Jurisprudência sobre
ato de particular

451 - TJSP. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO - PLANO DE SAÚDE - CUSTEIO DE TRATAMENTO EM CLÍNICA PARTICULAR - INDICAÇÃO DE REDE CREDENCIADA IDÔNEA PARA ATENDIMENTO DA PACIENTE -

Agravante que defende a existência de vagas na rede credenciada, com integral observação da ordem judicial - Acolhimento - Título executivo que determinou o custeio de reabilitação neurológica com especialização em fisioterapia neurológica - Operadora de saúde que indicou dois estabelecimentos para realização do tratamento até o atingimento da carga horária prescrita - Alegação de incapacidade para atendimento na Clínica Univida não demonstrada pela paciente - Fato de a Clínica Pivotar não poder fornecer a integralidade da carga horária que não obsta o atendimento parcial da paciente - Paciente que sequer compareceu aos agendamentos em ambos os estabelecimentos, frustrando a disponibilização das vagas - Operadora de saúde que, ademais, apresentou terceira clínica credenciada apta, sem impugnação específica da agravada nestes autos - Descumprimento da ordem judicial não configurado - Decisão reformada - Fixação de honorários advocatícios (Tema 410 do STJ) - RECURSO PROVIDO... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

452 - STJ. processual civil. Agravo internon no mandado de segurança. Anistia. Alteração da Portaria de anistia. Ato de ofício. Autotutela. Redução de valor da pensão. Violação de contraditório e ampla defesa. Devido processo legal. Não observação. Agravo interno não provido.

1 - O caso dos autos não se refere à revisão do próprio ato de anistia, mas sim o valor da pensão correspondente. Segundo a parte impetrante, a Administração Pública reduziu o quantum sem prévio processo administrativo. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

453 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial contra decisão da presidência desta egrégia corte superior. Pedido de assistência judiciária indeferido pelas instâncias ordinárias. Ausência de comprovação do recolhimento do preparo no momento da interposição do recurso. Deserção caracterizada. Agravo regimental do particular a que se nega provimento.

«1 - Nos termos do que decidido pelo Plenário do STJ, aos recursos interpostos com fundamento Código Buzaid (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

454 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Aposentadoria por invalidez permanente. Proventos integrais. Impossibilidade de inversão das conclusões da corte de origem. Súmula 7/STJ. Agravo interno do particular desprovido.

1 - A Corte de origem não reconheceu o direito adquirido do autor à aposentadoria por invalidez com proventos integrais, desde o ano de 1984, asseverando que, em que pese, contudo, o reconhecimento da existência da importante lesão, a doença, a seu turno, não se revestia de cunho incapacitante, tanto assim que o autor permaneceu laborando, eis que apto a reassumir as ocupações até então desenvolvidas de médico fisiatra, embora com as limitações decorrentes da moléstia, que redundaram, inclusive, na redução de sua carga horária laboral. A invalidez somente adveio mais de vinte anos depois, em razão de mal diverso, qual seja as lesões instaladas em ambos os punhos, que conduziram à dificuldade tanto para a locomoção (mesmo em cadeira de rodas), como também para os demais movimentos, inviabilizando o desempenho de seus misteres como Servidor Público (fls. 230/231). Desse modo, rever o entendimento firmado pela instância ordinária para acolher os argumentos do ora agravante depende, necessariamente, do exame do conjunto fático probatório contido nos autos, prática vedada pela Súmula 7/STJ. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

455 - TST. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EMBARGOS DE TERCEIRO. TEMPESTIVIDADE. CARACTERIZADA A TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA . A causa oferece transcendência econômica, tendo em vista o alto valor da ação de embargos de terceiro (pág. 7/PE). Em se tratando de recurso de revista interposto em processo de execução, a única hipótese de cabimento é a alegação de ofensa direta e literal a preceito constitucional, nos termos do CLT, art. 896, § 2º, combinado com a Súmula 266/TST. Na espécie, a matéria enfrentada pelo acórdão recorrido e levantada no recurso em exame qual seja, o prazo para ajuizamento de embargos de terceiro na fase de execução, está regida pelos arts . 674 e 675 do CPC/2015: Art. 674. Quem, não sendo parte no processo, sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo, poderá requerer seu desfazimento ou sua inibição por meio de embargos de terceiro.[...] Art. 675. Os embargos podem ser opostos a qualquer tempo no processo de conhecimento enquanto não transitada em julgado a sentença e, no cumprimento de sentença ou no processo de execução, até 5 (cinco) dias depois da adjudicação, da alienação por iniciativa particular ou da arrematação, mas sempre antes da assinatura da respectiva carta. No caso, o Tribunal de origem entendeu que «embora o texto legal mencione expressamente a existência de adjudicação, alienação por iniciativa particular ou arrematação, o prazo para a impugnação pelo terceiro deve iniciar a partir do momento em que tenha ocorrido a efetiva constrição ou ameaça de constrição sobre bens, conforme o caput do CPC/2015, art. 674., reconhecendo assim o início do prazo a partir da penhora de dois terrenos urbanos em 18/09/2019, terminando em 26/09/2019. O Tribunal a quo deixou de aplicar norma processual que beneficiaria a parte, pois reconhece o art. 675 supracitado que o prazo de embargos no processo de execução vai até 5 (cinco) dias depois da adjudicação, da alienação por iniciativa particular ou da arrematação, mas sempre antes da assinatura da respectiva carta, o que impõe reconhecer a violação do art. 5º, II, da CF. Recurso de revista conhecido e provido .

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

456 - TJRS. Família. Direito de família. Execução. Título executivo. Título íliquido. Alimentos. Obrigação. Parente linha reta por afinidade. Descabimento. Obrigação de fazer. Execução. Instrumento particular de compromisso de manutenção. Título executivo extrajudicial.

«1. Mesmo que a recorrida tenha firmado, juntamente com seu falecido marido, o instrumento particular onde se comprometia a concorrer para a manutenção da sogra, fazendo alusão à doação que lhe foi feita de parte de um imóvel,da forma prevista no CPC/1973, art. 585, inc. II, tal documento não constitui título executivo extrajudicial, não sendo apto para agasalhar a execução pretendida. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

457 - TJRS. Direito privado. Ensino particular. Crédito educativo. Revisão do contrato. Juros. Onerosidade. Inocorrência. Apelação cível. Ensino particular. Ação monitória. Bolsa de estudos rotativa. Prescrição inocorrência. Nulidade. Não verificada. Mútuo estudantil. Abusividade não demonstrada. Improcedência mantida.

«Da Prescrição ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

458 - STJ. Habeas corpus. Processo penal. Crime de uso de documento particular falso. Ausência de oferecimento de acordo de não persecução penal. Confissão. Falta de defesa técnica e orientação acerca da necessidade. Ausência de oportunidade real de preenchimento do requisito legal. Constrangimento ilegal evidenciado. Writ conhecido e ordem concedida.

1 - Na hipótese, paciente deixou de realizar a confissão formal e circunstancial dos fatos, pois não foi dada a ela a oportunidade adequada de realizar o ato.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

459 - TJSP. Direito do consumidor - Plano de Saúde em regime de autogestão por entidade de classe - Pedido de ressarcimento de honorários médicos - Sentença de improcedência fundada na ausência de cobertura - Cirurgia realizada no âmbito do pronto atendimento, na rede autorizada - Médico não credenciado - Ausência de cobertura - Ausência de prova da imprescindibilidade do médico particular para a prática Ementa: Direito do consumidor - Plano de Saúde em regime de autogestão por entidade de classe - Pedido de ressarcimento de honorários médicos - Sentença de improcedência fundada na ausência de cobertura - Cirurgia realizada no âmbito do pronto atendimento, na rede autorizada - Médico não credenciado - Ausência de cobertura - Ausência de prova da imprescindibilidade do médico particular para a prática do ato em questão - Ausência de prova de indisponibilidade ou inaptidão dos médicos credenciados para a realização da cirurgia - Controvérsia fática que, quando muito, somente poderia ser dirimida por prova pericial da qual o autor abriu mão ao optar pelo Sistema dos Juizados - Ônus da prova do autor, pertinente aos fatos constitutivos do direito propugnado - R. sentença mantida por seus próprios fundamentos - Recurso improvido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

460 - STJ. Processo civil e administrativo. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Policial militar expulso da corporação. Pedido de revisão de pena disciplinar formulado perante o governador do estado. Decadência. Agravo interno do particular a que se nega provimento.

1 - Trata-se de Mandado de Segurança contra ato sancionatório, no exercício de competência administrativa como autoridade de última instância julgadora de pedido de revisão de processo disciplinar, no qual foi aplicada pena de expulsão. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

461 - TRT9. Execução. Sociedade. Dissolução irregular. Penhora sobre bens integrantes do patrimônio particular de sócio minoritário. Admissibilidade. Precedentes de jurisprudência. CPC/1973, art. 350 e CPC/1973, art. 596, § 2º.

«Verificada a insuficiência do patrimônio da sociedade, os bens do sócio ficam sujeitos à execução, ilimitadamente, até o pagamento dos créditos dos empregados, sem que isso importe de ofensa ao CPC/1973, art. 350 ou ao direito de ampla defesa, podendo, caso queira o interessado, utilizar-se de ação regressiva relativamente ao outro sócio (CPC, art. 596, § 2º).... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

462 - STJ. Processual civil e administrativo. Mandado de segurança. Anistia. Anulação. Ato concreto. Prazo decadencial. Fluência.

1 - A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que a contagem do prazo decadencial para impetração da ação mandamental se inicia a partir da ciência pelo interessado do ato único concreto de efeitos permanentes. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

463 - STJ. Processual civil e administrativo. Mandado de segurança. Anistia. Anulação. Ato concreto. Prazo decadencial. Fluência.

1 - A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que a contagem do prazo decadencial para impetração da ação mandamental se inicia a partir da ciência pelo interessado do ato único concreto de efeitos permanentes. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

464 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial contra decisão da presidência desta egrégia corte superior. Ausência de comprovação do recolhimento do preparo no momento da interposição do recurso. Deserção caracterizada. Agravo interno do particular a que se nega provimento.

«1 - Nos termos do que decidido pelo Plenário do STJ, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

465 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Concurso público. Ilegitimidade passiva do secretário de gestão e planejamento do estado de Goiás. Agravo interno do particular desprovido.

«1 - Cuida-se de Mandado de Segurança impetrado contra ato do Secretário de Gestão e Planejamento do Estado de Goiás relacionado ao concurso público para provimento de cargos da Polícia Militar do Estado do Goiás. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

466 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Loteamento particular. Instalação de rede de energia elétrica. Restituição do valor. Descabimento. Lei 6.766/1979, art. 2º, § 5º. Controvérsia que exige análise de resolução. Ato normativo não inserido no conceito de Lei. Falta de impugnação, no recurso especial, de fundamento do acórdão combatido, suficiente para a sua manutenção. Incidência da Súmula 283/STF. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

467 - TJSP. Agravo de instrumento. Plano de saúde. Cumprimento de sentença. Recurso contra a decisão que rejeitou a impugnação oposta pela agravante. Agravante condenada a custear a internação do agravado em clínica particular para tratamento de dependência química, arcando com a integralidade das despesas até o 30º dia de internação e com 50% a partir do 31º dia, conforme a coparticipação prevista no contrato. Agravado que comprovou documentalmente a contratação e o valor da mensalidade cobrada pela clínica particular. Inadmissibilidade, como pretendido pela agravante, de observância dos valores cobrados por seus estabelecimentos credenciados. Decisão recorrida mantida, não caracterizada má-fé processual da recorrente. Recurso desprovido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

468 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Acidente de trânsito. Colisão de ônibus com veículo particular. Morte dos passageiros do automóvel. Ação de indenização por danos morais e materiais. Procedência. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Omissão inexistente. Sentença confirmada pelo acórdão. Ato ilícito e dever de indenizar. Conclusão baseada no acervo fático da causa. Reforma. Incidência da Súmula 7/STJ. Análise de cláusulas da apólice de seguros. Súmula 5/STJ. Dissídio jurisprudencial não comprovado.

«1. Não há falar em violação ao CPC/1973, art. 535 quando o Tribunal de origem resolveu fundamentadamente as questões pertinentes ao litígio, mostrando-se dispensável que venha examinar uma a uma as alegações e fundamentos expendidos pelas partes. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

469 - TJSP. Apelação com revisão. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Município de ituverava. Prefeito municipal. Locação de imóvel de propriedade de parentes do alcaide. Imóvel destinado a moradia do sargento instrutor do tiro guerra. Lei e convênio autorizando a locação. Evidente afronta a princípios constitucionais da impessoalidade, moralidade, legalidade e honestidade. Preponderância do interesse particular em detrimento do interesse público. Presença nos autos de elementos suficientes a caracterizar ato de improbidade. Incidência do Lei 8429/1992, art. 11. Ação julgada procedente, mantida as sanções civis impostas. Recurso desprovido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

470 - TST. MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO ORDINÁRIO. ATO COATOR CONSUBSTANCIADO NA REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO NA EXECUÇÃO EM CURSO NO FEITO MATRIZ . IMPUGNAÇÃO CABÍVEL POR MEIO PROCESSUAL ESPECÍFICO. DESCABIMENTO DA AÇÃO MANDAMENTAL. INCIDÊNCIA DA OJ SBDI-2 92 DO TST. PRECEDENTES. 1 . Mandado de segurança impetrado ato consistente na realização de audiência de instrução na execução em curso no processo matriz, em que o Juízo teria deixado de homologar acordo formalizado pelas partes e procedido a diversos atos de investigação patrimonial e inquirição de testemunhas. 2. Trata-se, de típico ato afeto ao processo de execução, desafiando impugnação por meio de recursos específicos, já relacionados pelo Tribunal Regional, quais sejam correição parcial, agravo de petição, embargos de terceiro e exceção de pré-executividade, com possibilidade, inclusive, de obtenção de efeito suspensivo, na forma do disposto no art. 995, parágrafo único, do CPC/2015. 3 . Logo, o manejo da ação mandamental, neste particular, esbarra no óbice incontornável da OJ SBDI-2 92 deste Tribunal Superior, ante a manifesta inadequação da via eleita, impondo-se, por conseguinte, a manutenção do acórdão recorrido. Precedentes. 4. Recurso Ordinário conhecido e não provido .

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

471 - TJMG. Concurso para professor. Saúde vocal. Inaptidão. Administrativo. Concurso público. Professor. Candidato considerado inapto no exame pré-admissional. Laudo particular. Não comprovação da saúde vocal do autor. Posse. Impossibilidade

«- Inexistindo prova idônea de que o exame pré-admissional realizado pela Administração se encontra eivado de vício ou irregularidade, não é possível desconstituir ato administrativo que considerou o candidato inapto para o exercício de cargo de professor. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

472 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. INVALIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. CONCESSÃO PARCIAL DA SEGURANÇA.

Caso em exame ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

473 - STJ. Advogado. Procuração. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Advogado. Ausência de procuração ou nomeação judicial. Súmula 115/STJ. Núcleo de prática jurídica. Instituição de ensino particular. Equiparação com a defensoria pública. Impossibilidade.

«1. O advogado integrante do Núcleo de Prática Jurídica não está dispensado de apresentar a procuração ou ato de nomeação judicial, por ausência de previsão legal, visto que somente é equiparado à Defensoria Pública no tocante à intimação pessoal dos atos processuais. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

474 - TJSP. Cumprimento de sentença - Plano de saúde - Decisão que acolheu em parte a impugnação - Insurgência da executada - Custeio integral do tratamento em clínica particular que é medida excepcional - Hipótese em que a ré não indicou estabelecimento apto a fornecer o tratamento junto à rede referenciada - Tratamento iniciado em clínica particular - Dever de custeio integral pela operadora - Descumprimento reiterado e injustificado das decisões judiciais - Bloqueio do importe correspondente às despesas da clínica que atende o menor - Possibilidade - Cabível a imposição de multa por litigância de má-fé - Decisão mantida - Recurso não provido, com observação.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

475 - STJ. Administrativo e processual civil. Ambiental. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação anulatória de ato administrativo. Construção em app. Interposição de recurso especial antes do julgamento dos aclaratórios, que foram providos, com alteração de julgamento. Aplicação da Súmula 418/STJ pela corte regional, denegando a tramitação da apelo raro. Recurso interno que aponta a viabilidade recursal ante a redação do CPC/2015, art. 218, § 4º . Recurso especial interposto sob a égide do CPC/1973, cujas normas e jurisprudência devem prevalecer na espécie. Agravo interno do particular a que se nega provimento.

«1 - Para os Recursos Especiais regidos pelo CPC/1973 prevalece a aplicação da Súmula 418/STJ a obstar seu conhecimento, quando os Aclaratórios, na origem, foram providos. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

476 - STJ. Processo civil. Mandado de segurança contra decisão da vice-presidente do STJ proferida na tutprv nos edcl no agint no re nos edcl no agint no agravo em recurso especial Acórdão/STJ. Ilegalidade e teratologia não configuradas. Decisão apontada como ato coator devidamente fundamentada, não havendo falar em provimento jurisdicional excepcional. Abuso do direito de recorrer. Intuito meramente protelatório. Não conhecimento de petições posteriores. Precedentes do STJ. Writ indeferido liminarmente. Agravo interno do particular a que se nega provimento.

«1 - Firmou-se o entendimento de que é inadmissível a impetração da ação mandamental contra ato jurisdicional dos órgãos fracionários ou de relator desta Corte Superior, salvo em caso de teratologia ou flagrante ilegalidade (AgRg no MS Acórdão/STJ, Rel. Min. JORGE MUSSI, DJe 17/11/2014). ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

477 - STJ. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Exoneração de servidora grávida ocupante de cargo em comissão. Dano moral. Hipótese em que o tribunal de origem consignou expressamente a ausência de nexo causal entre o ato do poder público e o dano alegado, bem como que a vacância do cargo não se deu em decorrência do estado gravídico da servidora. Modificação do julgado que demanda reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno do particular desprovido.

«1 - O Tribunal de origem, à luz dos elementos fático-probatórios da causa, consignou que não foi configurado o necessário nexo de causalidade entre a conduta da Administração Pública, consubstanciada na exoneração da servidora comissionada, e o dano moral alegado; e que a vacância do cargo não decorreu do estado gravídico da parte recorrente. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

478 - STF. Direito administrativo. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei orgânica nacional do Ministério Público. Regra particular e transitória sobre remoção. Constitucionalidade.

«1 - Lei que determinou a criação, no prazo de um ano da sua promulgação, de cargos correspondentes a funções não atribuídas aos cargos existentes na estrutura do Ministério Público, e que estabeleceu a preferência dos promotores que já desempenhassem tais funções para fins de preenchimento dos novos cargos, por meio dos pertinentes concursos de remoção (Lei 8.652/1993, art. 76). ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

479 - STJ. Administrativo e processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Designação de servidor público para a prestação de serviços particulares. Alegação de omissão quanto à análise da existência de enriquecimento ilícito. Questão não relevante, que é imanente à prática do ato ímprobo descrito no inciso IV da Lei 8.429/1992, art. 9º.

1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando o provimento jurisdicional padece de omissão, contradição ou obscuridade, consoante dispõe o art. 535, I e II, do CPC, bem como para sanar a ocorrência de erro material.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

480 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público aposentado. Técnico de radiologia. Adicional de insalubridade. Majoração do percentual de 10% para 40%. Incorporação aos proventos. Revisão do ato de aposentadoria. Ajuizamento da ação após o prazo prescricional. Prescrição de fundo de direito reconhecido. Razões genéricas. Súmula 284/STF. Fundamentação não atacada. Súmula 283/STF. Agravo da união provido para conhecer do agravo em recurso especial para, nessa extensão, não conhecer do recurso especial do particular, pedindo vênias ao relator, Ministro napoleão nunes maia filho.

... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

481 - STJ. Ação civil pública. Consumidor. Cemitério particular. Ministério Público. Direito funerário e do consumidor. Contrato de cessão do uso de jazigos e prestação de outros serviços funerários. Relação de consumo. Aplicabilidade do CDC reconhecida. CDC, arts. 2º e 3º. Lei 7.347/1985, art. 1º, II.

«IV – Aplicabilidade do Código de Defesa e Proteção do Consumidor à relação travada entre os titulares do direito de uso dos jazigos situados em cemitério particular e a administradora ou proprietária deste, que comercializa os jazigos e disponibiliza a prestação de outros serviços funerários. V – Inteligência dos CDC, art. 2º e CDC, art. 3º. Precedentes proferidos em casos similares. VI – Distinção do caso apreciado no Recurso Especial 747.871/RS, em que a Egrégia Quarta Turma deste Superior Tribunal de Justiça afirmou a inaplicabilidade do CDC diante do «ato do Poder Público que permite o uso de cemitério municipal. Doutrina.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

482 - STJ. Homologação de sentença estrangeira. Confirmação de testamento particular. Art. 17 da Lei de introdução às normas do direito Brasileiro. CPC/2015, art. 23, II. Jurisdição Brasileira exclusiva. Soberania nacional.

«1. Caso em que a sentença estrangeira confirmou testamento particular em que o de cujus dispôs de todo o seu patrimônio, o qual incluía bens situados no Brasil. Ao lado disso, as partes interessadas não manifestaram concordância. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

483 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONTRATAÇÃO DIRETA DE EMPRESA PARA A PUBLICAÇÃO DE ATOS OFICIAIS DA MUNICIPALIDADE - DISPENSA DE LICITAÇÃO.

Hipótese em que não há comprovação de dolo. Não é qualquer conduta irregular ou ilegal do administrador público ou do particular que merece ser erigida à categoria de ímproba. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

484 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE NULIDADE. ESCRITURAS PÚBLICAS CONCOMITANTES. PRELIMINAR. NULIDADE DA SENTENÇA. ULTRA PETITA. REJEIÇÃO. REVOGAÇÃO DE PROCURAÇÃO PÚBLICA E CONTRATO DE COMPRA E VENDA. REVOGAÇÃO ANTERIOR À ALIENAÇÃO PARTICULAR. REGULARIDADE DAS ESCRITURAS. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS.

Não havendo que se falar em sentença que concede mais do que foi pleiteado na inicial (ultra petita), impõe-se a rejeição da preliminar arguida. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

485 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ECA. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. INTERNAÇÃO PROVISÓRIA. MEDIDA EXCEPCIONAL. DESCABIMENTO. DECISÃO MANTIDA. 

INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE, POR SI SÓ, NÃO AUTORIZAM A INTERNAÇÃO PROVISÓRIA, DEVENDO ESTAR DEMONSTRADA A NECESSIDADE IMPERIOSA DA MEDIDA E, NESSE PARTICULAR, VERIFICA-SE QUE O ATO INFRACIONAL - TRÁFICO DE DROGAS - NÃO FOI COMETIDO MEDIANTE GRAVE AMEAÇA OU VIOLÊNCIA A PESSOA, A JUSTIFICAR A APLICAÇÃO DE UMA MEDIDA EXTREMA DE PRIVAÇÃO DA LIBERDADE.  ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

486 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DIREITO À SAÚDE. PEDIDO DE TRANSFERÊNCIA DE HOSPITAL PARTICULAR PARA HOSPITAL PÚBLICO. INÉRCIA DO PODER PÚBLICO. PREJUÍZO MATERIAL DEMOSTRADO. DANO MORAL NÃO DEMONSTRADO. PROVIMENTO DO RECURSO.

Trata-se de ação de reparação civil em que a autora busca o ressarcimento dos entes públicos pelo prejuízo material referente à cobrança de internação e procedimentos realizados em hospital particular. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

487 - TJSP. Execução de título extrajudicial. Instrumento particular de confissão de dívida. Prescrição intercorrente. Prazo prescricional quinquenal. Termo inicial. Transcurso de um ano após suspensão dos autos (CPC, art. 921). Ausência de inércia da exequente - Requerimentos de diligências formulados. Recurso provido. Sentença anulada. 

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

488 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Concurso público. Ilegitimidade passiva do secretário de gestão e planejamento do estado de Goiás. Agravo interno do particular desprovido.

«1 - Cuida-se de Mandado de Segurança impetrado contra ato do Secretário de Gestão e Planejamento do Estado de Goiás relacionado ao concurso público para provimento de cargos da Polícia Militar do Estado de Goiás. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

489 - TJSP. Concurso de credores. Direito de preferência. Execução por título extrajudicial. Questão concernente a saber se o registro da penhora é ato constitutivo à sua validade e decisivo para se estabelecer preferência. Cédula de crédito bancário. Direito de preferência de credor em outra execução reconhecido, com adjudicação dada por impossível. Alegada impropriedade dessa conclusão. Acolhimento. Existência de outras penhoras não inibidora da expropriação judicial do bem em execução. Preferência dos credores a ser resolvida por concurso particular de preferências. Inexistência de créditos com privilégio de direito material. Concurso envolvendo, apenas, créditos quirografários. Prevalência do de penhora precedente. Irrelevância do registro. Inteligência dos artigos 711 a 713 do Código de Processo Civil. Recurso provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

490 - TJSP. PLANO DE SAÚDE - DEPENDÊNCIA QUIMICA - REEMBOLSO INTEGRAL - Pretensão da beneficiária ao reembolso integral dos valores despendidos em clínica particular, para tratamento de dependência química - A internação de urgência impõe o dever de custeio integral das despesas havidas em clínica particular, até o oferecimento da contestação, quando indicado estabelecimento conveniado e, ainda assim, mantido o tratamento na clínica eleita - Em função da opção da continuidade do tratamento em estabelecimento eleito, deve a ré reembolsar as respectivas despesas segundo as regras previstas no contrato, arcando a paciente com o valor residual - COOPARTICIPAÇÃO - No caso de internação superior a 30 dias por ano, decorrente de transtornos psiquiátricos, é cabível a exigência de coparticipação, à razão de 50% do valor das despesas - Aplicação do entendimento vinculante do STJ (RESP 1.809.486/SP) - Abusividade não configurada - Recurso da autora provido, em parte.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

491 - STJ. Processual civil e administrativo. Improbidade. Ato configurado. Reexame fático-probatório. Súmula 7/STJ. Incidência.

«1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

492 - STJ. Processual civil e administrativo. Mandado de segurança. Detran. Vistoria de veículos automotores. Empresa particular credenciada. Resolução denatran 282/08.

«1. Hipótese em que o Tribunal de origem, com fundamento na Portaria 282/2008 do Departamento Nacional de Trânsito. Denatran, considerou ilegal a recusa do Detran/SC em receber e validar laudos de vistoria veicular expedidos por empresa particular credenciada. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

493 - STJ. Processual civil e administrativo. Mandado de segurança. Detran. Vistoria de veículos automotores. Empresa particular credenciada. Resolução denatran 282/08.

«1. Hipótese em que o Tribunal de origem, com fundamento nas Resoluções 05/1998 e 282/2008 do Contran, considerou ilegal a recusa do Detran/SC em receber e validar laudos de vistoria veicular expedidos por empresa particular credenciada. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

494 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PARCELAMENTO ADMINISTRATIVO. INTIMAÇÃO VIA DJE. ADVOGADO PARTICULAR. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

495 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. APRESENTAÇÃO, PELO RÉU, DE AUTORIZAÇÃO DE DESCONTO ASSINADA PELA AUTORA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO, EM RÉPLICA, PELA TITULAR DO BENEFÍCIO. CONHECIMENTO ESPECIAL DE TÉCNICO, NESSE CENÁRIO, DESNECESSÁRIO. PRESUNÇÃO LEGAL DE VERACIDADE E AUTENTICIDADE DO DOCUMENTO PARTICULAR NÃO IMPUGNADO. ARTS. 408 E 412, CPC. APLICAÇÃO. PRECEDENTE. MÉRITO. RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES. DEMONSTRAÇÃO POR MEIO DE PROVA DOCUMENTAL. DANOS MATERIAIS E MORAIS. NÃO CARACTERIZAÇÃO. AUSENTE A PRÁTICA DE ATO ILÍCITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. PRECEDENTE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CONFIGURAÇÃO. ART. 80, INC. II E INC. V, DO CPC. APLICAÇÃO. SANÇÃO EM MONTANTE EQUIVALENTE A 5% DO VALOR DA CAUSA. ADEQUAÇÃO. PRECEDENTE. PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO PREVISTA NO CPC, art. 81. AFASTAMENTO. PROVA DE PREJUÍZOS CONCRETOS PELO DEMANDADO. INEXISTÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Se a parte autora deixa impugnar, no momento processual adequado, a autenticidade de firma lançada em autorização para desconto em benefício previdenciário, a presunção legal de veracidade e autenticidade do documento particular torna desnecessário o conhecimento especial de técnico para o equacionamento da lide.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

496 - STJ. Administrativo. Ação proposta contra a agência nacional de saúde suplementar objetivando a nulidade de dispositivos da Resolução ANS 195/2009. Sentença de parcial procedência mantida pelo Tribunal Regional federal da 4ª região. Ilegalidade não evidenciada, nas circunstâncias do caso. Indevida ingerência do judiciário no mérito do ato administrativo. Configuração. Improcedência dos pedidos da particular. Agravo interno não provido.

1 - Conforme resumido no parecer do Ministério Público Federal, «[o] ponto controvertido gira em torno de definir a legalidade da alteração promovida pelos arts. 8º e 14 da Resolução 195/09 da ANS, segundo a qual é da pessoa jurídica contratante a responsabilidade pelo pagamento das parcelas do plano de saúde coletivo, afastando a sistemática anterior, em que as pessoas físicas eram diretamente responsáveis pelo pagamento, figurando a pessoa jurídica como simples intermediária entre a operadora e os beneficiários do Plano de Saúde» (fl. 347-e). ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

497 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO (CAPITAL DE GIRO). PRESCRIÇÃO NÃO CONSUMADA. DÍVIDA NÃO PAGA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Cuida-se de ação monitória para a constituição, de pleno direito, de título executivo judicial, a consubstanciar dívida oriunda de instrumento particular de contrato de financiamento (Capital de Giro), decorrente de empréstimo tomado. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

498 - STJ. Processual civil. Administrativo. Desapropriação indireta. Invasão por particular. Prestação de serviços públicos essenciais pelo Estado aos invasores. Inexistência de esbulho estatal. Direito a indenização. Não ocorrência.

«1. O Tribunal de origem consignou no acórdão recorrido que o Estado do Maranhão não transgrediu o direito de propriedade do particular, porém fez promessas - noticiadas, inclusive, pela mídia - , sobre a regularização de área invadida aos ocupantes, e que, por isso, o Estado deveria ser «compelido apropriar-se da área ocupada, com o conseqüente pagamento de indenização (e/STJ fls. 346-347). ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

499 - TJMG. Ação reparatória. Serviço de segurança particular. Apelação cível. Ação reparatória. Danos materiais e morais. Serviço de segurança e monitoramento. Falha na prestação de serviço não comprovada. Indenização indevida

«- Ao dever de reparar impõe-se configuração de ato ilícito, nexo causal e dano, nos termos dos arts. 927, 186 e 187 do CC/02, de modo que, ausente demonstração de um destes requisitos, não há que se falar em condenação, ressalvada a hipótese de responsabilidade objetiva, na qual prescindível a demonstração da culpa. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

500 - TJSP. HABEAS CORPUS. USO DE DOCUMENTO FALSO. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PUBLICO E PARTICULAR. CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL NA GUIA DE EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE. 1.

Acusado que restou condenado por incursão no art. 304, caput, c/c art. 297, caput, e art. 298, caput, todos do CP, às penas de 3 anos e 6 meses de reclusão, em regime fechado, bem como 35 dias-multa no valor mínimo legal. Reforma da sentença condenatória por esta C. Câmara, que alterou a pena imposta para 2 anos e 4 meses de reclusão no regime semiaberto, bem como 11 dias-multa no valor mínimo legal. 2. Guia de execução definitiva expedida com a indicação de que o fato ocorreu no dia 11.11.2011, como descrito na denúncia. A sentença condenatória e o acórdão demonstram que o fato correu no dia 21.11.2007. Autoridade apontada como coatora negou a retificação da guia de execução definitiva. 3. A guia de recolhimento, deve seguir o constante no V. Acórdão, e não na denúncia. O STJ entende não haver ilegalidade na correção de erro material na guia de execução, pois tal ato não tem o condão de modificar a sentença condenatória. Precedente. 4. Concessão da ordem.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote