(DOC. VP 210.7131.0484.2108)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno dos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Serventia extrajudicial. Ingresso sem concurso público. Ato eivado de inconstitucionalidade. Ato do cnj. Vacância determinada. Ampla defesa e contraditório exercidos. Conclusão extraída do acervo probatório dos autos. Impossibilidade de revisão. Agravo interno do particular a que se nega provimento.

1 - O Tribunal de origem, analisando detidamente as provas carreadas dos autos, consignou que as decisões administrativas, ora combatidas, analisaram detidamente as razões do autor/recorrente, fazendo inclusive relato inicial do caso posto à apreciação, razão pela qual não prospera a alegação de que o procedimento administrativo que culminou na declaração da vacância da serventia em questão padece de ilegalidade, seja por ofensa ao exercício da ampla defesa e do contraditório, sej

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