(DOC. VP 191.3390.4001.6900)

STJ. Processual civil. Agravo interno. Decisão que determina a devolução e sobrestamento do recurso na origem. Rito do art. 543-C, §§ 7º e CPC/1973, art. 8º. Ausência de prejuízo. Decisão irrecorrível. Precedentes do STJ. Agravo interno do particular não conhecido.

«1 - Não cabe recurso contra a decisão que se limita a determinar o sobrestamento dos autos ao Tribunal de origem, para observância da sistemática prevista no CPC/1973, art. 543-C, § 7º, II , por tratar-se de ato despido de conteúdo decisório e que não gera prejuízo às partes. Precedentes: AgInt no AREsp. [jurnum=872.506/STJ exi=1]872.506/SP,[/jurnum] Rel. Min. REGINA HELENA COSTA, 16/6/2016; EDcl no AgRg no REsp. [jurnum=1.124.215/STJ exi=1]1.124.215/SP,[/jurnum] Rel. Min. HUMBERTO

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