(DOC. VP 137.8122.5004.5200)

STJ. Recurso ordinário em mandado de segurança. Administrativo. Magistrado estadual. Licença para tratamento de interesses particulares. Disponibilidade não remunerada. Prazo predeterminado. Descumprimento. Legalidade do ato impugnado. Ausência de direito líquido e certo.

«1. Direito líquido e certo é o que se apresenta manifesto na sua existência, delimitado na sua extensão e apto a ser exercitado no momento da impetração. 2. Na espécie, o aproveitamento do magistrado em disponibilidade não remunerada não é ato sujeito à sua discricionariedade absoluta. Havendo limitação da durabilidade da licença para tratamento de interesses particulares deferida, cabia ao magistrado observar o prazo estipulado. Interpretação diversa dos fatos e dos institu

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