(DOC. VP 956.1298.6601.1444)

TJRJ. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO ADMINISTRATIVO. CUMPRIMENTO PELO PARTICULAR. 1-

Trata-se de ação de cobrança proposta em face do Estado do Rio de Janeiro, objetivando a sua condenação ao pagamento de valor referente ao inadimplemento de contrato de prestação de serviços de assistência hospitalar a pacientes que necessitassem de atendimento em Unidades de Terapia Intensiva Neonatal e Pediátricas. 2- Conjunto probatório que demonstra a efetiva prestação dos serviços contratados, inexistindo comprovação nos autos de que o Estado do Rio de Janeiro não tenha se

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