(DOC. VP 210.7131.0408.3431)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Concurso público. Ilegitimidade passiva do secretário de gestão e planejamento do estado de Goiás. Agravo interno do particular desprovido.

1 - Cuida-se de Mandado de Segurança impetrado contra ato do Secretário de Gestão e Planejamento do Estado de Goiás relacionado ao concurso público para provimento de cargos da Polícia Militar do Estado de Goiás. 2 - Na hipótese em exame, o Governador do Estado de Goiás é a autoridade competente para proceder à nomeação dos candidatos aprovados no certame. 3 - Portanto, a indicação do Secretário de Gestão e Planejamento do Estado de Goiás como autoridade coatora não foi co

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote