(DOC. VP 298.0224.5771.0434) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS.  AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. MUNICÍPIO DE CAXIAS DO SUL.  EDUCAÇÃO INFANTIL. VAGA EM CRECHE. DIREITO FUNDAMENTAL CONSTITUCIONAL. AMBOS OS GENITORES TRABALHAM. TURNO INTEGRAL JUSTIFICADO. REPASSE DO AUXÍLIO-CRECHE RECEBIDO PELO GENITOR PARA CASO DA VAGA SER PARTICULAR. 

A EDUCAÇÃO CONSTITUI DIREITO FUNDAMENTAL ASSEGURADO CONSTITUCIONALMENTE E NA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL, SENDO DEVER DO MUNICÍPIO FORNECER EDUCAÇÃO INFANTIL EM CRECHE E PRÉ-ESCOLA ÀS CRIANÇAS ATÉ CINCO ANOS DE IDADE. TURNO: PARA QUE CRIANÇA PASSE A SER ATENDIDA EM TURNO INTEGRAL DEVE HAVER COMPROVAÇÃO DE ATIVIDADES QUE NÃO PERMITAM AOS RESPONSÁVEIS MANTENHAM-NA SOB SEUS CUIDADOS EM NENHUMA PARTE O DIA.  DIANTE DA SITUAÇÃO CONCRETA, CONSIDERANDO QUE AMBOS OS GENITORES LAB

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