Jurisprudência sobre
ato de particular
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651 - STJ. Mandado de segurança. Administrativo. Licitação. Caixa Econômica Federal – CEF. Empresa pública. Contrato firmado a partir de prévio procedimento licitatório para adequação de rede elétrica de agência bancária. Aplicação de multa contratual. Ato de gestão. Descabimento da segurança. Precedentes do STJ. Lei 12.016/2009, art. 1º, § 2º.
«1. A imposição de multa decorrente de contrato ainda que de cunho administrativo não é ato de autoridade, posto inegável ato de gestão contratual. Precedentes jurisprudenciais: AGRG RESP 1107565, RESP 420.914, RESP 577.396 ... ()
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652 - TJSP. "APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - INSTRUMENTO PARTICULAR DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - REGULARIZAÇÃO DOCUMENTAL - RESCISÃO - DEVOLUÇÃO DE SINAL - AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO LÍQUIDO, CERTO E EXIGÍVEL - I -
Sentença de procedência - Recurso do embargado - II - Ação de execução fundada em Instrumento Particular de Compromisso de Compra e Venda de Imóvel - Embargado que pretende a rescisão contratual e a devolução do valor pago a título de sinal, fundado no descumprimento de obrigação contratual pelo embargante de regularização do imóvel - Embargante, por sua vez, que sustenta a inexequibilidade do título executivo por ter havido o cumprimento contratual, consistente na regularização administrativa da documentação do imóvel - III - Cláusula contratual que estabeleceu a necessidade de regularização da matrícula do bem em até 08 meses - Incontroverso que o referido prazo não foi cumprido, tendo sido a regularização administrativa concluída pelo embargante após o seu decurso - Pretensão do embargado, contudo, que não tem respaldo, uma vez que o contrato condicionou a devolução do sinal apenas no caso de restar impossibilitada a regularização dos documentos do imóvel e não na hipótese do mero decurso do prazo de 08 meses - Ausente pactuação para devolução do sinal caso o prazo de regularização dos documentos fosse ultrapassado - Ausente qualquer penalidade contratual específica para essa hipótese - Interpretação em sentido diverso que não pode ser admitida - Inteligência dos arts. 421 e 422 do CC - Embargado que não tem obrigação de manter o vínculo contratual, mas, caso assim entenda, deverá arcar com a penalidade contratual livremente pactuada - Ausência de título executivo extrajudicial hábil a amparar a ação de execução - Ação de execução extinta - Embargos à execução procedentes - Sentença mantida nos termos do art. 252 do Regimento Interno do TJSP - IV - Em razão do trabalho adicional realizado em grau de recurso, majora-se os honorários advocatícios, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, para 15% sobre o valor da causa - Apelo improvido"... ()
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653 - STJ. Sucessão. Renúncia à herança. Requisitos formais. Mandato. Procuração. Transmissão de poderes. Instrumento particular. Invalidade. Considerações, no VOTO VENCIDO, do Min. Massami Uyeda, no sentido da desnecessidade de instrumento público. CCB/2002, arts. 80, II, 108 e 1.806.
«... VOTO VENCIDO. Acerca do meritum causae, a redação conferida ao art. 1.806 do Código Civil determina que: ... ()
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654 - STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Militar estadual. Pad. Ilegalidades não verificadas. Pena de suspensão pelo prazo de 30 dias em razão da prática de insubordinação e oposição injustificada a ordem legítima. Ausência de direito líquido e certo. Agravo interno do particular a que se nega provimento, em consonância com o parecer do Ministério Público federal.
1 - O impetrante busca invalidar os efeitos do ato que concluiu pela sua suspensão pelo prazo de 30 (trinta) dias, a qual reputa desproporcional, sob a alegação de que a ordem emanada do superior hierárquico era manifestamente ilegal e arbitrária, visto que já extrapolado o seu horário de trabalho e, por esta razão, opôs seu cumprimento. ... ()
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655 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. DIREITO À SAÚDE. PACIENTE DIAGNOSTICADO COM NEOPLASIA MALIGNA DO RETO (CID10:C20). MEDICAMENTO (CETUXIMABE) REGISTRADO NA ANVISA, MAS NÃO INCLUÍDO NAS POLÍTICAS PÚBLICAS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS). DIRETRIZES DO STF NO TEMA 06 DA REPERCUSSÃO GERAL. SÚMULA VINCULANTE 61. AUSÊNCIA DE REQUISITOS CUMULATIVOS. DECISÃO FUNDAMENTADA EXCLUSIVAMENTE EM LAUDO MÉDICO PARTICULAR.
1. Hipótese em que a parte autora pugna por que lhe seja dispensado medicamento Cetuximabe, não incorporado nas políticas públicas do Sistema Único de Saúde - SUS. ... ()
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656 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EMBARGOS DE TERCEIRO. CONTRATO PARTICULAR DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DESPROVIDO DE REGISTRO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 84/STJ. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. SENTENÇA REFORMADA.
I. CASO EM EXAME ... ()
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657 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Advogado sem procuração nos autos. Súmula 115/STJ. Agravo interno do particular desprovido.
«1 - Conforme o Enunciado Administrativo 2/STJ, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Aplica-se, ao caso, a regra do CPC/1973. ... ()
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658 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Embargos à execução. Contrato bancário. Instrumento particular de confissão de dívida firmado anteriormente à entrada em vigor da Medida Provisória 1.963-17/2000. Decisão monocrática negando provimento ao agravo. Insurgência da casa bancária.
«1. Arts. 104, 122, 174 e 175 do CCB/2002. O conteúdo normativo dos dispositivos tidos como violados não foi objeto de exame pelo Tribunal de origem, mesmo após o julgamento dos embargos de declaração opostos pelo ora recorrente. Ademais, nas razões do especial deixou o insurgente de apontar eventual violação do CPC, art. 535, razão pela qual incide, na espécie, a Súmula 211/STJ, de seguinte teor: «Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo. ... ()
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659 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Embargos à execução. Contrato bancário. Instrumento particular de confissão de dívida firmado anteriormente à entrada em vigor da Medida Provisória 1.963-17/2000. Decisão monocrática negando provimento ao agravo. Insurgência da casa bancária.
«1. Arts. 104, 122, 174 e 175 do CCB/2002. O conteúdo normativo dos dispositivos tidos como violados não foi objeto de exame pelo Tribunal de origem, mesmo após o julgamento dos embargos de declaração opostos pelo ora recorrente. Ademais, nas razões do especial deixou o insurgente de apontar eventual violação do CPC, art. 535, razão pela qual incide, na espécie, a Súmula 211/STJ, de seguinte teor: «Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo. ... ()
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660 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ECA. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS E PORTE DE ARMA DE FOGO. INTERNAÇÃO PROVISÓRIA. MEDIDA EXCEPCIONAL. DESCABIMENTO. DECISÃO MANTIDA.
INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE, POR SI SÓ, NÃO AUTORIZAM A INTERNAÇÃO PROVISÓRIA, DEVENDO ESTAR DEMONSTRADA A NECESSIDADE IMPERIOSA DA MEDIDA E, NESSE PARTICULAR, VERIFICA-SE QUE OS ATOS INFRACIONAIS - TRÁFICO DE DROGAS E PORTE DE ARMA DE FOGO - NÃO FORAM COMETIDOS MEDIANTE GRAVE AMEAÇA OU VIOLÊNCIA A PESSOA, A JUSTIFICAR A MEDIDA EXCEPCIONAL. ... ()
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661 - STJ. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Obtenção de certidão. Fiscalização de atos administrativos. Interesse particular ou coletivo. Direito à informação. Segurança concedida. Provimento negado.
«1. O CF/88, art. 5º, XXXIII assegura o direito à informação de interesse particular, como o exercício do direito de petição perante a própria Administração Pública ou a defesa de um direito individual perante o Judiciário, ou de interesse coletivo, como a defesa do patrimônio público, desde que respeitados o direito à intimidade e as situações legais de sigilo. ... ()
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662 - STJ. Embargos de declaração em agravo regimental em recurso em habeas corpus. Crimes de uso de documento particular falso. Falsificação de documento particular e tentativa de estelionato contra idosos (CP, art. 304, c/c o CP, art. 298 e art. 171, II, h, e CP, art. 14, II). Cerceamento de defesa. Decretação de revelia. Não ocorrência. Tentativas infrutíferas de localização nos endereços cadastrados nos autos.
Não cabimento da atribuição de responsabilidade do paradeiro do réu ao poder judiciário. Aplicação do disposto no CPP, art. 367. Precedentes. Ações tumultuárias por parte do réu voltadas à procrastinação da marcha processual (recusa em firmar o termo de citação pessoal; furtar-se ao atendimento dos chamamentos processuais). Plena ciência da acusação contra ele oferecida e assistência de causídicos durante toda a instrução criminal. Preclusão da coleta de prova testemunhal em razão de inércia no fornecimento dos endereços (negativa de oitiva de testemunhas de defesa). Ausência de comparecimento à sessão de audiência de instrução e julgamento de todas as testemunhas de defesa, inclusive aquelas devidamente intimadas. Insistência da defesa para nova tentativa de intimação, relativamente a apenas três testemunhas, e nos mesmos endereços já anteriormente fornecidos no processo, cuja localização não logrou êxito. Inocuidade na renovação do ato. Ilegalidade. Ausente. Pleito de adiamento da sessão de julgamento do writ originário. Faculdade do julgador para análise do caso. Critérios de relevância. Pluralidade de advogados. Indeferimento. Possibilidade. Precedentes. Alegação de omissão e contradição. Ausência de vícios na decisão embargada (CPP, art. 619). Questões expressamente apreciadas. Mero inconformismo com o resultado do julgamento. Pretensão de rediscussão e reapreciação de teses suscitadas no agravo regimental. Inadmissibilidade. ... ()
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663 - STJ. Administrativo e processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de omissão, obscuridade ou contrariedade. Mero inconformismo da parte. Não cabimento dos declaratórios. Embargos de declaração opostos pelo particular rejeitados.
«1 - Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. Excepcionalmente o Recurso Aclaratório pode servir para amoldar o julgado à superveniente orientação jurisprudencial do STF, quando dotada de efeito vinculante, em atenção à instrumentalidade das formas, de modo a garantir a celeridade, eficácia da prestação jurisdicional e a reverência ao pronunciamento superior, hipótese diversa da apresentada nos presentes autos. ... ()
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664 - STJ. Constitucional e administrativo. Direito à saúde. Fornecimento de medicamento. Laudo médico particular. Mesma credibilidade do médico da rede pública.
«1 - Trata-se na origem de Ação Ordinária ajuizada pela ora recorrente contra a União e o Estado do Rio Grande do Sul, objetivando a condenação dos entes federados ao fornecimento de equipamentos e insumos para o tratamento de Diabetes tipo I. ... ()
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665 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Decisão monocrática. writ prejudicado. Superveniência do julgamento da apelação. Novo ato do tribunal de origem. Modificação do cenário fático-processual anterior. Perda do objeto. Instrução deficiente. Ausência de cópia do acórdão proferido em sede de apelação. Impossibilidade de análise dos fundamentos que embasaram o novo ato coator. Agravo regimental improvido.
«1. Resta prejudicado o habeas corpus quando há substancial alteração do cenário fático-processual. Prolatado novo aresto, tem-se por esvaído o objeto, dado que não mais remanesce o antigo ato atacado. ... ()
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666 - STJ. processual civil. Agravo interno. Ação de cobrança. Internação em hospital particular. Ausência de comprovação do dano moral. Inversão do julgado. Inviabilidade. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial prejudicada. Agravo interno desprovido.
1 - O agravo interno não trouxe argumentos novos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, limitando-se a reiterar as teses já veiculadas no especial. ... ()
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667 - STJ. Processual civil. Administrativo. Sistema de cotas. Parte do ensino médio cursada na rede particular de ensino. Inexistência de vícios no acórdão recorrido. Autonomia universitária. Impossibilidade de criação de situações subjetivas pelo poder judiciário.
«1. Nas situações regidas pelo Código de Processo Civil de 1973, não há falar em ofensa a seu art. 535, II, quando o acórdão oferece fundamentação clara e suficiente à solução da controvérsia. ... ()
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668 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. INSTRUMENTO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA. DIVERGÊNCIA NAS ASSINATURAS DOS AUTORES. PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA. FALSIFICAÇÃO COMPROVADA. DEVOLUÇÃO DA QUANTIA PAGA A TÍTULO DE COMISSÃO DE CORRETAGEM. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DAS PARTES.
Cinge-se a controvérsia à análise da existência ou não de falha na prestação dos serviços do réu, decorrente de fraude na assinatura de instrumento particular de compra e venda de imóvel, assim como ao direito de devolução de valores pagos a título de comissão de corretagem. Relação de consumo. Os autores afirmaram na inicial que compareceram no stand da primeira ré, sendo atendidos pela corretora da terceira ré, que solicitou documentação dos autores para verificação de cadastro e possível aprovação da venda de imóvel para os autores. Argumentam que o cadastro teria sido aprovado e que teriam que retornar para assinatura do contrato. Afirmaram que apenas a autora pode retornar para assinar na data estipulada e, no ato, teria assinado a documentação pertinente à compra e venda e teria efetuado o pagamento da comissão de corretagem no valor total de R$ 10.030,00 (dez mil e trinta reais). Após três meses sem qualquer contato por parte das rés, a autora compareceu ao escritório da terceira ré para obter os documentos pertinentes à compra e venda e, para sua surpresa, constatou que os documentos divergiam daqueles que foram assinados pela demandante e que as assinaturas teriam sido falsificadas no instrumento particular de compra e venda, motivo pelo qual solicitaram a rescisão contratual, que foi aceita e a primeira ré teria devolvido apenas a quantia de R$ 1.545,84 (mil, quinhentos e quarenta e cinco reais e oitenta e quatro centavos). O laudo pericial concluiu que nenhuma das assinaturas foram produzidas pelo punho do autor Tércio. Ademais, concluiu que a assinatura da autora Joice nos documentos de instrumento particular de compra e venda, autorização de envio de boleto e declaração de ciência e concordância, não foram produzidas pelo seu punho. Ressaltou que a única assinatura elaborada pelo punho da autora foi a do contrato de prestação de serviços de assessoria. Ainda que a autora tenha assinado o contrato de prestação de serviços e assessoria, foi atestado que a assinatura do autor Tércio foi falsificada, o que macula o negócio jurídico celebrado, conforme arts. 168-169 do CC. Ademais, os demais documentos sequer preencheram o plano da existência (art. 104 do CC), uma vez que ficou comprovado que não houve manifestação de vontade dos autores na sua assinatura, que foi falsificada. Devolução dos valores pagos de forma dobrada. Dano moral in re ipsa. Quantia fixada a título de compensação deve ser mantida. Manutenção da sentença. Hipótese que comporta os honorários recursais. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO DOS AUTORES. NEGADO PROVIMENTO AOS DEMAIS.... ()
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669 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Decisão que determina sobrestamento do recurso na origem. Rito do CPC/1973, art. 543-C. Ausência de prejuízo. Decisão irrecorrível. Agravo interno do particular não conhecido.
«1 - Não cabe recurso contra a decisão que se limita a determinar o sobrestamento dos autos ao Tribunal de origem, para observância da sistemática prevista no CPC/1973, art. 543-C, § 7º, II, por tratar-se de ato despido de conteúdo decisório e que não gera prejuízo às partes. Precedentes: AgInt no AREsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. REGINA HELENA COSTA, 16/6/2016; EDcl no AgRg no REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 26/4/2016; AgRg no REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. ASSUSETE MAGALHÃES, DJe 20/11/2015. ... ()
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670 - STJ. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Greve bancária. Preparo. Não comprovação de recolhimento no primeiro dia útil após o fim da paralisação. Deserção configurada. Incidência da Súmula 187/STJ. Agravo interno do particular desprovido.
«1. Segundo consignado na decisão agravada, a parte recorrente, a despeito da ocorrência de greve bancária e da publicação de Ato Executivo prorrogando o prazo para o recolhimento do preparo, deixou de promover o respectivo pagamento no primeiro dia útil após o fim da paralisação, conforme orientação desta Corte. ... ()
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671 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA -
Suposta prática de advocacia administrativa - Imputação fundada na violação dos princípios da Administração Pública, nos termos do revogada Lei, art. 11, I de Improbidade - Alegação de utilização de cargo para obrigar particular a vender imóvel a determinada empresa - Sentença de procedência, nos termos do art. 9º, caput, da LIA - Alegação de nulidade do julgado, por violação ao princípio da congruência e ausência de fundamentação da sentença - Ocorrência - Impossibilidade de condenação por tipo diverso do definido na inicial - Violação do art. 17, §§10-C e 10-F, I, da LIA - Julgado anulado, com determinação de prolação de nova sentença - Recurso provido, prejudicado o recurso dos demais requeridos... ()
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672 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Feriado local. Impossibilidade de comprovação posterior. CPC/2015, art. 1.003, § 6º. Agravo interno do particular a que se nega provimento.
«1 - Considerando a função constitucional desta Corte de uniformização da jurisprudência subconstitucional, ressalvo o meu ponto de vista, para acompanhar o entendimento firmado por este Tribunal AREsp. Acórdão/STJ, julgado pela Corte Especial, de que a comprovação da existência de feriado local deve ocorrer ato de interposição do respectivo recurso, nos termos do CPC/2015, art. 1.003, § 6º, não se admitindo a comprovação posterior. ... ()
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673 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso interposto com fundamento no CPC/1973. Agravo protocolado fora do prazo legal. Intempestividade. Ausência de comprovação da ocorrência de feriado local. Agravo regimental do particular a que se nega provimento.
1 - De início, cumpre ressaltar que, segundo orientação do Plenário do STJ, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016), caso dos autos, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do STJ (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()
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674 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO- AÇÃO DE DECLARATÓRIA- TUTELA DE URGÊNCIA- SUSPENSÃO DE DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO- MULTA COMINATÓRIA FIXADA- CABIMENTO- ALTERAÇÃO PARA ATO
-Tutela de urgência - Fixação de multa cominatória, para a hipótese de descumprimento de decisão que determina a suspensão de desconto no benefício previdenciário - Valor fixado em patamar adequado - Enriquecimento sem causa - Inexistência: - É possível a fixação de multa cominatória, como estímulo ao cumprimento de tutela de urgência deferida que determina a suspensão de desconto no benefício previdenciário e, quando fixada em patamar adequado, que não implicará enriquecimento sem causa. ... ()
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675 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial contra decisão da presidência desta egrégia corte superior. Recurso especial intempestivo. Agravo interno do particular a que se nega provimento.
«1. Nos termos do que decidido pelo Plenário do STJ, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()
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676 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Pensão por morte. Filho maior de 21 anos. Universitário. Prorrogação da pensão até os 24 anos de idade. Impossibilidade. Agravo interno do particular a que se nega provimento.
«1 - A pretensão recursal não encontra amparo na jurisprudência do STJ, segundo a qual não há possibilidade de extensão do benefício previdenciário de pensão por morte até os 24 anos de idade, ainda que o requerente esteja cursando ensino superior, por ausência de previsão legal. ... ()
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677 - TJMG. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE CLÁUSULAS ABUSIVAS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER, ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, DANO MORAL E MATERIAL. PLANO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DE RESSARCIMENTO DE DESPESAS MÉDICAS EM REDE PARTICULAR. APELAÇÃO DESPROVIDA.
I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta por K.M.R.A. representado(a) por sua mãe R.R.S/A. em face da sentença que, nos autos de Ação Anulatória c/c Indenizatória ajuizada contra UNIMED SEGUROS SAÚDE S/A, julgou parcialmente procedentes os pedidos para determinar o fornecimento de tratamento multidisciplinar ao menor, nos termos requeridos na inicial, e improcedentes os pedidos de ressarcimento integral das despesas médicas realizadas em rede particular e de indenização por danos morais. ... ()
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678 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. INDENIZATÓRIA. CONTRATO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INDUZIMENTO A ERRO. RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. MODIFICAÇÃO.
1.Trata-se de ação anulatória em que o autor alega que foi levado a erro pelas rés para celebração de contrato de compra e venda de imóvel, que um mês antes da avença havia sido retomado pela instituição financeira em razão da inadimplência das parcelas de financiamento imobiliário. ... ()
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679 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INVENTÁRIO - DESISTÊNCIA DE PEDIDO SUBSIDIÁRIO - CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO - ASCENDENTE - HERDEIRO NECESSÁRIO - RENÚNCIA DEVE SER EXPRESSA - ATO SOLENE - MANDATO PARA RENÚNCIA DEVE OBSERVAR A MESMA REGRA.
-Se a parte recorrente manifesta expressamente seu desinteresse no julgamento do agravo de instrumento em relação ao pedido subsidiário, de rigor a homologação da desistência vindicada, com o conhecimento parcial do recurso, apenas em relação ao pedido principal. ... ()
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680 - STJ. Competência. Mandado de segurança. Impetração contra dirigente de concessionária de serviços públicos de energia elétrica. Pedido feito por Município de abstenção do corte no fornecimento de energia elétrica para iluminação pública. Ato praticado no exercício da função delegada. Julgamento pela Justiça Federal. CF/88, arts. 5º, LXIX e 109, VIII.
«No mandado de segurança, a competência é estabelecida pela natureza da autoridade impetrada. Conforme o CF/88, art. 109, VIII, compete à Justiça Federal processar e julgar mandados de segurança contra ato de autoridade federal, considerando-se como tal também o agente de entidade particular quanto a atos praticados no exercício de função federal delegada. Conflito conhecido para declarar competente a Justiça Federal.... ()
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681 - TJSP. Habeas corpus. Prefeito Municipal que não determinou a transferência de menores de abrigo municipal para estabelecimento particular conforme ordenava decisão do Magistrado «a quo. Expedição de ofício ao Promotor de Justiça para as providências cabíveis visando apurar eventual crime de desobediência e ato de improbidade administrativa do Alcaide. Descabimento. Crime que se insere na esfera de competência originária do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Atribuição exclusiva do Procurador-Geral da Justiça. Aplicação do CF/88, art. 29, X. Fundado risco ou ameaça iminente de constrangimento ilegal caracterizados. Determinação para que não seja instaurado procedimento investigatório, sob qualquer denominação, ou ação penal por requisição dos Promotores de Justiça, ressalvada a atuação do Procurador-Geral da Justiça, bem como se abstenham da prática de qualquer representação a respeito do crime, em tese, de desobediência até o julgamento do «mandamus onde concedida liminar para manter as crianças no abrigo municipal. Ordem concedida para esse fim.
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682 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO TOTAL. NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO DE TRANSFERÊNCIA DO EMPREGADO DA CBTU PARA A FLUMITRENS .
Quanto ao tema proposto, observa-se que o trecho indicado nas razões do recurso de revista à pág. 406 não atende o requisito do art. 896, §1º-A, I, da CLT, porquanto não guarda pertinência com o acórdão proferido nos presentes autos. Em face do referido óbice processual, resulta prejudicada a análise da transcendência, no particular. Agravo conhecido e desprovido. NULIDADE DO ATO DE TRANSFERÊNCIA. Prejudicada análise da alegada nulidade do ato de transferência, tendo em vista a prescrição pronunciada.... ()
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683 - STJ. Processual civil e administrativo. Improbidade. Ato configurado. Reexame fático-probatório. Impossibilidade. Divergência jurisprudencial. Prejuízo.
«1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()
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684 - TJSP. APELAÇÃO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO NA POSSE NO IMÓVEL SEM O PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO OU DEMONSTRAÇÃO DE AUSÊNCIA DE VALOR A SER PAGO NESSE PARTICULAR - POSSIBILIDADE DE RETENÇÃO DO BEM
-Tendo em vista que o cumprimento de sentença deve se dar nos limites em que o título executivo foi formado, não sendo possível a reforma da r. sentença em sede de recurso interposto somente em sede de execução, de rigor concluir que para que fosse pleiteada a reintegração na posse do imóvel, a parte exequente deveria ao menos ter providenciado o pagamento ou demonstrado a realização de compensação entre o valor devido a este título com aqueles devidos pela parte apelada por conta do lapso temporal em que residiu no imóvel, dada a possibilidade de retenção do bem até que as benfeitorias sejam indenizadas. ... ()
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685 - STJ. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Tema com repercussão geral reconhecida. Despacho determinando baixa à origem. CPC/2015, art. 1.040 e CPC/2015, art. 1.041. Irrecorribilidade. Agravo interno do particular não conhecido.
«1 - É irrecorrível ato deste Tribunal Superior que determina o sobrestamento de recursos a fim de se aguardar a fixação de tese jurídica pelo STF, já que desprovido de caráter decisório (AgInt nos EDcl nos EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. OG FERNANDES, DJe 20/9/2017). No mesmo sentido: RCD no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 10/9/2018; AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. REGINA HELENA COSTA, DJe 31/10/2018. ... ()
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686 - STJ. Processual Civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Improbidade. Doação a particular pelo município de bem cedido pela união com encargo de destinação pública. Dolo e dano ao erário. Proporcionalidade da sanção. Súmula 7/STJ, Súmula 283/STF e Súmula 284/STF.
1 - O caso versa sobre ato executivo fundado em lei local que autorizou a doação a entidade privada, para fins particulares, de imóvel cedido ao município pela União sob condição de dar-lhe destinação pública. ... ()
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687 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Direito sucessório. Testamento particular. Formalidades extrínsecas e requisitos alternativos. Arts. 1.876, § 2º, e 1.878, do caput código civil. Leitura e assinatura na presença das testemunhas. Inobservância. Confirmação excepcional (art. 1.878, parágrafo único, do cc). Afastamento pelo tribunal de origem. Vontade do testador. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Precedentes. Dissídio jurisprudencial. Cotejo não realizado.
1 - Controvérsia recursal acerca do preenchimento das formalidades legais para a confirmação do testamento particular.... ()
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688 - TJSP. Agravo de instrumento - ação monitória - instrumento particular de contrato de prestação de serviços educacionais - cumprimento de sentença - exceção de pré-executividade rejeitada - nulidade de citação - cartas de citação e intimação que foram expedidas ao endereço indicado no contrato entre as partes e recepcionadas pelo genitor da agravante, na demanda de origem, que apôs sua assinatura sem qualquer ressalva - agravante não demonstrou eventual comunicação à parte agravada de qualquer alteração de seu endereço, de modo que as razões apresentadas não têm o condão de afastar a validade do ato citatório - ação monitória já julgada e em fase de cumprimento de sentença - título executivo judicial constituído - coisa julgada - penhora do veículo - não comprovada a impenhorabilidade do veículo - ausência de prova da essencialidade do bem - honorários advocatícios devidos, ainda que suspensa sua exigibilidade - art. 98, §3º do CPC - agravo improvido
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689 - STJ. Processo civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Ensino superior. Enem. Matrícula em universidade. Princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Tema apreciado sob enfoque eminentemente constitucional. Inviabilidade de apreciação em recurso especial. Normas infralegais. Imprescindibilidade de sua interpretação. Incidência da Súmula 280/STF. Agravo interno do particular desprovido.
«1. A controvérsia tratada nos autos foi dirimida pela Corte de origem com base em fundamentação eminentemente constitucional, sendo inviável sua apreciação em sede de Recurso Especial, sob pena de usurpação da competência da Suprema Corte. ... ()
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690 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade do agravo em recurso especial. Impossibilidade de comprovação posterior. CPC/2015, art. 1.003, § 6º. Agravo interno do particular a que se nega provimento.
«1 - caso dos autos, a parte agravante foi intimada da decisão em 8/11/2017, sendo o recurso interposto somente em 1º/12/2017, quando já esgotado o prazo recursal de 15 dias úteis. ... ()
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691 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA DE URGÊNCIA. DEFERIMENTO DO PEDIDO LIMINAR PARA O CUSTEIO DE TRATAMENTO EM CLÍNICA NÃO CONVENIADA. INSURGÊNCIA DA OPERADORA AGRAVANTE SUSTENTANDO QUE O PLANO DE SAÚDE CONTRATADO EXCLUI EXPRESSAMENTE A COBERTURA DE TRATAMENTOS DE FORMA PARTICULAR, QUE POSSUI EM SUA REDE CREDENCIADA HOSPITAL PSIQUIÁTRICO APTO AO ATENDIMENTO DO AGRAVADO E QUE O CUSTEIO DE TRATAMENTO EM LOCAL ESPECÍFICO E PARTICULAR DESESTABILIZA O EQUILÍBRIO TÉCNICO-ATUARIAL DO CONTRATO. PARA CUSTEIO DE TRATAMENTO EM CLÍNICA NÃO CONVENIADA NECESSÁRIA SE FAZ A PRODUÇÃO DE PROVA DOCUMENTAL MÍNIMA DE QUE O AUTOR AGRAVADO ENVIDOU ESFORÇOS JUNTO À OPERADORA AGRAVANTE PARA QUE SE LHE INDICASSE E AUTORIZASSE O TRATAMENTO PSIQUIÁTRICO URGENTE EM CLÍNICA QUE FOSSE CONVENIADA E NÃO FOI ATENDIDO. ESSA PROVA DA SOLICITAÇÃO DO AUTOR AGRAVADO NÃO ATENDIDA PELO RÉU AGRAVANTE NÃO FOI PRODUZIDA AINDA. NESTA FASE AINDA INICIAL SEM SUFICIENTE DENSIDADE DE PROVAS PRODUZIDAS, SÓ SE PODE CONSTATAR QUE A OBRIGATORIEDADE DA OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE DE COBRIR OS CUSTOS COM TRATAMENTOS MÉDICOS ESTÁ LIMITADA À SUA REDE CREDENCIADA, A QUAL O CONTRATANTE SE DISPÔS A ADERIR NO ATO DA CONTRATAÇÃO. A INTERVENÇÃO ESTATAL POR INTERMÉDIO DO PODER JUDICIÁRIO EXIGE CAUTELA, POIS NÃO PODE INTERFERIR NA ESFERA ADMINISTRATIVA DE TAL SORTE A CRIAR PROBLEMAS QUE POSSAM COMPROMETER O EQUILÍBRIO FINANCEIRO DO PLANO DE SAÚDE, BEM COMO COMPROMETER A PRESTAÇÃO DOS DEMAIS SERVIÇOS AOS DEMAIS USUÁRIOS CONTRATANTES EM SUA GENERALIDADE, DE MODO A OCASIONAR UMA CRISE E IMPEDIR O ATENDIMENTO DE OUTRAS NECESSIDADES.
Recurso conhecido e provido.... ()
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692 - STJ. Administrativo. Mandado de segurança. Direito líquido e certo. Medicamentos. Laudo de médico de rede particular. Mesma credibilidade do médico da rede pública. Acórdão em confronto com a jurisprudência desta corte.
«I - Impetrou-se mandado de segurança para fornecimento de medicamento. A controvérsia encontra-se estabelecida, basicamente, na suposta ausência do direito líquido e certo a amparar concessão da ordem, ao fundamento que o laudo médico emitido por profissional da rede privada não seria apto a sustentar a certeza e liquidez do direito, exigindo dilação probatória por ter sido a prova produzida de forma unilateral. ... ()
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693 - STJ. Processual civil e administrativo. Mandado de segurança. Detran. Vistoria de veículos automotores. Empresa particular credenciada. Resolução denatran 282/2008. Dissídio jurisprudencial. Não demonstração.
«1. Hipótese em que o Tribunal de origem, com fundamento na Portaria 282/2008 do Departamento Nacional de Trânsito - Denatran, considerou ilegal a recusa do Detran/SC em receber e validar laudos de vistoria veicular expedidos por empresa particular credenciada. ... ()
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694 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DISPENSA DE LICITAÇÃO. ALEGAÇÃO DE PREJUIZO AO ERÁRIO. IMPROCEDENCIA DO PEDIDO.
Hipótese em que não há comprovação de dolo. Não é qualquer conduta irregular ou ilegal do administrador público ou do particular que merece ser erigida à categoria de ímproba. ... ()
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695 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica ao fundamento da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo interno do particular não conhecido.
«1 - Nos termos do que decidido pelo Plenário do STJ, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()
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696 - TJSP. Mandado de segurança. Ato administrativo. Universidade estadual. Ato discricionário da reitoria que estabeleceu parâmetros para reversão de regime de trabalho de professores. Decisão que negou ao impetrante o direito de participar do processo de reversão. Nulidade. Reconhecimento. Motivação coerente. Ausência. Finalidade divorciada dos motivos previstos no ato da reitoria. A decisão impugnada foi atentatória ao princípio da legalidade. Segurança concedida para determinar que a autoridade profira nova decisão analisando o mérito da pretensão de participação no processo de reversão de regime de trabalho. Negaram provimento aos recursos oficial e voluntário.
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697 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. MUNICÍPIO DE CAXIAS DO SUL. EDUCAÇÃO INFANTIL. VAGA EM CRECHE. DIREITO FUNDAMENTAL CONSTITUCIONAL. AMBOS OS GENITORES TRABALHAM. TURNO INTEGRAL JUSTIFICADO. REPASSE DO AUXÍLIO-CRECHE RECEBIDO PELO GENITOR PARA CASO DA VAGA SER PARTICULAR.
A EDUCAÇÃO CONSTITUI DIREITO FUNDAMENTAL ASSEGURADO CONSTITUCIONALMENTE E NA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL, SENDO DEVER DO MUNICÍPIO FORNECER EDUCAÇÃO INFANTIL EM CRECHE E PRÉ-ESCOLA ÀS CRIANÇAS ATÉ CINCO ANOS DE IDADE.... ()
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698 - STJ. Administrativo. Improbidade administrativa. Lei de improbidade. Conceito e abrangência da expressão «agentes públicos. Hospital particular conveniado ao sus (sistema único de saúde). Função delegada. Lei 8.429/1992, art. 2º.
«1. São sujeitos ativos dos atos de improbidade administrativa, não só os servidores públicos, mas todos aqueles que estejam abrangidos no conceito de agente público, insculpido no Lei 8.429/1992, art. 2º. ... ()
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699 - TJSP. Ação monitória - saldo remanescente de dívida após venda extrajudicial de veículo alienado fiduciariamente - citação por edital realizada após esgotadas as tentativas de localização do paradeiro da ré - diligências realizadas em endereços diversos - ausência de desídia da autora - validade do ato citatório - comparecimento espontâneo da ré que, ademais, supre eventual nulidade - art. 239, §1º do CPC - fluência do prazo para apresentação da defesa - embargos monitórios ofertados pela ré - alegações conhecidas e apreciadas pelo MM. Juízo «a quo - ampla defesa e contraditório observados - inaplicabilidade do art. 70 da Lei Uniforme de Genebra - dívida consubstanciada em instrumento particular - prazo prescricional quinquenal - art. 206, §5º, I do Código Civil - termo inicial - data da venda extrajudicial do bem - inocorrência do decurso do prazo prescricional - embargos monitórios rejeitados - ação julgada procedente - sentença mantida - recurso improvido
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700 - STJ. Processo civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Tema com repercussão geral reconhecida. Despacho determinando baixa à origem. CPC/2015, art. 1.040 e CPC/2015, art. 1.041. Irrecorribilidade. Agravo interno do particular não conhecido.
«1 - É irrecorrível ato deste Tribunal Superior que determina o sobrestamento de recursos a fim de se aguardar a fixação de tese jurídica pelo STF, já que desprovido de caráter decisório (AgInt nos EDcl nos EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. OG FERNANDES, DJe 20/9/2017). No mesmo sentido: RCD no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 10/9/2018; AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. REGINA HELENA COSTA, DJe 31/10/2018. ... ()
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