(DOC. VP 205.2156.6831.4540)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ATO JUDICIAL IMPUGNADO. REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VERBA HONORÁRIA NÃO FIXADA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM PROL DOS CREDORES.

Interpretação da regra do art. 85, §7º, do CPC determina a sujeição da Fazenda Pública ao pagamento de honorários de advogado. O entendimento consolidado na Súmula 519/STJ somente se aplica se o devedor não for a Fazenda Pública. A instauração da fase de cumprimento de obrigação imposta ao particular pressupõe o inadimplemento voluntário da obrigação reconhecida pelo título judicial e a causalidade determina a incidência de honorários de advogado, o que inibe a nova fixaç�

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