Jurisprudência sobre
ato de particular
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701 - TJSP. Prescrição. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Pretensão de contar a prescrição contra o terceiro, que concorreu para o ato ímprobo, da assinatura do contrato administrativo decorrente de licitação fraudada. Inviabilidade. O «dies a quo do prazo prescricional, aplicável aos servidores públicos e agentes políticos, previsto no Lei 8429/1992, art. 23, I, é extensivo aos particulares que se valeram do ato ímprobo, porquanto não haveria como ocorrer tal ilícito sem que fosse em concurso com agentes públicos ou na condição de beneficiários de seus atos. Inocorrência de prescrição. Preliminares rejeitadas. Recurso improvido.
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702 - STJ. Processo civil. Agravo interno no recurso especial. Tema com repercussão geral reconhecida. Despacho determinando baixa à origem. CPC/2015, art. 1.040 e CPC/2015, art. 1.041 do código fux. Irrecorribilidade. Agravo interno do particular não conhecido.
«1 - É irrecorrível ato deste Tribunal Superior que determina o sobrestamento de recursos a fim de se aguardar a fixação de tese jurídica pelo STF, já que desprovido de caráter decisório (AgInt nos EDcl nos EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. OG FERNANDES, DJe 20/9/2017). No mesmo sentido: RCD no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 10/9/2018; AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. REGINA HELENA COSTA, DJe 31/10/2018. ... ()
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703 - TJSP. Agravo de Instrumento - Incidente de desconsideração de personalidade jurídica -
Suspensão da execução em face da instauração do IDPJ - Inadmissibilidade - Interpretação sistemática do art. 134, § 3º do CPC - Suspensão que atinge apenas aqueles que integram o polo passivo do incidente de desconsideração e os atos cuja concretização dependam da prévia solução do incidente, prosseguindo-se a execução contra os devedores originários - Decisão reformada neste ponto - Provido o agravo neste particular. Agravo de Instrumento - Incidente de desconsideração de personalidade jurídica - Pedido de expedição de certidão premonitória de 50% dos imóveis pertencentes à empresa - Tutela de urgência requerida - Probabilidade do direito não evidenciada, ao menos, nesta fase processual - Necessidade da formação do contraditório - Perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão verificado - Ausentes os requisitos do CPC, art. 300 - Decisão mantida neste particular - Improvido o agravo(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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704 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL. INQUÉRITO POLICIAL. Falsificação de documento particular, denunciação caluniosa, injúria e ameaça. Pleito de restituição de objetos apreendidos e cessação de atos repressivos contra a impetrante no inquérito policial. Determinação de busca e apreensão em endereços da impetrante, diretora de empresa do investigado. Decisão devidamente fundamentada em indícios colhidos durante a investigação criminal. Cenário que se mostrou apto a autorização das medidas. Ausência de direito líquido e certo a merecer proteção nesta via excepcional. Segurança denegada.
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705 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução Fiscal - Dívida Ativa - IPTU - Recurso contra a r. decisão de 1º grau que rejeitou a exceção de pré-executividade - Ato vinculado ao exercício do livre e fundamentado convencimento do juízo monocrático - Instrumento Particular de Compromisso de Compra e Venda do imóvel - Alegação de ilegitimidade passiva do promitente vendedor afastada - Possibilidade de manutenção no polo passivo da Execução Fiscal - Aplicabilidade da Súmula 399 do Egrégio STJ - Inteligência dos arts. 32, 34 e 123 do CTN - Inocorrência de ilegitimidade passiva - Em cognição sumária ausentes os pressupostos de concessão da medida de urgência do art. 300, «caput, do CPC («periculum in mora e «fumus boni juris) - Precedentes do Egrégio STJ, deste Egrégio Tribunal de Justiça e desta Egrégia 18ª Câmara de Direito Público - Decisão mantida - Recurso improvido.
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706 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Intempestividade do recurso ordinário. Feriado local. Impossibilidade de comprovação posterior. CPC/2015, art. 1.003, § 6º. Agravo interno do particular a que se nega provimento.
«1 - Considerando a função constitucional desta Corte de uniformização da jurisprudência subconstitucional, ressalvo o meu ponto de vista, para acompanhar o entendimento firmado por este Tribunal no AREsp. Acórdão/STJ, julgado pela Corte Especial, de que a comprovação da existência de feriado local deve ocorrer no ato de interposição do respectivo recurso, nos termos do CPC/2015, art. 1.003, § 6º do Código Fux, não se admitindo a comprovação posterior. ... ()
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707 - STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Servidor público. Redução salarial para adequação ao teto constitucional. Legalidade. Decadência. Não ocorrência. Agravo interno do particular a que se nega provimento.
«1 - A teor da jurisprudência desta Corte, não incide a decadência para a Administração Pública equacionar ilegal acumulação de cargos públicos pois os atos inconstitucionais não se convalidam pelo decurso do tempo (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 13/12/2017). ... ()
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708 - TJMG. Contratação de escritório de advocacia sem licitação. Direito processual civil. Ação de improbidade administrativa. Petição inicial. Demonstração de justa causa. Inocorrência. Contratação de escritório de advocacia com inexigibilidade de licitação. Ausência de indícios da prática de ato ímprobo. Recurso provido em parte
«- A petição inicial na ação por ato de improbidade administrativa exige a presença da justa causa, devendo conter elementos que comprovem a existência de indícios da prática de ato ímprobo, bem como de sua autoria. ... ()
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709 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Atos administrativos. Fiscalização. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo interno do particular a que se nega provimento.
«1 - Pela leitura das razões recursais, tem-se que efetivamente a parte agravante não rebateu os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial, pois não se manifestou quanto à aplicação do óbice da Súmula 126/STJ. ... ()
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710 - STJ. Processo civil e direito comercial. Legitimidade ativa da sociedade para opor embargos de terceiro contra penhora de cotas do socio por dívida particular deste. Penhorabilidade das cotas de sociedade de responsabilidade limitada. Doutrina. Precedentes. Recurso provido.
«I - representando as cotas os direitos do cotista sobre o patrimonio liquido da sociedade, a penhora que recai sobre elas pode ser atacada pela sociedade via dos embargos de terceiro. ... ()
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711 - 2TACSP. Execução. Penhora. Hasta pública. Arrematação. Ato jurídico perfeito e acabado. Direito à moradia. Pretendido desfazimento do ato com base no CF/88, art. 6º. Inadmissibilidade na hipótese. Bem de família que continua em vigor. Lei 8.009/90, art. 3º, VII. CF/88, art. 5º, XXXVI.
«Ora, estando a arrematação perfeita, acabada e irretratável, nos termos do CPC/1973, art. 694, sem que haja nulidade ou qualquer outra causa que dê azo ao seu desfazimento, constitui ela ato jurídico perfeito que não poderá ser prejudicado nem mesmo pelo Poder Constituinte Derivado que editou a Emenda Constitucional 26, que é posterior ao ato. Apenas isso basta para o improvimento deste agravo. Entretanto, há outro aspecto que merece ser melhor observado para que não remanesçam dúvidas: o conteúdo da propalada Emenda Constitucional, que incluiu o direito à moradia ao rol dos Direito Sociais. Em verdade, um dos objetivos fundamentais da República brasileira é a erradicação da pobreza, da marginalização e da redução das desigualdades sociais e regionais. Isso para que possamos viver em uma sociedade mais justa, fraterna e solidária. Porém, esse escopo estatal deve ser buscado mediante o implemento de políticas públicas assistenciais, como o Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza, criado pela Emenda Constitucional 31. É nesse sentido que apontam as regras programáticas do CF/88, art. 6º e é com a adoção de medidas públicas que elas terão maior efetividade. O CF/88, art. 6º, portanto, dispõe sobre tarefas estatais que deverão ser alcançadas com programas públicos, sendo eles intransferíveis aos particulares para que não conturbem a normalidade dos atos jurídicos perfeitos, dos direitos adquiridos e das coisas julgadas, tal como se evidencia na hipótese de que se trata. Destarte, subsiste a ressalva à impenhorabilidade do bem de família do inc. VII do Lei 8.009/1990, CF/88, art. 3º, em face da nova redação, art. 6º. E, com isso, permanece válida a arrematação realizada. ... (Juiz Renzo Leonardi).... ()
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712 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DE PREFERÊNCIA. CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DEFERIMENTO TÁCITO. MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. NULIDADE DO CONTRATO POR AUSÊNCIA DE FORMA PRESCRITA EM LEI. CONTRATO PARTICULAR QUE NÃO PRODUZ EFEITO JURÍDICO. RECURSO DESPROVIDO.
Gratuidade de justiça. Uma vez que a parte autora pleiteou o benefício da gratuidade de justiça, apresentou documentação pertinente e cumpriu determinação judicial para esclarecimento de sua condição financeira, sem que houvesse posterior manifestação expressa do magistrado sobre o deferimento ou não da benesse, configura-se o deferimento tácito do benefício, que deve ser mantido em grau recursal.... ()
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713 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Concessionária de serviço público de telefonia. Transferência de ações. Ato de gestão comercial. Mandado de segurança. Não cabimento. Inadequação da via eleita. Recurso provido.
«1 - Segundo dispõe a Lei 12.016/2009, art. 1º, § 2º, «não cabe mandado de segurança contra os atos de gestão comercial praticados pelos administradores de empresas públicas, de sociedade de economia mista e de concessionárias de serviço público. ... ()
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714 - STJ. Processual civil. Segundos embargos de declaração agravo interno recurso especial. Ausência de omissão, de obscuridade e de contradição. Mero inconformismo da parte embargante. Embargos de declaração do particular rejeitados com incidência da multa do CPC/2015, art. 1.026, § 2º.
«1 - A teor do disposto CPC/2015, art. 1.022, os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente julgado, o que não se verifica caso dos autos, porquanto o acórdão embargado dirimiu todas as questões postas de maneira clara, suficiente e fundamentada. ... ()
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715 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Realização de obra pública. Ocupação temporária de imóvel particular. Pedido de tutela antecipada. Deferimento. Superveniência de sentença de mérito. Perda do objeto do recurso.
«1. Segundo entendimento pacífico desta Casa de Justiça, a superveniência de sentença de mérito prejudica o exame do recurso especial interposto contra acórdão que, em sede de agravo de instrumento, mantém decisão deferitória de antecipação de tutela. ... ()
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716 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial.ação popular. Nomeação de servidor público contestada judicialmente. Aposentadoria superveniente. Ausência de perda do objeto. Violação à moralidade e à legalidade. Agravo interno do particular a que se nega provimento.
1 - Consoante orientação sedimentada no STJ, não ocorre julgamento ultra petita se o Tribunal local decide questão que é reflexo do pedido na exordial. O pleito inicial deve ser interpretado em consonância com a pretensão deduzida na exordial como um todo, sendo certo que o acolhimento do pedido extraído da interpretação lógico-sistemática da peça inicial não implica julgamento extra petita. ... ()
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717 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração agravo interno recurso especial. Ausência de omissão, de obscuridade e de contradição. Mero inconformismo da parte embargante. Embargos de declaração do particular rejeitados.
«1 - A teor do disposto CPC/2015, art. 1.022, os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente julgado, o que não se verifica caso dos autos, porquanto o acórdão embargado dirimiu todas as questões postas de maneira clara, suficiente e fundamentada. ... ()
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718 - STJ. Processual civil e administrativo. Improbidade. Ato configurado. Reexame fático probatório. Impossibilidade.
1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do STJ (Enunciado Administrativo 2/STJ)). ... ()
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719 - STJ. Constitucional e administrativo. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público. Nomeação. Prazo decadencial que tem início com a expiração da validade do certame. Decadência configurada. Agravo interno do particular a que se nega provimento.
«1 - Em se tratando de Mandado de Segurança voltado contra a ausência de nomeação de candidato aprovado em concurso público, a questão referente à contagem do prazo decadencial deve ser abordada sob duas óticas: (i) quando o candidato pretende sua nomeação em decorrência de vaga que surge ainda dentro do prazo de validade do certame; e (ii) quando o candidato postula a sua nomeação após o término do prazo de validade do concurso. ... ()
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720 - STJ. Constitucional e administrativo. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público. Nomeação. Prazo decadencial que tem início com a expiração da validade do certame. Decadência configurada. Agravo interno do particular a que se nega provimento.
«1 - Em se tratando de Mandado de Segurança voltado contra a ausência de nomeação de candidato aprovado em concurso público, a questão referente à contagem do prazo decadencial deve ser abordada sob duas óticas: (i) quando o candidato pretende sua nomeação em decorrência de vaga que surge ainda dentro do prazo de validade do certame; e (ii) quando o candidato postula a sua nomeação após o término do prazo de validade do concurso. ... ()
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721 - STJ. Constitucional e administrativo. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público. Nomeação. Prazo decadencial que tem início com a expiração da validade do certame. Decadência configurada. Agravo interno do particular a que se nega provimento.
«1 - Em se tratando de Mandado de Segurança voltado contra a ausência de nomeação de candidato aprovado em concurso público, a questão referente à contagem do prazo decadencial deve ser abordada sob duas óticas: (i) quando o candidato pretende sua nomeação em decorrência de vaga que surge ainda dentro do prazo de validade do certame; e (ii) quando o candidato postula a sua nomeação após o término do prazo de validade do concurso. ... ()
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722 - STJ. Constitucional e administrativo. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público. Nomeação. Prazo decadencial que tem início com a expiração da validade do certame. Decadência configurada. Agravo interno do particular a que se nega provimento.
«1 - Em se tratando de Mandado de Segurança voltado contra a ausência de nomeação de candidato aprovado em concurso público, a questão referente à contagem do prazo decadencial deve ser abordada sob duas óticas: (i) quando o candidato pretende sua nomeação em decorrência de vaga que surge ainda dentro do prazo de validade do certame; e (ii) quando o candidato postula a sua nomeação após o término do prazo de validade do concurso. ... ()
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723 - STJ. Constitucional e administrativo. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público. Nomeação. Prazo decadencial que tem início com a expiração da validade do certame. Decadência configurada. Agravo interno da particular a que se nega provimento.
«1 - Em se tratando de Mandado de Segurança voltado contra a ausência de nomeação de candidato aprovado em concurso público, a questão referente à contagem do prazo decadencial deve ser abordada sob duas óticas: I) quando o candidato pretende sua nomeação em decorrência de vaga que surge ainda dentro do prazo de validade do certame; e II) quando o candidato postula a sua nomeação após o término do prazo de validade do concurso. ... ()
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724 - STJ. Constitucional e administrativo. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público. Nomeação. Prazo decadencial que tem início com a expiração da validade do certame. Decadência configurada. Agravo interno do particular a que se nega provimento.
«1 - Em se tratando de Mandado de Segurança voltado contra a ausência de nomeação de candidato aprovado em concurso público, a questão referente à contagem do prazo decadencial deve ser abordada sob duas óticas: I) quando o candidato pretende sua nomeação em decorrência de vaga que surge ainda dentro do prazo de validade do certame; e II) quando o candidato postula a sua nomeação após o término do prazo de validade do concurso. ... ()
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725 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios nos embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência em agravo. Alegação de omissão no julgado. Ausência dos vícios do CPC/2015, art. 1.022. Embargos do particular rejeitados.
«1 - O CPC/2015, art. 1.022 é peremptório ao prescrever as hipóteses de cabimento dos Embargos de Declaração; trata-se, pois, de recurso de fundamentação vinculada, restrito a situações em que patente a incidência do julgado em obscuridade, contradição, omissão ou erro material. ... ()
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726 - STF. Ação popular. Abertura de conta em nome de particular para movimentar recursos públicos. Patrimônio material do poder público. Moralidade administrativa. CF/88, art. 5º, LXXIII.
«O entendimento sufragado pelo acórdão recorrido no sentido de que, para o cabimento da ação popular, basta a ilegalidade do ato administrativo a invalidar, por contrariar normas específicas que regem a sua prática ou por se desviar dos princípios que norteiam a Administração Pública, dispensável a demonstração de prejuízo material aos cofres públicos, não é ofensivo ao inc. LXXIII do CF/88, art. 5º, norma esta que abarca não só o patrimônio material do Poder Público, como também o patrimônio moral, o cultural e o histórico. As premissas fáticas assentadas pelo acórdão recorrido não cabem ser apreciadas nesta instância extraordinária à vista dos limites do apelo, que não admite o exame de fatos e provas e nem, tampouco, o de legislação infraconstitucional. Recurso não conhecido.... ()
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727 - TJSP. Competência. Continência. Mandado de segurança. Ação anulatória de ato administrativo e ação civil pública. Feitos decorrentes da demissão de servidora pública municipal, do serviço municipal de saúde, em decorrência de prestação concomitante de trabalho exercido em hospital particular. Perfeita identidade de partes e de causa de pedir remota. Circunstância de que o objeto da ação de improbidade é ainda mais abrangente, abarcando os fatos e os fundamentos jurídicos deduzidos no mandado de segurança e na ação anulatória. Determinação de julgamento conjunto dos feitos. CPC/1973, art. 105. Questão de ordem pública que deve ser conhecida de ofício pelo juiz ou tribunal. Preliminar superada. (Apelação 0141305-31.2007.8.26.0000. São José do Rio Preto. 13ª Câmara de Direito Público. Relator: Ferraz de Arruda. 19.01.11. V.U.. Votos 21091, 23266 e 23267) rps.
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728 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. CIRURGIA NA COLUNA. SUBSTITUIÇÃO EMERGENCIAL DO CIRURGIÃO CREDENCIADO, QUE PASSOU MAL APÓS O INÍCIO DOS ATOS. PROCEDIMENTO CONCLUÍDO POR MÉDICO PARTICULAR, ANTE A FALTA DE PROFISSIONAL CREDENCIADO HABILITADO. REEMBOLSO INTEGRAL DEVIDO PELA OPERADORA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. REFORMA DA SENTENÇA.
I.Caso em exame. Trata-se de demanda em que o beneficiário do plano de saúde e seu pais pleiteiam o reembolso integral dos honorários do médico particular que substituiu o cirurgião credenciado, além de indenização por danos morais pelos transtornos sofridos e pela recusa do ressarcimento. Sentença de parcial procedência em relação à administradora do hospital e de improcedência em relação à operadora de saúde. ... ()
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729 - TJRS. Direito público. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Enriquecimento ilícito. Configuração. Agente político. Função pública. Utilização. Bem público. Apropriação. Lei 8429/1992, art. 9, xi. Pena. Redução. Apelação cível. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Incorporação de bens públicos ao patrimônio particular. Ausência de autorização legal. Enriquecimento ilícito configurado. Aplicação da Lei 8.429/1992 aos agentes políticos.
«Os agentes políticos submetem-se a diferentes regimes, conforme as condutas imputadas sejam crimes de responsabilidade, crimes comuns, atos administrativos ou civis. Consoante já decidiu o STF, o julgamento da Reclamação 2.138 não possui efeito vinculante e nem eficácia erga omnes. Precedentes. ... ()
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730 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade do agravo em recurso especial. Feriado local. Impossibilidade de comprovação posterior. CPC/2015, art. 1.003, § 6o. Agravo interno do particular a que se nega provimento.
«1 - Considerando a missão constitucional desta Corte de uniformização da jurisprudência nacional, ressalvo o meu ponto de vista, para acompanhar o entendimento firmado por este Tribunal no AREsp. 957.821/MS, julgado pela Corte Especial, de que a comprovação da existência de feriado local deve ocorrer no ato de interposição do respectivo recurso, nos termos do CPC/2015, art. 1.003, § 6o, não se admitindo a comprovação posterior. ... ()
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731 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Ausência de omissão, de obscuridade e de contradição. Mero inconformismo da parte embargante. Embargos de declaração do particular rejeitados.
«1 - A teor do disposto no CPC/2015, art. 1.022 do Código Fux, os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado, o que não se verifica no caso dos autos, porquanto o acórdão embargado dirimiu todas as questões postas de maneira clara, suficiente e fundamentada. ... ()
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732 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração agravo regimental agravo em recurso especial. Ausência de omissão, de obscuridade e de contradição. Mero inconformismo da parte embargante. Embargos de declaração do particular rejeitados.
«1 - A teor do disposto CPC/2015, art. 1.022, os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente julgado, o que não se verifica caso dos autos, porquanto o acórdão embargado dirimiu todas as questões postas de maneira clara, suficiente e fundamentada. ... ()
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733 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Fundamento do acórdão recorrido não atacado. Súmula 283/STF. Agravo interno do particular a que se nega provimento.
1 - A decisão ora recorrida não conheceu do recurso especial em razão da falta de impugnação a fundamento da decisão recorrida. Consignou-se a incidência da Súmula 283/STF. ... ()
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734 - STJ. Processual civil. Administrativo. Improbidade administrativa. Suposta afronta ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Dispensa ilegal de licitação. Dano in re ipsa. Particular que se beneficiou do ato de improbidade administrativa praticado pelo agente público. Lei 8.429/1992, art. 3º. Multa civil. Condenação imposta pelo juízo de 1º grau e posteriormente modificada pelo tribunal de origem, tão somente no que se refere à forma de cálculo e extensão. Julgamento extra petita. Não ocorrência.
«1 - Nos termos da orientação jurisprudencial deste Superior Tribunal, tendo a instância de origem se pronunciado de forma clara e precisa sobre as questões postas nos autos, assentando-se em fundamentos suficientes para embasar a decisão, como no caso concreto, não há falar em omissão no acórdão estadual, não se devendo confundir fundamentação sucinta com ausência de fundamentação (REsp. 1763.983/RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJ 28/11/2005). ... ()
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735 - STJ. Registro público. Recurso especial. Civil. Ação de anulação do ato de baixa de hipoteca e cancelamento da averbação da garantia real no registro imobiliário. Ausência de violação ao CPC/1973, arts. 458, II, e 535. Renúncia do credor hipotecário à garantia. Forma. Instrumento particular de renúncia. Validade (CCB, arts. 849, III, e 851; CCB/2002, arts. 1.499, IV, e 1.500; Lei 6.015/1973, art. 251 de registros públicos). Reexame de documentos. Súmula 7/STJ. Recurso desprovido.
«1 - O Código Civil de 1916, nos arts. 849, III, e 851, aplicáveis à hipótese, correspondentes aos arts. 1.499, IV, e 1.500 do Código Civil de 2002, não fazem exigência que leve ao entendimento de que a renúncia do credor à garantia da hipoteca, para ser válida, deva ser formalizada através de instrumento público ou de outra forma expressamente estabelecida. De igual modo, a Lei 6.015/73, de Registros Públicos, em seu art. 251, I, não prescreve forma obrigatória. ... ()
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736 - TJMG. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO COM RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSTRUMENTO PARTICULAR DE CESSÃO DE DIREITOS SOBRE IMÓVEL - INADIMPLEMENTO DO PROMISSÁRIO COMPRADOR - RETENÇÃO PARCIAL - POSSIBILIDADE - DANOS MORAIS - NÃO VERIFICAÇÃO.
Restando constatado que a rescisão se deu por culpa do promissário comprador, cabível a retenção de 25% (vinte e cinco por cento) do valor pago, montante este que se adequa aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade e se mostra suficiente para compensar os gastos despendidos. Diante da comprovação de culpa do comprador pela rescisão, descabe sua pretensão de indenização por danos morais. (Desª Mônica Libânio Rocha Bretas) ... ()
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737 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica ao fundamento da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo interno do particular não conhecido.
«1 - Nos termos do que decidido pelo Plenário do STJ, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()
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738 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Motivação. Insubsistência. Quantidade de entorpecente apreendida não demonstrado o periculum libertatis do paciente. Primário. Registro de ato infracional pretérito com mais de cinco anos. Direito de o paciente responder a ação penal em liberdade. Reconhecimento. Ordem de habeas corpus concedida.
«1 - A 3ª Seção desta Corte firmou entendimento no sentido de que para se considerar, como fundamento válido à decretação de prisão preventiva, a vida pregressa de prática de ato(s) infracional(is) por parte de determinado Paciente, se deveria levar em conta os seguintes parâmetros: «a) A particular gravidade concreta do ato ou dos atos infracionais, não bastando mencionar sua equivalência a crime abstratamente considerado grave; b) A distância temporal entre os atos infracionais e o crime que deu origem ao processo (ou inquérito policial) no curso do qual se há de decidir sobre a prisão preventiva; c) A comprovação desses atos infracionais anteriores, de sorte a não pairar dúvidas sobre o reconhecimento judicial de sua ocorrência. (RHC 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, Rel. para acórdão Min. ROGERIO SCHIETTI CRUZ, 3ª SEÇÃO, DJe 13/06/2016). ... ()
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739 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Decisão que determina a devolução e sobrestamento do recurso na origem. Rito do art. 543-C, §§ 7º e CPC/1973, art. 8º. Ausência de prejuízo. Decisão irrecorrível. Precedentes do STJ. Agravo interno do particular não conhecido.
«1 - Não cabe recurso contra a decisão que se limita a determinar o sobrestamento dos autos ao Tribunal de origem, para observância da sistemática prevista no CPC/1973, art. 543-C, § 7º, II , por tratar-se de ato despido de conteúdo decisório e que não gera prejuízo às partes. Precedentes: AgInt no AREsp. 1872.506/SP, Rel. Min. REGINA HELENA COSTA, 16/6/2016; EDcl no AgRg no REsp. 11.124.215/SP, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 26/4/2016; AgRg no REsp. 11.509.571/SE, Rel. Min. ASSUSETE MAGALHÃES, DJe 20/11/2015. ... ()
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740 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Gdpgpe. Extensão aos servidores inativos e pensionistas. Natureza de pro labore faciendo. Agravo interno do particular a que se nega provimento.
1 - Cuida-se, na origem, de Ação Ordinária ajuizada pela Servidora aposentada, objetivando a continuidade do pagamento integral da GDPDPE, mesmo após a conclusão do primeiro ciclo de avaliação dos Servidores ativos. ... ()
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741 - STJ. Administrativo e processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Existência de erro material. Incidência do Enunciado Administrativo 2/STJ (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016). Embargos de declaração do particular parcialmente acolhidos, sem efeitos infringentes.
1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.022, os embargos de declaração são modalidade recursal de integração e objetivam sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, de maneira a permitir o exato conhecimento do teor do julgado. ... ()
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742 - STJ. Competência. Ensino. Matrícula. Conflito negativo de competência. Mandado de segurança. Autoridade coatora federal. Instituição de ensino. Ato de diretor de faculdade privada. Re-matrícula. Julgamento pela Justiça Federal. CF/88, art. 109, VIII. Lei 12.016/2009, art. 2º. Lei 1.533/1951, art. 2º.
«1. Cinge-se a controvérsia em definir o juízo competente para processar e julgar mandado de segurança impetrado contra ato de Diretor de faculdade privada, que impediu a re-matrícula do impetrante em seu curso de graduação. ... ()
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743 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Inocorrência de violação do CPC/2015, art. 1.022. Necessidade de nova instrução probatória. Inviabilidade de revolvimento fático probatório em sede de recurso especial. Legitimidade do Ministério Público Estadual ajuizamento de ação para reparação e regularização de loteamento clandestino e imprescritibilidade da do direito de ação por ato omissivo. Precedente paradigma. AgRg no AG928.652, rel. Min. Herman benjamin, DJE 13/11/2009. Agravo interno do particular a que se nega provimento.
«1 - O presente Recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ), segundo o qual, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016), serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo Código. ... ()
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744 - STJ. Administrativo. Processual. Processo administrativo disciplinar. Indiciamento. Fundamentação suficiente. Audiência de oitiva de testemunhas. Vício na intimação. Refazimento do ato.
1 - Trata-se, originariamente, de Processo Administrativo Disciplinar contra Oficial de Justiça pelo cumprimento de decisão judicial e alvará de soltura falsificados. O servidor foi demitido em sessão administrativa do Tribunal Pleno, ensejando a interposição de Mandado de Segurança, refutado na origem. ... ()
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745 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de omissão, de obscuridade e de contradição. Mero inconformismo da parte embargante. Embargos de declaração do particular rejeitados.
«1. A teor do disposto no CPC/2015, art. 1.022, os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado, o que não se verifica no caso dos autos, porquanto o acórdão embargado dirimiu todas as questões postas de maneira clara, suficiente e fundamentada. ... ()
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746 - STJ. Processual e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Incide a prescrição do fundo de direito quanto à pretensão de militar da reserva remunerada de retificar as datas de suas promoções. Agravo interno do particular a que se nega provimento.
1 - O STJ consolidou o entendimento de que, nas ações em que o Militar postula sua promoção, como na hipótese dos autos, ocorre a prescrição do próprio fundo de direito após o transcurso de mais de cinco anos entre o ato de concessão e o ajuizamento da ação. Inaplicabilidade da teoria do trato sucessivo. ... ()
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747 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Inovação recursal. Agravo interno do particular não conhecido.
1 - A decisão ora atacada conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial interposto, sob o fundamento de que a inversão do acórdão prolatado na origem, o qual reconhecera a ocorrência da prescrição da pretensão executória, demandaria novo exame do acervo fático probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, ante o óbice previsto na Súmula 7/STJ. ... ()
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748 - TJRS. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. SUCESSÕES. AÇÃO DE ABERTURA DE TESTAMENTO PARTICULAR. TESTAMENTO FIRMADO SOB A ÉGIDE DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. REQUISITOS FORMAIS NÃO PREENCHIDOS. NÃO CONFIRMAÇÃO JUDICIAL. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME:... ()
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749 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVEL DE RESSARCIMENTO POR ATO DE. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ALEGAÇÃO DE FRAUDE NO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO E NA EXECUÇÃO DAS OBRAS.
Hipótese em que não há comprovação de dolo. Não é qualquer conduta irregular ou ilegal do administrador público ou do particular que merece ser erigida à categoria de ímproba. ... ()
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750 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Feriado local. Impossibilidade de comprovação posterior. Art. 1.003, § 6o. Do código fux. Agravo interno do particular a que se nega provimento.
1 - Considerando a função constitucional desta Corte de uniformização da jurisprudência subconstitucional, ressalvo o meu ponto de vista, para acompanhar o entendimento firmado por este Tribunal no AREsp. 957.821/MS, julgado pela Corte Especial, de que a comprovação da existência de feriado local deve ocorrer no ato de interposição do respectivo recurso, nos termos do art. 1.003, § 6o. do Código Fux, não se admitindo a comprovação posterior. ... ()
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