(DOC. VP 220.3311.1472.2659)

STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Contradição interna. Não ocorrência. Associação de moradores. Taxa de manutenção. Associado. Prescrição quinquenal. Dívida prevista no instrumento particular. Reexame de conteúdo fático probatório. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - A contradição prevista no CPC/2015, art. 1.022, I é a interna, isto é, entre proposições do próprio julgado embargado, o que não se observa no caso. 2 - Prescreve em cinco anos a cobrança, por associação de moradores, de taxa de manutenção prevista em instrumento particular (ata de assembleia), em conformidade com o CCB/2002, art. 206, § 5º, I. Precedentes. 3 - O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório

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