Jurisprudência sobre
ato de particular

101 - TJSP. Ato jurídico. Anulação. Multas de trânsito impostas por sociedade de economia mista prestadora de serviço público. Falta de legitimidade ou competência para a prática do ato. Atividade de fiscalização do trânsito local é exclusiva da Administração Direta, sendo típica do Poder Executivo. Inadmissível a delegação do poder de polícia de trânsito a particular, ainda que se trate de cessionária de serviço público. Exclusão da pontuação no prontuário do autor. Ação julgada procedente. Sentença mantida. Recurso improvido.

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102 - STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Responsabilidade civil subsidiária do ente estatal por ato danoso cometido por serventuário de cartório de distribuição. Impossibilidade de apenas o estado compor o polo passivo da demanda. Agravo interno do particular a que se nega provimento.

«1 - A CF/88, art. 236, combinado com a Lei 8.935/1994, art. 5º, VII (Lei dos Cartórios), determina que os oficiais de registro de distribuição são exercidos em caráter privado, por delegação de serviço público. ... (Continua)

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103 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - MUNICÍPIO DE TIROS - CUSTEIO DE LAUDO AMBIENTAL - FAVORECIMENTO DE INTERESSE PARTICULAR - DOLO ESPECÍFICO - AUSÊNCIA DE PROVA -ART. 10, I DA LEI 8.429/92 - LESÃO AO ERÁRIO - NÃO DEMONSTRADO - ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA NÃO CONFIGURADO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. -

Tendo em vista que o Parquet não se desincumbiu do ônus que lhe atribui o CPC, art. 373, I, na medida em que não comprovou o dolo especifico na conduta do réu, ora apelado em facilitar ou concorrer para a indevida incorporação de recursos públicos ao patrimônio de particular, para configuração do ato de improbidade administrativa, previsto na Lei, art. 10, I 8.429/92, impõe-se a manutenção da sentença de improcedência do pedido formulado na ação de improbidade administrativa, desprovendo-se o recurso.... (Continua)

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104 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Instrumento particular de confissão de dívida. Embargos. Garantia do juízo. Irrelevância. Oposição dentro do prazo quinzenal, contado do aperfeiçoamento do ato convocatório do devedor. Preclusão que se opera decorrido o lapso temporal. Declaração judicial. Desnecessidade. Nova oposição de embargos à execução. Inadmissibilidade. Intempestividade manifesta. Rejeição liminar. Extinção do feito. Recurso provido.

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105 - TJRJ. Apelação Cível. Ação anulatória de negócio jurídico de doação c/c reparação por danos morais e materiais. Sentença que julgou improcedentes os pedidos. Bem doado de valor superior a trinta vezes o maior salário mínimo. Necessária adoção de escritura pública para a concretização do ato de doação. Interpretação sistemática dos arts. 107, 108 e 541 do Código Civil. Observância, pelos réus, da forma prescrita em lei. Doações anteriores, que beneficiaram a autora, mas foram realizadas por instrumento particular, que não prevalecem sobre o negócio jurídico solene. Negócio jurídico nulo, por inobservância da forma prevista em lei, como no caso das doações efetivadas por instrumento particular em favor da autora e de sua genitora, que não está sujeito a prazo prescricional ou decadencial, pois o ato nulo não convalesce pelo decurso de tempo. Inexistência de qualquer prova acerca de eventual vício de consentimento quanto ao ato impugnado pela demandante. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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106 - TJSP. TESTAMENTO PARTICULAR - Ação de abertura, registro e cumprimento - Inexistência de nulidade por falta de fundamentação - Preliminar rejeitada - Ausência de comprovação quanto a leitura pela testadora, diante de três testemunhas, que deveriam inclusive ter subscrito o ato - Requisitos do art. 1876, do CC não observados - Impossibilidade de flexibilização na hipótese - Sentença mantida - Recurso desprovido.

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107 - TJRJ. HABEAS CORPUS PREVENTIVO. ATO JUDICIAL DESIGNANDO AIJ E PROIBINDO O REGISTRO PARTICULAR DOS DEPOIMENTOS PELAS PARTES OU SEUS PROCURADORES, SOB AMEAÇA DE PRISÃO EM FLAGRANTE DO INFRATOR E APREENSÃO DOS EQUIPAMENTOS UTILIZADOS PARA GRAVAÇÃO NÃO AUTORIZADA. ILEGALIDADE FRAGRANTE.

O cabimento do habeas corpus preventivo está evidenciado, pois o ato impugnado faz ameaça real e concreta à liberdade de locomoção dos personagens do processo penal (partes e procuradores), caso façam registro particular dos depoimentos prestados na Audiência de Instrução e Julgamento. De início, parece não ser o caso de utilização da analogia com o CPC, art. 367, § 6º, como pretende o impetrante. Como cediço, a analogia constitui meio de integração do direito, de modo que sua aplicação, no processo penal, de regras contidas no CPC, pressupõe a existência de lacuna normativa, o que não ocorre na hipótese vertente. Com efeito, o CPP, art. 405, § 2º, conforme já reconheceu o C. STJ (HC 490.599/SP), «disciplina a possibilidade do registro audiovisual nas audiências criminais. Trata-se, portanto, de norma específica que pode afastar a incidência suplementar do CPC. Além do mais, deve ser considerado ainda o direito à intimidade, no caso da vítima, garantido nas disposições dos art. 5º, LX, e 93, IX, ambos, da CF/88". No mais, há que se considerar que, salvo as hipóteses de segredo de justiça e de sigilo, todos os atos processuais são públicos por expressa disposição constitucional e legal (CF, art. 93, IX; CPP, art. 792: CPC/2015, art. 189). Ao exame do ato impugnado, principalmente no ponto em que alerta sobre a possibilidade de «prisão em flagrante do infrator e apreensão dos equipamentos utilizados para gravação não autorizada (art. 240, §1º. «d, segunda figura, do CPP), sem prejuízo de outras sanções legais cabíveis. percebe-se que há, de fato, flagrantemente ilegalidade a ser reparada. Ora, a gravação está prevista em lei (CPP, art. 405, § 1º), e o seu eventual registro por quem participou do ato judicial não configura ilícito penal. No entanto, há questão que deve ser considerada e que é própria da seara Criminal, onde, por questões de segurança do Magistrado, do Membro do Ministério Público e dos próprios Advogados, a preservação das imagens há de ser garantida. Ademais, § 2º, do CPP, art. 405 dispõe que «No caso de registro por meio audiovisual, será encaminhado às partes cópia do registro original, sem necessidade de transcrição". É importante ressaltar que no âmbito da Justiça Fluminense as audiências são oficialmente gravadas por órgão do Tribunal através dos sistemas KENTA TEC e/ou PJE-MIDIAS, onde as imagens do Juiz, do Promotor, do Defensor e do Advogado são preservadas e, assim, entregue a quem as requer e estão disponíveis, em sua integralidade, nos autos do processo eletrônico. Assim, compatibilizando o regramento exaustivo do CPP com o intento da Defesa do paciente em ter de forma mais célere a gravação do ato para nortear e supedanear eventuais impugnações, há de se permitir a gravação apenas do áudio da AIJ pelo impetrante, vedada a captação de imagens, sem que isso importe nas consequências previstas no ato impugnado. Necessidade de se alvitrar estudos no âmbito administrativo do Tribunal. Extração de peças. ORDEM CONHECIDA E, PARCIALMENTE CONCEDIDA, COM EXPEDIÇÃO DE SALVO-CONDUTO CLAUSULADO AO PRESENTE DECISO. EXTRAÇÃO DE PEÇAS AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA, COM ALVITRE SOBRE A POSSIBILIDADE DE IMPLEMENTAR ESTUDOS PARA EVENTUAL EDIÇÃO DE ATO NORMATIVO SOBRE O TEMA, nos termos do voto do Desembargador Relator.... (Continua)

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108 - TJMG. Adin. Autorização de uso de bens públicos por particular. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei municipal que autoriza utilização de máquinas, veículos e equipamentos por particular. Ausência de limites relevantes, como prazo, procedimento, deveres do usuário etc.. Ofensa aos princípios constitucionais que regem a administração pública. Inconstitucionalidade material caracterizada

«- De amplo alcance conceitual, a moralidade ganhou contornos constitucionais, vingando como princípio concretizado em diversos pontos da CF/88 Federativa do Brasil, especialmente a ser observado em todas as atividades praticadas pela Administração Pública. Como já foi dito antes na Corte Superior do TJMG, o princípio da moralidade impõe ao administrador público uma conduta pautada pela honestidade e pela boa-fé no trato da coisa pública. Impõe, assim, ao legislador que, ao editar diploma legal, não fomente favoritismos ou discriminações odiosas. Tal como prevista, a norma questionada viola os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade e razoabilidade (CE, art. 13MG). Sua simples previsão vulnera objetivo prioritário do Município, que é o de preservar a moralidade administrativa (CE, art. 166, VIMG), tido como 'pressuposto de legitimação e validade constitucional dos atos estatais' (ADI 4.125/TO, Tribunal Pleno do STF, Rel. Cármen Lúcia. j. 10.06.2010, unânime, DJe 15.02.2011), eis que permite que, pela via discricionária, o Chefe do Poder Executivo autorize a utilização gratuita ou onerosa de bens públicos (máquinas, veículos e equipamentos) a terceiro interessado, em serviços particulares em sua propriedade, sem qualquer finalidade de ordem pública. Pressupõe, em princípio, situação precária, transitória e irrelevante para o Poder Público, mas sem definir qualquer procedimento formal prévio, de modo a criar espaços para que, por simples ato administrativo, supostamente marcado por conveniência e oportunidade, haja favoritismos ou perseguições.... (Continua)

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109 - TJSP. SUCESSÃO. INVENTÁRIO. CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS. DETERMINADA REALIZAÇÃO POR TERMO NOS AUTOS. ADMISSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA DOS ARTS. 1793, 1806 E 2015 DO CC, QUE EXIGEM A REALIZAÇÃO DO ATO MEDIANTE FORMA PÚBLICA, INDEPENDENTEMENTE DO VALOR OU DA EXPRESSÃO PECUNIÁRIA DO OBJETO DA CESSÃO. DESCABIMENTO, ASSIM, DE SUA PRETENSA FORMALIZAÇÃO POR INSTRUMENTO PARTICULAR. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO

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110 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE NULIDADE DE ATO DE DEMISSÃO C/C REINTEGRAÇÃO AO CARGO C/C PEDIDO INDENIZATÓRIO E DANO MORAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CONCESSÃO DE LICENÇA PARA TRATO DE INTERESSE PARTICULAR CONCEDIDA A SERVIDOR MUNICIPAL PELO PRAZO MÁXIMO DE DOIS ANOS. PRAZO QUE NÃO FOI OBSERVADO PELO APELANTE, QUE FICOU AFASTADO POR MAIS DE QUATRO ANOS. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE REVELA A PRESENÇA DOS ELEMENTOS NECESSÁRIOS PARA O ATO DE DEMISSÃO, INCLUSIVE O ANIMUS ABANDONANDI. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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111 - TJSP. Tutela antecipada. Declaratória de ineficácia de ato jurídico. Sociedade comercial. Quotas de sociedades que, assim como os demais bens integrantes do espólio, devem ser administradas pela inventariante, até que seja promovida a partilha. Inaplicabilidade, no particular, das regras de condomínio entre os herdeiros, a subtrair a validade da ata da reunião paralela por eles levada a efeito e em que elegeram a agravada administradora das empresas do espólio. Suspensão dos efeitos desta ata que, ao menos nesta análise perfunctória, se afigura de rigor. Recurso do espólio provido, prejudicado o das partes contrárias.

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112 - STJ. Processual e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Anulação de ato administrativo. Processo administrativo imputado correto. Alteração do julgado que demanda análise dos elementos de prova. Agravo interno do particular desprovido, em conformidade com o parecer do mpf.

1 - Para modificar o entendimento firmado no acórdão recorrido, quanto ao regular procedimento administrativo e ao decurso do prazo prescricional para a pretensão punitiva, é necessária a incursão no contexto fático probatório dos autos, medida vedada em Recurso Especial, conforme a Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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113 - STJ. Penal. Conflito de competência. Crime de estelionato. Tentativa de resgate de precatório federal. Possível prejuízo suportado por particular. Ato delituoso não praticado em detrimento de bens, serviços ou interesse da União. Eventual dano para o banco do Brasil. Súmula 42/STJ. Incidência. Competência da Justiça Estadual.

«1. Conquanto tenham os investigados buscado resgatar precatório federal, se não há prejuízo em «detrimento de bens, serviços ou interesse da União ou de suas entidades autárquicas ou empresas públicas, excluídas as contravenções e ressalvada a competência da Justiça Militar e da Justiça Eleitoral (CR, art. 109, IV), a competência para processar e julgar a causa é da Justiça estadual. ... (Continua)

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114 - STJ. Administrativo. Mandado de segurança. Writ impetrado contra ato que determinou a suspensão da permissão de pesca de embarcação particular. Respaldo legal. Poder de polícia. Processo administrativo regular. Direito líquido e certo inexistente.

1 - Caso de mandado de segurança cujo pedido se resume à declaração de nulidade das Portarias 16 e 17, que suspenderam pelo prazo de 30 (trinta) dias a permissão de pescas das embarcações denominadas Dom Manoel VIII e IX, de propriedade da impetrante, motivadas pelo fato de estarem pescando com redes de arrasto de fundo em área proibida.... (Continua)

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115 - TJRJ. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR PARA TRANSTORNO DE ESPECTRO AUTISTA (TEA). COBERTURA FORA DA REDE CREDENCIADA EM CLÍNICA PARTICULAR PRÓXIMA À RESIDÊNCIA DO PACIENTE. DESCABIMENTO. INDICAÇÃO DE PRESTADOR APTO NA REDE DO PLANO NO BAIRRO DA CLÍNICA PARTICULAR. AUSÊNCIA DE NEGATIVA DE COBERTURA. REVISÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS.

Conforme laudo médico juntado na inicial, verifica-se que o médico responsável solicitou o tratamento do quadro do autor Transtorno de Espectro Autista (TEA) com os métodos indicados. In casu, entretanto, não há negativa geral de cobertura das terapias, alegando a parte autora que a clínica credenciada é distante de sua residência, não sendo possível suportar os transtornos de deslocamento diário, sob pena de comprometimento do tratamento. Logo, expõe que há negativa tácita do tratamento. Segundo a Resolução . 259 da ANS, o prestador de plano de saúde deve garantir rede assistencial dentro do Município de abrangência e subsidiariamente na Região de Saúde em que o Município estiver localizado, na forma do art. 2º da referida Resolução. Não sendo disponibilizado prestador apto no local, o segurador deve, então, arcar com custeio do serviço fora da rede credenciada, ainda que em Município limítrofe. Por fim, inexistindo prestador capaz sequer na Região de Saúde competente, o fornecedor do plano possui a obrigação de transportar o paciente até unidade médica hábil a realizar o atendimento devido, consoante art. 4º da Resolução . 259 da ANS. Ademais, o contrato de plano de saúde assegura a cobertura de serviços que integram a rede credenciada. Nesse diapasão, em regra, não é possível a escolha de profissionais específicos pelo consumidor fora da rede credenciada, exceto se inexistir oferta de profissionais capacitados no quadro credenciado. Logo, não disponibilizada unidade clínica da rede credenciada capaz de realizar os serviços que deveriam ser cobertos pelo plano, impõe-se o custeio diretamente pelo réu, pagando aos prestadores particulares ou reembolsando os pagamentos efetuados pelo paciente. Nesse diapasão, no caso de tratamento com indicação médica de impossibilidade de locomoção do paciente, se o plano de saúde não indicar prestador apto próximo à residência do segurado, mas somente distantes, deverá custear o tratamento na clínica particular indicada pelo paciente, ainda que não integrante da rede credenciada. O laudo médico indica que o tratamento deve ser realizado próximo à residência do paciente «a fim de não motivar a agitação". Logo, não se mostram apropriadas as clínicas da rede credenciada distantes da residência da paciente. No entanto, em contestação, o plano de saúde réu comprova ter autorizado todas as terapias requeridas, bem como junta rol de dezenas de prestadores de serviço credenciados para sua realização, incluindo bairros próximos à residência da parte autora, em Campo Grande, local em que o paciente realiza o tratamento em clínica particular. Por outro lado, a parte autora não impugna o rol da rede credenciada, mas apenas a distância para uma das clínicas, no Centro do Município. A parte autora, assim, não se desincumbiu de seu ônus de demonstrar a incapacidade de todas as clínicas credenciadas próximas ao seu domicílio, a autorizar o custeio em clínica particular própria. Desse modo, verifica-se a disponibilidade de clínicas capazes ao tratamento na rede credenciada e próximas à residência da parte autora, o que afasta a alegação de negativa tácita de cobertura e o dever de custeio em clínica particular do paciente. Na verdade, vislumbra-se que a parte autora deseja impor a cobertura do plano de saúde em clínica particular que deseja realizar o seu tratamento, por maior comodidade e qualidade, mas que não integra a rede credenciada do plano. Portanto, não há ato ilícito da parte ré, inexistindo, por conseguinte, dano moral indenizável, devendo a demanda ser julgada improcedente. Por fim, com o provimento do recurso para julgar improcedente o feito, os ônus sucumbenciais devem ser revisados, com condenação da parte autora no pagamento das custas e honorários de 10% do valor da causa. Recurso provido.... (Continua)

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116 - TJSP. Competência. Ação de obrigação de fazer fundada em contrato de prestação de serviços. Propositura em face de ato de instituição particular de ensino superior. Competência da Justiça Estadual, salvo nos casos de mandado de segurança. Reconhecimento. Precedente. Preliminar de incompetência arguida pela ré rejeitada.

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117 - TJSP. Ação reivindicatória. Posse dos réus decorrente de compromisso particular de compra e venda. Autores promitentes vendedores, naquele ato representados por procurador. Evidências de nulidade de pleno direito do contrato. Desnecessidade, no caso, de prévia ação anulatória. Carência afastada. (Com doutrina e precedente).

«Admissível a ação reivindicatória sem prévia ação anulatória do compromisso de compra e venda que fundamenta a posse dos réus, se há evidências de nulidade absoluta desse contrato.... (Continua)

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118 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno dos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Serventia extrajudicial. Ingresso sem concurso público. Ato eivado de inconstitucionalidade. Ato do cnj. Vacância determinada. Ampla defesa e contraditório exercidos. Conclusão extraída do acervo probatório dos autos. Impossibilidade de revisão. Agravo interno do particular a que se nega provimento.

1 - O Tribunal de origem, analisando detidamente as provas carreadas dos autos, consignou que as decisões administrativas, ora combatidas, analisaram detidamente as razões do autor/recorrente, fazendo inclusive relato inicial do caso posto à apreciação, razão pela qual não prospera a alegação de que o procedimento administrativo que culminou na declaração da vacância da serventia em questão padece de ilegalidade, seja por ofensa ao exercício da ampla defesa e do contraditório, seja porque foram proferidas decisões eivadas de generalidade. ... (Continua)

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119 - STJ. Administrativo. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso ordinário em mandado de segurança. Pad. Nulidade de ato de investidura em cargo público. Constatação de fraude em concurso público. Ilegalidades no pad não verificadas. Ausência de direito líquido e certo. Agravo interno do particular a que se nega provimento, em consonância com o parecer do mpf.

1 - É pacífico o entendimento segundo o qual o julgamento monocrático do recurso ordinário com base no art. 557, caput do CPC/1973, não ofende os princípios da colegialidade, do contraditório e da ampla defesa, se constatada a manifesta (in)admissibilidade, (im)procedência, prejuízo ou confronto jurisprudencial com súmula ou com a jurisprudência dominante neste STJ (AgRg no RMS 46.464/MG, Rel. Min. ASSUSETE MAGALHÃES, DJe 2.2.2016). ... (Continua)

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120 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Policial militar. Mandado de segurança. Inexistência de ilegalidade ou arbitrariedade do ato administrativo. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo interno do particular a que se nega provimento.

«1 - Pela leitura das razões recursais, tem-se que efetivamente a parte agravante não rebateu os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial, pois não se manifestou quanto à aplicação do óbice da Súmula 284/STF e divergência não comprovada. ... (Continua)

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121 - STJ. Administrativo. Improbidade administrativa. Prática de ato ilegal que causou efetivo dano aos cofres públicos. Identificação de dolo. Inversão do julgado. Inviabilidade. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo interno do particular a que se nega provimento.

1 - O Tribunal de origem, com base da moldura fático probatória, constatou que, apesar de o agente público ter recebido diárias e indenização, as viagens pagas pelos cofres públicos não se efetivaram, permaneceu o demandado no MUNICÍPIO DE PASSA QUATRO/MG sem que fosse apresentada justificativa plausível para o fato, razão pela qual se materializou conduta ímproba na presente demanda, por resultar em enriquecimento ilícito e dano aos cofres públicos. ... (Continua)

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122 - TJSP. TESTAMENTO PARTICULAR -

Pedido de cumprimento - Não atendidos os requisitos de validade previstos no art. 1.876 do Código Civil - Testamento particular elaborado por meio mecânico que não pode conter rasuras ou espaços em branco, devendo ser assinado pelo testador, depois de o ter lido na presença de pelo menos três testemunhas, que o subscreverão - Caso concreto em que não foi realizada a leitura e a assinatura do documento pelo testador na presença de uma das testemunhas - Além disso, não houve assinatura ou rubrica do testador e da viúva em todas as folhas do testamento, bem como ausente assinatura de uma das testemunhas - Nulidade do ato reconhecida - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

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123 - STJ. Administrativo. Improbidade administrativa. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contratação de escritório particular para atuar na defesa pessoal do prefeito. Ato de improbidade administrativa configurado. Reconhecimento da repercussão geral. Desnecessidade de sobrestamento. Afastamento da Súmula 7/STJ. Inépcia da petição recursal.

«1 - O reconhecimento da repercussão geral pela Suprema Corte, nos termos do CPC/1973, art. 543-B, não enseja o sobrestamento do julgamento dos recursos especiais que tramitam neste Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

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124 - TJSP. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO - DPME - LICENÇA-SAÚDE - INDEFERIMENTO - PARECER QUE PREVALECE - Servidora pública estadual, professora, que ajuizou ação anulatória, para determinar que seja anulado o ato administrativo do DPME, que indeferiu o pedido de licença para tratamento de saúde - Ação julgada procedente - Sentença que merece ser reformada - Parecer do DPME - Departamento de Perícias Médicas do Estado que deve subsistir - Os atestados emitidos por médico particular não prevalecem sobre o exame oficial - O controle judicial dos atos administrativos fica restrito à sua legalidade - Entendimento deste C. 9ª Câmara - Ação que é improcedente - Remessa necessária acolhida.

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125 - TJSP. Penhora. Execução por Título Extrajudicial. Intimação para indicação de bens passíveis de constrição. Omissão do devedor que só constitui ato atentatório à dignidade da Justiça quando ele tem bens que podem ser objeto de constrição e não os indica, não quando, não tendo bens, permanece inerte. Hipótese de afastamento da multa imposta. Agravo provido nesse particular

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126 - STJ. Seguridade social. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público federal. Aposentadoria. Contagem de tempo rural. Decadência. Ato complexo. Súmula 96 do tcu. Jurisprudência consolidada desta corte e do Supremo Tribunal Federal. Agravo interno do particular a que se nega provimento.

«1 - Esta Corte Superior pacificou o entendimento de que a contagem do prazo decadencial para Administração revisar o benefício de aposentadoria tem início a partir da manifestação do Tribunal de Contas (AgInt no REsp. 1.604.506/SC, Rel. Min. ASSUSETE MAGALHÃES, DJe 8.3.2017; AgInt no REsp. 1.626.905/RS, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 23.2.2017; AgInt no REsp. 1.535.212/SC, Rel. Min. REGINA HELENA COSTA, DJe 8.11.2016). ... (Continua)

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127 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Prescrição nas ações propostas contra o particular. Termo inicial idêntico ao do agente público que praticou o ato ímprobo. Precedentes do STJ. Agravo interno não provido.

«1 - Esta Corte Superior possui entendimento segundo o qual, nos termos da Lei 8.429/1992, art. 23, I e II, aplica-se aos particulares, réus na ação de improbidade administrativa, a mesma sistemática atribuída aos agentes públicos para fins de fixação do termo inicial da prescrição. No mesmo sentido: AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Segunda Turma, Rel. Ministro Francisco Falcão, DJ 30/10/2017; AgInt no REsp. 4Acórdão/STJ, Segunda Turma, Rel. Ministra Assusete Magalhães, DJ 10/04/2017; AgInt no REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 07/02/2017, DJe 06/03/2017; AgRg no REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 26/05/2015, DJe 10/06/2015; REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Rel. p/ Acórdão Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 15/05/2014, DJe 19/08/2014. ... (Continua)

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128 - TJMG. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - UTILIZAÇÃO DE TRABALHO DE SERVIDORES PÚBLICOS, MATERIAL E EQUIPAMENTOS PARA SERVIÇO PARTICULAR - CONSTATAÇÃO - ALEGAÇÃO DE DOLO - RETROATIVIDADE DA Lei 14.230/2021 - SITUAÇÕES ESPECÍFICAS PREVISTAS NO TEMA 1.199 DO STF - MÁ-FÉ COMPROVADA - CONDENAÇÃO EM ATOS DE IMPROBIDADE - RECURSO DESPROVIDO - JUROS APLICADOS À MULTA CIVIL - OMISSÃO EXISTENTE - ACOLHIMENTO.

Verifica-se a omissão quando o órgão julgador deixa de se pronunciar sobre ponto ou questão cuja análise seria imprescindível para adequada solução da lide. ... (Continua)

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129 - TJSP. Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Ação monitória em fase de cumprimento de sentença. «Instrumento Particular de Compromisso de Compra e Venda de Veículo Usado Para Entrega Futura. Relação de consumo. Aplicação do § 5º do CDC, art. 28. Pessoa Jurídica que pode ser desconsiderada sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento do prejuízo causado ao consumidor. Desnecessidade de demonstração da ocorrência dos requisitos previstos no ««caput' do referido artigo. Não indicação de bens à penhora. Bloqueio «on line infrutífero. Ato de expropriação que deve atingir o bens particulares dos sócios. Recurso provido.

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130 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Crimes de falsificação de documento particular (clonagem de cartões de crédito) e estelionato. Inépcia da denúncia. Inocorrência. Peça acusatória que expõe o fato criminoso, possibilitando ao réu o exercício da ampla defesa. Condenação. Improcedência. Prova ilícita. Violação de domicílio. Ausência de substrato fático apto a comprovar a alegação. Absorção do crime de falsificação de documento particular pelo delito de estelionato. Impossibilidade. Potencialidade lesiva da conduta que perdura.

«1. A denúncia, ao contrário do que se alega, expôs a dinâmica das atividades ilícitas do réu e, satisfatoriamente, amoldou os fatos narrados aos tipos penais correspondentes, viabilizando, também, sem qualquer dificuldade, o direito de defesa do paciente. ... (Continua)

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131 - TJSP. Possessória. Interdito proibitório. Bem imóvel. Aquisição em comum por instrumento particular de promessa de cessão de direitos possessórios. Composse configurada. Exclusão do exercício de ato possessório de um pelo outro. Inadmissibilidade. Ação improcedente. Exercício da posse exclusiva de qualquer fração do imóvel. Descabimento. Recurso não provido.

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132 - TJSP. Mandado de segurança. Ato Judicial. Quebra de sigilo fiscal e bancário. Procedência. Inconformismo. Alegação de descabimento da medida ante a presença da justa causa trazida pelos documentos juntados. Não se vislumbra a presença do direito líquido e certo. Interesse coletivo se sobrepõe ao particular. Viabilidade da quebra. Precedente do Supremo Tribunal Federal (Pet. 577). Segurança denegada.

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133 - TJSP. Competência. Mandado de segurança. Impetração contra ato praticado por diretor de universidade particular. Autoridade apontada como coatora que exerce função delegada pelo poder público federal. Competência da Justiça Federal reconhecida. Sentença anulada de ofício, determinandose a remessa dos autos ao Juiz de Federal de primeiro grau competente.

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134 - TJRS. RECURSO INOMINADO. TURMA RECURSAL PROVISÓRIA DA FAZENDA PÚBLICA. TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO. PROCURAÇÃO PARTICULAR. PRAZO DE VALIDADE. PORTARIAS DETRAN/RS 572/2017 E 542/2018. CONCLUSÃO DO NEGÓCIO. ARTIGO. 682, IV, DO CÓDIGO CIVIL. SUPREMACIA DA LEI SOBRE ATO ADMINISTRATIVO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO

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135 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no mandado de segurança. Militar. Licenciamento. Alegação de que a autoridade deveria instaurar inquérito policial militar. Inexistência de indicação clara e precisa do ato concreto praticado pela autoridade apontada como coatora e que supostamente teria violado seu direito líquido e certo. Agravo regimental do particular desprovido.

«1. O impetrante não indicou de forma clara e precisa qual o ato concreto praticado pela autoridade apontada como coatora e que supostamente teria violado seu direito líquido e certo, sendo incabível a via eleita para impugnar de forma genérica informações inverídicas contínuas, constituídas em sede do Mandado de Segurança 48571-36.2011.4.01.3400 (fls. 241). ... (Continua)

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136 - STJ. Previdenciário. Agravo interno no recurso especial. Revisão do ato de concessão do benefício previdenciário. Prazo decadencial. Incidência do prazo decadencial previsto na mp 1.523/1997 aos benefícios já concedidos. Entendimento firmado no Supremo Tribunal Federal e no STJ. Ressalva do ponto de vista do relator. Agravo interno do particular desprovido.

1 - A Primeira Seção desta Corte, no julgamento do Recurso Especial Representativo da Controvérsia 1.309.529/PR, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 4.6.2013, firmou o entendimento de que a data de edição da Lei 9.528/1997 deve ser considerada como marco inicial para a contagem do prazo decadencial para a revisão de benefícios previdenciários concedidos antes de sua vigência, ainda que a concessão tenha ocorrido na égide da Lei 3.807/1960. ... (Continua)

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137 - STJ. Competência. Conexão. Ensino. Ações ordinárias referentes a matrícula em instituição particular de ensino superior. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. CF/88, art. 109, I.

«Hipótese em que foram propostas ações ordinárias tendo por objeto o indeferimento de matrícula em instituição particular de ensino superior. A Seção decidiu que à mingua da presença das pessoas jurídicas mencionadas no CF/88, art. 109, não se firma a competência da Justiça Federal: ... (Continua)

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138 - TJSP. DOCUMENTO PARTICULAR - SALDO DEVEDOR

Documento particular assinado pelo devedor e por duas testemunhas - Erro no cálculo do saldo devedor na forma pactuada - Insurgência - Mero excesso de execução, que não afeta a higidez do título - Cabível o recálculo do saldo devedor, sem extinção da ação principal. ... (Continua)

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139 - STJ. Administrativo. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Servidor público federal. Revisão do ato de enquadramento. Prescrição do fundo de direito. Suspensão do prazo prescricional em razão do requerimento administrativo. Impossiblidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno do particular a que se nega provimento.

«1 - É cediço que o enquadramento ou o reenquadramento de servidor público é ato único de efeitos concretos, o qual não reflete uma relação de trato sucessivo. Nesses casos, a pretensão envolve o reconhecimento de uma nova situação jurídica fundamental, e não os simples consectários de uma posição jurídica já definida. A prescrição, portanto, atinge o próprio fundo de direito, sendo inaplicável o disposto na Súmula 85/STJ (EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. OG FERNANDES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 19/12/2016). ... (Continua)

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140 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial contra decisão da presidência do STJ. Ausência de impugnação específica ao fundamento da decisão de admissibilidade. Súmula 182/STJ. Militar. Anulação de ato de desincorporação. Reintegração aos quadros do exército. Agravo interno do particular a que se nega provimento.

«1 - Pela leitura das razões recursais, constata-se que, quando da interposição do Agravo em Recurso Especial, a parte agravante não rebateu, como lhe competia, todos os fundamentos da decisão agravada, deixando de impugnar a incidência da Súmula 7/STJ e da Súmula 518/STJ. ... (Continua)

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141 - TJSP. APELAÇÃO- EMBARGOS À EXECUÇÃO- INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA- DOCUMENTO PARTICULAR SUBSCRITO PELO DEVEDOR E DUAS TESTEMUNHAS- TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL

Documento particular subscrito pelo devedor e por duas testemunhas - Confissão de dívida- Título executivo, de acordo com o CPC, art. 784, III - Irregularidade do demonstrativo de débito - Inexistência: - Acerca dos atributos do título que ampara a execução, não paira dúvida acerca da executividade do instrumento particular subscrito pelo devedor e por duas testemunhas, à luz do CPC, art. 784, III. Trata-se, ainda, do entendimento consolidado na Súmula 300 pelo C. STJ. Colacionou-se, ademais, o demonstrativo do débito, a fim de demonstrar a consolidação da dívida, bem como possibilitar à executada perfeita compreensão dos encargos. ... (Continua)

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142 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Decisão interlocutória passível de recurso próprio. A impetração de mandado de segurança contra ato judicial somente é possível quando se identificar manifesta ilegalidade ou teratologia na decisão. Agravo regimental do particular a que se nega provimento.

«1 - O Mandado de Segurança não é sucedâneo de recurso, revelando-se imprópria a sua impetração contra decisão judicial passível de impugnação prevista em lei, nos termos da Súmula 267/STF. ... (Continua)

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143 - TJMG. Testamento particular. Falta de assinatura do testador. Civil e processual civil. Confirmação de testamento particular. Assinatura a rogo pelo testador. Vício formal. Requisito essencial de validade. Abrandamento. Possibilidade

«- A análise da regularidade da disposição de última vontade no testamento particular deve considerar a máxima preservação do intuito do testador, sendo certo que a constatação de vício formal, por si só, não deve ensejar a invalidação do ato, máxime se demonstrada a capacidade mental do testador, por ocasião do ato, para livremente dispor de seus bens. ... (Continua)

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144 - STF. Apelação. Ação penal. Peculato-desvio (art. 312, CP). Deputado federal. Utilização de secretária parlamentar para fins particulares. Prática de inúmeros atos na condição de administradora, de fato, da empresa da qual o parlamentar é sócio. Funcionária pública que também exerceu as atribuições inerentes a seu cargo. Inteligência do art. 8º do Ato da Mesa 72/97, da Câmara dos Deputados. Atividades que não se circunscreveram ao interesse exclusivamente particular do apelante nem se restringiram àquelas típicas de secretário parlamentar. Fato penalmente atípico. Recurso provido, para o fim de se absolver o apelante, com fundamento no CPP, CPP, art. 386, III.

«1. Como já decidido pelo Supremo Tribunal Federal, existe significativa «diferença entre usar funcionário público em atividade privada e usar a Administração Pública para pagar salário de empregado particular, o que configura peculato (Inq 3.776/TO, Primeira Turma, Relatora a Ministra Rosa Weber, DJe de 4/11/14). ... (Continua)

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145 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO - INSTRUMENTO PARTICULAR DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS E ADITIVO - AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO - AUSÊNCIA - IRRELEVÂNCIA - ATO - MERA FACULDADE E NÃO OBRIGATORIEDADE - PARTES - POSSIBILIDADE DE COMPOSIÇÃO A QUALQUER MOMENTO - NULIDADE PROCESSUAL - INOCORRÊNCIA.

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146 - TJRJ. DIREITO CIVIL. SUCESSÕES. TESTAMENTO PARTICULAR. INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. AUSÊNCIA DE LEITURA PELO TESTADOR. FALTA DE RUBRICA EM PÁGINA ESSENCIAL DO TESTAMENTO. TESTEMUNHA IMPEDIDA. INVALIDADE DO TESTAMENTO PARTICULAR. MANUTENÇÃO DO TESTAMENTO PÚBLICO. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de reconhecimento da validade de testamento particular, em detrimento de testamento público. Os autores, ora apelantes, sustentam que o testamento particular refletia a última vontade da testadora, enquanto os réus alegam a existência de vícios formais insanáveis no documento, tornando-o inválido. A sentença reconheceu a invalidade do testamento particular por inobservância dos requisitos do CCB, art. 1.876, mantendo a validade do testamento público. ... (Continua)

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147 - STJ. Seguridade social. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Aposentadoria voluntária por tempo de serviço. Constatado tempo insuficiente de contribuição. Decadência. Ato complexo. Súmula 96/tcu. Jurisprudência consolidada desta corte e do Supremo Tribunal Federal. Agravo interno do particular a que se nega provimento.

«1 - Esta Corte Superior pacificou o entendimento de que a contagem do prazo decadencial para Administração revisar o benefício de aposentadoria tem início a partir da manifestação do Tribunal de Contas (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. ASSUSETE MAGALHÃES, DJe 8.3.2017; AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 23/2/2017; AgInt no REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. REGINA HELENA COSTA, DJe 8.11.2016). ... (Continua)

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148 - TJSP. Testamento particular. Requisitos. Documento que contem as assinaturas necessárias, destacando-se que os signatários testemunhais compareceram em Juízo e confirmaram o conteúdo e que a testadora estava apta para tanto. Validade e eficácia do ato. Leitura regular do testamento, sendo que os presentes comprovaram a efetiva manifestação de última vontade da testadora. Alegação de falta de isenção das advogadas que funcionaram como testemunhas. Descabimento, pois funcionaram como testemunhas presencias de um ato jurídico de manifestação de última vontade. Aplicação do CCB, art. 1878. Inexistência de qualquer irregularidade formal ou procedimental. Recurso desprovido.

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149 - TJSP. Recurso de apelação em mandado de segurança. Impetração contra ato coator que suspendeu a inscrição do particular no Cadastro de Contribuintes do ICMS, sem prévio exercício de contraditório ou ampla defesa, por não ter sido localizado o seu estabelecimento. Suspensão preventiva, porém, que é chancelada pelo art. 20 da Lei Estadual 6.374/1989, pelo art. 35-C do Decreto Estadual 50.928/2006 e pelo art. 3º, parágrafo único, I, da Portaria CAT 95/2006. Caso concreto em que inexiste qualquer prova (ou sequer alegação) de desacerto da conclusão administrativa sobre a impossibilidade de localização do estabelecimento. Mantida a sentença que denega a segurança. Recurso de apelação do particular desprovido

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150 - STJ. Administrativo. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público estadual. Médico. Diferenças retroativas de vencimentos decorrentes do novo enquadramento funcional. Ato único de efeitos concretos. Prescrição do fundo de direito. Inaplicabilidade da Súmula 85/STJ. Inexistência dos vícios do art. 1.022 do código fux. Embargos de declaração do particular rejeitados.

1 - Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. ... (Continua)

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