Jurisprudência sobre
ato de particular
+ de 10.000 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
601 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Reabertura de processo administrativo disciplinar. Possibilidade. Poder-dever da administração pública de apuração. Contraditório e ampla defesa assegurados. Agravo interno do particular a que se nega provimento.
«1. O que se verifica no caso dos autos, não é a ocorrência de abertura de novo PAD, como sustenta o autor, nem mesmo de ato de revisão de Processo Disciplinar, na hipótese a Administração, dentro do prazo prescricional, através de sua Comissão Disciplinar, simplesmente deu continuidade às diligências apuratórias que não haviam sido concluídas em primeiro momento, dentro do prazo prescricional previsto em lei. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
602 - STJ. Competência. Mandado de segurança. Impetração contra dirigente de concessionária de serviços públicos de energia elétrica. Ato praticado no exercício da função delegada. Pedido para que se abstenha de cortar o fornecimento de energia elétrica de empresa inadimplente. Julgamento pela Justiça Federal. CF/88, art. 109, VIII.
«No mandado de segurança, a competência é estabelecida pela natureza da autoridade impetrada. Conforme o art. 109, VIII, da Constituição, compete à Justiça Federal processar e julgar mandados de segurança contra ato de autoridade federal, considerando-se como tal também o agente de entidade particular quanto a atos praticados no exercício de função federal delegada. Conflito conhecido para declarar competente a Justiça Federal.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
603 - TJSP. Apelação cível. Ação reparatória por dano moral. Sentença de improcedência. Recurso interposto pela autora. Alegação de ofensas e ameaças proferidas pela ré.
Preliminares arguidas em contrarrazões de apelação. Recolhimento regular do preparo recursal. Observância de planilha de cálculo elaborada pela serventia. Violação ao princípio da dialeticidade. Não ocorrência. Afastamento. Recurso interposto pela autora contém todos os requisitos necessários para seu conhecimento. Aplicação do CPC, art. 1.010. Presença dos requisitos de admissibilidade recursal. Dano moral não configurado. Necessária prática de ato ilícito, ofensa à honra ou à dignidade da vítima e nexo de causalidade entre esses dois elementos. Previsão do art. 186 e 927, do Código Civil. Circunstâncias não verificadas. Ausência de prática de ato ilícito. Ligação telefônica em tom ríspido e insistente que não se confunde com prática de ofensa. Sentença mantida. Impugnação à concessão dos benefícios da gratuidade da justiça deferidos à ré. Manutenção. Presunção de hipossuficiência da alegação. Ausência de provas nos autos a desconstituir essa presunção. Inteligência do art. 99, §§2º e 3º, CPC/2015. Autora menciona processo em segredo de justiça, do qual não faz parte. Patrocínio de advogado particular. Discussão encerrada por previsão legal. Art. 99, §4º, do CPC. Má-fé e ato atentatório à dignidade da justiça. Ausência de especificação. Não verificadas práticas de condutas processualmente puníveis por parte da ré. Apelação não provida(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
604 - TJSP. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - LICENÇA PARA TRATAR DE INTERESSES PARTICULARES - ATO ADMINISTRATIVO DENEGATÓRIO DA LICENÇA - DISCRICIONARIEDADE - AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER E OFENSA A DIREITO LÍQUIDO E CERTO.
1.O mandado de segurança destina-se à correção de ato ou omissão de autoridade, desde que ilegal e ofensivo a direito individual ou coletivo, líquido e certo do impetrante (art. 5º, LXIX, CF/88). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
605 - TJSP. Imposto. Transmissão de bens imóveis. Ação anulatória. ITBI. Exercício de 2000. Município de São Paulo. Autuação fiscal de cartorário por lavrar escritura de compra e venda, sem prova de pagamento do imposto sobre anterior cessão de direitos. Descabimento. Falta de registro daquela cessão, tão-só documentada em instrumento particular. Ausência de fato gerador. Precedentes do Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça. Inexistência, ademais, do dever legal do notório fiscalizar tributação sobre ato por ele não efetuado. Aplicação do Lei 8935/1994, art. 30. Acolhimento do pleito inaugural nesta sede. Sucumbência invertida. Sentença reformada. Recurso provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
606 - STJ. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Tema com repercussão geral reconhecida. Despacho determinando baixa à origem. CPC/2015, art. 1.040 e 1.041. Irrecorribilidade. Agravo interno do particular não conhecido.
«1. É irrecorrível ato deste Tribunal Superior que determina o sobrestamento de recursos a fim de se aguardar a fixação de tese jurídica pelo STF, já que desprovido de caráter decisório (AgInt nos EDcl nos EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. OG FERNANDES, DJe 20/9/2017). No mesmo sentido: RCD no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 10/9/2018; AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. REGINA HELENA COSTA, DJe 31/10/2018. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
607 - TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - INSTRUMENTO PARTICULAR DE VENDA E COMPRA, GARANTIA HIPOTECÁRIA, CESSÃO E OUTRAS AVENÇAS - FINANCIAMENTO DE IMÓVEL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE
reconhecida - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO - RECURSOS DE LADO A LADO. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
608 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração agravo interno agravo em recurso especial. Pedido de sobrestamento. Impossibilidade. Ausência de vício previsto CPC/2015, art. 1.022. Embargos de declaração do particular rejeitados.
«1 - A afetação do julgamento do AgInt AREsp. 1.311.512 à Corte Especial não interfere tramitação do presente feito, visto que referido recurso não foi submetido à sistemática dos recursos repetitivos e não existe decisão daquele Órgão julgador determinando a suspensão de outros feitos em que se discute a necessidade de comprovação de determinado feriado local (EDcl AgInt nos EDcl REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. GURGEL DE FARIA, DJe 14/5/2019). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
609 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL - INSTRUMENTO PARTICULAR DE CESSÃO E TRANSFERÊNCIA DE DIREITOS E OBRIGAÇÕES - IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS (ITBI) - DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO - MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO - FATO GERADOR QUE SOMENTE OCORRE COM O REGISTRO DO TÍTULO TRANSLATIVO NO CARTÓRIO DE IMÓVEIS - SENTENÇA QUE SE MANTÉM.
Compete aos Municípios instituir o imposto sobre a transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição, nos termos do art. 156, II da CF/88 e do CTN, art. 35, motivo pelo qual não cabe a incidência do aludido tributo sobre a cessão de direito, pois a exação tem como fato gerador a efetiva transferência da propriedade, a qual ocorre apenas com o registro no RGI do título translativo de propriedade, tendo em vista que antes de tal ato o imóvel ainda integra o patrimônio do alienante, na forma do CCB, art. 1.245. Desprovimento do recurso.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
610 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ATO JUDICIAL IMPUGNADO. REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VERBA HONORÁRIA NÃO FIXADA.
FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM PROL DOS CREDORES.Interpretação da regra do art. 85, §7º, do CPC determina a sujeição da Fazenda Pública ao pagamento de honorários de advogado. O entendimento consolidado na Súmula 519/STJ somente se aplica se o devedor não for a Fazenda Pública. A instauração da fase de cumprimento de obrigação imposta ao particular pressupõe o inadimplemento voluntário da obrigação reconhecida pelo título judicial e a causalidade determina a incidência de honorários de advogado, o que inibe a nova fixação de sucumbência decorrente da rejeição da defesa. O procedimento do cumprimento da sentença contra a Fazenda possui diferente estrutura técnica, porque a devedora não é intimada para pagar, como ocorre com o particular, mas apenas para impugnar. A interpretação considera fundamental compreender que a Fazenda não tem disponibilidade para pagar e, por isso, não se sujeita à incidência de honorários de advogado a partir da instauração do cumprimento da decisão judicial, mas se reagir, oferecendo defesa, deverá sujeitar-se à sucumbência com fundamento na causalidade. O critério material que determina a cominação de honorários considera a resistência jurídica da parte devedora à pretensão executiva do credor. Entre particulares, essa resistência se materializa pelo só fato de que há inadimplemento subsequente à intimação para pagar. Não por outro motivo o art. 523, §1º, determina a incidência de honorários se não sobrevém o pagamento. Raciocínio que não se aplica se devedora for a Fazenda porque a intimação é para impugnar, e não para pagar. A resistência se materializa com a efetiva impugnação, que dá ensejo a honorários se rejeitada ou acolhida em parte. A regra do art. 85, §7º, do CPC conduz à conclusão de que os honorários são devidos se houver impugnação e ela for rejeitada ou acolhida em parte. Reconhecimento do «distinguishing para afastar a observância do precedente qualificado formado no julgamento do Tema 1190 pelo STJ. Cabimento de honorários de advogado. Decisão reformada. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
611 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no conflito de competência. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Intuito de rediscutir o mérito do julgado. Embargos do particular rejeitados. Inviabilidade.
«1 - Os Embargos de Declaração não merecem prosperar, uma vez que ausentes os vícios listados. Destaque-se que os Aclaratórios constituem recurso de rígidos contornos processuais, exigindo-se, para seu acolhimento, os pressupostos legais de cabimento. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
612 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação rescisória. Declaração assinada por particular. Imprestabilidade. Documento que não traz a qualificação da autora como trabalhadora rural. Documento inservível para rescindir sentença que julgou improcedente o pedido de aposentadoria rural, não por ausência de prova material, mas sim pela insuficiência dos depoimentos colhidos. Agravo interno do particular a que se nega provimento.
«1 - Esta Corte fixou a orientação de que os documentos apresentados em sede de Ação Rescisória, ainda que preexistentes à propositura da ação ordinária, podem ser aceitos como abrangidos no termo documento novo, em razão das desiguais condições vivenciadas pelos trabalhadores rurais, não se revelando razoável impor-lhes restritivas condições para comprovação da atividade campesina. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
613 - TJRJ. APELAÇÃO. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. GRATIFICAÇÃO DE ENCARGOS ESPECIAIS PARA PROJETOS PEDAGÓGICOS ESTRATÉGICOS - GEEP. SUSPENSÃO DO PAGAMENTO. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO E DE RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO, COM PAGAMENTO DAS PARCELAS RETROATIVAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA.
1.Gratificação de Encargos Especiais para Projetos Pedagógicos Estratégicos - GEEP que foi instituída em favor dos professores, com o fim de apoiar o desenvolvimento de propostas curriculares inovadoras, autorizado o pagamento aos professores que trabalham em unidades de ensino intercultural. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
614 - STJ. Competência. Administrativo. Ação civil pública. Instituição particular de ensino superior. Cobrança de taxa para expedição de diploma. Ilegitimidade passiva da União. CF/88, art. 109, I. Lei 7.347/1985, art. 1º.
«1. Trata-se os presentes autos acerca da legitimidade da União para figurar no pólo passivo de demanda na qual se discute a ilegalidade da cobrança da taxa para expedição de diploma de curso universitário. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
615 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL - MUNICÍPIO DE SANTANA DOS MONTES - IRREGULARIDADE - DESPESA - CONSERTO - VEÍCULO PARTICULAR - DOLO EVIDENCIADO - RECURSO DESPROVIDO.
- O STFfirmou tese jurídica vinculante no sentido de «que a nova Lei 14.230/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior, porém sem condenação transitada em julgado, em virtude da revogação expressa do tipo culposo, devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente (Tema 1.199). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
616 - TJSP. Embargos de declaração. Juros de mora. Fixação a razão de 12% ao ano em face do advento do novo Código Civil, retornando, todavia, ao patamar de 0,5%. Juros da poupança em razão do advento da Lei 11.960/09. Embargos declaratórios parcialmente acolhidos no particular.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
617 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil objetiva do estado. Policial. Domicílio. Invasão. Equívoco manifesto. Mandado judicial. Ausência. Indenização. Cabimento. Dano material. Dano moral in re ipsa. Manutenção. Apelação cível. Ação indenizatória. Reparação de danos materiais e morais. Responsabilidade civil objetiva do estado. Art. 37, § 6ºda CF/88. Teoria do risco administrativo. Invasão de domicílio. Ingresso em residência particular durante a noite, sem mandado judicial. Falha do serviço público. Diligência policial arbitrária. Ato ilícito confugirado. Abuso de poder. Dever de indenizar configurado.
«O Estado «lato sensu obriga-se a reparar prejuízos materiais e morais decorrentes de comportamentos comissivos ou omissivos que lhe são imputáveis, nos termos do parágrafo 6º do CF/88, artigo 37 - Constituição Federal. A responsabilidade dos entes públicos independe da prova do elemento subjetivo (dolo ou culpa), sendo suficiente a demonstração do dano e do nexo causal. Ao ente público compete demonstrar a existência de uma das causas de exclusão da responsabilidade civil objetiva, como a culpa exclusiva da vítima, o caso fortuito, a força maior ou a ausência do nexo causal entre o dano e o evento. Conjunto probatório revelador de que houve abuso de autoridade na invasão do domicílio dos autores por agentes policiais civis que não dispunham de mandado judicial. Abuso de autoridade configurado.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
618 - STJ. Processo civil e administrativo. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Polícia militar. Promoção. Matrícula no curso de formação indeferida em 2006. Decadência. Agravo interno do particular a que se nega provimento.
«1 - Em se tratando de Mandado de Segurança impetrado contra a ausência de nomeação de candidato aprovado em concurso público, a questão referente à contagem do prazo decadencial deve ser abordada sob duas óticas: I) quando o candidato pretende sua nomeação em decorrência de vaga que surge ainda dentro do prazo de validade do certame; e II) quando o candidato postula a sua nomeação após o término do prazo de validade do concurso. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
619 - STJ. Processo civil e administrativo. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Polícia militar. Promoção. Matrícula no curso de formação indeferida em 2006. Decadência. Agravo interno do particular a que se nega provimento.
«1 - Em se tratando de Mandado de Segurança impetrado contra a ausência de nomeação de candidato aprovado em concurso público, a questão referente à contagem do prazo decadencial deve ser abordada sob duas óticas: I) quando o candidato pretende sua nomeação em decorrência de vaga que surge ainda dentro do prazo de validade do certame; e II) quando o candidato postula a sua nomeação após o término do prazo de validade do concurso. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
620 - STJ. Processo civil e administrativo. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Polícia militar. Promoção. Matrícula no curso de formação indeferida em 2006. Decadência. Agravo interno do particular a que se nega provimento.
«1. Em se tratando de Mandado de Segurança impetrado contra a ausência de nomeação de candidato aprovado em concurso público, a questão referente à contagem do prazo decadencial deve ser abordada sob duas óticas: I) quando o candidato pretende sua nomeação em decorrência de vaga que surge ainda dentro do prazo de validade do certame; e II) quando o candidato postula a sua nomeação após o término do prazo de validade do concurso. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
621 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - ANALFABETO - INSTRUMENTO PARTICULAR - ASSINATURA A ROGO E COM DUAS TESTEMUNHAS - VALIDADE DA FORMALIZAÇÃO - SENTENÇA CONFIRMADA. - O
indeferimento de provas e realização de audiência não caracteriza cerceamento de defesa se os demais elementos permitem o convencimento da matéria. - Os contratos firmados por analfabetos, em regra, além da forma escrita, exigem certos requisitos especiais, como a formalização por escritura pública, ou, se por documento particular, via de assinatura «a rogo na presença de duas testemunhas. - O analfabetismo não é causa presumida de invalidade dos pactos pela falta de requisito formal e não determina incapacidade para os atos da vida civil, esta causa de nulidade contratual, sendo assegurada, ao analfabeto, a liberdade de contratar. - Restando comprovado que o ajuste fora firmado pelo próprio autor, por meio de aposição da sua digital e por duas testemunhas, torna-se válido o empréstimo consignado. - Recurso desprovido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
622 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE RESCISÃO DE COMPROMISSO PARTICULAR DE COMPROMISSO DE VENDA E COMPRA DE IMÓVEL C.C. REINTEGRAÇÃO DE POSSE -
Inadimplemento de 47 das 49 parcelas vencidas até o ajuizamento da demanda, previstas em terceiro instrumento de renegociação de dívida - Requerido que não fez mínima prova do pagamento dessas parcelas - Rescisão por culpa do promitente comprador - Teoria do adimplemento substancial - Inaplicabilidade - Taxa de retenção fixada em 20%, como forma de indenizar o vendedor pelas perdas e danos com o desfazimento do negócio - Percentual adequado e compatível com a jurisprudência desta C. Câmara e do E. STJ - Termo inicial dos juros de mora fixado desde a data da sentença que não comporta redução - Caso em que o correto seria o trânsito em julgado da sentença, o que deixa de ser aplicado, para que não haja reforma em prejuízo do réu recorrente - Indenização pelas benfeitorias e acessões - Pedido que pode ser feito na própria contestação, sendo desnecessária a reconvenção - Lei 6.766/79, art. 34 - Indenização condicionada à apuração, na fase de liquidação de sentença, da regularidade da obra, nos termos da lei e do contrato - Acaso verificada a existência de montante a ser indenizado pela promitente vendedora ao promissário comprador, é também devida, por este, o pagamento de taxa de ocupação pelo período em que permaneceu no imóvel gratuitamente - Taxa de ocupação que equivale a aluguéis, não se confundindo com a taxa de retenção, sendo devida como consectário lógico do retorno das partes ao estado anterior ao da contratação e da vedação ao enriquecimento sem causa, prescindível de pedido expresso da autora vendedora - Precedentes - Sentença parcialmente reformada. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
623 - STJ. Sucessão. Direito sucessório. Testamento particular. Flexibilização de requisitos. Possibilidade. Necessidade, contudo, de equilíbrio entre o respeito às formalidades essenciais do testamento e o respeito à vontade do testador. Possibilidade de afastamento dos vícios puramente formais, que se relacionam apenas com aspectos externos do testamento. Impossibilidade de superação dos vícios formais-materiais, suscetíveis de contaminar o conteúdo e colocar em dúvida a real vontade do testador. Testamento particular escrito de próprio punho sem a presença e leitura perante nenhuma testemunha. Ausência, ademais, de circunstâncias excepcionais que justificassem a ausência das testemunhas. Ausência de prova técnica sobre a veracidade da assinatura atribuída à autora da herança. Testamento nulo. Dissídio jurisprudencial prejudicado pelo provimento. Civil. Processual civil. CCB/2002, art. 1.876, § 1º. CCB/2002, art. 1.878, caput e parágrafo único. CCB/2002, art. 1.879. CPC/2015, art. 443, II.
1 - ação distribuída em 10/01/2018. Recurso especial interposto em 27/03/2021 e atribuído à relatora em 28/12/2021. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
624 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Ação Cautelar Antecedente. Apuração de eventual dano ao erário por ato de improbidade. Medidas de quebra de sigilo bancário e fiscal que se fazem imprescindíveis para identificação de depósitos efetuados em conta pessoal de servidor público. Depósitos de valores relacionados a execuções fiscais em contas de acesso e controle privado. Confusão financeira indevida e que não se escusa por eventual direito de recebimento de honorários advocatícios por parte do particular servidor em relação ao ente público. Imputação de pagamento que não se sujeitou a controle orçamentário. Parecer do TCE contrário. Agravo interno incorporado no julgamento do agravo de instrumento por continência temática. Parecer do MP pelo conhecimento e pelo provimento do recurso, que aqui se acolhe. Recurso provido. Prejudicado o agravo interno.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
625 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ATO JUDICIAL IMPUGNADO. HOMOLOGAÇÃO DA CESSÃO DE CRÉDITO.
HONORÁRIOS CONTRATUAIS.Controvérsia instaurada pelo patrono do credor. Insurgência contra decisão que homologou a cessão de crédito com reserva de 30% a título de honorários contratuais. Pretensão de majoração para 32% do crédito principal. Cabimento. Instrumento particular que prevê expressamente remuneração de 30% sobre o crédito principal, além de 2% relativos a despesas administrativas antecipadas. Aplicação da Lei 8.906/94, art. 22, § 4º. Verba honorária que constitui direito autônomo do patrono originário, excluída da esfera de disponibilidade do credor cedente. Necessidade de resguardar integralmente os honorários pactuados. Decisão reformada. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
626 - TJSP. RECURSO INOMINADO - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - NÃO COMPARECIMENTO DO AUTOR EM AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO - Sentença de extinção do processo sem resolução de mérito, com fulcro na Lei, art. 51, I no 9.099/95 - Irresignação que não comporta provimento - Prazo exíguo entre o ato ordinatório de designação e a realização da audiência não configurado, art. 16 da lei Ementa: RECURSO INOMINADO - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - NÃO COMPARECIMENTO DO AUTOR EM AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO - Sentença de extinção do processo sem resolução de mérito, com fulcro na Lei, art. 51, I no 9.099/95 - Irresignação que não comporta provimento - Prazo exíguo entre o ato ordinatório de designação e a realização da audiência não configurado, lei 9099/95, art. 16 - Parte recorrente que a despeito de ter peticionado anteriormente informando o desinteresse na realização da audiência deixou de apresentar motivo justificado para cancelamento do ato em razão de prévia recusa de acordo pela parte adversa. Interesse público na realização do ato solene de conciliação prevalece sobre o interesse particular - Comprovação a destempo da justificativa à audiência trabalhista agendada para a mesma data em desacordo com o CPC/2015, art. 362, § 1º - Decisão de extinção corretamente aplicada - Sentença mantida - RECURSO IMPROVIDO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
627 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Impossibilidade de comprovação posterior. Art. 1.003, § 6o. Do código fux. Agravo interno do particular a que se nega provimento.
1 - No caso dos autos, a parte agravante foi intimada da decisão em 23.3.2017, sendo o recurso interposto somente em 17.4.2017, quando já esgotado o prazo recursal de 15 dias úteis. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
628 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Impossibilidade de comprovação posterior. Art. 1.003, § 6o. Do código fux. Agravo interno do particular a que se nega provimento.
1 - No caso dos autos, a parte agravante foi intimada da decisão em 5.10.2017, sendo o recurso interposto somente em 30.10.2017, quando já esgotado o prazo recursal de 15 dias úteis. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
629 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Impossibilidade de comprovação posterior. Art. 1.003, § 6o. Do código fux. Agravo interno do particular a que se nega provimento.
1 - No caso dos autos, a parte agravante foi intimada da decisão em 13.2.2017, sendo o recurso interposto somente em 8.3.2017, quando já esgotado o prazo recursal de 15 dias úteis. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
630 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Impossibilidade de comprovação posterior. Art. 1.003, § 6o. Do código fux. Agravo interno do particular a que se nega provimento.
1 - No caso dos autos, a parte agravante foi intimada da decisão em 5.5.2016, sendo o recurso interposto somente em 27.5.2016, quando já esgotado o prazo recursal de 15 dias úteis. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
631 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Impossibilidade de comprovação posterior. Art. 1.003, § 6o. Do código fux. Agravo interno do particular a que se nega provimento.
1 - No caso dos autos, a parte agravante foi intimada da decisão em 30.1.2017, sendo o recurso interposto somente em 21.2.2017, quando já esgotado o prazo recursal de 15 dias úteis. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
632 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS - DESCUMPRIMENTO DA ORDEM PELO PODER PÚBLICO - BLOQUEIO DE VERBA PÚBLICA - AQUISIÇÃO PARTICULAR DOS FÁRMACOS - POSSIBILIDADE.
Em observância aos arts. 6º e 196, da CF/88, os municípios, assim como os estados-membros e a própria União Federal, estão obrigados, ainda que por intermédio de prestações positivas, a promover o direito fundamental à saúde. Tratando-se de fornecimento de medicamentos, cabe ao Juiz adotar medidas eficazes à efetivação de suas decisões, podendo, se necessário, determinar até mesmo, o sequestro de valores do devedor (bloqueio), segundo o seu prudente arbítrio, e sempre com adequada fundamentação. A medida torna-se necessária para obter resultado prático equivalente ao cumprimento da própria ordem de fornecimento do medicamento ou insumo; ou seja, ela é justificada pela imediata necessidade de garantia do direito à saúde no caso concreto.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
633 - STJ. Tributário e processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Aferição da tempestividade pela data do protocolo e não pela postagem. Agravo interno do particular desprovido.
«1 - Conforme o Enunciado Administrativo 2/STJ, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Aplica-se, ao caso, a regra do CPC/1973. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
634 - STJ. Processual civil e administrativo. Ação civil pública de improbidade administrativa. Requerimento de notificação realizado fora do prazo prescricional. Prescrição. Afastamento. Dies a quo do prazo prescricional. Lei 8.429/1992, art. 23, I. Extensão. Particular.
«I - O Tribunal a quo entendeu que a propositura da ação não teria o condão de interromper o prazo prescricional se o autor não pleiteia a notificação prevista no § 7º do Lei 8.429/1992, art. 17, com os acréscimos impostos pela MPV 2.225/2001, dentro deste período. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
635 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Gratuidade da justiça. Indeferimento pelo Juízo a quo. Hipossuficiência financeira demonstrada. Atendidos os requisitos do art. 99, §2º, do CPC. A contratação de advogado particular, por si só, não elide a presunção legal de fazer jus ao benefício de assistência judiciária - Benefício concedido - RECURSO PROVIDO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
636 - TJRJ. Servidão administrativa. Administrativo. Ação de obrigação de não fazer. Colocação de postes de energia elétrica em área particular. Autorização de passagem formalizada com antigo proprietário. Ausência de registro. Fato consumado. Caráter permanente. Prevalência do interesse público. Eventual reparação a ser pleiteada nas vias ordinárias. Decreto-lei 3.365/41 (Lei de Desapropriações)
«Por inadequada se tem a pretensão de reintegração da área, porquanto a servidão administrativa aparente, como a do caso em exame, a exemplo da servidão constituída regularmente, possui caráter permanente e perpétuo. No que toca à ausência de registro do acordo particular firmado com o antigo proprietário, tal rigor procedimental vem sendo flexibilizado. Proprietária tinha conhecimento da existência da rede de transmissão, devendo, portanto, se abster de realizar quaisquer atos que impeçam a regular prestação do serviço, devendo buscar eventual ressarcimento pelas vias ordinárias. Decisão que integralmente se mantém.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
637 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. QUESTÃO ENVOLVENDO ARGUIÇÃO DE NULIDADE DE INSTRUMENTO PARTICULAR. ALEGAÇÃO DE NÃO OUTORGA DA PROCURAÇÃO UTILIZADA NO NEGÓCIO JURÍDICO. DECISÃO QUE INDEFERE A TUTELA DE URGÊNCIA.
I. CASO EM EXAME 1.Ação declaratória de nulidade do contrato particular de compra e venda do imóvel, cumulada com compensatória por danos morais. Alega o Autor que o referido bem imóvel lhe pertence, não tendo outorgado a procuração utilizada no negócio jurídico celebrado em 1999, o qual somente teve conhecimento em agosto de 2024, quando foi intimado para desocupar o mesmo. Pretende a concessão da tutela antecipada, para fins de suspender os efeitos da procuração em comento, bem como para declarar a indisponibilidade do bem junto ao 4º RGI. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
638 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de execução por título extrajudicial. Pretendida expedição de mandado de constatação, para se verificar quem e a que título ocupa o imóvel, do qual o executado pessoa natural é proprietário de fração ideal. Medida que prestigia a celeridade e a economia processual, por evitar eventuais entraves à execução e incidentes desnecessários, decorrentes de indevida penhora. Consideração, ademais, de que a providência, embora ao alcance do exequente, possivelmente não terá a efetividade almejada, se realizada por particular, pois dificilmente o ocupante do imóvel declinaria as informações solicitadas a desconhecido, que não integra a estrutura judiciária. Precedentes. Exequente alertado, porém, que a penhora a ser eventualmente realizada a partir das informações assim obtidas não o livrará dos riscos relacionados ao ato de constrição.
Deram provimento ao agravo, com observação(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
639 - STJ. Administrativo. Licitação. Doação de veículo público sem prévia licitação. Ato nulo de pleno direito. Desnecessidade de instauração de processo administrativo. Cancelamento do registro de propriedade do veículo em nome do donatário. Lei 9.784/99, art. 53. Lei 8.666/93, art. 17.
«A Lei 8.666/1993 exige, nos casos doação de bens públicos a particular, prévia licitação. Ato de ex-governador do Estado que, mediante decreto autônomo, doa a amigo particular veículo público é nulo de pleno direito. A Administração, com amparo no Lei 9.784/1999, art. 53, deve anular seus próprios atos, quando eivados de nulidade, sendo desnecessária a instauração de processo administrativo, oportunizando a defesa ao donatário na hipótese dos autos, porque o ato não poderia ser convalidado, à míngua de licitação. Registro de propriedade do veículo em nome do donatário que deve ser cancelado.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
640 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA FUNDADA EM CHEQUE E INSTRUMENTO PARTICULAR FIRMADO ENTRE AS PARTES. IDONEIDADE DA PROVA. JUSTIÇA GRATUITA. EFEITOS. SENTENÇA MANTIDA.
1.Embora não haja impedimento legal para que um novo pedido de justiça gratuita possa ser formulado, certo é que eventual concessão do benefício, em sede recursal, não tem o condão de retroagir os seus efeitos para alcançar condenação sucumbencial anterior, pois os efeitos do seu deferimento se operam somente a partir do momento em que o benefício é deferido em diante. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
641 - TJRS. Direito privado. Indenização. Citação. Validade. Oposição. Falta. Teoria da aparência. CPC/1973, art. 302. Revelia. Agravo de instrumento. Ensino particular. Citação da pessoa jurídica. Entrega do ar no endereço da empresa. Presunção do recebimento por funcionario da empresa. Teoria da aparência. Revelia.
«Desnecessária a renovação do ato citatório, tendo em vista a entrega da carta de citação no endereço da empresa-ré, devolvida com assinatura do recebedor. Presume-se que a empresa ré exerce atividades no endereço constante na carta AR e que a citação está perfectibilizada, diante da inexistência de oposição ao recebimento. Aplicação do CPC/1973, art. 302, submetendo a agravada aos efeitos da revelia. AGRAVO PROVIDO.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
642 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Distrato. Documento particular. Assinatura das testemunhas posterior ao ajuste. Possibilidade. Precedentes. Acórdão em harmonia com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Agravo interno desprovido.
1 - Conforme bem delineado no acórdão recorrido, de acordo com a jurisprudência do STJ, «o fato das testemunhas do documento particular não estarem presentes ao ato de sua formação não retira a sua executoriedade, uma vez que as assinaturas podem ser feitas em momento posterior ao ato de criação do título executivo extrajudicial, sendo as testemunhas meramente instrumentárias» (REsp. 541.267, Relator o Ministro Jorge Scartezzini, DJ de 17/10/2005). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
643 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Omissão e contradição. Inexistência. Embargos de declaração do particular rejeitados.
1 - Embargos de declaração alegando omissão e contradição no acórdão embargado. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
644 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração recurso especial. Ausência de omissão, de obscuridade e de contradição. Mero inconformismo da parte embargante. Embargos de declaração do particular rejeitados.
«1 - A teor do disposto CPC/2015, art. 1.022, os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente julgado, o que não se verifica caso dos autos, porquanto o acórdão embargado dirimiu todas as questões postas de maneira clara, suficiente e fundamentada. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
645 - STJ. Processo civil. Agravo interno agravo em recurso especial. Tema com repercussão geral reconhecida. Despacho determinando baixa à origem. CPC/2015, art. 1.040 e CPC/2015, art. 1.041. Irrecorribilidade. Agravo interno do particular não conhecido.
«1 - É irrecorrível ato deste Tribunal Superior que determina o sobrestamento de recursos a fim de se aguardar a fixação de tese jurídica pelo STF, já que desprovido de caráter decisório (AgInt nos EDcl nos EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. OG FERNANDES, DJe 20/9/2017). mesmo sentido: RCD REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 10/9/2018; AgInt REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. REGINA HELENA COSTA, DJe 31/10/2018. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
646 - TAPR. Contrato bancário. Instrumento particular de confissão de dívida. Juros. Limitação em 12% ano ano. Impossibilidade. Inaplicabilidade da CF/88, art. 192, § 3º, e da Lei da Usura (Decreto 22.626/33, Art. 1º).
«A limitação dos juros prevista no CF/88, art. 192, § 3.º, não é norma auto-aplicável, posto dependente de regulamentação. As instituições bancárias não estão sujeitas à Lei de Usura para os fins de estipulação das taxas de juros.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
647 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE ATENDIMENTO NA REDE CREDENCIADA. CONSULTAS PEDIÁTRICAS SÓ OBTIDAS MEDIANTE PAGAMENTO EM CARÁTER PARTICULAR. DANOS MORAL E MATERIAL. SENTENÇA MANTIDA.
I. CASO EM EXAME 1.Ação postulando indenização por danos moral e material, em razão de reiterada negativa de atendimento pelo plano, em hospital da rede credenciada. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
648 - STJ. Processo civil. Agravo interno no recurso especial. Tema com repercussão geral reconhecido. Despacho determinando baixa à origem. CPC/2015, art. 1.040 e CPC/2015, art. 1.041. Irrecorribilidade. Agravo interno do particular não conhecido.
«1 - É irrecorrível ato deste Tribunal Superior que determina o sobrestamento de recursos a fim de se aguardar a fixação de tese jurídica pelo STF, já que desprovido de caráter decisório (AgInt nos EDcl nos EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. OG FERNANDES, DJe 20/9/2017). No mesmo sentido: RCD no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 10/9/2018; AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. REGINA HELENA COSTA, DJe 31/10/2018. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
649 - TRT3. Justa causa. Ato de improbidade. Configuração.
«A obrigação de trabalhar assumida pelo empregado ao celebrar o contrato vem acompanhada dos deveres de obediência, de diligência, de respeito às ordens e recomendações do empregador que dele pode exigir zelo, além da boa-fé que ordinariamente presidem as relações jurídicas, sob pena de enquadramento nas faltas graves tipificadas no CLT, art. 482. Entre essas faltas graves está o ato de improbidade que a doutrina e jurisprudência vêm definindo como a conduta desonesta do empregado em relação ao seu emprego ou, ainda, a manifestação do empregado tendente a causar danos a bens materiais do empregador, de um colega ou cliente. Isto é, um ato comissivo ou omissivo do trabalhador que rompe a confiança mínima que se lhe exige no exercício de seu labor. No caso dos autos, ficou demonstrado que o reclamante cometeu ato de improbidade ao fazer uso indevido de suas funções de operador de sistema call center (telefonia) para autorizar crédito de ressarcimento em sua própria conta de telefone, efetuando procedimento que sabia ser irregular, não observando as regras da empresa para o ressarcimento de eventuais créditos particulares. Recurso ordinário do reclamante ao qual foi negado provimento, sendo mantida a r. decisão que considerou correta a dispensa do empregado por justa causa.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
650 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Penhora. Deserção. Súmula 187/STJ. Incidência. Agravo interno do particular a que se nega conhecimento.
«1 - Agrava-se de decisão da lavra do eminente Ministro Presidente desta Corte que não conheceu do Agravo em Recurso Especial interposto pela parte agravante em razão do óbice da Súmula 187/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote