(DOC. VP 174.0974.6000.4900)

STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Concurso público. Candidato aprovado fora do número de vagas. O preenchimento de vaga mediante remoção não enseja preterição. Direito à nomeação inexistente. Agravo interno do particular desprovido.

«1. Esta Corte firmou o entendimento de que a contratação de Professores Temporários, de forma precária, não tem o condão de convolar a expectativa de direito em direito subjetivo à nomeação de candidatos aprovados em concurso público fora das vagas ofertadas no edital, haja vista que os processos seletivos deflagrados ao longo do ano têm como finalidade apenas atender razões de excepcional interesse público. Nesse sentido: AgRg no RMS 49.659/MG, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILH

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