(DOC. VP 210.8131.1371.2414)

STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Militar estadual. Pad. Ilegalidades não verificadas. Pena de suspensão pelo prazo de 30 dias em razão da prática de insubordinação e oposição injustificada a ordem legítima. Ausência de direito líquido e certo. Agravo interno do particular a que se nega provimento, em consonância com o parecer do Ministério Público federal.

1 - O impetrante busca invalidar os efeitos do ato que concluiu pela sua suspensão pelo prazo de 30 (trinta) dias, a qual reputa desproporcional, sob a alegação de que a ordem emanada do superior hierárquico era manifestamente ilegal e arbitrária, visto que já extrapolado o seu horário de trabalho e, por esta razão, opôs seu cumprimento. 2 - Convém salientar que as questões trazidas a lume são inegavelmente desafiadoras e controversas, o que torna inviável a sua apreciação na vi

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