Jurisprudência sobre
ato de particular
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851 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público federal. Licença para tratar de interesses particulares. Ato discricionário. Motivação inidônea. Abuso da administração. Revisão pelo poder judiciário. Possibilidade.
«1. Embora não se desconheça a vedação imposta ao Poder Judiciário de adentrar no mérito dos atos discricionários, entre os quais se inclui o pedido formulado por servidor público de concessão de licença para tratar de assuntos particulares, a faculdade de análise dos motivos e da finalidade do ato não pode ser excluída do magistrado quando evidenciado abuso por parte do Administrador, situação constatada na hipótese sub examine. Precedente: AgRg no REsp 1.087.443/SC, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Quinta Turma, DJe 11/6/2013. ... ()
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852 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Não conhecimento. Impetração em substituição ao recurso cabível. Utilização indevida do remédio constitucional. Violação ao sistema recursal. Latrocínio. Nulidade da perícia particular. Livre convencimento motivado. Ação penal lastreada em outros elementos de convicção. Coação ilegal inexistente.
1 - A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu formal conhecimento. ... ()
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853 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA NATURAL. MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO. MULTA PROCESSUAL POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA.
Cuida-se de ação de inexistência de débito combinada com indenização. Recurso interposto contra decisão que indeferiu a gratuidade da justiça, no processamento da petição inicial. Aplicação dos CPC, art. 98 e CPC art. 99. A presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência que é relativa. Dos autos não afloram elementos que evidenciem a absoluta incapacidade financeira da parte autora para o pagamento das custas e despesas processuais, à falta de prova documental capaz de revelar carência absoluta de recursos que justifique a benesse postulada. Não buscou os serviços da defensoria pública e está representada por advogado particular, circunstância que embora, por si só, não constitui óbice a concessão da benesse, in casu, corrobora a conclusão de que não se enquadra nos critérios necessários para se beneficiar do benefício processual requerido. Indeferimento mantido. Reconhecimento de litigância predatória. Parte autora que promoveu três ações contra o mesmo réu numa inexplicável fragmentação de ações. Falta de cooperação da parte e do advogado, num expediente de fragmentação proposital de demandas, caracterizando-se «litigância predatória, como objetivo único de multiplicação de verba honorária. Reconhecimento, de ofício, de litigância predatória com imposição de multa por ato atentatório contra a dignidade da Justiça. Fragmentação de demandas. Multa por ato atentatório contra a dignidade da Justiça aplicada, no importe de 9% sobre o valor atualizado da causa. Multa processual aplicada. ... ()
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854 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer. Cumprimento provisório de decisão tendo por objeto o valor das astreintes. Recurso contra a decisão que rejeitou a impugnação oposta pela agravante. Menor portador de Transtorno de Desenvolvimento Global, que segue em tratamento em clínica particular, amparado por tutela de urgência concedida nos autos principais. Agravante que insiste na alegação de haver clínica credenciada que atende aos requisitos para o tratamento da menor. Inexistência de prova de capacitação das clínicas indicadas. Necessidade de continuidade do tratamento na clínica particular. Valor da multa - R$ 30.000,00 - que não se revela excessivo ou desproporcional. Não incidência de juros de mora sobre o valor das astreintes. Inexigibilidade de caução por se tratar de relação de consumo. Decisão que, ademais, não autorizou o levantamento de qualquer quantia pelo agravado, determinando a suspensão do cumprimento provisório até que a obrigação se torne definitiva. Recurso parcialmente provido
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855 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental na reclamação. Decisão oriunda de juizado especial federal. Utilização da medida reclamatória como sucedâneo recursal. Descabimento. Agravo regimental do particular a que se nega provimento.
1 - Inicialmente, nos termos do que decidido pelo Plenário do STJ, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do STJ (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()
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856 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental na reclamação. Decisão oriunda de juizado especial federal. Utilização da medida reclamatória como sucedâneo recursal. Descabimento. Agravo regimental do particular a que se nega provimento.
1 - Inicialmente, nos termos do que decidido pelo Plenário do STJ, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do STJ (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()
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857 - TJMG. HABEAS CORPUS - ROUBO MAJORADO - REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA OU SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES - REITERAÇÃO DE PEDIDOS - NULIDADE DECORRENTE DA AUSÊNCIA DE CITAÇÃO PESSOAL - REJEIÇÃO - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO - TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - INÉPCIA DA DENÚNCIA - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES AUTORIZADORAS - DENÚNCIA QUE PREENCHEU OS REQUISITOS MÍNIMOS DO CPP, art. 41 - IMPETRAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTE PARTICULAR, DENEGADA A ORDEM. 1.
Restando comprovado nos autos que os pedidos de revogação ou substituição da prisão preventiva por medidas cautelares já foram apreciados por este e. Tribunal, e inexistindo nos autos qualquer fato novo a modificar o entendimento anteriormente externado, não devem os pleitos serem submetidos à nova apreciação, neste particular. 2. Restando comprovado que o paciente constituiu advogado nos autos de origem e apresentou defesa quando intimado, não tendo deixado de participar de quaisquer atos instrutórios, inexiste, in casu, prejuízo ao réu, tendo-lhe sido garantido o direito ao contraditório e a ampla defesa. 3. Como é cediço, o trancamento da ação penal através do Habeas Corpus deve ocorrer em casos excepcionais e somente quando se encontrar manifestadamente ausente justa causa para o seu prosseguimento, seja pela comprovação de existência de alguma excludente de tipicidade, extinção da punibilidade ou inexistência de prova da materialidade do crime ou indícios de sua autoria. 4. Observando-se que a denúncia preenche os requisitos previstos no CPP, art. 41, possibilitando que a paciente se defenda eficazmente dos fatos que lhe são imputados, não há que se falar em sua inépcia.... ()
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858 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público estadual. Pad. Penalidade de suspensão por 90 dias em virtude da prática de atos incompatíveis com a função pública caracterizados como transgressão disciplinar. Inadequação de habeas data para correção dos registros funcionais. Falta residual punível. Decisão fundamentada e condizente com os princípios do direito sancionador. Agravo interno do particular a que se nega provimento.
1 - Embora a absolvição do Servidor em Ação Penal possa levar à anulação da sanção aplicada em Processo Administrativo Disciplinar, tal providência deve ser levada à cabo em ação revisional, não sendo o Habeas Data recurso adequado para alcançar a pretensão do autor. ... ()
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859 - STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Ação ordinária de indenização por danos morais. Indevida a indenização por atraso na readmissão de servidor público. Agravo interno do particular a que se nega provimento.
«1 - Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()
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860 - STF. Ato jurídico perfeito. Direito adquirido. CF/88, art. 5º, XXXVI, CF/88, art. 173, § 4º e CF/88, art. 209.
«A existência de ato jurídico perfeito, a desaguar em direito adquirido, pressupõe a formalização em harmonia com a ordem jurídica constitucional. Isto não ocorre quando a Corte soberana no exame dos elementos probatórios dos autos decidiu considerada a possibilidade de o Estado coartar abusos econômicos perpetrados na fixação dos preços das mensalidades escolares. É que o § 4º do CF/88, art. 173 reserva à lei a repressão ao abuso do poder econômico, no que vise à dominação dos mercados, à eliminação da concorrência e ao aumento arbitrário dos lucros. Assim, não se pode ter a Lei 8.038/90, no particular, como conflitante com a autonomia assegurada no art. 209, nem com princípio estabelecido no inc. XXXVI do art. 5º, ambos da Carta Federal de 1988.... ()
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861 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração em agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de publicação, registro e cumprimento de testamento particular. Alegação de vício de consentimento da testadora não apreciada. Violação ao art. 489, § 1º, IV, do CPC. Omissão verificada. Embargos acolhidos.
1 - Embora a confirmação de testamento particular (CPC, art. 737) submeta-se, em regra, a procedimento de jurisdição voluntária, por meio do qual compete ao magistrado verificar apenas a sua regularidade formal, no caso de litígio entre herdeiros, deve haver a sua conversão em processo de jurisdição contenciosa para a análise de questão relativa a vício de consentimento do testador. Precedente.... ()
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862 - TRT2. Execução trabalhista. Penhora de imóvel. Instrumento particular de promessa de compra e venda. Ausência de registro. A teor do disposto no art. 1.245 e § 1º do CCB/2002, a propriedade somente é transferida entre pessoas vivas mediante o registro do título translativo no Registro de Imóveis, permanecendo até então o alienante como o efetivo dono do bem.
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863 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA NATURAL. MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO. MULTA PROCESSUAL POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA.
Cuida-se de ação de inexistência de débito combinada com indenização. Recurso interposto contra decisão que indeferiu a gratuidade da justiça, no processamento da petição inicial. Aplicação dos CPC, art. 98 e CPC art. 99. A presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência que é relativa. Dos autos não afloram elementos que evidenciem a absoluta incapacidade financeira da parte autora para o pagamento das custas e despesas processuais, à falta de prova documental capaz de revelar carência absoluta de recursos que justifique a benesse postulada. Não buscou os serviços da defensoria pública e está representada por advogado particular, circunstância que embora, por si só, não constitui óbice a concessão da benesse, in casu, corrobora a conclusão de que não se enquadra nos critérios necessários para se beneficiar do benefício processual requerido. Indeferimento mantido. Reconhecimento de litigância predatória. Parte autora que promoveu três ações contra o mesmo réu numa inexplicável fragmentação de ações. Falta de cooperação da parte e do advogado, num expediente de fragmentação proposital de demandas, caracterizando-se «litigância predatória, como objetivo único de multiplicação de verba honorária. Reconhecimento, de ofício, de litigância predatória com imposição de multa por ato atentatório contra a dignidade da Justiça. Fragmentação de demandas. Multa por ato atentatório contra a dignidade da Justiça aplicada, no importe de 9% sobre o valor atualizado da causa. Multa processual aplicada. ... ()
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864 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade do agravo em recurso especial. Feriado local. Impossibilidade de comprovação posterior. CPC/2015, art. 1.003, § 6º. Agravo interno do particular a que se nega provimento.
«1 - Considerando a função constitucional desta Corte de uniformização da jurisprudência subconstitucional, ressalvo o meu ponto de vista para acompanhar o entendimento firmado por este Tribunal no AREsp. Acórdão/STJ, julgado pela Corte Especial, de que a comprovação da existência de feriado local deve ocorrer no ato de interposição do respectivo recurso, nos termos do CPC/2015, art. 1.003, § 6º, não se admitindo a comprovação posterior. ... ()
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865 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica ao fundamento da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo do particular não conhecido.
«1 - Cumpre ressaltar que, nos termos do que decidido pelo Plenário do STJ, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()
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866 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE USUCAPIÃO. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO ATO PROCESSUAL. PREJUÍZO NÃO COMPROVADO. PRINCÍPIO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. DECLARAÇÃO DA NULIDADE. IMPOSSIBILIDADE. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1.
Interposição de recurso contra decisão singular que, nos autos de ação de usucapião, determinou o prosseguimento de audiência de instrução e julgamento. 2. A alegação da incapacidade da agravante, em razão do seu estado de saúde, não foi comprovada até a audiência de instrução de julgamento. 3. Durante a audiência, o juiz de origem fez questionamento à agravante e concluiu que ela tinha discernimento suficiente para participar do ato, facultando o colhimento posterior de seu depoimento pessoal, se for o caso. 4. A curatela da agravante só foi deferida em dezembro de 2024, após a realização de audiência. 5. Não subsiste à alegação de cerceamento de defesa, durante audiência, visto que a impossibilidade de fazer perguntas às testemunhas ouvidas na audiência, se seu em razão da ausência do advogado da parte ré, ora recorrente, no ato processual. 6. A nulidade decorrente da ausência do membro no Ministério Público, no ato para o qual foi regularmente citado, não prescinde de sua prévia manifestação sobre a existência de prejuízo, conforme disposto no art. 279, § 2º do CPC, o que não ocorreu no caso em exame. 7. Desprovimento do recurso.... ()
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867 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Alegação de violação dos CPC/1973, art. 399 e CPC/1973, art. 490. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo interno do particular a que se nega provimento.
«1 - Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()
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868 - STJ. Recurso ordinário em mandado de segurança. Administrativo. Magistrado estadual. Licença para tratamento de interesses particulares. Disponibilidade não remunerada. Prazo predeterminado. Descumprimento. Legalidade do ato impugnado. Ausência de direito líquido e certo.
«1. Direito líquido e certo é o que se apresenta manifesto na sua existência, delimitado na sua extensão e apto a ser exercitado no momento da impetração. ... ()
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869 - STJ. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Mandado de segurança. Liberação de mercadoria importada. Falta de prova pré-constituída. Ausência de impugnação aos fundamentos do acórdão de origem. Súmula 283/STF. Modificação do julgado que requer o reexame de provas, inviável na via especial. Agravo interno do particular a que se nega provimento.
«1 - Na hipótese, o recorrente deixou de atacar fundamentação suficiente de per si para a manutenção do acórdão recorrido, qual seja, de que a apuração dos fatos apresentados pela impetrante exige dilação probatória, o que é vedado em sede de Mandado de Segurança. Incide, na hipótese, o óbice da Súmula 283/STF. ... ()
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870 - STJ. Processual civil. Agravo interno em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Recebimento da inicial. Princípio in dubio pro societate. Incidência da Lei de improbidade contra particular. Responsabilidade solidária até a instrução do feito. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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871 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial contra decisão da presidência desta egrégia corte superior. Intempestividade do recurso especial. Recesso. Impossibilidade de comprovação posterior. CPC/2015, art. 1.003, § 6º . Ressalva do ponto de vista do relator. Agravo interno do particular a que se nega provimento.
«1 - Preceitua o art. 1.003, § 6º do Código Fux que o recorrente comprovará a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso. Interpretar a norma de forma restritiva acabaria por imprimir retrocesso ao justo entendimento já consolidado nesta Corte, que é o de oportunizar à parte a comprovação do feriado local, de forma a afastar a intempestividade de seu recurso, mesmo depois de aforada a petição recursal. ... ()
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872 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS (LUCROS CESSANTES) E MORAL. CONTRATO DE PARCERIA PARA TRANSPORTE PARTICULAR VIA APLICATIVO (UBER). DESATIVAÇÃO DE CONTA POR DESCUMPRIMENTO DOS TERMOS DE USO DA PLATAFORMA. POSSIBILIDADE. CLÁUSULA CONTRATUAL PERMITINDO A DESATIVAÇÃO SEM PRÉVIA NOTIFICAÇÃO EM CASO DE VIOLAÇÃO DOS TERMOS DE CONDUTA. PREVALÊNCIA DA LIBERDADE DE CONTRATAÇÃO. APELAÇÃO DESPROVIDA.
I.Caso em exame ... ()
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873 - STJ. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor celetista. Transformação em estatutário. Indenização. Prescrição quinquenal. Ocorrência. Agravo interno do particular a que se nega provimento.
1 - Conforme anteriormente afirmado, no que toca à prescrição, este STJ possui entendimento firmado que é de cinco anos, contados a partir do trânsito em julgado da sentença condenatória, o prazo prescricional para a propositura da ação executiva contra a Fazenda Pública. ... ()
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874 - STJ. Ação civil pública. Consumidor. Cemitério particular. Ministério Público. Direito funerário e do consumidor. Contrato de cessão do uso de jazigos e prestação de outros serviços funerários. Relação de consumo. Aplicabilidade do CDC reconhecida. Considerações do Min. Sidnei Beneti sobre o tema. CDC, art. 2º e CDC, art. 3º. Lei 7.347/1985, art. 1º, II. CCB/2002, art. 99, II.
«... 3) DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (CDC, ART. 2º, CDC, ART. 3º, CDC, ARRT. 42, PARÁGRAFO ÚNICO E CDC, ART. 52, § 1º, E DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL): ... ()
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875 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO PARTICULAR DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DA UNIDADE HABITACIONAL. PRAZO INFERIOR A UM ANO. MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. INDENIZAÇÃO INDEVIDA.
I -Conforme consolidada jurisprudência do STJ, o descumprimento contratual não configura, em tese, dano moral a ser indenizado. ... ()
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876 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Ausência de qualquer dos seus requisitos procedimentais. Mandado de segurança impetrado, na origem, contra decisão judicial não inquinada de abusividade ou teratologia. Descabimento. Embargos de declaração da particular rejeitados.
«1 - Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. ... ()
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877 - STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Concurso público. Candidato aprovado fora do número de vagas. O preenchimento de vaga mediante remoção não enseja preterição. Direito à nomeação inexistente. Agravo interno do particular desprovido.
«1. Esta Corte firmou o entendimento de que a contratação de Professores Temporários, de forma precária, não tem o condão de convolar a expectativa de direito em direito subjetivo à nomeação de candidatos aprovados em concurso público fora das vagas ofertadas no edital, haja vista que os processos seletivos deflagrados ao longo do ano têm como finalidade apenas atender razões de excepcional interesse público. Nesse sentido: AgRg no RMS 49.659/MG, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 2.6.2016 e AgRg no RMS 43.879/MA, Rel. p/acórdão Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 9.6.2015. ... ()
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878 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - CEMIG - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO -INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES - DANOS MORAIS COMPROVADOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - MAJORAÇÃO - INDENIZAÇÃO EM DESFAVOR DE PARTICULAR - REQUISITOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.
- Àluz do caso concreto em que sopesadas as condições pessoais da autora e o necessário escopo pedagógico da condenação, impõe-se a reforma parcial da sentença, apenas para majorar o valor da indenização, por se revelar proporcional, razoável e adequado a compensar o dano experimentado, sem que sirva de fonte de enriquecimento sem causa. ... ()
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879 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução. Indulto. Decreto 11.846/2023. Exigência de reparação do dano. Afastamento. Impossibilidade. Hipossuficiência não comprovada. Apenado assistido por advogado particular. Agravo regimental desprovido.
1 - O Decreto 11.846/2023, art. 2º, XV assim dispõe: «Concede- se o indulto coletivo às pessoas, nacionais e migrantes [...] condenadas por crime contra o patrimônio cometido sem grave ameaça ou violência a pessoa, desde que tenham cumprido u m quinto da pena, se não reincidente, ou um quarto da pena, se reincidente, e reparado o dano até 25 de dezembro de 2023, exceto se houver inocorrência de dano ou incapacidade econômica de repará-lo.... ()
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880 - STJ. Administrativo. Desapropriação. Terrenos situados na margem dos rios navegáveis. Domínio particular. Indenização. Violação dos CPC/1973, art. 128 e CPC/1973, art. 460. Ausência de prequestionamento. Juros compensatórios. Percentual. Medida Provisória 1.577/97. Quantum indenizatório. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ.
«1. Não cabe ao Superior Tribunal de Justiça intervir em matéria de competência do STF, tampouco para prequestionar questão constitucional, sob pena de violar a rígida distribuição de competência recursal disposta na Lei Maior. ... ()
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881 - STJ. Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Execução penal. Crimes de ameaça e importunação sexual. Absolvição imprópria. Aplicação de medida de segurança de internação. Pleito de tratamento ambulatorial em clínica particular. Reexame de provas. Pedido de saídas terapêuticas. Supressão de instância. Recurso não conhecido. Agravo desprovido.
1 - A medida de segurança cabível ao caso foi examinada detidamente pelas instâncias ordinárias no processo de instrução, que concluíram pela necessidade da internação do Agravante em hospital de custódia e tratamento psiquiátrico. ... ()
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882 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO E PARCELAMENTO DE DÍVIDA - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS CARACTERIZADORES DO REFERIDO INSTITUTO JURÍDICO - INOBSERVÂNCIA DO ART. 921, § 1º DO CPC - SENTENÇA CASSADA.
- Aprescrição intercorrente observará o mesmo prazo da prescrição da pretensão, observadas as causas de impedimento, de suspensão e de interrupção previstas no Código Civil, iniciando-se a contagem após o término do prazo de suspensão previsto no CPC, art. 921, § 1º. ... ()
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883 - TJMG. Improbidade administrativa. Desvio de medicamentos. Administrativo. Apelação cível. Ação de improbidade administrativa. Desvio de medicamentos do município para revenda em farmácia particular. Dispensa indevida de licitação. Comprovação. Penalidades. I do Lei 8.429/1992, art. 12. Critérios de aplicabilidade. Razoabilidade e proporcionalidade
«- O desvio de medicamentos da municipalidade e sua comercialização em farmácia particular somada à dispensa indevida de licitação na compra de materiais de saúde para o município constituem afronta direta aos princípios da reserva legal e da moralidade administrativa e configuram atos de improbidade. ... ()
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884 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Feriado local. Impossibilidade de comprovação posterior. CPC/2015, art. 1.003, § 6º. Agravo interno do particular a que se nega provimento.
«1 - Considerando a função constitucional desta Corte de uniformização da jurisprudência subconstitucional, ressalvo o meu ponto de vista, para acompanhar o entendimento firmado por este Tribunal no AREsp. Acórdão/STJ, julgado pela Corte Especial, de que a comprovação da existência de feriado local deve ocorrer no ato de interposição do respectivo recurso, nos termos do CPC/2015, art. 1.003, § 6º, não se admitindo a comprovação posterior. ... ()
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885 - STJ. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial contra decisão da presidência desta corte superior. Intempestividade. Falta de comprovação de eventual feriado local. Ressalva do ponto de vista pessoal do relator. Agravo interno do particular a que se nega provimento.
1 - Preceitua o art. 1.003, § 6o. do Código Fux que o recorrente comprovará a ocorrência de feriado local no ato de interposição do Recurso. Interpretar a norma de forma restritiva acabaria por imprimir retrocesso ao justo entendimento já consolidado nesta Corte, que é o de oportunizar à parte a comprovação do feriado local, de forma a afastar a intempestividade de seu recurso, mesmo depois de aforada a petição recursal. ... ()
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886 - TJSP. Testamento particular. Confirmação. Artigos 1.130 e seguintes do Código de Processo Civil. Documento subscrito por apenas duas testemunhas. Pretensão à oitiva de terceira testemunha, não subscritora do ato, mas dita presencial dele. Impossibilidade. Formalidade essencial não suprível com a oitiva de terceira pessoa. Hipótese, ademais, em que os herdeiros contestam a validade do testamento, seja porque faltante aludida formalidade, seja porque o testador, então com 83 anos, dispôs da integralidade do patrimônio de seu casal, quando poderia fazê-lo apenas da metade, porquanto falecida anteriormente a mulher, não levados a inventário os seus bens. Artigos 1.876 e 1.878, § 2º, do Código Civil. Testamento declarado nulo por sentença, indeferido o pleito inicial de confirmação. Recurso desprovido.
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887 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica aos fundamentos do decisum agravado. Súmula 182/STJ. Agravo interno do particular não conhecido.
«1. Cumpre ressaltar que, nos termos do que decidido pelo Plenário do STJ, aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()
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888 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica ao fundamento da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo interno do particular não conhecido.
«1 - Cumpre ressaltar que, nos termos do que decidido pelo Plenário do STJ, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()
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889 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica ao fundamento da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo interno do particular não conhecido.
«1 - Cumpre ressaltar que, nos termos do que decidido pelo Plenário do STJ, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()
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890 - STJ. Seguridade social. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Residência médica. Adicional relativo a contribuições previdenciárias. Adicional de 10%. Reembolso. Ausência de previsão legal. Agravo interno do particular a que se nega provimento.
«1 - Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()
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891 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Ausência de impugnação específica aos fundamentos do decisum agravado. Súmula 182/STJ. Agravo interno do particular não conhecido.
«1. Cumpre ressaltar que, nos termos do que decidido pelo Plenário do STJ, aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()
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892 - TRT2. Assistência judiciária. Justiça gratuita. Advogado particular. Possibilidade. Lei 1.060/50, art. 6º. CLT, art. 790, § 3º.
«Ainda que o autor tenha acionado o Judiciário com advogado por ele contratado e não com patrocínio do Sindicato, nos termos da Lei 5.584/70, entendemos possível acolher-se o pedido de justiça gratuita. A Lei 5.584/1970 ao se referir a assistência judiciária na Justiça do Trabalho, não está se referindo ao pagamento das despesas processuais. A exigência ali contida, para fins de declaração de pobreza, foi revogada pela Lei 7.150 de 04/07/86, que dispõe: «Art. 4 - A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família.. Tal lei revogou os Lei 1.060/1950, art. 1º e Lei 1.060/1950, art. 4º, remanescendo em vigor o art. 6. do referido diploma: «Art.6. O pedido, quando formulado no curso da ação, não a suspenderá, podendo o Juiz, em face das provas, conceder ou denegar de plano o benefício de assistência .... Além do que o § 3º, do CLT, art. 790 admite a dispensa do recolhimento das custas processuais até de ofício. Existindo, pois, pedido de benefício na inicial, bem como juntada a declaração de pobreza, os requisitos básicos para a concessão estão atendidos.... ()
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893 - STJ. Mandado de segurança. Anistia política. Procedimento de revisão. Vista dos autos. Fiscalização de atos administrativos. Interesse particular ou coletivo. Direito à informação. Competência do gti. Portaria 134/11. Procedimento de revisão não iniciado. Comissão de anistia. Legitimidade do Ministro de estado da justiça. Conhecimento parcial do mandado. Provimento da parte conhecida.
«1. Trata-se de mandado de segurança, com pedido liminar, impetrado por anistiados políticos que postulam a obtenção de vista de seus respectivos autos dos processos de anistia política. ... ()
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894 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Concurso público. Técnico em segurança pública da polícia militar de Minas Gerais. Impossibilidade de comparecer à chamada para orientações e preenchimento de formulários e ciência do local, dias e horários em que seriam realizados os exames médicos, em razão de não ter sido deferido o pedido de dispensa do serviço militar em tal data. Inexistência de prejuízo para a administração. Finalidade do ato administrativo alcançada. Análise da questão sob a ótica da razoabilidade. Agravo interno do particular provido para restabelecer a sentença de primeiro grau.
«1. Cumpre analisar a insurgência manifestada no caso em comento sob a ótica do princípio da razoabilidade. ... ()
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895 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Contradição interna. Não ocorrência. Associação de moradores. Taxa de manutenção. Associado. Prescrição quinquenal. Dívida prevista no instrumento particular. Reexame de conteúdo fático probatório. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
1 - A contradição prevista no CPC/2015, art. 1.022, I é a interna, isto é, entre proposições do próprio julgado embargado, o que não se observa no caso. ... ()
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896 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Relação de consumo. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Fraude no relógio medidor que ensejou a elaboração de Termo de Ocorrência de Irregularidade, comprovada por perícia técnica. Ciência do consumidor, Instrumento Particular de Confissão de Dívida, Compromisso de Pagamento e outras Avenças que abrangia o período em que o autor não residia no imóvel, sob pena do corte no fornecimento. Documento elaborado de forma unilateral. Coação caracterizada. Nulidade do ato jurídico. Restituição dos valores pagos pelo consumidor. Necessidade. Eventual existência de débito decorrente da irregularidade no medidor pode ser cobrada por ação própria, respeitando o período em que o consumidor estava na residência. Recurso provido neste aspecto.
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897 - STJ. Administrativo e processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Servidor público. Gratificações. Prescrição quinquenal. Embargos de declaração opostos pelo particular rejeitados.
1 - Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. Excepcionalmente o Recurso Aclaratório pode servir para amoldar o julgado à superveniente orientação jurisprudencial do STF, quando dotada de efeito vinculante, em atenção à instrumentalidade das formas, de modo a garantir a celeridade, a eficácia da prestação jurisdicional e a reverência ao pronunciamento superior, hipótese diversa da apresentada nos presentes autos. ... ()
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898 - TJSP. Locação de imóvel. Embargos à execução. Não houve julgamento infra petita, uma vez que o juiz apreciou todos os pedidos formulados na inicial. Não estando demonstrada a má-fé da embargada, não há fundamento para impor a penalidade prevista no art. 940 do CC. Aplicação da tese firmada no REsp Repetitivo 1111270 (Tema 622). Embora sejam conhecidos os efeitos econômicos deletérios causados pela pandemia da COVID-19, o embargante ficou impedido de exercer plenamente sua atividade empresarial durante certo período não por ato da embargada, mas por motivo força maior, razão pela qual jamais seria razoável isentá-lo de qualquer encargo do contrato de locação. Correta aplicação do IGP-M, pois esse foi o índice de reajuste pactuado e não há qualquer ilegalidade aparente, impondo-se, no particular, a observância do princípio pacta sunt servanda.
Recurso improvido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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899 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.
Sentença de improcedência com resolução do mérito que afastou a Lei de Improbidade Administrativa após reconhecer a inexistência de ato de improbidade administrativa e que também reconheceu a prescrição da pretensão de ressarcimento ao erário. Inaplicabilidade da teoria imanentista da ação, que equipara a ação ao direito material. Novo CPC que adotou a teoria eclética. STJ que adota a teoria da asserção. Remansosa jurisprudência e doutrina quanto à autonomia da ação em relação ao direito material. Ação movida sob o rito específico da Lei 8.429/1992 que, em consequência, não pode ser afastada por causa da improcedência no mérito. Irretroatividade e aplicabilidade imediata das alterações de natureza processual trazidas pela Lei 14.230/1921 à LIA. Tema 1.199 do STF. CPC/2015, art. 14. Dolo específico demonstrado. Vontade livre e consciente de enriquecimento ilícito às custas do poder público. Agente público que confessou o uso de documento particular falso visando obter remuneração por dias não trabalhados. Tipo previsto na Lei 8.429/92, art. 9º, caput. Imprescritibilidade da pretensão de ressarcimento ao erário. Tema 897/STF. Prescrição das demais sanções. Inocorrência. Ação ajuizada dentro do prazo prescricional. Lei 8.429/92, art. 23, II. Art. 261, III, da Lei Estadual 10.261/68. arts. 109, III, 298 e 304 do CP. Inaplicabilidade do princípio da insignificância em ações de improbidade administrativa. Jurisprudência do C. STJ e do E. TJ-SP. Aplicação limitada das sanções previstas pela Lei 8.429/92, art. 12 em atenção à baixa gravidade do fato. Sentença reformada. Recurso provido em parte... ()
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900 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Desembaraço aduaneiro. Pena de perdimento de bens. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo interno do particular não conhecido.
«1 - O presente Recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ), segundo o qual, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016), serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo Código. ... ()
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