(DOC. VP 211.0220.8694.3485)

STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Revisão administrativa. Incomunicabilidade entre as esferas cível e penal. Fundamentos do acórdão combatido não impugnados. Súmula 283/STF. Agravo interno do particular a que se nega provimento, em consonância com o parecer do mpf.

1 - Trata-se de recurso em face de decisão proferida pelo TJPA, contra suposto ato ilegal praticado pelo Presidente do Tribunal. Aduz a parte impetrante que tomou posse no dia 4/4/1977 no cargo de Escrevente Juramentado do Cartório do 2º Ofício da Comarca de Marabá/PA e que em 1989 respondeu ao Processo Administrativo que concluiu que a parte praticou ilícitos penais, aplicando-lhe a pena administrativa de demissão. Sustenta que, no processo penal, foi absolvido quanto ao crime de peculat

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