(DOC. VP 202.0741.7000.1400)

STJ. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Tema com repercussão geral reconhecida. Despacho determinando baixa à origem. CPC/2015, art. 1.040 e CPC/2015, art. 1.041. Irrecorribilidade. Agravo interno do particular não conhecido.

«1 - É irrecorrível ato deste Tribunal Superior que determina o sobrestamento de recursos a fim de se aguardar a fixação de tese jurídica pelo STF, já que desprovido de caráter decisório (AgInt nos EDcl nos EREsp. 1.126.385/MG/STJ, Rel. Min. OG FERNANDES, DJe 20/9/2017). No mesmo sentido: RCD no REsp. 1.506.883/DF/STJ, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 10/9/2018; AgInt no REsp. 1.743.635/DF/STJ, Rel. Min. REGINA HELENA COSTA, DJe 31/10/2018. 2 - Agravo Interno do Particular não conhecid

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