(DOC. VP 200.4981.6000.7400)

STJ. Administrativo e processual civil. Embargos de declaração no agravo em recurso especial recebidos como agravo regimental. Agravo em recurso especial intempestivo. Agravo regimental do particular a que se nega provimento.

«1 - De início, cumpre ressaltar que, nos termos do que decidido pelo Plenário do STJ, (a)os recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). 2 - No caso, as pretensões veiculadas nos Embargos de Declaração ora sob exame, típicas de A

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