(DOC. VP 925.3712.3405.6014) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ECA. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. INTERNAÇÃO PROVISÓRIA. MEDIDA EXCEPCIONAL. DESCABIMENTO. DECISÃO MANTIDA. 

INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE, POR SI SÓ, NÃO AUTORIZAM A INTERNAÇÃO PROVISÓRIA, DEVENDO ESTAR DEMONSTRADA A NECESSIDADE IMPERIOSA DA MEDIDA E, NESSE PARTICULAR, VERIFICA-SE QUE O ATO INFRACIONAL - TRÁFICO DE DROGAS - NÃO FOI COMETIDO MEDIANTE GRAVE AMEAÇA OU VIOLÊNCIA A PESSOA, A JUSTIFICAR A APLICAÇÃO DE UMA MEDIDA EXTREMA DE PRIVAÇÃO DA LIBERDADE.  ADEMAIS, A DECRETAÇÃO DE INTERNAÇÃO, AINDA QUE MODO PROVISÓRIO, PRESSUPÕE, ALÉM DA GRAVIDADE CONCRETA DOS ATOS PR

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