Jurisprudência sobre
ato de particular
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301 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Instrumento particular de confissão de dívida assinado pelos devedores e por duas testemunhas. Executividade decorrente de disposição legal expressa. Irrelevância de que as testemunhas não tenham presenciado o ato ou que as assinaturas não sejam contemporâneas às dos devedores, alegações, todavia, não demonstradas. Inexistência de qualquer indício de fraude, sequer alegada. Inteligência do disposto no inciso II do CPC/1973, art. 585. Recurso improvido.
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302 - TRT3. Mandado de segurança. Cabimento. Mandado de segurança. Ato de gestão. Inviabilidade.
«De acordo com a doutrina abalizada, o pagamento de salários após o 5º dia útil do mês subsequente ao vencido a servidor público regido pela CLT é inatacável através de mandado de segurança, por se tratar de ato de gestão da Administração Pública desprovido de poder de império, equiparável, portanto, aos atos praticados por empresas privadas em suas relações com particulares.... ()
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303 - TJSP. Ação anulatória de débito ajuizada por particular contra o PROCON. A controvérsia está limitada à regularidade da intimação do particular, por meio do Diário Oficial, da decisão administrativa proferida nos autos administrativos, nos quais já havia ocorrido citação pessoal e apresentação de defesa administrativa. A legislação de regência exige apenas que a citação se dê de forma pessoal, e não a intimação no curso do procedimento, que pode se dar por meio do Diário Oficial. Jurisprudência. Ausência de vício no caso concreto, em que a citação pessoal do primeiro auto e a intimação por Diário dos demais atos são incontroversas. Sentença de improcedência mantida. Recurso de apelação do particular desprovido.
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304 - TJSP. Ato administrativo. Anulação. Bolsa de estudos. Escola de nível superior. Município de mauá. Insurgência contra a cassação administrativa. Ato formalizado, cuja anulação repercutiu no campo de interesses individuais. Necessidade de observância do contraditório, ou seja, da instauração de processo administrativo, com a audição daqueles que terão modificada situação já alcançada. Presunção de legitimidade do ato administrativo que não pode ser afastada unilateralmente, porque é comum à administração e ao particular. Reserva de discricionariedade apenas relativa quanto à concessão inicial das bolsas, à vista da renda dos pretendentes. Art. 1º da Lei municipal 4284/2007. Cassação da bolsa, todavia, que não é discricionária, por mero juízo de conveniência e oportunidade. Impossibilidade, ademais, da suspensão da incidência da Lei por simples ato administrativo, ainda que sob a escusa de dificuldades orçamentárias. Julgamento de mérito apoiado no § 3º do CPC/1973, art. 515. Ação procedente. Recurso provido para estes fins.
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305 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Limites subjetivos da coisa julgada formada no mandado de segurança coletivo 2005.51.01.016159-0. Demarcação do efetivo espectro de beneficiários legitimados a executar individualmente a vantagem pecuniária especial prevista na Lei 11.134/2005. Ato de afetação pelo colegiado da Primeira Seção do STJ. Tema 1.056/STJ. Inexistência de caráter decisório. Irrecorribilidade. Agravo interno do particular não conhecido.
1 - Esta Corte pacificou a orientação de que não é admissível a interposição de Agravo Interno em face da decisão que determina o sobrestamento de Recurso Especial, com a determinação de retorno dos autos à origem para que sejam analisados nos moldes dos arts. 1.040 e 1.041 do Código Fux, salvo se demonstrado, efetivamente, erro ou equívoco, nos termos do art. 1.037, §§ 9o. e 10 do Código Fux, o que, entretanto, não é o caso dos autos. ... ()
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306 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Execução fiscal proposta indevidamente pelo INSS. Dano moral não configurado. Mero aborrecimento. Indenização incabível. Agravo regimental do particular ao qual se nega provimento.
«1 - O mero ajuizamento de execução fiscal em face do agravante de crédito não executável, como concluiu o Tribunal de origem, não pode ser considerado capaz, por si só, de causar danos morais. ... ()
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307 - STJ. Previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Revisão do ato de concessão do benefício previdenciário. Prazo decadencial. Termo inicial da contagem do prazo decadencial. Data da vigência da Lei 9.528/1997, que alterou a redação da Lei 8.213/1991, art. 103. Recurso especial representativo da controvérsia 1.309.529/PR. Ressalva do ponto de vista do relator. Agravo interno do particular desprovido.
1 - A Primeira Seção desta Corte, no julgamento do Recurso Especial Representativo da Controvérsia 1.309.529/PR, firmou o entendimento de que a data de edição da Lei 9.528/1997 deve ser considerada como marco inicial para a contagem do prazo decadencial para a revisão de benefícios previdenciários concedidos antes de sua vigência. ... ()
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308 - STJ. Previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Revisão do ato de concessão do benefício previdenciário. Prazo decadencial. Termo inicial da contagem do prazo decadencial. Data da vigência da Lei 9.528/1997, que alterou a redação da Lei 8.213/1991, art. 103. Recurso especial representativo da controvérsia 1.309.529/PR. Ressalva do ponto de vista do relator. Agravo interno do particular desprovido.
1 - A Primeira Seção desta Corte, no julgamento do Recurso Especial Representativo da Controvérsia 1.309.529/PR, firmou o entendimento de que a data de edição da Lei 9.528/1997 deve ser considerada como marco inicial para a contagem do prazo decadencial para a revisão de benefícios previdenciários concedidos antes de sua vigência. ... ()
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309 - STJ. Administrativo. Concurso público. Juízo de retratação. CPC/1973, art. 543-B, § 3º. Re 594.296/MG. Repercussão geral. Autotutela. Súmula 473/STF. Anulação de ato administrativo ilegal, com prejuízo a direito de particular. Processo administrativo. Necessidade. Contraditório e ampla defesa. Concurso para o preenchimento de cargos de dentista do distrito federal, ocorrido em 2006. Anulação das provas. Impedimento de membro da banca examinadora. Ato realizado durante controle de legalidade do certame, ainda não homologado. Inexistência de ofensa a direito dos candidatos. Inaplicabilidade do precedente do STF. Agravo regimental improvido.
«I. O Colendo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 594.296/MG, consoante o disposto nos arts. 543-B, do Código de Processo Civil, consolidou o entendimento segundo o qual a anulação, pela Administração Pública, no exercício da autotutela, de ato administrativo reputado ilegal que, contudo, já tenha produzido efeitos concretos perante terceiros, deve ser precedida de prévio processo administrativo, no qual seja garantido, aos interessados, o pleno exercício do direito ao contraditório e à ampla defesa. ... ()
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310 - STJ. Agravo interno em recurso em mandado de segurança. Processual civil. Recurso especial. Preparo. Agendamento bancário. Deserção. Recurso do particular improvido.
1 - O Plenário do STJ decidiu que aos recursos interpostos com fundamento no Código Fux (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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311 - TJPE. Reexame necessário e apelação cível. Administrativo. Servidor público. Licença sem vencimentos. Ato discricionário da administração.
«1. O apelado, servidor do Município de Petrolina desde o ano de 2007 (médico plantonista do SAMU), pleiteia a concessão de licença sem vencimentos para trato de interesse particular, com o fito de cursar residência médica em Cardiologia, tendo em vista sua aprovação em seleção realizada pela Universidade de Pernambuco - UPE/PROCAPE. ... ()
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312 - TJSP. Apelação. Ação monitória. Instrumento particular de confissão de dívida garantido por notas promissórias. Decurso do prazo prescricional não evidenciado. Tese relativa à renúncia da totalidade do crédito pelo autor que não pode ser acolhida. Renúncia que deve ser interpretada de forma estrita. Inteligência do CCB, art. 114. Ausência de ato inequívoco, por parte do credor, indicando a renúncia da totalidade do crédito. Figuras parcelares da boa-fé objetiva que não podem ser invocadas para a chancela de irregularidades. Sentença mantida. Recurso não provido
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313 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Direito civil. Testamento particular. Vontade do testador mantida. Vícios formais afastados. Capacidade mental reconhecida. Jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. Revisão de provas. Súmula 7/STJ.
«1. Na elaboração de testamento particular, é possível flexibilizar as formalidades prescritas em Lei hipótese em que o documento foi assinado pelo testador e por três testemunhas idôneas. ... ()
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314 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Direito civil. Testamento particular. Vontade do testador mantida. Vícios formais afastados. Capacidade mental reconhecida. Jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. Revisão de provas. Súmula 7/STJ.
«1. Na elaboração de testamento particular, é possível flexibilizar as formalidades prescritas em Lei hipótese em que o documento foi assinado pelo testador e por três testemunhas idôneas. ... ()
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315 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA. INSURGÊNCIA DO EXECUTADO. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA ASSINADO PELO DEVEDOR E POR DUAS TESTEMUNHAS, ACOMPANHADO DE PLANILHA DISCRIMINADA DO DÉBITO - TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL QUE CONTÉM OBRIGAÇÃO CERTA, LÍQUIDA E EXIGÍVEL - CPC, art. 784, III. SÚMULA 300 DO C.STJ. CPC, art. 798, I, «B. IRRELEVÂNCIA DO FATO DE UMA DAS TESTEMUNHAS TER ASSINADO O TÍTULO POSTERIORMENTE. LEI PROCESSUAL NÃO EXIGE QUE AS TESTEMUNHAS ESTEJAM PRESENTES NO ATO OU QUE SUAS ASSINATURAS SEJAM CONTEMPORÂNEAS À DO DEVEDOR. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.
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316 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Fase de cumprimento de sentença. Decisão reconheceu descumprimento de obrigação atribuída ao plano. Aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça. Insurgência da executada.
Cumprimento de obrigação determinada no título exequendo. Possibilidade de fornecimento do tratamento em clínica credenciada ou custeio particular. Oferta em clínica credenciada, observado o tipo de tratamento, metodologia e ausência de limitações de tempo e sessões. Clínica anterior descredenciada. Impossibilidade de manutenção dos mesmos profissionais que atendiam o beneficiário anteriormente. Decisão indicou de maneira clara o termo «sempre que possível". Executada deu correta interpretação ao título. Obrigação cumprida. Atos praticados que não configuram atentado à dignidade da justiça. Decisão reformada. Agravo provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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317 - TJRJ. AÇÃO DE EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA E OUTRAS AVENÇAS. ACORDO ENTABULADO ENTRE AS PARTES, COM PEDIDO DE SUSPENSÃO PARA O PAGAMENTO DO DÉBITO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO, NOS TERMOS DO
art. 487, III, «c do CPC, CONTRA QUAL SE INSURGE O AUTOR. Erron in procedendo. Extinção do processo. Descabimento. ... ()
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318 - STJ. Processual civil e tributário. Arrolamento fiscal. Incidência sobre bens já alienados a terceiros no momento do ato. Ausência de registro nos documentos dos veículos. Irrelevância. Transmissão da propriedade consumada com a tradição e formalizada por contrato particular. Violação ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Inexistência de afronta a Lei. Procedimento administrativo que não satisfaz requisito previsto no «caput do Lei 9.532/1997, art. 64.
«1 - A controvérsia sub examine versa sobre arrolamento administrativo incidente sobre bens alienados antes do procedimento fiscal, mas sem alteração nos registros documentais respectivos. As instâncias ordinárias reconheceram o direito ao cancelamento da anotação do arrolamento, em proteção à boa-fé de terceiros. ... ()
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319 - STF. Seguridade social. Mandado de segurança. Tribunal de Contas da União. Revisão de aposentadoria. Procedimento de caráter administrativo do qual pode resultar anulação ou revogação de ato administrativo benéfico ao interessado. Súmula vinculante 03/STF. Situação de conflituosidade existente entre os interesses do estado e os do particular. Necessária observância, pelo poder público, da fórmula constitucional do «due process of law. Prerrogativas que compõem a garantia constitucional do devido processo. Parecer da procuradoria-geral da república pelo não provimento do recurso. Recurso de agravo improvido.
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320 - STF. Seguridade social. Mandado de segurança. Tribunal de Contas da União. Revisão de aposentadoria. Procedimento de caráter administrativo do qual pode resultar anulação ou revogação de ato administrativo benéfico ao interessado. Súmula vinculante 3/STF. Situação de conflituosidade existente entre os interesses do estado e os do particular. Necessária observância, pelo poder público, da fórmula constitucional do «due process of law. Prerrogativas que compõem a garantia constitucional do devido processo. Parecer da procuradoria-geral da república pelo não provimento do recurso. Recurso de agravo improvido.
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321 - STJ. Sucessão. Renúncia à herança. Requisitos formais. Mandato. Procuração. Transmissão de poderes. Instrumento particular. Invalidade. CCB/2002, arts. 80, II, 108 e 1.806.
«1.- O ato de renúncia à herança deve constar expressamente de instrumento público ou de termo nos autos, sob pena de invalidade. Daí se segue que a constituição de mandatário para a renuncia à herança deve obedecer à mesma forma, não tendo a validade a outorga por instrumento particular. 2.- Recurso Especial provido.... ()
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322 - TJPE. Processo seletivo. Curso técnico em redes de computadores. Matrícula indeferida. Ato administrativo ilegal. Edital omisso. Itens 1.1 e 1.
«2. DIREITO LÍQUIDO E CERTO RECONHECIDO. SEGURANÇA CONCEDIDA. DECISÃO UNÂNIME. ... ()
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323 - TJSP. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO E DE PARTICULAR. INDENIZAÇÃO. ACIDENTE COM VEÍCULO. OBJETO NA PISTA. DEVER DE FISCALIZAÇÃO/CONSERVAÇÃO DA VIA PÚBLICA.
Ação da autora, companhia de seguros, objetivando a condenação da ré ao pagamento regressivo dos valores pagos ao seu segurado, em virtude dos danos que suportou ao cobrir os custos materiais de acidente de trânsito. ... ()
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324 - STJ. processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Violação ao CPC, art. 1.022. Inocorrência. Ofensa a ato administrativo normativo. Conceito de tratado ou Lei. Não enquadramento. Incidência por analogia da Súmula 518/STJ. Linha preamar. Laudo pericial. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Terrenos de marinha. Registros de propriedade particular de imóvel. Inoponibilidade União. Súmula 496. Incidência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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325 - STJ. administrativa. Ação ajuizada apenas contra particular. Impossibilidade. Precedentes do STJ. Recurso especial provido.
1 - Trata-se, na origem, de Ação Civil Pública por improbidade administrativa proposta pelo Ministério Público Federal em face da Associação das Profissionais do Sexo e Congêneres do Estado do Rio Grande do Norte - ASPRORN, e da respectiva presidente, Maria da Paz Soares, em razão de ilegalidades no Convênio 150/200/SPM/PR, firmado com a Secretaria de Políticas para as Mulheres, vinculada à Presidência da República. ... ()
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326 - TJSP. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Contratação de sistema corporativo de telefonia móvel sem observância de procedimento licitatório. Terceiro particular que concorreu na prática do ato de improbidade administrativa. Ressarcimento do prejuízo de forma solidária. Possibilidade. Afastamento, no entanto, da proibição de contratação com o poder público ou receber benefício ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, pelo prazo de cinco anos. Observância da razoabilidade e proporcionalidade. Proibição que causaria sérias restrições à corré e afetaria a competitividade e o mercado consumidor. Recurso da corré provido em parte.
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327 - TJRJ. Ação civil pública. Improbidade administrativa de fiscal de rendas, cujo patrimônio particular apresenta sinais de enriquecimento ilícito. CPC/1973, art. 110 e CPC/1973, art. 265, IV, «a. CF/88, art. 37, § 4º. Lei 8.429/92.
«Suspensão do processo até final julgamento da ação penal a que responde na esfera federal. A ação civil pública, como sede para apuração de ato de improbidade administrativa, não tem caráter criminal e sua tramitação independente do resultado da ação penal, não incidindo as hipóteses dos CPC/1973, art. 110 e CPC/1973, art. 265. Da ação de improbidade, acaso procedente, resultará reparação patrimonial, mediante privação de bens. Da resposta da ação penal, se procedente, decorrerá privação da liberdade. Nenhuma a dependência processual entre as ações, que observarão dilações próprias, visando à comprovação de objetos distintos.... ()
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328 - TJSP. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO. DANOS RESULTANTES DE ATO DE CONDUTOR DE VIATURA OFICIAL.
Motorista que, em seguida a discussão com particular, intercepta com o veículo oficial a trajetória da motocicleta daquele. Responsabilidade da Fazenda pelos atos de seu preposto não afastada pela circunstância de se tratar de servidor terceirizado. Concorrência de culpas inexistente. Valor da indenização bem fundamentado e proporcional à gravidade da conduta. Recursos desprovidos.... ()
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329 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de execução de título extrajudicial. Decisão que considerou inviável a proposta apresentada para a arrematação do bem, por ter sido efetivada no prazo da alienação direta, sem respeitar o preço da avaliação, conforme determinado no edital, além de se dar em valor insuficiente para a quitação do financiamento perante a credora fiduciária. Insurgência do condomínio exequente. Descabimento. Alienação por iniciativa particular que deve observar o CPC, art. 880 e arts. 237 a 245 das NSCGJ desta Corte, incluindo a necessária publicidade do ato e fixação do preço mínimo. Constou da decisão que autorizou a alienação por iniciativa particular e do respectivo edital, a necessidade de observância do preço, não inferior ao valor da avaliação. Decisão não impugnada oportunamente. Proposta ofertada para aquisição, de 50% do valor da avaliação, que não poderia ser aceita, por violação ao § 1º do CPC, art. 880. Vinculação aos limites fixados pelo magistrado que é de rigor. Decisão mantida. Recurso não provido
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330 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Município. Representação processual. Escritório particular de advocacia. Intimação pessoal. Descabimento.
1 - «É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada (Súmula 282/STF). ... ()
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331 - STJ. Processo civil. Mandado de segurança contra acórdão proferido por turma desta corte superior (edcl no AgRg no REsp. 4Acórdão/STJ, rel. Min. Herman benjamin, DJE 2.2.2016). Ilegalidade e teratologia não configuradas. Acórdão apontado como ato coator devidamente fundamentado e baseado em precedente da Corte Especial, não havendo falar em provimento jurisdicional excepcional, isto é, apto a justificar a concessão da ordem. Via incabível. Writ indeferido liminarmente. Agravo interno do particular a que se nega provimento.
«1 - Firmou-se o entendimento de que é inadmissível a impetração da ação mandamental contra ato jurisdicional dos órgãos fracionários ou de relator desta Corte Superior, salvo em caso de teratologia ou flagrante ilegalidade (AgRg no MS Acórdão/STJ, Rel. Min. JORGE MUSSI, DJe 17/11/2014). ... ()
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332 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - ATO ADMINISTRATIVO - PERMISSÃO DE USO -
Pretensão de anulação de Decreto Municipal que revogou permissão de uso de rua sem saída - Permissão de uso que é o ato administrativo discricionário e precário pelo qual se atribui ao particular o uso privativo de bem público - Interesse da particular que não pode se sobressair ao interesse público - Vedação ao Poder Judiciário se imiscuir nos motivos que levaram o Poder Executivo a editar Decreto Municipal no sentido de revogar a permissão anteriormente concedida - Sentença mantida - Recurso da autora desprovido... ()
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333 - STJ. Responsabilidade civil do Estado. Administrativo. Ação de indenização. Penhora. Depósito. Depositário judicial. Particular nomeado pelo juízo. Agente público. Dever de guarda e conservação do bem. Considerações do Min. Luiz Fux sobre o tema. CF/88, art. 37, § 6º. CCB, art. 1.266. CCB/2002, art. 629.
«... No mérito, cinge-se a matéria do presente recurso especial à responsabilidade civil do Estado por ato de depositário particular, àquele a quem o Juízo, à falta de servidor judicial, e por óbvias e indiscutíveis conveniências, confia a guarda de bens, sobretudo móveis, para garantia judicial no curso de um processo. ... ()
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334 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ofensa ao art. 535 do código buzaid não caracterizada. Prova técnica. Necessidade para comprovação do direito do autor. Revolvimento de matéria fático probatória. Impossibilidade. Adiantamento das despesas necessárias à produção de prova pericial. Ato determinado de ofício pelo juiz. Ônus da parte autora. Agravo interno do particular desprovido.
1 - A alegada violação do art. 535, II do Código Buzaid não ocorreu, tendo em vista o fato de que a lide foi resolvida nos limites propostos e com a devida fundamentação. As questões postas a debate foram decididas com clareza, não tendo havido qualquer vício que justifique a anulação do acórdão recorrido. Observe-se, ademais, que o julgamento diverso do pretendido, como na espécie, não implica ofensa à norma ora invocada. ... ()
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335 - TJSP. Apelação cível. Ação discriminatória. Terras devolutas. Pretensão da fazenda do estado ao reconhecimento como tal, de terras particulares. Alegação de vício na origem, decorrente do registro de imóveis datado de 1890, decorrente de falsificação de documento que deu origem à transcrição, constando apresentação de certidão paroquial de 1856. Inviabilidade do reconhecimento de «contaminação derivada de todos o atos registrários posteriores. Boa fé dos sucessores não infirmada. Hipótese em que o instrumento particular de compra e venda preencheu todos os requisitos exigidos em Lei à transferência de posse, segundo a Lei em vigor à época do negócio jurídico. Ausência de provas da Fazenda Pública de que as terras são realmente devolutas. Terras que, se não foram do poder público, não há de se dizer que são devolutas. Terra que não é pública não é, necessariamente, devoluta, mas sim terra sem dono e passível de apropriação. Inviabilidade da presunção de que toda terra que não é particular, pública será. Prescrição aquistiva de propriedade imobiliária de usucapião pelo particular evidenciada, antes mesmo do advento do Código Civil. Situação jurídica de há muito consolidada. Ação improcedente. Recursos providos para este fim, não conhecido o agravo retido (CPC, art. 523, § 1º).
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336 - TJSP. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Enfermeira padrão. Município de são josé do rio preto. Prestação concomitante de trabalho exercido em hospital particular. Cumulação lícita de cargos de enfermeira, um público e outro particular condicionada à compatibilidade de horários. Alegação de locupletamento ilícito da ex-servidora, que teria recebido integralmente os vencimentos do cargo público sem a devida contraprestação. Processo administrativo disciplinar que não averiguou todos os fatos trazidos aos autos do processo administrativo disciplinar. Infração funcional de que derivou as acessórias, ou seja, a incompatibilidade de horários resultante da acumulação de um cargo público e outro privado de enfermeira, seguida de lesão aos cofres públicos. Fatos a que aludem a Portaria nº 148/2005 e o termo de indiciação, não comportam a aplicação da pena de demissão, desbordando o ato demissional do princípio da estrita legalidade. Infringência ao princípio da oficialidade evidenciada. Improbidade administrativa não comprovada. Ação improcedente. Recurso da ré provido para este fim, neste processo.
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337 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Improbidade administrativa. Acórdão suficientemente fundamentado. Prescrição. Prazo penal aplicado ao particular. Concorrência com agente público. Recebimento da petição inicial. In dubio pro societate. Revolvimento do conjunto fático e probatório constante dos autos. Inviabilidade na via recursal eleita. Súmula 7/STJ. Efetivo cometimento de ato improbo. Necessidade de regular instrução processual. Agravo interno não provido.
«1 - Na hipótese, o Ministério Público Federal ingressou com ação civil pública por improbidade administrativa em face da parte ora agravante e outros objetivando a apuração de possíveis fatos ilícitos e ímprobos praticados no âmbito da 23ª Vara Cível da Subseção Judiciária de São Paulo. ... ()
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338 - STJ. Recurso especial. Testamento particular. Pedido de confirmação, registro e cumprimento. Assinatura do testador. Requisito essencial de validade. Abrandamento. Impossibilidade. Assinatura a rogo. Inadmissibilidade.
«1. Cuida-se de procedimento especial de jurisdição voluntária consubstanciado em pedido de confirmação, registro e cumprimento de testamento particular. ... ()
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339 - TJSP. Mandado de segurança. Liminar. Ato administrativo. Permissão. Taxista. Município de São Paulo. Insurgência contra denegação de liminar para inscrição no Cadastro Municipal de Condutores de Táxi. Condutax. Condenação do impetrante em crime doloso. CP, art. 157, § 3º, combinado com artigo § 2º, I e II. Incidência de critério determinado na legislação municipal. Artigo 9º, § 1º, «a da Lei Municipal 7329/69. Ausência de ilegalidade, vicio ou arbitrariedade. Poder de planejar e fiscalizar o sistema de transporte urbano municipal. Interesse público que deve se sobrepor ao interesse particular. Validade da denegação da liminar. Recurso desprovido.
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340 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Concurso público. Ilegitimidade passiva do secretário de gestão e planejamento do estado de Goiás. Agravo interno do particular desprovido.
1 - Cuida-se de Mandado de Segurança impetrado contra ato do Secretário de Gestão e Planejamento do Estado de Goiás relacionado ao concurso público para provimento de cargos da Polícia Militar do Estado de Goiás. ... ()
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341 - STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Militar. Revisão da pena disciplinar. Decadência configurada. Agravo interno do particular a que se nega provimento.
1 - a Lei 12.016/2009, art. 23 estabelece que o direito de requerer Mandado de Segurança extinguir-se-á decorridos 120 (cento e vinte) dias, contados da ciência, pelo interessado, do ato impugnado (RMS 49.413/MT, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 25.5.2016). ... ()
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342 - TJPE. Apelação cível. Direito civil. Obrigação de fazer. Devolução de valor de cheques dados em garantia. Impossibilidade. Perdas e danos e lucros cessantes. Não cometimento de ato ilícito. Não configuração de danos morais e não comprovação de lucros cessantes. Independência da dívida original em relação ao instrumento particular de confissão de dívida declarado nulo. Sentença mantida. Apelo das demandantes não provido por unanimidade.
«1. O conjunto probatório permite inferir que o contrato declarado nulo por sentença anterior transitada em julgado não torna inexigíveis obrigações anteriores que deram origem a renegociação nulificada. O fato de terem sido os títulos dados em garantia ao contrato declarado nulo, não enseja a devolução dos valores dos cheques/títulos que garantiam o contrato. ... ()
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343 - STJ. Administrativo. Transação. Ato administrativo. Declaração de nulidade. Súmula 473/STF.
«É lícito ao Estado declarar nula transação que celebrara com particular.... ()
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344 - TJSP. Falsidade ideológica. Documento particular. Carteira de habilitação. CP, art. 299. Enquadramento em razão de declaração feita pelo apelante, na condição de pai da titular da carteira de habilitação, para assumir parte dos pontos anotados. Descabimento. Ato que não gerou qualquer dano em potencial, pois não beneficiou o agente e nem prejudicou terceiro. Requerimento do genitor que, ademais, restou indeferido pela autoridade policial ante a prova segura de que sua filha era a condutora do automóvel e por isso deveria ter os pontos anotados em seu nome. Absolvição decretada. Recurso provido para esse fim.
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345 - TJSP. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Assistência judiciária. Apelante assistida por advogado particular indicado pela Defensoria Pública. Hipossuficiência caracterizada. Benefício concedido. Procedência. Veículo automotor. Inadimplemento das parcelas pactuadas. Ação movida pela financeira. Inadimplência incontroversa. Revelia. Insurgência sob alegação de nulidade da citação. Citação realizada no sábado. Dia útil. Ato praticado após encerramento de culto religioso. Citação válida. Observância ao previsto no CPC/2015, art. 244, I.
«Em regra, matéria de defesa em sede de ação de busca e apreensão está delimitada na tese do pagamento do débito vencido ou no argumento do cumprimento de seus deveres contratuais. Mora configurada. Sentença mantida. ... ()
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346 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso em mandado de segurança. Concurso público. Defensor público do estado do Amazonas. Transcurso do prazo de quatro anos entre a data de realização das provas e a retificação do resultado final. Efetivação do ato de convocação e nomeação somente mediante publicação no diário oficial. Princípios da publicidade e da razoabilidade. Não observância. Dano material. Ausência de direito às promoções ou progressões funcionais. Agravo interno do particular a que se nega provimento.
«1 - A Corte Especial do STJ, no julgamento dos EREsp. Acórdão/STJ, consolidou posicionamento de que o retardamento não configura preterição ou ato ilegítimo da Administração Pública a justificar uma contrapartida indenizatória (EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra ELIANA CALMON, Rel. p/ Acórdão Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, CORTE ESPECIAL, DJe 19/12/2011). ... ()
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347 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE ESCRITURA PÚBLICA - CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS - COMPROMISSO PARTICULAR - DIREITO DE PREFERÊNCIA - CODIGO CIVIL, art. 1.793.
-Por inteligência do CCB, art. 1.793, «o direito à sucessão aberta, bem como o quinhão de que disponha o co-herdeiro, pode ser objeto de cessão por escritura pública". ... ()
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348 - STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Processo administrativo disciplinar. Magistrado. Prescrição. Não ocorrência. Agravo interno do particular a que se nega provimento.
1 - No caso, as infrações chegaram ao conhecimento da autoridade competente em 1o. de abril de 2008 - embora a representação contra o Magistrado tenha sido protocolada na data de 3 de março de 2008 - oportunidade em que os autos foram conclusos à Corregedoria Geral de Justiça. ... ()
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349 - STJ. Administrativo. Ato. Presunção de legitimidade. Demissão de servidor público contratado sem concurso público. RIOTUR. Considerações sobre o tema. CF/88, art. 37, «caput.
«... Hely Lopes Meirelles, referindo-se aos atos administrativos, afirma: «Os atos administrativos, qualquer que seja sua categoria ou espécie, nascem com a presunção de legitimidade, independentemente de norma legal que a estabeleça. Essa presunção decorre do princípio da legalidade da Administração, que, nos Estados de Direito, informa toda a atuação governamental. Além disso, a presunção de legitimidade dos atos administrativos responde a exigências de celeridade e segurança das atividades do Poder Público, que não poderiam ficar na dependência da solução de impugnação dos administrados, quanto à legitimidade de seus atos, para só após dar-lhes execução. A presunção de legitimidade autoriza a imediata execução ou operatividade dos atos administrativos, mesmo que argüidos de vícios ou defeitos que os levem à invalidade. Enquanto, porém, não sobrevier o pronunciamento de nulidade os atos administrativos são tidos por válidos e operantes, quer para a Administração, quer para os particulares sujeitos ou beneficiários de seus efeitos («In «Direito Administrativo Brasileiro, 25ª ed. Malheiros Editores, pág. 128). Assim, até o momento em que declarado nulo, o ato administrativo de contratação do empregado foi válido. No caso dos autos, o autor foi contratado em 01/01/92 e demitido em 31/05/93 (fl. 40-vº). ... (Min. Antônio de Pádua Ribeiro).... ()
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350 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Deserção. Comprovação do preparo que deve ser feita no ato da interposicão do recurso. Guia de preparo. Ausência. Intimação para regularização. CPC/2015, art. 1.007, § 4º. Não cumprimento. Incidência da Súmula 187/STJ. Omissão e erro material. Inexistência. Embargos de declaração do particular rejeitados.
1 - O inconformismo da parte embargante não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, previsto no CPC/2015, art. 1.022, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos jurídicos anteriormente debatidos. ... ()
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