(DOC. VP 781.2473.6241.7612)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE ESCRITURA PÚBLICA - CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS - COMPROMISSO PARTICULAR - DIREITO DE PREFERÊNCIA - CODIGO CIVIL, art. 1.793. -

Por inteligência do CCB, art. 1.793, «o direito à sucessão aberta, bem como o quinhão de que disponha o co-herdeiro, pode ser objeto de cessão por escritura pública". - Dessa forma, o compromisso particular de cessão de direitos hereditários firmado anteriormente não pode prevalecer. A posterior formalização da cessão por meio de escritura pública, realizada com o intuito de validar o compromisso particular, revela-se ineficaz, pois não supre a exigência legal de que a cessão d

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