(DOC. VP 198.6500.2000.0100)

STJ. Processo civil. Mandado de segurança contra decisão da vice-presidente do STJ proferida na tutprv nos edcl no agint no re nos edcl no agint no agravo em recurso especial 1.214.260/ma/STJ. Ilegalidade e teratologia não configuradas. Decisão apontada como ato coator devidamente fundamentada, não havendo falar em provimento jurisdicional excepcional. Abuso do direito de recorrer. Intuito meramente protelatório. Não conhecimento de petições posteriores. Precedentes do STJ. Writ indeferido liminarmente. Agravo interno do particular a que se nega provimento.

«1 - Firmou-se o entendimento de que é inadmissível a impetração da ação mandamental contra ato jurisdicional dos órgãos fracionários ou de relator desta Corte Superior, salvo em caso de teratologia ou flagrante ilegalidade (AgRg no MS 21.247/DF/STJ, Rel. Min. JORGE MUSSI, DJe 17/11/2014). 2 - Apesar da largueza interpretativa que se possa conferir ao Mandado de Segurança, dada a sua estatura de remédio constitucional do cidadão contra as arbitrariedades - sempiternos arbítrios,

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