Jurisprudência sobre
ato de particular
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751 - STJ. Civil e processual civil. Recurso especial. Abertura, registro e cumprimento de testamento particular escrito de próprio punho. Descumprimento de formalidades legais. Dúvidas quanto a real vontade do testador. Impossibilidade de confirmação judicial. Recurso especial não provido.
1 - As formalidades do testamento estabelecidas na lei têm por finalidade garantir a preservação da primazia da vontade do testador, não constituindo um fim em si mesmas. ... ()
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752 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial contra decisão da presidência desta egrégia corte superior. Agravo em recurso especial intempestivo. Agravo interno do particular a que se nega provimento.
«1 - Nos termos do que decidido pelo Plenário do STJ, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()
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753 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Agravo interno da particular não conhecido.
«1. Cumpre ressaltar que, nos termos do que decidido pelo Plenário do STJ, aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()
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754 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Homicídio qualificado. Extorsão. Lesão corporal. Intimação para constituir advogado particular. Inexistência de nulidade. Ausência de determinação de constituição de novo causídico. Falta de comunicação de decisão proferida pelo STJ. Incompetência do tribunal da cidadania. Habeas corpus não conhecido.
«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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755 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Agravo interno contra decisão que negou provimento ao agravo em recurso especial. Trabalhador rural. Ausência de comprovação do exercício da atividade rural por todo o período alegado. Reavaliação probatória que confirma essa conclusão. Prova testemunhal que não confere o alcance pretendido. Agravo interno do particular a que se nega provimento.
«1 - O acórdão recorrido reconheceu que as provas materiais carreadas aos autos e os testemunhos colhidos em juízo foram capazes de comprovar o exercício da atividade rural nos períodos de 1º.1.1957 a 28/2/1988 e 1º.6.1990 a 31/12/1995. Consigna que as testemunhas foram categóricas ao afirmar que só conheceram a demandante em 1957, relatando a sua permanência no campo até o ano de 1995. ... ()
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756 - TJSP. Justiça gratuita. Despesas processuais. Alegação de prejuízo ao sustento do postulante e de sua família em caso de custeamento das despesas. Admissibilidade. Assistência por advogado particular. Irrelevância. Presunção de hipossuficiência que deve perdurar até prova em sentido contrário. Inteligência do CF/88, art. 5º, LXXIV e da Lei 1060/50. Recurso provido.
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757 - TJSP. Agravo de Instrumento - IPTU - A decisão recorrida indeferiu a tutela de urgência para suspensão de execução fiscal - Alegação de divergência na metragem do imóvel aferida por telemetria a laser - Apresentação de laudo técnico particular - A irresignação da agravante não comporta provimento.
A revisão cadastral realizada pelo Município de São Paulo, por meio de telemetria a laser, goza de presunção de veracidade e legalidade, conforme o CTN, art. 204. O laudo técnico particular apresentado pela recorrente não se mostra suficiente, de plano, para afastar essa presunção, sendo necessária a produção de prova pericial judicial para apuração da real metragem do imóvel. A manutenção das execuções fiscais não configura, por si só, perigo de dano irreparável, pois eventuais atos constritivos desproporcionais poderão ser objeto de análise em momento oportuno, nos termos do art. 854, §1º, do CPC.Decisão agravada mantida.Recurso desprovido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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758 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno recurso especial. Gdpst. Extensão aos servidores inativos e pensionistas. Natureza de pro labore faciendo. Agravo interno do particular a que se nega provimento.
«1 - Cuida-se, origem, de Ação Ordinária ajuizada pela Servidora aposentada, objetivando a continuidade do pagamento integral da Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho - GDPST, mesmo após a conclusão do primeiro ciclo de avaliação dos Servidores ativos. ... ()
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759 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo regimental no recurso especial. Concurso público. Ausência de interesse de agir diante da expiração do certame sem aprovação do candidato dentro do número de vagas. Questão acobertada pela preclusão. Impossibilidade de revisão em sede de recurso especial. Agravo interno do particular a que se nega provimento.
«1. Em Ação de Anulação de Ato Administrativo, o ora agravante buscou a anulação do ato de sua desclassificação no Concurso Público 108/2008-ECT, para preenchimento de cargo de Atendente Comercial I. ... ()
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760 - STJ. Processual civil. Indenização por desapropriação de imóvel particular. Improcedente. Recurso especial. Agravo em recurso especial. Agravo interno. Ausência de impugnação à fundamentação. Súmula 182/STJ. Agravo interno não conhecido.
I - Na origem particular ajuizou ação indenizatória por desapropriação contra o Município de Itapecerica da Serra/SP. Na sentença o pedido foi julgado parcialmente procedente, para condenar a municipalidade a indenizar a parte autora pelo valor do imóvel apontado no laudo pericial, a ser atualizado pela Tabela Prática do TJSP e acrescido de juros legais de mora, até a imissão na posse. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para julgar improcedente o pedido de indenização, invertendo a condenação sucumbencial. Trata-se de agravo interno do particular interposto contra decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial por falta de impugnação de fundamentos de inadmissibilidade do recurso especial na origem.... ()
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761 - STJ. Administrativo e processual civil. Embargos de declaração no agravo em recurso especial recebidos como agravo regimental. Agravo em recurso especial intempestivo. Agravo regimental do particular a que se nega provimento.
«1 - De início, cumpre ressaltar que, nos termos do que decidido pelo Plenário do STJ, (a)os recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()
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762 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração agravo interno agravo em recurso especial. Ausência de omissão, de obscuridade e de contradição. Mero inconformismo da parte embargante. Embargos de declaração do particular rejeitados.
«1 - A teor do disposto CPC/2015, art. 1.022, os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente julgado, o que não se verifica caso dos autos, porquanto o acórdão embargado dirimiu todas as questões postas de maneira clara, suficiente e fundamentada. ... ()
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763 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL. INQUÉRITO POLICIAL. Falsificação de documento particular, denunciação caluniosa, injúria e ameaça. Pleito de restituição de aparelho celular e cessação de atos repressivos contra a impetrante no inquérito policial. Determinação de busca e apreensão em endereços da impetrante, companheira do investigado, e a quebra de seu sigilo telemático. Decisão devidamente fundamentada em indícios colhidos durante a investigação criminal. Cenário que se mostrou apto a autorização das medidas. Ausência de direito líquido e certo a merecer proteção nesta via excepcional. Segurança denegada.
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764 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR - AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VEREADOR DE PARÁ DE MINAS - VERBA INDENIZATÓRIA - SUPOSTO GASTO EXCESSIVO DE COMBUSTÍVEL - CONDUTA RESPALDADA EM ATO NORMATIVO VIGENTE À ÉPOCA - CUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES PARA PERCEPÇÃO DA VERBA - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO E DANO AO ERÁRIO - ÔNUS PROBATÓRIO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - NÃO COMPROVAÇÃO
1.Segundo a Lei 8.429/1992, os atos de improbidade subdividem-se em: a) atos que importem enriquecimento ilícito (art. 9º); b) atos que causem prejuízo ao erário (art. 10); c) atos que atentam contra os princípios da administração pública (art. 11). ... ()
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765 - TJSP. Família. Embargos de terceiro. Falta de outorga. Execução hipotecária. Marido que assinou como solteiro Instrumento Particular de Venda e Compra de Bem Imóvel com Garantia Hipotecária. Outorga uxória da embargante. Ausência. Constrição sobre o imóvel. Insubsistência. Nulidade da execução que deverá retroagir somente até a penhora do imóvel. Cópias da certidão de casamento e do instrumento particular com força de escritura pública devem ser remetidas ao Ministério Público para que possa exercer seu juízo de conveniência sobre a propositura de ação penal. Negaram provimento ao recurso da autora e deram parcial provimento ao do réu, com observação.
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766 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento provisório de sentença. Plano de saúde. Decisão recorrida que determinou o levantamento de valores para custeio do tratamento em clínica particular. Inconformismo. Descabimento. Tratamento multidisciplinar para beneficiário com Transtorno do Espectro Autista (TEA). Descumprimento da obrigação de fazer. Indicação genérica de clínicas credenciadas sem comprovação de disponibilidade e adequação ao tratamento. Decisão preclusa assentou o descumprimento da obrigação de fornecimento do tratamento pela agravante e sua responsabilidade pelo custeio integral em clínica particular até demonstração de possibilidade de tratamento imediato em clínica credenciada. Agravante que se manteve inerte. Bloqueio e levantamento necessários para garantia do tratamento de saúde. Pretensão para limitação do valor de reembolso aos termos contratuais. Descabimento. Custeio integral determinado por decisão preclusa. Pretensão para obstar levantamento até realização de perícia nas clínicas da agravante. Descabimento. Urgência decorrente da condição de saúde do agravado. Ônus de demonstração de aptidão de suas clínicas que cabe ao plano de saúde. Decisão mantida. Recurso desprovido
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767 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Justiça gratuita. Possibilidade de condenação em honorários advocatícios. Exigibilidade suspensa. Lei 1.060/1950, art. 12. Agravo interno do particular a que se nega provimento.
«1 - O beneficiário da justiça gratuita não é isento do pagamento dos ônus sucumbenciais, apenas sua exigibilidade fica suspensa até que cesse a situação de hipossuficiência ou se decorridos cinco anos, conforme prevê a Lei 1.060/1950, art. 12 (AgRg no AREsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 21/11/2014). ... ()
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768 - TJSP. Fraude à execução. Caracterização. Bem imóvel. Insolvência do executado, alienante e proprietário do imóvel. Pendência de demanda antes do compromisso particular de compra e venda que ele fez à companheira, com que convivia e convive sob o mesmo teto. Companheira que ofereceu o bem à venda, que acabou formalizado com a autora. Obtenção de certidões da referida companheira, que anuiu ao ato, dispensando a autora a apresentação obrigatória de certidões do executado e vendedor, nos termos do Lei 7433/1985, art. 1º, § 2º. Autora abriu mão do que poderia e deveria ser a pendência de demanda capaz de reduzir o alienante à insolvência. Fraude reconhecida. Embargos improcedentes. Sentença mantida. Recurso improvido.
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769 - TJSP. Apelação. Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Inconformismo das partes. Preliminares rejeitadas. Alienação compulsória da carteira de beneficiários da COOPUS para Unimed. Sucessão processual obrigatória. Legitimidade passiva reconhecida. Controvérsia acerca da disponibilização imediata de clínica credenciada apta ao tratamento. Interesse de agir presente. Mérito. Tratamento multidisciplinar a paciente com paralisia cerebral e atraso no desenvolvimento neuropsicomotor. Relatório detalhado com a descrição minuciosa da moléstia que acomete o beneficiário, assim como o tratamento necessário. Após a alienação compulsória, a nova operadora não negou cobertura ao tratamento prescrito. Perda do objeto. Extinção sem julgamento do mérito quanto ao pedido de autorização e cobertura do tratamento. Prestador de serviço. Pagamento integral em rede particular até que a operadora indique e comprove, em fase de cumprimento de sentença, prestador credenciado e apto a dar continuidade ao tratamento. Na hipótese de a operadora indicar prestador credenciado apto e próximo à residência do autor e ele optar por realizar o tratamento na rede particular, se sujeitará ao reembolso nos limites do contrato. Dano moral não configurado. Recursos parcialmente providos
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770 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Feriado local. Impossibilidade de comprovação posterior. CPC/2015, art. 1.003, § 6o. Agravo interno do particular a que se nega provimento.
«1 - Considerando a missão constitucional desta Corte de uniformização da jurisprudência pátria, ressalvo o meu ponto de vista, para acompanhar o entendimento firmado por este Tribunal no AREsp. 957.821/MS, julgado pela Corte Especial, de que a comprovação da existência de feriado local deve ocorrer no ato de interposição do respectivo recurso, nos termos do CPC/2015, art. 1.003, § 6o, não se admitindo a comprovação posterior. ... ()
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771 - TRF3. Tributário. Embargos à execução. Nulidade da penhora. Cláusula particular de impenhorabilidade. CTN, art. 184. Não comprovação da destinação residencial imóvel. Penhora mantida. Responsabilidade tributária. Lei 8.009/1990. CTN, art. 136.
«1 - O princípio pelo qual o patrimônio do devedor responde por suas obrigações, contudo em relação ao crédito tributário há a peculiaridade de abranger a totalidade dos bens, sem restrições, exceto os bens absolutamente impenhoráveis declarados por lei. Com isso, de fato, inoponível a cláusula particular de incomunicabilidade da doação efetivada, consoante CTN, art. 184. ... ()
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772 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Atos administrativos. Improbidade administrativa. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo interno do particular a que se nega provimento.
«1 - Pela leitura das razões recursais, tem-se que efetivamente a parte agravante não rebateu os fundamentos da decisão que inadmitiu o Apelo Nobre, pois não se manifestou quanto ao não cabimento de Recurso Especial por violação a norma constitucional e ofensa a enunciado de súmula dos tribunais. ... ()
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773 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de omissão, de obscuridade e de contradição. Mero inconformismo da parte embargante. Embargos de declaração do particular rejeitados.
1 - A teor do disposto no art. 1.022 do Código Fux, os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado, o que não se verifica no caso dos autos, porquanto o acórdão embargado dirimiu todas as questões postas de maneira clara, suficiente e fundamentada. ... ()
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774 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de omissão, de obscuridade e de contradição. Mero inconformismo da parte embargante. Embargos de declaração do particular rejeitados.
1 - A teor do disposto no art. 1.022 do Código Fux, os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado, o que não se verifica no caso dos autos, porquanto o acórdão embargado dirimiu todas as questões postas de maneira clara, suficiente e fundamentada. ... ()
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775 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial contra decisão da presidência desta egrégia corte superior. Ausência de comprovação do recolhimento do preparo no momento da interposição do recurso. Deserção caracterizada. Comprovante de agendamento bancário não é documento apto a demonstrar o efetivo recolhimento do preparo. Agravo interno do particular a que se nega provimento.
1 - Atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ), segundo o qual, aos recursos interpostos com fundamento no Código Fux (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016), serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo Código ... ()
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776 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Embargos à execução. Ausência de recolhimento das custas. Desnecessidade de prévia intimação pessoal da parte. Agravo interno do particular a que se nega provimento.
«1 - De início, cumpre ressaltar que, nos termos do que decidido pelo Plenário do STJ, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()
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777 - TJSP. Falsificação de documento particular. Falso inócuo. Delito praticado visando ao crime fim (estelionato), do qual o agente restou absolvido. Absolvição que alcança os atos preparatórios. Aplicação do princípio da absorção. Inteligência da Súmula 17 do Superior Tribunal de Justiça. Recurso provido para absolver o réu apelante, nos termos do CPP, art. 386, inciso III.
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778 - STJ. Sucessão. Renúncia à herança. Requisitos formais. Mandato. Procuração. Transmissão de poderes. Instrumento particular. Invalidade. Considerações do Min. Sidnei Beneti sobre o tema. CCB/2002, arts. 80, II, 108 e 1.806.
«... 1. - Cinge-se a questão dos autos em determinar se a restrição do CCB, art. 1.806, no sentido de que a renúncia à herança deve constar expressamente de instrumento público ou termo judicial, se aplica, ou não, ao caso em que a renúncia se realize por procurador, constituído por instrumento particular com poderes especiais para renunciar, que venha a manifestar a renúncia nos autos judiciais. ... ()
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779 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE REGISTRO PÚBLICO RELATIVO A DESAPROPRIAÇÃO, FORMA ORIGINÁRIA DE AQUISIÇÃO DE PROPRIEDADE - CONSUMAÇÃO DA DESAPROPRIAÇÃO COM O PAGAMENTO DO PREÇO - REGISTRO IMOBILIÁRIO QUE CONSTITUI MERA FORMALIDADE PARA DAR PUBLICIDADE AO ATO -
Acerto da sentença recorrida, pois a desapropriação é considerada modo originário de aquisição da propriedade, sendo o registro apenas certificador da perda pelo particular da propriedade do bem. Não subsiste a alegação de boa-fé, pois o contrato de compra e venda do imóvel consigna expressamente que são necessárias certidões dos Distribuidores e que «constam das mesmas diversas distribuições, com as quais concordou a outorgada". Ademais, o decreto expropriatório, por si só, é suficiente para atribuir publicidade ao ato estatal, com efeito erga omnes, somente cedendo a presunção de legitimidade em havendo desvio de finalidade, o que não é o caso da hipótese em exame, pois o Estado até agora não se imitiu na posse do bem, que se encontra em poder da empresa autora, a qual foi intimada a pagar uma taxa de ocupação, matéria que não pode ser objeto de discussão no presente cometimento judicial, que se destina ao julgamento da validade, ou não, da desapropriação. Negado provimento a ambos os recursos.... ()
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780 - STJ. Processo civil e administrativo. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Candidato aprovado dentro do número de vagas. Prazo de validade não expirado. Ausência de direito líquido e certo. Precedentes do STJ. Agravo interno do particular a que se nega provimento.
«1 - Nota-se que a Corte a quo não afasta o direito subjetivo da parte ora recorrente à nomeação, ressaltando, no entanto, a discricionariedade da Administração de fazê-lo dentro do prazo de validade do concurso e que este ainda não havia se exaurido. ... ()
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781 - STJ. Processo civil e administrativo. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Candidato aprovado dentro do número de vagas. Prazo de validade não expirado. Ausência de direito líquido e certo. Precedentes do STJ. Agravo interno do particular a que se nega provimento.
«1 - Nota-se que a Corte a quo não afasta o direito subjetivo da parte ora recorrente à nomeação, ressaltando, no entanto, a discricionariedade da Administração de fazê-lo dentro do prazo de validade do concurso e que este ainda não havia se exaurido. ... ()
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782 - STJ. Mandado de segurança. Ato judicial. Teratologia. Ausência. Descabimento do writ.
1 - O mandado de segurança é remédio constitucional destinado a sanar ou a evitar ilegalidades que acarretem violação a direito líquido e certo do impetrante. Trata-se de ação submetida a um rito especial, cujo objetivo é proteger o indivíduo contra abusos praticados por autoridades públicas ou por agentes particulares no exercício de atribuições delegadas pelo ente público. ... ()
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783 - STJ. Constitucional e administrativo. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público. Nomeação. Prazo decadencial que tem início com a expiração da validade do certame. Decadência configurada. Agravo interno do particular a que se nega provimento.
«1 - Em se tratando de Mandado de Segurança voltado contra a ausência de nomeação de candidato aprovado em concurso público, a questão referente à contagem do prazo decadencial deve ser abordada sob duas óticas: (i) quando o candidato pretende sua nomeação em decorrência de vaga que surge ainda dentro do prazo de validade do certame; e (ii) quando o candidato postula a sua nomeação após o término do prazo de validade do concurso. ... ()
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784 - STJ. Processual civil. Segundos embargos de declaração agravo interno agravo em recurso especial. Ausência de omissão, de obscuridade e de contradição. Mero inconformismo da parte embargante. Embargos de declaração do particular rejeitados.
«1 - A teor do disposto CPC/2015, art. 1.022, os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente julgado, o que não se verifica caso dos autos, porquanto o acórdão embargado dirimiu todas as questões postas de maneira clara, suficiente e fundamentada. ... ()
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785 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Policial militar. Procedimento disciplinar. Inexistência de vícios. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo interno do particular a que se nega provimento.
1 - Pela leitura das razões recursais, tem-se que efetivamente a parte agravante não rebateu os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial, pois não se manifestou quanto ao seu não cabimento, por violação de norma não recepcionada pela CF/88. ... ()
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786 - TJSP. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA E RESSARCIMENTO DE DANOS AO ERÁRIO - ACUMULAÇÃO DE CARGO PÚBLICO E PARTICULAR REMUNERADOS, COM INCOMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS - MÉDICO SANITARISTA NO MUNICÍPIO DE CARAPICUÍBA (CONVÊNIO SUS/SP) E MÉDICO CREDENCIADO JUNTO AO DETRAN -
Sentença de parcial procedência em desfavor do médico e improcedência quanto aos demais requeridos (ex-agentes parlamentares). ... ()
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787 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Processo administrativo. Inexistência de vícios. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo interno do particular a que se nega provimento.
1 - Pela leitura das razões recursais, tem-se que efetivamente a parte agravante não rebateu os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial, pois não se manifestou quanto aos seguintes fundamentos: não cabimento de Recurso Especial, alegando violação de norma constitucional, Súmula 7/STJ, Súmula 280/STF e ausência de julgamento como válido, de ato de governo local contestado em face de Lei. ... ()
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788 - STJ. Recurso especial. Embargos de terceiro. Contrato de fiança. Ausência da vênia conjugal. Nulidade da garantia. Imóvel particular do fiador. Penhora decorrente do contrato inválido. Impossibilidade. Recurso especial provido.
1 - Cinge-se a controvérsia em saber se é necessária a outorga uxória em contrato de fiança cujo bem constrito é de propriedade exclusiva do fiador que era casado sob o regime de comunhão parcial dos bens. ... ()
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789 - STJ. Previdenciário. Agravo interno recurso especial. Auxílio-doença. Termo inicial do prazo prescricional. Manifestação da administração pública. Indeferimento/Cessação do benefício previdenciário. Pedido de restabelecimento. Transcurso do lapso prescricional quinquenal. Agravo interno do particular a que se nega provimento.
1 - Este egrégio STJ firmou entendimento segundo o qual quando houver o indeferimento do pedido administrativo de benefício previdenciário, o interessado deve submeter ao Judiciário, no prazo de 5 (cinco) anos contados do indeferimento, a pretensão referente ao próprio direito postulado, sob pena de fulminar o lustro prescricional. ... ()
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790 - TST. Recurso ordinário em mandado de segurança. Suspensão do processo de execução por decisão cautelar em ação rescisória. Revogação do ato obstativo da execução pela decretação da improcedência do pedido rescisório e determinação de prosseguimento da execução. Ato do juízo posterior reiterando a suspensão da execução. Ofensa ao CPC/1973, art. 489.
«A regra geral ditada pelo CPC/1973, art. 489é taxativa no sentido de que a Ação Rescisória não suspende a execução da sentença rescindenda. A jurisprudência tem mitigado essa norma proibitiva, tão somente mediante ação cautelar, verificados os pressupostos legais de concessão da medida. Assim, diante da omissão da parte interessada que sequer no recurso ordinário interposto em face da decretação da improcedência do pedido rescisório requereu a suspensão da execução, não cabe ao Juiz sobrepor-se ao interesse e à iniciativa particular, adotando procedimento ofensivo à literalidade do referido dispositivo da lei processual, ao comando inscrito na decisão do Tribunal regional e ao direito líquido e certo do exequente de receber seu crédito, objeto de condenação já com trânsito em julgado. ... ()
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791 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Iluminação pública. Transferência de ativos das concessionárias para os municípios. Alegada violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Alegação genérica de violação às Leis 8.987/95 e 9.427/96. Inadmissibilidade do recurso especial, no particular, por incidência analógica da Súmula 284/STF. Controvérsia que exige análise de Resolução da aneel. Ato normativo não inserido no conceito de Lei. Agravo interno improvido.
«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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792 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Recurso assinado por advogado sem procuração nos autos. Inadmissibilidade de regularização posterior. Recurso inexistente. Súmula 115/STJ. Agravo regimental do particular a que se nega provimento.
«1 - De acordo com o disposto no enunciado da Súmula 115/STJ, é inexistente, na instância especial, o recurso interposto por Advogado sem procuração nos autos. ... ()
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793 - TJSP. EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. LEP, ART. 50, I. PARTICIPAÇÃO OU INCITAÇÃO DE ATO SUBVERSIVO. ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.
1.A prática de conduta prevista como incitação a ato subversivo constitui falta grave, nos termos da LEP, art. 50, I, não havendo que se falar em desclassificação. ... ()
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794 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão monocrática agravada. Súmula 182/STJ. Agravo interno do particular não conhecido.
«1 - Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()
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795 - STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Revisão administrativa. Incomunicabilidade entre as esferas cível e penal. Fundamentos do acórdão combatido não impugnados. Súmula 283/STF. Agravo interno do particular a que se nega provimento, em consonância com o parecer do mpf.
1 - Trata-se de recurso em face de decisão proferida pelo TJPA, contra suposto ato ilegal praticado pelo Presidente do Tribunal. Aduz a parte impetrante que tomou posse no dia 4/4/1977 no cargo de Escrevente Juramentado do Cartório do 2º Ofício da Comarca de Marabá/PA e que em 1989 respondeu ao Processo Administrativo que concluiu que a parte praticou ilícitos penais, aplicando-lhe a pena administrativa de demissão. Sustenta que, no processo penal, foi absolvido quanto ao crime de peculato, mas que houve condenação quanta à prática do crime de prevaricação com pena privativa de 7 meses e meio de detenção. ... ()
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796 - STJ. Processual civil. Administrativo. Desapropriação indireta. Serra do mar. Aclaratórios da fazenda. Acolhimento. Recurso especial do particular. Omissões da origem. Inexistência. Súmula 284/STF.
«1 - De fato, a instância de origem julgou os aclaratórios opostos pelos ora embargados em acórdão à parte dos demais. ... ()
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797 - STF. O esbulho possessório. Mesmo tratando-se de propriedades alegadamente improdutivas. Constitui ato revestido de ilicitude jurídica.
«- Revela-se contrária ao Direito, porque constitui atividade à margem da lei, sem qualquer vinculação ao sistema jurídico, a conduta daqueles que - particulares, movimentos ou organizações sociais - visam, pelo emprego arbitrário da força e pela ocupação ilícita de prédios públicos e de imóveis rurais, a constranger, de modo autoritário, o Poder Público a promover ações expropriatórias, para efeito de execução do programa de reforma agrária. - O processo de reforma agrária, em uma sociedade estruturada em bases democráticas, não pode ser implementado pelo uso arbitrário da força e pela prática de atos ilícitos de violação possessória, ainda que se cuide de imóveis alegadamente improdutivos, notadamente porque a Constituição da República - ao amparar o proprietário com a cláusula de garantia do direito de propriedade (CF/88, art. 5º, XXII) - proclama que «ninguém será privado (...) de seus bens, sem o devido processo legal (CF/88, art. 5º, LIV). ... ()
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798 - TJSP. EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. LEP, ART. 50, I. PARTICIPAÇÃO OU INCITAÇÃO DE ATO SUBVERSIVO. ABSOLVIÇÃO IMPOSSIBILIDADE. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.
1.A prática de conduta prevista como incitação a ato subversivo constitui falta grave, nos termos da LEP, art. 50, I, não havendo que se falar em desclassificação. ... ()
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799 - TJSP. EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. LEP, ART. 50, I. PARTICIPAÇÃO OU INCITAÇÃO DE ATO SUBVERSIVO. ABSOLVIÇÃO IMPOSSIBILIDADE. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.
1.A prática de conduta prevista como incitação a ato subversivo constitui falta grave, nos termos da LEP, art. 50, I, não havendo que se falar em desclassificação. ... ()
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800 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração agravo interno agravo em recurso especial. Ausência de omissão, de obscuridade e de contradição. Mero inconformismo da parte embargante. Embargos de declaração do particular rejeitados.
«1 - A teor do disposto CPC/2015, art. 1.022, os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente julgado, o que não se verifica caso dos autos, porquanto o acórdão embargado dirimiu todas as questões postas de maneira clara, suficiente e fundamentada. ... ()
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