CPC - Código de Processo Civil, art. 490

STJ processual civil. Administrativo. Reconhecida a legalidade do edital de convocação 04/2012. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Lei de responsabilidade fiscal. Análise de disponibilidade financeira e orçamentária. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Mais detalhes

STJ Processual civil. Ação rescisória. Direitos remuneratórios e previdenciários. Ex-soldado temporário. Inviável análise dos dispositivos tidos como violados. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Mais detalhes

STJ Processo civil. Ação rescisória. Adicional de local de exercício. Ale. Lei Complementar Estadual 696/1992. Extinção sem exame de mérito. Recurso especial inadmitido na origem. Agravo. Óbices de admissibilidade. Agravo interno. Decisão mantida. Mais detalhes

STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Não impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Descumprimento da norma contida no CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Incidência da Súmula 182/STJ. Mais detalhes

STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Razões que não impugnam, especificamente, o fundamento da decisão recorrida. Súmula 182/STJ e CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Agravo interno não conhecido. Mais detalhes

STJ Processual civil. Desconstituição de acórdão que determinou a cessação imediata dos serviços funerários prestados, a anulação do ato administrativo que permitiu à requerente atuar e o pagamento de lucros cessantes. Deficiência na fundamentação. Incidência da Súmula 284/STJ. Mais detalhes

STJ Processual civil. Agravo interno em REsp. Ação rescisória ajuizada na perante o tjrs por parte condenada às sanções por improbidade. A solução conferida pelo aresto recorrido de extinção prematura da lide não desce aos pormenores da postulação rescisória, limitando-se a afirmar que não há causa de pedir, trancando o processamento da lide. Em tais circunstâncias, nota-se que há nulidade do acórdão, por ausência de fundamentação. De fato, se não há elementos impeditivos a que a pretensão rescisória seja ao menos processada, de modo a receber um pronunciamento de mérito, há violação ao CPC/1973, art. 485 e CPC/1973, art. 490, I quando se corta o trâmite da lide rescisória, especialmente quando a manifestação acerca de suposta ausência de causa de pedir não vem acompanhada das razões que conduziram o julgador a adotar referido desfecho. Agravo interno do órgão acusador desprovido. Mais detalhes

STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação rescisória. Alegada violação aos CPC/1973, art. 490, I, e CPC/1973, art. 295, I. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Violação à literal disposição de lei. Erro de fato. Inocorrência. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido. Mais detalhes

STJ Processual civil. Recurso especial. Ação rescisória. Acolhimento de impugnação ao valor da causa. Complementação do depósito. Intimação da parte. Ausência. Prejuízo. Demonstração. Recurso provido. Mais detalhes

STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/1973, art. 485. Decisão que não é de mérito. Impossibilidade de rescisão. Pretensão de questionar a natureza da decisão rescindenda. Incidência da Súmula 7/STJ. CPC/2015, art. 966, § 2º. Inaplicabilidade. CPC/2015, art. 14. Teoria do isolamento dos atos processuais. Mais detalhes