Jurisprudência sobre
ato de particular

401 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E DE RESTITUIÇÃO DE VALORES E MULTA COMPENSATÓRIA. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CESSÃO DE DIREITOS POSSESSÓRIOS.

Sentença de procedência. Insurgência. Arguição de nulidade por cerceamento de defesa, em razão de ofensa ao «princípio da não surpresa". Descabimento. Apelantes que se manifestaram, regularmente, após o encarte da última documentação pela parte adversa, não se vislumbrando prejuízo em face do julgamento antecipado da lide. Controvérsia, ademais, cuja solução enseja prova eminentemente documental, a revelar despiciendo o alargamento da instrução probatória em vista dos elementos constantes dos autos. Cessão de direitos possessórios inquinada de nulidade, na origem. Cedente primitivo (Roberto Rodrigues Cabral) que detinha apenas fração ideal dos direitos hereditários, a inviabilizar a cessão da posse, nos termos avençados, em detrimento dos demais herdeiros. Nulidade do ato de disposição, pois, a conspurcar a cadeia sucessória que lhe seguiu. Rescisão contratual, por nulidade do objeto, bem reconhecida, na origem. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)

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402 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração no recurso ordinário em mandado de segurança. Anulação de ato administrativo, sem imposição de sanções ou caráter punitivo. Exercício do poder-dever de autotutela. Súmula 343/STF. As autoridades que reportaram as irregularidades ao prefeito municipal não foram as mesmas que decidiram o processo administrativo instaurado para apurá-las. Decisão devidamente fundamentada. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Embargos de declaração do particular rejeitados.

«1 - De início, cumpre esclarecer que o CPC/1973, art. 535 é peremptório ao prescrever as hipóteses de cabimento dos Embargos de Declaração; trata-se, pois, de recurso de fundamentação vinculada, restrito a situações em que patente a existência de obscuridade, contradição ou omissão no do julgado. ... (Continua)

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403 - TJRJ. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO ADMINISTRATIVO. CUMPRIMENTO PELO PARTICULAR.

Trata-se de ação de cobrança proposta em face do Estado do Rio de Janeiro, objetivando a sua condenação ao pagamento de valor referente ao inadimplemento de contrato de prestação de serviços de assistência hospitalar a pacientes que necessitassem de atendimento em Unidades de Terapia Intensiva Neonatal e Pediátricas. ... (Continua)

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404 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO DE PROMESSA DE CONTRATO PARTICULAR DE COMPRA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELO RÉU . NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

Ausência de amparo a pretensão recursal. Os arts. 661 e 662 do CC estabelecem regras do mandato, exigindo poderes especiais e expressos para os atos que implique alienação de bens. Por sua vez, o Enunciado 183 da III Jornada de Direito Civil dispõe que para os casos em que o parágrafo primeiro do art. 661 exige poderes especiais, a procuração deve conter a identificação do objeto. No mesmo sentido, o STJ possui jurisprudência no sentido de que a validade de um ato de disposição de bens imóveis por meio de procuração requer a concessão de poderes especiais e explícitos, acompanhados da descrição detalhada do objeto a ser transferido, negociado ou dado em garantia. A procuração outorgado pelos autores, acostadas às fls.208/213, restou concedidos os poderes amplos, gerais e irrestritos para vender, ceder os imóveis constantes do espólio de forma geral, o que não é permitido. Manutenção da sentença que se impõe. Recurso conhecido e improvido, nos termos do voto do Desembargador Relator.... (Continua)

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405 - TJSP. Família. Seguridade social. Ato jurídico. Distinção entre nulidade e anulabilidade. Circunstância, no caso em testilha, que a perícia médica feita no falecido nos autos da interdição ocorreu quase três meses após o ato impugnado, nele sendo consignado o estado de demência do periciando, mas que tal situação decorreu de progressão gradual e silenciosa do tumor cerebral, em velocidade maior nas ultimas semanas antes da avaliação. Situação em que na data de ajuizamento da interdição, cerca de dois meses após o ato impugnado, o laudo particular que o acompanhava atestava apenas incapacidade relativa, com momentos episódicos de falta de lucidez. Casamento celebrado entre o falecido e a corré Vera poucos dias após a sua aposentadoria na empresa Tetra Pak, na qual ostentava cargo de alta cúpula (Diretor Financeiro), de modo a se presumir que naquela data estava em plena faculdade mental e de autodeterminação, sob pena do matrimônio não ter sido permitido pelo Juiz de Paz, conforme artigos 1535 e 1548, I, do Código Civil. Doutrina no sentido de que atos praticados antes de eventual interdição dependem de prova robusta para a retroação de seus efeitos. Conjunto probatório convincente no sentido de que na data do ato jurídico impugnado o autor não ostentava incapacidade absoluta, inaplicável ao caso a 'Teoria dos Lúcidos Intervalos', pela qual se presumiria que ainda com momentos de lucidez, o agente não poderia exercer atos da vida civil. Transformação da conta-corrente de individual para conjunta com a esposa do primeiro titular que se mostra lícita, eis que por pedido de pessoa capaz (CCB, art. 104).

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406 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. TESTAMENTO PARTICULAR. AÇÃO DE ABERTURA, REGISTRO E CUMPRIMENTO DE TESTAMENTO. PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. VALIDADE DO TESTAMENTO CORROBORADA PELOS DEPOIMENTOS DAS TESTEMUNHAS. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NOS ARTS. 1.876 E 1.878, AMBOS DO C.C./1916. TESTAMENTO ELABORADO EM 1997. PROVA TESTEMUNHAL COLHIDA EM 2024. O FATO DE AS TESTEMUNHAS OUVIDAS DECLARAREM NÃO TER A MEMÓRIA DETALHADA DO CONTEÚDO DO TESTAMENTO, POR SI SÓ, NÃO INVALIDA O ATO DE DISPOSIÇÃO DE ÚLTIMA VONTADE DO TESTADOR. FLEXIBILIZAÇÃO DAS FORMALIDADES. JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

Preliminar de ofensa ao princípio da dialeticidade que se afasta. ... (Continua)

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407 - STJ. Processo civil e administrativo. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Sistema nacional de trânsito. Auto de infração. Teste do etilômetro. Recusa do condutor. Necessidade de punição do descumprimento do dever positivo previsto no CTB, art. 277. Infração de mera conduta. Aplicação da mesma penalidade prevista para a sanção administrativa do CTB, art. 165. Validade do ato administrativo. Agravo interno do particular desprovido.

«1 - No caso dos autos, o Tribunal de origem deu provimento à Apelação da União, firmando entendimento de que por se tratar de penalidade administrativa, a simples recusa ao teste do etilômetro justifica a aplicação do CTB, CTB, art. 165, nos termos da disposição contida no CTB, art. 277, § 3º, concluindo pela validade do auto de infração. ... (Continua)

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408 - TJSP. Ato administrativo. Autorização. Vistoria veicular. Constituindo o Sistema Nacional de Trânsito um todo orgânico, com competências estabelecidas em lei, não pode o órgão executivo nacional substituir-se ao local para delegar a particular serviço de vistoria veicular que este, no âmbito de sua autonomia administrativa, considera de conveniência ser executado diretamente pela Administração. O credenciamento emitido pelo órgão nacional apenas o habilita à execução privada do serviço no âmbito local, mas não tem o alcance de o autorizar a tal. Recurso improvido.

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409 - STF. Mandado de segurança. Auditoria realizada, pelo Tribunal de Contas da união, com o fim de examinar a legalidade de incorporação, à remuneração da impetrante, de determinada vantagem pecuniária. Procedimento de caráter administrativo do qual pode resultar anulação ou revogação de ato administrativo benéfico ao interessado. Súmula Vinculante 3/STF. Situação de conflituosidade existente entre os interesses do estado e os do particular. Necessária observância, pelo poder público, da fórmula constitucional do «due process of law. Prerrogativas que compõem a garantia constitucional do devido processo. Parecer da procuradoria-geral da república pelo não provimento do recurso. Recurso de agravo improvido.

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410 - STJ. Administrativo e processual civil. Ambiental. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação anulatória de ato administrativo. Construção em app. Interposição de recurso especial antes do julgamento dos aclaratórios, que foram providos, com alteração de julgamento. Aplicação da Súmula 418/STJ pela corte regional, denegando a tramitação da apelo raro. Precedente. Resp1.129.215/df, rel. Min. Luis felipe salomão, DJE 3.11.2015. Ausência dos vícios ensejadores da integração do julgado. Mera pretensão de reforma. Embargos de declaração do particular rejeitados.

1 - O atual entendimento deste Tribunal Superior a respeito da interposição precoce de recurso prevê o não conhecimento quando a irresignação se der antes do julgamento de Aclaratórios, que ao serem apreciados, ensejem a alteração do julgado original. ... (Continua)

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411 - TJSP. Apelação / reexame necessário . RESPONSABILIDADE CIVIL. Ato ilícito. Prática levada a efeito por membros de facção criminosa. Responsabilidade civil do Estado em face da dor moral suportada pelos parentes do morto, decorrente da inexistência de políticas públicas de segurança, mormente quando a conduta criminosa de terceiro era fato previsível, a desconfirmar a própria autoridade do Estado Democrático de Direito. Responsabilidade subjetiva. Afastada a aplicação da responsabilidade objetiva. Configurada se mostra a responsabilidade da Administração quando o particular, vítima da ação de organização criminosa, que atua dentro do próprio presídio, acaba sofrendo prejuízo. Recursos dos autores parcialmente provido e da Fazenda improvido.

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412 - TJSP. Apelação / reexame necessário . Dano moral. Responsabilidade civil. Ato ilícito praticado por membros de facção criminosa. Responsabilidade civil do estado em face da dor moral suportada pelos parentes do morto, decorrente da inexistência de políticas públicas de segurança, mormente quando a conduta criminosa de terceiro era fato previsível, a desconfirmar a própria autoridade do estado democrático de direito. Responsabilidade subjetiva. Afastada a aplicação da responsabilidade objetiva. Configurada se mostra a responsabilidade da administração quando o particular, vítima da ação de organização criminosa, que atua dentro do próprio presídio, acaba sofrendo prejuízo. Recursos dos autores parcialmente provido e da fazenda improvido.

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413 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. INSTRUMENTO PARTICULAR. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PRAZO QUINQUENAL. INÉRCIA DA PARTE EXEQUENTE. CONFIGURAÇÃO.

A paralisação do processo de execução por inação da parte exequente por prazo superior ao previsto para a prescrição do direito material enseja a caracterização de prescrição intercorrente. A contagem do prazo da prescrição intercorrente se inicia a partir o encerramento do prazo de suspensão judicial e, na hipótese em que não fora assinalado, do fluir de um ano. O prazo prescricional atinente à pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular é quinquenal. Logo, se a parte exequente permanece inerte por prazo superior, observado o termo inicial acima apontado, impõe-se o reconhecimento da prescrição intercorrente.... (Continua)

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414 - STJ. Administrativo e processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso em mandado de segurança. Policial militar expulso da corporação. Pedido de revisão de pena disciplinar formulado perante o governador do estado. Decadência. Omissão não configurada. Embargos de declaração opostos pelo particular rejeitados.

1 - Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. Excepcionalmente o Recurso Aclaratório pode servir para amoldar o julgado à superveniente orientação jurisprudencial do STF, quando dotada de efeito vinculante, em atenção à instrumentalidade das formas, de modo a garantir a celeridade, a eficácia da prestação jurisdicional e a reverência ao pronunciamento superior, hipótese diversa da apresentada nos presentes autos. ... (Continua)

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415 - TJRS. MANDADO DE SEGURANÇA. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRODUTO COM VÍCIO ALEGADO. APARELHO DE AUXÍLIO AO SONO. LAUDO PARTICULAR APRESENTADO PELO AUTOR. PEDIDO DE EXTINÇÃO FORMULADO PELA RÉ. EM RAZÃO DA COMPLEXIDADE DA DEMANDA. DECISÃO JUDICIAL QUE DEFERIU PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DO APARELHO E POSSÍVEL ELABORAÇÃO DE LAUDO PELA RÉ. PRERROGATIVA DO MAGISTRADO, COMO DESTINATÁRIO DA PROVA, DE DETERMINAR A PRODUÇÃO DE ELEMENTOS NECESSÁRIOS À FORMAÇÃO DE SEU CONVENCIMENTO. ATO JUDICIAL INSERIDO NA FASE INSTRUTÓRIA. AUSÊNCIA DE DECISÃO TERMINATIVA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ORDEM DENEGADA.

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416 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de revisão de contrato. Decisão que indeferiu o benefício da assistência judiciária. Insurgência do autor. NECESSIDADE NÃO COMPROVADA. Renúncia ao foro privilegiado do consumidor acarreta gastos desnecessários com deslocamento até local diverso do domicílio do agravante. Circunstância que indica possibilidade de arcar com as despesas processuais, em especial no caso dos autos em que a autora reside em MANAUS, no Estado do AMAZONAS, sendo representado por advogado particular nos autos e juntado laudo contábil particular. Precedente desta Egrégia Corte. Decisão mantida. Recurso desprovido com determinação de recolhimento do preparo

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417 - TJSP. Cumprimento de sentença - Plano de saúde - Decisão que rejeitou a impugnação - Insurgência da executada - Custeio integral do tratamento em clínica particular que é medida excepcional - Hipótese em que a ré não indicou estabelecimento apto a fornecer o tratamento junto à rede referenciada - Tratamento iniciado em clínica particular - Dever de custeio integral pela operadora - Descumprimento reiterado e injustificado das decisões judiciais - Excesso de execução não verificado - Bloqueio do importe correspondente às despesas da clínica que atende o menor - Possibilidade - Decisão mantida - Recurso não provido, com observação.

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418 - TJSP. Ação de indenização por danos materiais e morais em decorrência da entrega de apartamento com características diversas do modelo decorado - Improcedência em primeiro grau - Instrumento particular de compra e venda de imóvel - Inocorrência de ato ou fato ilícito, nexo causal e prejuízo concreto - Laudo pericial conclusivo quanto à inexistência de anomalias, com a entrega da unidade em conformidade com o projeto arquitetônico, memorial descritivo e especificações técnicas do empreendimento - Ausência de informações inexatas ou publicidade enganosa - Obediência do incorporador aos padrões contidos no memorial descritivo, em regras técnicas e no projeto - Reparação indevida - Sentença mantida - Recurso não provido

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419 - STJ. Administrativo. Embargos de declaração no mandado de segurança. Anistiado político, ex-integrante da aeronáutica. Despacho que autorizou a abertura de processo para anulação da Portaria anistiadora (segunda fase). Acórdão paradigma. MS 18.149/df, rel. Min. Napoleão nunes maia filho, rel. P/ acórdão min. Mauro campbell marques, DJE 9.6.2015. Ausência de interesse de agir. Ressalva do ponto de vista do relator que não considera os atos preparatórios aptos a obstar o prazo decadencial para o exercício da autotutela. Decadência. Lei 9.784/1999, art. 54. Necessidade de impugnação formal e direta à validade do ato, formulada por autoridade com poder de decisão sobre a anulação do ato, assegurado ao interessado o exercício da ampla defesa e do contraditório. Alegação de que não houve intimação para o julgamento do mandamus. Intimação realizada. Inexistência de vícios do CPC/1973, art. 535. Embargos declaratórios do particular rejeitados.

«1 - Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado, o que não se verifica na espécie. ... (Continua)

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420 - TJSP. Ação de rescisão de compromisso particular de venda e compra de lote, cumulada com o pedido de devolução de valores e indenização por danos morais - Procedência parcial em primeiro grau - Demonstração da culpa exclusiva dos adquirentes pelo desfazimento do negócio jurídico - Ausência de obtenção do financiamento bancário necessário para a quitação do preço pactuado - Prejuízos extrapatrimoniais não configurados - Ato ilícito não caracterizado pela vendedora - Inocorrência de ofensa à honra, dignidade ou psique - Reparação extrapatrimonial indevida - Precedentes do STJ - Sucumbência recíproca diante da parcial procedência dos pedidos - Manutenção da disciplina da sucumbência estabelecida na origem - Sentença mantida - Recurso não provido

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421 - TJSP. Coisa móvel. Compra e venda. Veículo automotor usado. Falta de transferência da titularidade pela compradora. Impossibilidade de reconhecimento, no fato em si, de dano moral indenizável. Comunicação ao órgão de trânsito que era também ônus da vendedora, nos termos do CTB, art. 134. Autora que foi omissa a esse respeito, bem assim no que diz respeito à comunicação da mudança de titularidade, quanto da notificação por infrações de trânsito. Danos dados por experimentados perfeitamente evitáveis por ato próprio. Indenização a esse título descabida. Sentença reformada nesse particular. Demanda parcialmente procedente. Apelação da ré provida para tal fim.

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422 - TJRJ. DIREITO CIVIL. ENSINO PARTICULAR. MENSALIDADES. ILEGALIDADE NOS REAJUSTES PRATICADOS. NÃO OCORRÊNCIA. DESCUMPRIMENTO NO PRAZO MÍNIMO PARA DIVULGAÇÃO DO REAJUSTE. REPARO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO DO JULGADO.

Ação movida por estudante em face de instituição de ensino a objetivar o cumprimento de obrigação de fazer cumulada com tutela. Sentença de improcedência. Apelo a buscar a reversão do julgado. ... (Continua)

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423 - STJ. Processual civil. Administrativo. Réu particular. Ausência de participação conjunta de agente público no pólo passivo da ação de improbidade administrativa. Impossibilidade.

«1. Os Lei 8.429/1992, art. 1º e Lei 8.429/1992, art. 3º são expressos ao prever a responsabilização de todos, agentes públicos ou não, que induzam ou concorram para a prática do ato de improbidade ou dele se beneficiem sob qualquer forma, direta ou indireta. ... (Continua)

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424 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial contra decisão da presidência desta corte superior. Intempestividade. Falta de comprovação de eventual suspensão do expediente forense em 10.2.2016. Agravo interno do particular a que se nega provimento.

1 - Nos termos do que decidido pelo Plenário do STJ, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do STJ (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)

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425 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEVANTAMENTO DE QUANTIA DEPOSITADA. REEMBOLSO DE TRATAMENTO PARTICULAR. INDISPONIBILIDADE DE PROFISSIONAL NA REDE CREDENCIADA. DISPENSA DE CAUÇÃO. DESPROVIMENTO.

Agravo interno interposto contra decisão monocrática que deferiu o levantamento de quantia depositada por plano de saúde, a título de reembolso de tratamento particular, em razão da ausência de profissional fonoaudiólogo na rede credenciada. No processo de origem, o depósito foi efetuado com pedido de suspensão, em razão de recurso de apelação pendente. A agravante busca a reforma da decisão para manutenção da suspensão do levantamento até o julgamento do apelo. ... (Continua)

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426 - TJMG. Serviços médicos-hospitalares. Nulidade do contrato. Ação declaratória. Prestação de serviços médicos/hospitalares. Atendimento particular. Estado de perigo. Ausência. Débito. Imputação. Possibilidade

«- Ausente a comprovação de abuso ou de onerosidade excessiva na cobrança e não se denotando evidenciado o estado de perigo apto a viciar a manifestação de vontade daquele que aderiu ao contrato de prestação de serviços médicos hospitalares, em caráter particular, improcedente é o pedido que objetiva a declaração de nulidade do ajuste e das despesas assumidas pelo paciente.... (Continua)

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427 - STJ. Recurso especial. Testamento particular. Validade. Abrandamento do rigor formal. Reconhecimento pelas instâncias de origem da manifestação livre de vontade do testador e de sua capacidade mental. Reapreciação probatória. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ.

«I - A reapreciação das provas que nortearam o acórdão hostilizado é vedada nesta Corte, à luz do enunciado 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

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428 - TJSP. AGRAVO INTERNO. RECURSO DE APELAÇÃO COM PEDIDO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE PROVA DE ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA APÓS REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. DOENÇA GRAVE. TRATAMENTO PARTICULAR DE ALTO CUSTO. AGRAVO DESPROVIDO.

Descabe a concessão de benefício da justiça gratuita anteriormente revogado em sede de v. Acórdão prolatada pela Turma Julgadora da Colenda 16ª Câmara de Direito Privado, quando os documentos que instruem o pedido demonstrar a capacidade financeira da parte requerida em pagar tratamento de alto custo em instituição particular, de modo que a doença grave de um dos requeridos não configura per si só a hipossuficiência financeira. ... (Continua)

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429 - STJ. Administrativo. Improbidade administrativa. Superfaturamento em licitação. Nexo causal comprovado pelas instâncias ordinárias. Aplicabilidade da Lei 8.429/1992 a agentes políticos. Tese firmada pelo STF em repercussão geral. Caracterização de particular como sujeito ativo de improbidade administrativa. Necessidade de comprovação de indução ou concorrência para a prática do ato ou de que houve auferição de benefício. Lei 8.429/1992, art. 3º. Lei 8.429/1992, art. 10.

«1 - Trata-se, na origem, de Ação por Improbidade Administrativa ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro em razão de procedimento licitatório promovido pelo Município de Rio das Ostras que resultou na aquisição de combustível superfaturado. ... (Continua)

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430 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRATO PARTICULAR DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL INTEGRAL. OBSERVÂNCIA DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. RESPONSABILIDADE DOS PROMITENTES COMPRADORES. PREVISÃO DE CLÁUSULA PENAL. MULTA CONTRATUAL. APLICABILIDADE. RELAÇÃO CONSUMERISTA. INEXISTÊNCIA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Consoante se extrai das cláusulas contratuais, parte do valor para aquisição do imóvel seria proveniente de financiamento habitacional e, nesse ponto, as partes acordaram ser responsabilidade «única e inteira dos promissários compradores a obtenção do crédito bancário. ... (Continua)

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431 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL. FORMALIZAÇÃO POR INSTRUMENTO PARTICULAR. DESNECESSIDADE DE ESCRITURA PÚBLICA. INADIMPLEMENTO. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. SUSPENSÃO DE ATOS EXPROPRIATÓRIOS. NÃO CABIMENTO. REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA.

contrato com alienação fiduciária de imóvel pode ser formalizado por instrumento particular com efeitos de escritura pública, nos termos da Lei 9.514/1997, art. 38. ... (Continua)

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432 - STJ. Recurso especial. Testamento particular. Confirmação. Requisitos essenciais. Assinatura de três testemunhas idôneas. Leitura e assinatura na presença das testemunhas. Inobservância. Abrandamento. Impossibilidade. Vontade do testador. Controvérsia. Reexame de provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC, Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos 2 e 3/STJ). ... (Continua)

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433 - STJ. Administrativo. Embargos de declaração. Mandado de segurança. Anistiado político, ex-integrante da aeronáutica. Despacho que autorizou a abertura de processo para anulação da Portaria anistiadora (segunda fase). Acórdão paradigma. MS 18.149/df, rel. Min. Napoleão nunes maia filho, rel. P/ACórdão min. Mauro campbell marques, DJE 9.6.2015. Ausência de interesse de agir. Ressalva do ponto de vista do relator que não considera os atos preparatórios aptos a obstar o prazo decadencial para o exercício da autotutela. Decadência. Lei 9.784/1999, art. 54. Necessidade de impugnação formal e direta à validade do ato, formulada por autoridade com poder de decisão sobre a anulação do ato, assegurando ao interessado o exercício da ampla defesa e do contraditório. Ausência de direito líquido e certo. Embargos manejados objetivando a rediscussão do mérito da demanda. Embargos de declaração do particular rejeitados.

«1. O CPC/2015, art. 1.022 é peremptório ao prescrever as hipóteses de cabimento dos Embargos de Declaração; sendo restrito a situações em que patente a existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado. Não se prestam, pois, ao rejulgamento da lide, mediante o reexame de matéria já decidida. ... (Continua)

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434 - STJ. Administrativo. Embargos de declaração. Mandado de segurança. Anistiado político, ex-integrante da aeronáutica. Despacho que autorizou a abertura de processo para anulação da Portaria anistiadora (segunda fase). Acórdão paradigma. MS 18.149/df, rel. Min. Napoleão nunes maia filho, rel. P/ACórdão min. Mauro campbell marques, DJE 9.6.2015. Ausência de interesse de agir. Ressalva do ponto de vista do relator que não considera os atos preparatórios aptos a obstar o prazo decadencial para o exercício da autotutela. Decadência. Lei 9.784/1999, art. 54. Necessidade de impugnação formal e direta à validade do ato, formulada por autoridade com poder de decisão sobre a anulação do ato, assegurando ao interessado o exercício da ampla defesa e do contraditório. Ausência de direito líquido e certo. Embargos manejados objetivando a rediscussão do mérito da demanda. Embargos de declaração do particular rejeitados.

«1. O CPC/2015, art. 1.022 é peremptório ao prescrever as hipóteses de cabimento dos Embargos de Declaração; sendo restrito a situações em que patente a existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado. Não se prestam, pois, ao rejulgamento da lide, mediante o reexame de matéria já decidida. ... (Continua)

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435 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. PESSOA FÍSICA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE HIPOSSUFICIÊNCIA. ELEMENTOS NOS AUTOS QUE AFASTAM A PRESUNÇÃO. RESIDÊNCIA EM IMÓVEL DE ALTO PADRÃO. MATRÍCULA EM ESCOLA PARTICULAR. NÃO COMPROVAÇÃO DA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo interno interposto por Flávia Monteverde contra a decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita e determinou o recolhimento do preparo recursal, sob pena de deserção. A agravante sustenta que o direito à justiça gratuita é personalíssimo, não devendo ser considerado o padrão econômico dos genitores, e que a contratação de advogado particular não seria suficiente para negar o benefício. ... (Continua)

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436 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão preventiva. Não adequada. Quantidade de droga não exacerbada. Ato infracional de mínima relevância.

«1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. ... (Continua)

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437 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Administrativo e processual civil. Prática de atos por optometrista privativos de oftalmologista. Vigência dos Decretos 20.931/32 e 24.492/34. Agravo interno do particular desprovido.

«1 - Suspenso o ato normativo que revogou os dispositivos dos Decretos 20.931/32 e 24.492/34 que regulam a atividade profissional de optometria (Decreto 99.678/1990) pelo STF na ADIn 533-2/MC, por vício de inconstitucionalidade formal, seguem em vigor as normas originais. Precedentes: AgInt no REsp. 1.369.360/SC, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 24.8.2017; REsp. 1.261.642/SC, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 3.6.2013; MS 9.469/DF, Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJ 5.9.2005. ... (Continua)

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438 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Intempestividade do recurso especial. Impossibilidade de comprovação posterior. Art. 1.003, § 6o. Do código fux. Agravo interno do particular a que se nega provimento.

1 - No caso dos autos, a parte agravante foi intimada da decisão em 10.10.2017, sendo o recurso interposto somente em 6.11.2017, quando já esgotado o prazo recursal de 15 dias úteis. ... (Continua)

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439 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial contra decisão da presidência desta egrégia corte superior. Irregularidade no preenchimento das guias do preparo. Deserção. Inviável posterior retificação. Agravo interno do particular a que se nega provimento.

«1 - Nos termos do que decidido pelo Plenário do STJ, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)

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440 - STJ. Processo civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Atos administrativos. Infração de trânsito. Multa. CPC/1973, art. 458, CPC/1973, art. 474 e CPC/1973, art. 535, I e II. Inocorrência de omissão. Julgamento motivado. Ausência de demonstração de vício apto a ensejar a nulidade. Impossibilidade de reexame fático-probatório. Agravo interno do particular desprovido.

«1 - O Tribunal de origem apreciou de maneira clara e fundamentada a controvérsia, não padecendo o acórdão recorrido de qualquer omissão, contradição ou obscuridade, motivo pelo qual inexiste a violação apontada ao CPC/1973, art. 458, CPC/1973, art. 474, CPC/1973, art. 535, I e II e CPC/2015, art. 489, III. ... (Continua)

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441 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação ordinária de cobrança c.c. Indenização. Ato administrativo. Irresignação interna apresentada contra decisão que negou provimento ao aresp. Inexistência de nulidade do acórdão local dos aclaratórios e necessidade de reinterpretação de legislação municipal. Agravo interno que veicula matérias atinentes ao mérito do recurso especial. Decisão agravada cuja análise ficou restrita à admissibilidade recursal. Veiculação de razões recursais dissociadas dos fundamentos da decisão recorrida. Súmula 284/STF. Agravo interno da particular não conhecido.

1 - A veiculação, em Agravo Interno, de argumentação desconexa dos fundamentos da decisão recorrida impede o conhecimento recursal ante o óbice da Súmula 284/STF. Precedentes: AgRg no AgRg no AREsp. 618.749/RS, Rel. Min. OLINDO MENEZES, DJe 22.2.2016 e AgRg no AREsp. 711.212/PE, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 14.9.2015, dentre outros. ... (Continua)

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442 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Honorários sucumbenciais de embargos à execução em favor do INSS. Ausência de comprovação do recolhimento do preparo no momento da interposição do recurso. Deserção caracterizada. Agravo interno do particular a que se nega provimento.

«1 - Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)

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443 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CORTE DE ÁRVORE LOCALIZADA EM IMÓVEL PARTICULAR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO MUNICÍPIO. AUSÊNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL. MANUTENÇÃO DO VALOR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS NA FORMA RECONHECIDA NA SENTENÇA. RECURSOS IMPROVIDOS.

A responsabilidade do município, nos termos da CF/88, art. 37, § 6º, é objetiva, prescindindo de prova de culpa, bastando a comprovação do ato ilícito, do dano e do nexo de causalidade. O corte arbitrário de uma árvore no interior de imóvel particular, sem prévia notificação e sem a realização do devido processo administrativo, configura ato ilícito passível de indenização por danos morais, especialmente considerando o valor afetivo atribuído pelos autores à árvore plantada por sua genitora. A indenização por danos morais fixada é adequada e proporcional ao dano causado, sendo suficiente para compensar o sofrimento emocional sem caracterizar enriquecimento sem causa. O caráter punitivo-pedagógico da indenização não deve ser confundido com uma penalidade civil desproporcional, devendo a reparação ser moderada e de acordo com os princípios da razoabilidade. O pedido de majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais não merece acolhimento, pois o valor fixado segue os parâmetros estabelecidos pelo CPC, art. 85, § 2º, levando em consideração o trabalho realizado, o tempo exigido e a complexidade da causa. Conhecimento e desprovimento dos recursos.... (Continua)

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444 - STJ. Seguridade social. Processual civil e administrativo. Declaração de nulidade de ato administrativo. Suspensão do benefício previdenciário. Inexistência dos requisitos do ato administrativo. Honorários advocatícios. Pleito de majoração. Valor não irrisório. Impossibilidade de análise do conteúdo fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1 - Cuida-se de inconformismo com decisum do Tribunal de origem que não admitiu ambos os Recursos Especiais por incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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445 - TJSP. Tutela antecipada. Ação de obrigação de fazer. Internação de segurado para tratamento psiquiátrico em clínica particular, que não integra a rede credenciada e fora da área de cobertura regional do plano de saúde. Necessidade de tratamento comprovada. Ausência, porém, dos requisitos autorizadores da concessão da medida. Inexistência de negativa de cobertura ao tratamento prescrito. Discussão que se restringe a obrigação de custear a clínica particular de alto custo escolhida livremente. Legalidade da cláusula restritiva. Risco à saúde mitigado frente a cobertura oferecida pela rede credenciada. Tutela cassada. Recurso provido.

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446 - TJSP. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais. Sentença de procedência. Contrato de empréstimo. Negativa da autora de celebração do pacto. Réu que deixou de apresentar o instrumento particular ou outros elementos que comprovassem a regularidade da contratação e a existência do débito. Contrato ilegítimo. Negativação indevida. Danos morais configurados. Inscrição desabonadora ilícita que implica prejuízo extrapatrimonial de natureza in re ipsa. Astreintes arbitradas, por cada ato de cobrança indevida do débito declarado inexigível, que não reclama limite máximo ou minoração. Incidência dos juros de mora desde a da citação, porque vedada a reformatio in pejus. Recurso desprovido

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447 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Ausência de recolhimento dos valores referentes às custas e ao porte de remessa e retorno. Deserção caracterizada. Agravo regimental do particular desprovido.

«1. A ausência de recolhimento do preparo no ato da interposição do Recurso Especial implica sua deserção. Incidência da Súmula 187/STJ. ... (Continua)

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448 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRABALHO. ESTRESSE PÓS TRAUMÁTICO. PATOLOGIA PSIQUIÁTRICA. VALORAÇÃO PROBATÓRIA. LAUDO MÉDICO PARTICULAR. CONCESSÃO E PAGAMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA NO PERÍODO EM QUE RECONHECIDO O ESTADO INCAPACITANTE. AÇÃO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE.  

1. A despeito de não ter sido verificada a existência de incapacidade laboral da autora na data da perícia judicial, deve ser aplicado o princípio do in dubio pro misero para fins de valoração da prova, no caso, a análise do laudo médico particular, nos quais foi reconhecido o estado incapacitante da segurada para o exercício da atividade habitual em período pretérito. ... (Continua)

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449 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Advogado. Ausência de procuração ou nomeação judicial. Súmula 115/STJ. Núcleo de prática jurídica. Instituição de ensino particular. Equiparação com a defensoria pública. Impossibilidade.

«1. O advogado integrante do Núcleo de Prática Jurídica não está dispensado de apresentar a procuração ou ato de nomeação judicial, por ausência de previsão legal, visto que somente é equiparado à Defensoria Pública no tocante à intimação pessoal dos atos processuais. ... (Continua)

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450 - TJSP. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO - PLANO DE SAÚDE - CUSTEIO DE TRATAMENTO EM CLÍNICA PARTICULAR - INDICAÇÃO DE REDE CREDENCIADA IDÔNEA PARA ATENDIMENTO DA PACIENTE -

Agravante que defende a existência de vagas na rede credenciada, com integral observação da ordem judicial - Acolhimento - Título executivo que determinou o custeio de reabilitação neurológica com especialização em fisioterapia neurológica - Operadora de saúde que indicou dois estabelecimentos para realização do tratamento até o atingimento da carga horária prescrita - Alegação de incapacidade para atendimento na Clínica Univida não demonstrada pela paciente - Fato de a Clínica Pivotar não poder fornecer a integralidade da carga horária que não obsta o atendimento parcial da paciente - Paciente que sequer compareceu aos agendamentos em ambos os estabelecimentos, frustrando a disponibilização das vagas - Operadora de saúde que, ademais, apresentou terceira clínica credenciada apta, sem impugnação específica da agravada nestes autos - Descumprimento da ordem judicial não configurado - Decisão reformada - Fixação de honorários advocatícios (Tema 410 do STJ) - RECURSO PROVIDO... (Continua)

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