(DOC. VP 195.9240.2000.3900)

STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Decisão interlocutória passível de recurso próprio. A impetração de mandado de segurança contra ato judicial somente é possível quando se identificar manifesta ilegalidade ou teratologia na decisão. Agravo regimental do particular a que se nega provimento.

«1 - O Mandado de Segurança não é sucedâneo de recurso, revelando-se imprópria a sua impetração contra decisão judicial passível de impugnação prevista em lei, nos termos da Súmula 267/STF. 2 - Mesmo nas hipóteses em que impetrado contra decisão judicial sujeita a recurso sem efeito suspensivo, o Mandado de Segurança não dispensa a parte impetrante de interpor o recurso próprio, no prazo legal. 3 - Agravo Regimental do Particular a que se nega provimento.»

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