(DOC. VP 210.9280.9346.2472)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Omissão e contradição. Inexistência. Embargos de declaração do particular rejeitados.

1 - Embargos de declaração alegando omissão e contradição no acórdão embargado. 2 - O inconformismo da parte embargante não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, previsto no CPC/2015, art. 1.022, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos jurídicos anteriormente debatidos. 3 - Com efeito, a Primeira Seção de

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