência de ato ilícito a justificar a indenização por danos morais e materiais, sem o reexame fático-probatório. Decisão devidamente fundamentada. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Embargos de declaração do particular rejeitados.
«1 - Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. ... ()
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