(DOC. VP 165.2612.1266.2294)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - CEMIG - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO -INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES - DANOS MORAIS COMPROVADOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - MAJORAÇÃO - INDENIZAÇÃO EM DESFAVOR DE PARTICULAR - REQUISITOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. - À

luz do caso concreto em que sopesadas as condições pessoais da autora e o necessário escopo pedagógico da condenação, impõe-se a reforma parcial da sentença, apenas para majorar o valor da indenização, por se revelar proporcional, razoável e adequado a compensar o dano experimentado, sem que sirva de fonte de enriquecimento sem causa. - Considerando que o autor não se desincumbiu do ônus de comprovar o fato constitutivo do seu direito, na forma do art. 373, I, CPC/2015, na medida e

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