(DOC. VP 164.7844.8011.9600)

TJSP. Imposto. Transmissão de bens imóveis. Ação anulatória. ITBI. Exercício de 2000. Município de São Paulo. Autuação fiscal de cartorário por lavrar escritura de compra e venda, sem prova de pagamento do imposto sobre anterior cessão de direitos. Descabimento. Falta de registro daquela cessão, tão-só documentada em instrumento particular. Ausência de fato gerador. Precedentes do Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça. Inexistência, ademais, do dever legal do notório fiscalizar tributação sobre ato por ele não efetuado. Aplicação do Lei 8935/1994, art. 30. Acolhimento do pleito inaugural nesta sede. Sucumbência invertida. Sentença reformada. Recurso provido.

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