(DOC. VP 211.7444.3000.4100)

STJ. Administrativo. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Servidor público federal. Revisão do ato de enquadramento. Prescrição do fundo de direito. Suspensão do prazo prescricional em razão do requerimento administrativo. Impossiblidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno do particular a que se nega provimento.

«1 - É cediço que o enquadramento ou o reenquadramento de servidor público é ato único de efeitos concretos, o qual não reflete uma relação de trato sucessivo. Nesses casos, a pretensão envolve o reconhecimento de uma nova situação jurídica fundamental, e não os simples consectários de uma posição jurídica já definida. A prescrição, portanto, atinge o próprio fundo de direito, sendo inaplicável o disposto na Súmula 85/STJ (EREsp. 1.422.247/PE/STJ, Rel. Min. OG FERNANDES,

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