(DOC. VP 180.8752.3000.0600)

STJ. Embargos de declaração no agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Ausência de qualquer dos seus requisitos procedimentais. Mandado de segurança impetrado, na origem, contra decisão judicial não inquinada de abusividade ou teratologia. Descabimento. Embargos de declaração da particular rejeitados.

«1 - Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. 2 - No caso em apreço o aresto embargado solveu, fundamentadamente, toda a controvérsia posta, tendo constado, de forma expressa, as razões pelas quais a decisão judicial em comento não seria passível de impugnação via Mandado de Segurança, uma vez que tal ato judicial apenas atribuiu efeito suspensivo a Apelação manejada pela UFMG, a fim de evitar o

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