(DOC. VP 202.6301.8000.0900)

STJ. Seguridade social. Processual civil e administrativo. Declaração de nulidade de ato administrativo. Suspensão do benefício previdenciário. Inexistência dos requisitos do ato administrativo. Honorários advocatícios. Pleito de majoração. Valor não irrisório. Impossibilidade de análise do conteúdo fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1 - Cuida-se de inconformismo com decisum do Tribunal de origem que não admitiu ambos os Recursos Especiais por incidência da Súmula 7/STJ. 2 - Os Recursos Especiais combatiam aresto da Corte a quo que tornaram sem efeito a suspensão do benefício previdenciário do particular, haja vista a ausência dos pressupostos de validade do ato administrativo. Por fim, condenou a entidade em honorários advocatícios. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DA ITAPEVI PREVIDÊNCIA 3 - Incide na Súmula

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