(DOC. VP 202.2430.5000.9000)

STJ. Seguridade social. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Residência médica. Adicional relativo a contribuições previdenciárias. Adicional de 10%. Reembolso. Ausência de previsão legal. Agravo interno do particular a que se nega provimento.

«1 - Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). 2 - Esta Corte possui o entendimento de que os parágrafos da Lei 6.932/1981, art. 4º, com a redação dada pela Lei 8.138/1990, que asseguravam o direito dos Médicos Residentes à

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