(DOC. VP 210.8150.7889.3331)

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação anulatória de ato jurídico. Rejeição de contas de ex-prefeito pela câmara legislativa local. Cerceamento de defesa não configurado. Ônus da prova. Reexame. Necessidade de revolvimento fático probatório. Impossibilidade, em princípio, nesta seara recursal especial. CPC/1973, art. 327. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF. Agravo interno do particular a que se nega provimento.

1 - Os documentos juntados aos autos deram, suficientemente, subsídios à Corte de origem para julgar a lide. 2 - A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem implica novo exame do acervo fático probatório constante dos autos, providência vedada, em princípio, nessa seara recursal especial. 3 - A parte agravante deixou de impugnar o CPC/1973, art. 327, um dos fundamentos utilizados como razões de decidir da Corte de origem. Incide, portanto, na espécie, o óbice da Súm

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