Jurisprudência sobre
ato de particular
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351 - STJ. Administrativo. Mandado de segurança. Anistia. Estado de Goiás. Enquadramento. Entidades paraestatais. Particular. Juntada de documentos. Atraso. Consequência. Desistência tácita. Impossibilidade. Previsão legal. Inexistência.
1 - A Administração deve observar, na prática dos seus atos, os princípios da confiança legítima e boa-fé. ... ()
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352 - STJ. Servidor público. Afastamento para tratamento de saúde. Atestado particular. Prazo para apresentação. Validade. Desconto dos dias não trabalhados. Processo disciplinar. Descabimento. Lei 8.112/1990, arts. 44 e 202, e ss. Decreto 7.003/2009, art. 4.
«1. Para fazer jus ao gozo da licença para tratamento de saúde sem prejuízo da remuneração, a lei exige inspeção por médico ou junta médica oficial que pode ser realizada, inclusive, na residência do servidor quando necessário, podendo ainda ser aceito, alternativamente, atestado passado por médico particular, desde que homologado pelo setor médico. ... ()
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353 - STJ. Conflito negativo de competência. Justiça Federal e estadual. Mandado de segurança. Ato de dirigente de estabelecimento de ensino superior. Negativa de matrícula. Função federal delegada. Competência da Justiça Federal. Ato praticado de juiz estadual sem investidura de função federal delegada. Decisão anulada.
1 - O mandado de segurança - quando a autoridade apontada como coatora for autoridade federal, considerando-se como tal também o agente de entidade particular investido de delegação pela União -, será processado e julgado perante à Justiça Federal. Deveras, neste caso, é logicamente inconcebível hipótese de competência estadual, já que, de duas: ou o ato é de autoridade (caso em que se tratará de autoridade federal delegada, sujeita à competência federal), ou o ato é de particular, e não ato de autoridade (caso em que o mandado de segurança será incabível), e só quem pode decidir a respeito é o juiz federal (Súmula 60/TFR) (CC 35972/SP; Primeira Seção; Rel. para acórdão Min. Teori Albino Zavascki; DJ de 07/6/2004 ).... ()
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354 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de nulidade de ato administrativo. Concessão de bolsa de estudos no exterior. Não violação do CPC/1973, art. 535. Processo administrativo junto ao tcu que condenou o autor a ressarcir aos cofres públicos. Descumprimento do termo de compromisso de concessão da bolsa. Não conclusão do doutorado. Impossibilidade de revisão do acórdão por demandar revolvimento fático. Agravo interno do particular a que se nega provimento.
«1 - Não se verifica qualquer vício do CPC/1973, art. 535 capaz de alterar o julgado. Os Embargos de Declaração não podem ser utilizados com a finalidade de sustentar eventual incorreção do julgado hostilizado ou de propiciar novo exame da própria questão de fundo, em ordem a viabilizar, em sede processual inadequada, a desconstituição de ato judicial regularmente proferido. ... ()
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355 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Ação de improbidade administrativa proposta apenas contra particular. Extinção sem Resolução do mérito. Ausência de agente público no polo passivo. Impossibilidade. Recurso não provido. Precedentes.
«I - A abrangência do conceito de agente público estabelecido pela Lei de Improbidade Administrativa encontra-se em perfeita sintonia com o construído pela doutrina e jurisprudência, estando em conformidade com o CF/88, art. 37. ... ()
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356 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - RETIRADA DE CERCA EM TERRENO PARTICULAR - TUTELA DE URGÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - RECURSO NÃO PROVIDO.
- Atutela de urgência de natureza antecipada, nos termos do art. 300, §3º, do CPC, não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. ... ()
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357 - TJRS. Direito privado. Curador especial. Nomeação pelo juízo. Pagamento de honorários. Responsabilidade. CPC/1973, art. 19, § 2º. Agravo de instrumento. Direito privado não especificado. Nomeação de advogado particular como curador especial. Honorários. Adiantamento. Possibilidade.
«Na hipótese de o curador especial não integrar os quadros da Defensoria Pública, caso dos autos, a responsabilidade pelo pagamento dos honorários segue a regra geral prevista no CPC/1973, art. 19, § 2º- Código de Processo Civil, segundo a qual cabe, às partes, prover as despesas dos atos que realizam no processo, antecipando o pagamento desde o início até sentença final. Agravo de instrumento desprovido.... ()
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358 - TJRJ. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRANSFERÊNCIA DA AUTORA DE HOSPITAL PARTICULAR PARA UTI DE HOSPITAL DA REDE PÚBLICA, PARA EVITAR O RISCO DE AGRAVAMENTO DO QUADRO INFECCIOSO E CARDIORRESPIRATÓRIO DA AUTORA, A QUAL FORA IDENTIFICADA COM SEPSE, E CONDENAÇÃO DOS RÉUS AO CUSTEAMENTO DA INTERNAÇÃO EM UNIDADE PARTICULAR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.
I. Caso em exame. 1. A autora, idosa, foi internada em hospital particular, com quadro infeccioso de foco indeterminado, apresentando perfil de sepse, por meio de seu plano de saúde, que, todavia, não cobria despesas com internação, e, apesar de inscrita no sistema de regulação, com vistas à sua transferência para unidade hospitalar da rede pública, por não dispor de meios para arcar com as despesas da internação, não obteve êxito, sendo mantida no hospital particular até a data da alta, sendo cobrada das despesas com a internação. II. Questão em discussão. 2. Definir se é devido o ressarcimento pelos entes públicos e em que base, bem como estabelecer o critério da fixação dos honorários. III. Razões de decidir. 3. Direito à saúde constitucionalmente garantido (art. 196). Dever do Estado. Solidariedade entre os entes da federação (Súmula 65, deste TJRJ). 4. O art. 198 da CR/88 fixa, expressamente, algumas das principais diretrizes da preservação do direito à saúde, referindo-se ao atendimento integral do cidadão e à criação do Sistema Único de Saúde (SUS), dispondo que o financiamento será assegurado com recursos do orçamento da seguridade social, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, além de outras fontes. O provimento jurisdicional postulado pela parte autora tem como fundamento constitucional a proteção à saúde e à vida dos cidadãos. A assistência à saúde dos hipossuficientes corresponde a despesa corrente, de caráter continuado, derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo a que se refere o Lei Complementar 101/00, art. 17, caput. 5. Regularidade da internação reconhecida pela sentença, sendo devido o ressarcimento das despesas, a ser apurado em sede de liquidação. 6. Aplicação do Tema 1.033, do STF, segundo o qual ¿O ressarcimento de serviços de saúde prestados por unidade privada em favor de paciente do Sistema Único de Saúde, em cumprimento de ordem judicial, deve utilizar como critério o mesmo que é adotado para o ressarcimento do Sistema Único de Saúde por serviços prestados a beneficiários de planos de saúde¿. 7. Violação aos princípios da isonomia, da igualdade e da separação dos Poderes não configurada. Cabe ao Poder Judiciário, diante de hipótese injustificável de inércia estatal ou abusividade governamental, determinar sejam cumpridos direitos constitucionalmente assegurados ao cidadão hipossuficiente. 8. Honorários advocatícios devidos em favor do CEJUR/DPERJ, por força dos princípios da causalidade e da sucumbência. posto que ambos os entes deram causa ao ajuizamento da demanda. Honorários advocatícios que devem ser fixados com base no critério da equidade, porquanto o proveito econômico obtido é inestimável por versar sobre tutela de saúde, observado o disposto no CPC, art. 87, § 1º (aplicação do Tema 1.076, do STJ). IV. Dispositivo. 9. Recurso a que se dá parcial provimento. ... ()
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359 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Improbidade administrativa. Acórdão suficientemente fundamentado. Prescrição. Prazo penal aplicado ao particular. Concorrência com agente público. Recebimento da petição inicial. In dubio pro societate. Revolvimento do conjunto fático e probatório constante dos autos. Inviabilidade na via recursal eleita. Súmula 7/STJ. Efetivo cometimento de ato improbo. Necessidade de regular instrução processual. Agravo interno não provido.
«1 - Na hipótese em análise, o Ministério Público Federal ingressou com ação civil pública por improbidade administrativa em face da parte ora agravante e outros objetivando a apuração de possíveis fatos ilícitos e ímprobos praticados no âmbito da 23ª Vara Cível da Subseção Judiciária de São Paulo. ... ()
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360 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. TEA. CLÍNICA PARTICULAR. COBERTURA.
Autor diagnosticado com transtorno do espectro autista. Descredenciamento da clínica em que vinha realizando o tratamento. I. CASO EM EXAME. 1. Recurso de apelação interposto pela operadora contra sentença que julgou parcialmente procedente ação cominatória cumulada com danos materiais e morais ajuizada pelo autor, condenando a ré a custear tratamento em clínica específica e ao pagamento de danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A questão em discussão consiste em (i) a obrigatoriedade da operadora de plano de saúde em custear tratamento em clínica não credenciada próxima à escola do autor e (ii) a condenação ao pagamento de danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. A relação entre as partes é de consumo, aplicando-se o CDC, devendo as cláusulas contratuais serem interpretadas em favor do consumidor. 4. A continuidade do tratamento na mesma clínica é essencial para o autor, portador de TEA, conforme laudos médicos. A operadora não comprovou a equivalência da clínica indicada. 5. A conduta da ré, baseada em interpretação contratual, não configura ato ilícito para justificar danos morais. IV. DISPOSITIVO E TESE. 5. Recurso parcialmente provido para afastar a condenação por danos morais, mantendo-se os demais termos da sentença. 6. Tese de julgamento: 1. A operadora deve custear integralmente o tratamento na clínica indicada. 2. Inexistência de danos morais por inadimplemento contratual. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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361 - STJ. Administrativo. Afetação de bem particular a uso público. Desapropriação indireta. Incorporação ao patrimônio público. Afetação efetiva. Necessidade de apuração.
1 - Hipótese em que se discute a possibilidade de a União reintegrar-se na posse de imóvel afetado ao uso público que não foi objeto de regular desapropriação. Trata-se de área em que se encontram o Aeroporto Internacional de Boa Vista e a Base Aérea do Ministério da Aeronáutica.... ()
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362 - STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Servidor público. Progressão. Lei estadual 3.462/2019. Suspensão de progressão. Agravo interno do particular a que se nega provimento.
1 - Observa-se, no caso, que sobreveio legislação estadual que veda a progressão funcional de Servidores Públicos do ente federativo pelo prazo de dois anos a contar de sua vigência. Portanto, o ato dito como coator pelo recorrente, na verdade, trata-se de subordinação da Administração Pública ao Princípio da Legalidade. Nesse sentido: RMS 61.808/TO, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe de 3.12.2019; RMS 62.062/TO, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe de 18.11.2019 e RMS 62.335/TO, Rel. Min. ASSUSTE MAGALHÃES, DJe 6.2.2020). ... ()
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363 - STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Servidor público. Progressão. Lei Estadual 3.462/2019. Suspensão de progressão. Agravo interno do particular a que se nega provimento.
1 - Observa-se, no caso, que sobreveio legislação estadual que veda a progressão funcional de Servidores Públicos do ente federativo pelo prazo de dois anos a contar de sua vigência. Portanto, o ato dito como coator pelo recorrente, na verdade, trata-se de subordinação da Administração Pública ao Princípio da Legalidade. Nesse sentido: RMS 61.808, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe de 3/12/2019; RMS 62.062, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe de 18/11/2019 e RMS 62.335, Rel. Min. ASSUSTE MAGALHÃES, DJe 6/2/2020). ... ()
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364 - STJ. Sociedade. Penhorabilidade das cotas de sociedade de responsabilidade limitada por dívida particular do sócio. Precedentes. REsp. não conhecido. CPC/1973, art. 1.117,CPC/1973, art. 1.118 e CPC/1973, art. 1.119.
«A penhorabilidade das cotas pertencentes ao sócio de sociedade de responsabilidade limitada, por dívida particular deste, porque não vedada em lei, é de ser reconhecida. Os efeitos da penhora incidente sobre as cotas sociais hão de ser determinados em atenção aos princípios societários, considerando-se haver, ou não, no contrato social proibição à livre alienação das mesmas. Havendo restrição contratual, deve ser facultado à sociedade, na qualidade de terceira interessada, remir a execução, remir o bem ou conceder-se a ela e aos demais sócios a preferência na aquisição das cotas, a tanto por tanto (CPC, art. 1.117,CPC/1973, art. 1.118 e CPC/1973, art. 1.119). Não havendo limitação no ato constitutivo, nada impede que a cota seja arrematada com inclusão de todos os direitos a ela concernentes, inclusive o «status de sócio.... ()
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365 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Juízo de retratação. Não incidência da Súmula 182/STJ. Militar de carreira com menos de dez anos de serviço. Reengajamento. Ato discricionário. Licenciamento. Ausência de ilegalidade. Análise do acervo probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Agravo interno do particular provido para conhecer do agravo, mas, no entanto, negar provimento ao seu recurso especial.
1 - A irresignação quanto à não incidência da Súmula 182/STJ ao caso em comento prospera. O acórdão proferido pela Corte de origem de fato confirmou a sentença, razão pela qual merece ser reconsiderada a decisão recorrida. ... ()
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366 - STJ. Administrativo. Patrimônio público. Taxa de ocupação. Lei 4.545/1964, art. 24. Inexistência de ato ou negócio jurídico formalizado autorizando a ocupação do imóvel pelo particular. Princípio da boa-fé objetiva e princípio da indisponibilidade do interesse público. CCB/2002, art. 102, CCB/2002, art. 884 e CCB/2002, CCB, art. 1.216. Enriquecimento sem causa. Ocupação ou fruição irregular de bem público. Deveres de restituição, ressarcimento, restauração e pagamento de tributos.
1 - A interpretação de que a taxa de ocupação de imóvel público só é devida caso haja prévia formalização de ato ou negócio jurídico administrativo contraria o princípio da boa-fé objetiva. O ocupante irregular de bem público não pode se beneficiar da sua própria ilegalidade para deixar de cumprir obrigação a todos imposta: o pagamento da taxa de ocupação. ... ()
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367 - STJ. Administrativo e constitucional. Servidor público. Concessão de licença para tratar de interesse particular. Não retorno às atividades funcionais. Abandono de cargo. Prescrição ação disciplinar. Não ocorrência. Termo a quo. Cessação da permanência. Precedente. Exoneração ex officio. Desvio de finalidade. Processo administrativo disciplinar. Necessidade. Pena de demissão. Parcial provimento do recurso em mandado de segurança.
«1. O recorrente teve deferido seu pedido de licença para tratar de interesse particular no ano de 1999. Permaneceu afastado de suas funções até 2008, quando requereu a renovação da licença por igual período, não obtendo resposta da Administração. No ano de 2011 solicitou seu retorno, tendo seu pedido indeferido e, ato contínuo, sido exonerado de ofício. ... ()
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368 - STJ. Processo civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Sistema nacional de trânsito. Auto de infração. Teste do etilômetro. Recusa do condutor. Necessidade de punição do descumprimento do dever positivo previsto no CTB, art. 277. Infração de mera conduta. Aplicação da mesma penalidade prevista para a sanção administrativa do CTB, art. 165. Validade do ato administrativo. Agravo interno do particular desprovido.
«1 - No caso dos autos, o Tribunal de origem negou provimento à Apelação do ora agravante, firmando entendimento de que, por se tratar de penalidade administrativa, a simples recusa ao teste do etilômetro justifica a aplicação do CTB, CTB, art. 165, nos termos da disposição contida no CTB, art. 277, § 3º do (fls. 220), concluindo pela validade do auto de infração. ... ()
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369 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade. Comprovação posterior de recesso forense. Impossibilidade. Núcleo de prática jurídica. Entidade particular de ensino. Prazo em dobro indevido. Agravo improvido.
«1 - É intempestivo o agravo em recurso especial interposto fora do prazo de 15 dias corridos, nos termos do CPC/2015, art. 994, VIII, c/c CPC/2015, art. 1.003, § 5º, e CPC/2015, art. 1.042, e também CPP, art. 798. ... ()
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370 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - RECURSO DA EXECUTADA - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA - REJEIÇÃO - MÉRITO - ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO - ACOLHIMENTO - INSTRUMENTO PARTICULAR CONTRATUAL NÃO REVELA UMA OBRIGAÇÃO LÍQUIDA, CERTA E EXIGÍVEL - EXEQUENTE QUE INSTRUI SUA INICIAL COM UMA MIRÍADE DOCUMENTAL REFRATÁRIA À NOÇÃO DE DOCUMENTO PARTICULAR APTO A FUNDAMENTAR SUA PRETENSÃO - EXECUÇÃO QUE DEVE SER EXTINTA - REFORMA DA R. DECISÃO - RECURSO PROVIDO
1 -Não deve ser acolhida a preliminar de ausência de fundamentação, na medida em que o i. Juízo a quo conferiu motivação idônea para sustentar sua posição sobre a controvérsia. ... ()
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371 - STJ. Processo civil e administrativo. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Policial militar expulso da corporação. Pedido de revisão de pena disciplinar formulado perante o governador do estado. Decadência. Agravo interno do particular a que se nega provimento.
1 - Trata-se de Mandado de Segurança contra ato sancionatório, no exercício de competência administrativa como autoridade de última instância julgadora de pedido de revisão de processo disciplinar, no qual foi aplicada pena de expulsão. ... ()
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372 - TJSP. AÇÃO ANULATÓRIA. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA A PARTIR DE CONTRATO DE FOMENTO MERCANTIL.
Sentença de parcial procedência. Recurso somente da ré. Alegação de cerceamento de defesa, por ter sido proferida com base em laudo pericial incompleto, pretendendo seja anulada para realização de outro, ou reformada para manutenção do crédito confessado ou daquele indicado pela assistente técnica da ré. Desacolhimento. Perícia que constata excesso de juros em decorrência da capitalização indevida aplicada. Laudo hígido. Desnecessidade de outros elementos. Empresa de factoring não integrante do Sistema Financeiro Nacional. Capitalização mensal de juros. Impossibilidade. Limitação da taxa de juros a 12% ao ano (Decreto 22.626/1933) . Correção dos valores indevidamente cobrados, apurando-se o saldo ainda devido. Recurso desprovido... ()
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373 - STJ. processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação anulatória de ato administrativo. Acórdão do tce/SP. Desclassificação de empresa participante de licitação julgada irregular. Diferenças apuradas ao preço unitário em relação ao edital. Irresignação interna contra decisão que não conheceu do AResppela incidência da Súmula 182/STJ, dada a ausência de impugnação a todos os fundamentos da decisão denegatória. Óbice inafastável. Agravo interno do particular a que se nega provimento.
1 - Consoante jurisprudência consolidada deste STJ, aplica-se a Súmula 182/STJ ao Agravo em Recurso Especial que não manifesta irresignação contra todos os fundamentos da decisão agravada. Precedentes: AgInt no AREsp. 1.559.043/RJ, Rel. Min. OG FERNANDES, DJe 5.5.2020 e AgInt no AgInt no REsp. 1.753.805/PR, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 4.5.2020, dentre outros. ... ()
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374 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Fundamento autônomo não atacado. Súmula 283/STF. Prescrição nas ações propostas contra o particular. Termo inicial idêntico ao do agente público que praticou o ato ímprobo. Precedentes do STJ. Lei 8.429/1992, art. 7º. Tutela de evidência. Periculum in mora. Excepcional presunção. Prescindibilidade da demonstração de dilapidação patrimonial. Indisponibilidade de bens. Requisitos reconhecidos pelo tribunal de origem. Revisão. Reexame de matéria fático probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. É inadmissível o recurso especial quando o acórdão recorrido assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles (Súmula 283/STF). ... ()
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375 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA - IMPROCEDÊNCIA - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEIÇÃO -
Havendo elementos suficientes à resolução do feito, o juiz deve julgá-lo no estado em que se encontra, indeferindo a produção de provas desnecessárias. Preliminar rejeitada. ... ()
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376 - STJ. Competência. Ensino superior. Instituição particular. Indeferimento de matrícula. Exercício de função delegada da União. Competência do Juízo Federal. Precedentes do STJ. CF/88, art. 109, I e § 3º.
«Esta Primeira Seção firmou posicionamento no sentido de que, quando a instituição de ensino privada estiver no exercício de função delegada da União, os atos praticados nessa qualidade ficam sujeitos ao controle jurisdicional exercido pela Justiça Federal. Também é assente o entendimento de que sempre que a causa verse sobre o indeferimento de matrícula em estabelecimento particular de ensino superior, este estará no exercício de função delegada da União, devendo a ação ser ajuizada perante a Justiça Federal, competente, nos termos do CF/88, art. 109, I, par a apreciar as questões relativas ao acesso ao ensino.... ()
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377 - STJ. Administrativo. Ação civil pública por ato de improbidade. Questão fática bem delimitada no acórdão recorrido. Afastamento da Súmula 7/STJ. Disponibilização de maquinário e pessoal da municipalidade para serviços de ordem particular. Conduta que se encaixa na Lei 8.429/1992, art. 10, caput e XIII, e Lei 8.429/1992, art. 11, caput e I, e implica na aplicação das sanções previstas na Lei 8.429/1992, art. 12, II e III.
I - Trata-se, na origem, de ação civil pública por ato de improbidade administrativa movida pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul em desfavor de ex-Prefeita do Município de Miranda/MS e outro, objetivando a condenação pela prática de ato de improbidade administrativa que acarretou prejuízo ao erário e atentou contra os princípios da Administração Pública. Por sentença, julgaram-se improcedentes os pedidos. O Parquet interpôs, então, recurso de apelação, para o qual a Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul decidiu, por unanimidade, negar provimento. Irresignado, o Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul interpôs recurso especial, com fundamento na CF/88, art. 105, III a, no qual afirmou ofensa a Lei 8.429/1992, art. 10, XIII, Lei 8.429/1992, art. 11, caput e I, e Lei 8.429/1992, art. 12, II e III. ... ()
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378 - STJ. Recurso especial. Direito civil. Sucessões. Ação de abertura, registro e cumprimento de testamento particular. Requisitos legais. Leitura simultânea perante as testemunhas. Vício formal superável. Prevalência das disposições de última vontade. Necessidade. Recurso especial conhecido e provido.
1 - O propósito recursal consiste em decidir sobre a validade o testamento particular assinado pela testadora e pelas testemunhas em momentos e locais distintos.... ()
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379 - TJSP. Responsabilidade civil. Ato ilícito. Descumprimento de instrumento particular de cessão de direitos de quotas sociais. Responsabilidade dos réus por débitos trabalhistas reconhecida no contrato e no acordo. Pagamento da integralidade dos gastos. Contratação de advogado para defesa judicial que não constitui dano passível de indenização. Demais gastos que não foram cabalmente demonstrados que derivaram do descumprimento contratual. Elementos necessários para caracterizar a obrigação de indenizar configurados. Verba devida. Recurso da autora parcialmente provido e recursos dos réus improvidos.
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380 - STJ. Competência. Ensino superior. Matrícula em instituição particular. Ação ordinária. Indeferimento de matrícula por ausência de prova da conclusão do ensino médio. Competência da Justiça Federal definida «ratione personae. Irrelevância da natureza da controvérsia. Ausência em qualquer dos pólos da relação processual, da União, de entidade autárquica ou de empresa pública federal. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. Precedentes do STJ. CF/88, art. 109, I.
«A competência cível da Justiça Federal é definida «ratione personae, sendo irrelevante a natureza da controvérsia posta à apreciação. Não figurando, em qualquer dos pólos da relação processual, a União, entidade autárquica ou empresa pública federal, a justificar a apreciação da lide pela Justiça Federal, impõe-se rejeitar a sua competência. ... ()
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381 - STJ. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público para o cargo de soldado da polícia militar do estado de Pernambuco. Candidatos habilitados na primeira fase do certame. Limitação dos convocáveis para participação na segunda etapa do processo seletivo. Inexistência de direito subjetivo. Ato discricionário da administração, que respeitou os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Agravo interno do particular a que se nega provimento.
«1. O Supremo Tribunal Federal decidiu, no julgamento do RE 635.739/AL, pelo regime da repercussão geral, ser válida a chamada cláusula de barreira, norma editalícia pela qual há limitação do contingente de candidatos que podem, segundo parâmetros objetivos, seguir às demais fases do certame. ... ()
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382 - STJ. processual civil. Administrativo. Disciplinar. Recurso em mandado de segurança. Policial civil. Demissão. Prática de atos causadores de escândalo e comprometimento da dignidade da função. Divulgação pela mídia. Consumação anterior do ato punível.
1 - Hipótese em que policial civil retirou, para uso em veículo particular próprio, banco de automóvel furtado depositado em delegacia. Em decorrência do ato, foi demitido, sob o fundamento de praticar atos que importem em escândalo ou concorram para comprometer a dignidade da função policial, nos termos da legislação local. Defende a desproporcionalidade da pena e refere não ter contribuído para o escândalo, na medida em que não colaborou para a divulgação dos fatos pela imprensa. ... ()
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383 - TJSP. Recurso em sentido estrito. Indulto. Indeferimento do pedido pelo juiz do processo de conhecimento. Insurgência defensiva. Decreto 11.302/2022. Preenchimento do requisito objetivo. Possibilidade de concessão do indulto em relação às penas privativas de liberdade impostas em condenação definitiva pela prática de delitos de uso de documento particular falso e falsidade de documento particular, que possuem pena máxima em abstrato não superior a cinco anos, nos termos do pedido formulado pela defesa. Ausência de execução penal pela prática de qualquer crime impeditivo. Inteligência dos arts. 5º e 7º do aludido diploma infralegal. É vedado ao Poder Judiciário adentrar o mérito do ato administrativo normativo emanado pelo Chefe do Poder Executivo Federal, com base em questões de política criminal, sob pena de violação aos limites de competência estabelecidos no texto constitucional. Decisão liminar em vigor, nos autos da ADI 7.330, que suspendeu somente dispositivos não utilizados como fundamento para a concessão do indulto no caso concreto. Tema 1.267 ainda não julgado pelo STF. Decisão reformada. Agravo provido
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384 - TJSP. Ação de rescisão de instrumento particular de compromisso de compra e venda de imóvel, cumulada com os pedidos de reintegração na posse e pagamento de taxa de fruição - Sentença de procedência, com a rescisão do negócio, condenação da ré ao pagamento da taxa de fruição, observado o direito de retenção/indenização pelas benfeitorias realizadas - Justiça gratuita - Concessão da benesse à requerida apenas para o ato de interposição - Inadimplemento da ré incontroverso - Possibilidade de rescisão do contrato com reintegração da autora na posse do imóvel - Incidência da taxa de fruição - Lote edificado, ainda que construção simples ou inacabada - Indenização por benfeitorias - Descabimento em razão da nítida má-fé da ré - Entendimento em consonância com o STJ - Sentença parcialmente reformada - Recurso da autora provido, dado parcial provimento ao da ré apenas para conceder a gratuidade da justiça para o ato de interposição.
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385 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no mandado de segurança. Repasse de verbas públicas. Pedido de não inclusão na base de cálculo do fpm da multa prevista na Lei 13.254/2016, art. 8º. A parte impetrante não indica e comprova de modo preciso o ato coator em princípio que poderia ser atribuído ao impetrado. Não cabe mandado de segurança contra Lei em tese. Incidência da Súmula 266/STF. Indeferimento da inicial e extinção do processo sem Resolução do mérito. Agravo interno do particular a que se nega provimento.
«1 - O Mandado de Segurança é um remédio constitucional, de natureza mandamental, rito sumário e especial, que visa a resguardar direito líquido e certo. Por possuir via estreita de processamento, exige a narrativa precisa dos fatos, com a indicação exata do ato coator e a comprovação do direito que se reputa líquido, certo e violado. ... ()
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386 - TJSP. Seguridade social. Mandado de segurança. SERVIDORA PÚBLICA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PROVENTOS INTEGRAIS. REVISÃO. DECURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL. Ocorrência da prescrição quinquenal para o Estado revogar o ato de concessão da aposentadoria com proventos integrais. Benefício concedido em 2004. Revisão do ato em 2016 para reduzir o valor, tornando o benefício proporcional, uma vez que a doença da servidora não se encontrava no rol do Lei 8.112/1990, art. 186. Inadmissibilidade. Se para o particular acionar a Fazenda, a legislação de regência estabelece o prazo prescricional de cinco anos, não há como admitir que, para a Administração Pública rever seus próprios atos, em detrimento ou a dano do servidor ou do administrado, seja imposto prazo diverso. Aplicação dos princípios da segurança jurídica e simetria. Inteligência do Decreto 20.910/1932. Precedentes. Remessa necessária e recurso conhecidos e não providos.
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387 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. TRATAMENTOS PARA AUTISMO. TERAPIA MULTIDISCIPLINAR. CLÍNICA PARTICULAR PRÓXIMA À RESIDÊNCIA DO AUTOR. REEMBOLSO INTEGRAL. PROBABILIDADE DO DIREITO EVIDENCIADA.
No caso, o autor, menor impúbere, foi diagnosticado com transtorno do espectro autista, razão pela qual precisa se submeter a um conjunto de terapias para estimular seu desenvolvimento físico e neurológico. ... ()
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388 - TRF1. Administrativo. Ação de improbidade. Prefeito municipal. Convênio celebrado com a FAE. Alienação de veículos. Incorporação de bens públicos ao patrimônio particular. Lei 8.429/92, art. 9º, XI.
«Ato de improbidade. Aquisição de veículos `microônibus` para transporte de alunos da zona rural, mediante convênio com a Fundação de Assistência ao Estudante FAE, sua alienação, ainda que com a autorização da Câmara Municipal, um mês depois, sob a alegação de que as estradas estavam intransitáveis, e a não entrada do produto da venda aos cofres municipais, constitui ato de improbidade (Lei 8.429/92, art. 9º, XI). Veículos posteriormente apreendidos. ... ()
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389 - TJSP. Compromisso de compra venda. Adjudicação compulsória. Instrumento particular de promessa de cessão de direitos. Documento que deu origem à cadeia de contratos encerrada na autora. Legalidade, pois realizado em decorrência de assembléia condominial que observou todas as formalidades legais. Pedido de outorga de escritura. Autora que comprou o imóvel com o necessário pagamento do preço. Reconhecimento do seu direito de receber escritura, cujo ato não está vinculado a nenhuma outra obrigação. Pedido que se mostra perfeitamente viável e apto, mesmo porque os requeridos tinham obrigação de outorgar escritura e não o fizeram. Ação procedente. Recurso provido para esse fim.
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390 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Pecúlio post mortem. Ausência de comprovação do recolhimento do preparo no momento da interposição do recurso. Deserção caracterizada. Agravo interno do particular a que se nega provimento.
1 - Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do STJ (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()
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391 - STJ. Competência. Ensino superior. Entidade particular. Indeferimento de matrícula. Ação ordinária ou cautelar. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. Ausência de interesse das entidades federais. Considerações do Min. Franciso Peçanha Martins sobre o tema. CF/88, art. 109, I.
«... O STJ vinha firmando o posicionamento no sentido de que competia à Justiça federal o processamento e julgamento das causas referentes à liquidação de débitos decorrentes do atraso do pagamento de mensalidades, tendo em vista que a instituição de ensino superior age por delegação pública e também quando se tratar de mandado de segurança, cuja competência se firma em razão da pessoa, como demonstram os julgados abaixo elencados: ... ()
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392 - TJSP. Competência. Conflito negativo. Mandado de segurança interposto contra ato de dirigente de instituição de ensino particular. Distribuição ao Juízo Cível. Autoridade coatora no exercício de função delegada pelo Estado. Matéria que se insere no âmbito do regime jurídico administrativo. Remessa ao Juízo da Fazenda Pública. Possibilidade. Competência da vara especializada fixada em razão da pessoa. Inteligência do art. 35 do Código Judiciário do Estado de São Paulo. Juízo privativo que não sofre alteração em virtude do teor da matéria debatida. Conflito procedente. Competência do Juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública da comarca de Guarulhos, suscitante.
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393 - TJSP. Agravo de instrumento. Plano de saúde. Segurado diagnosticada com transtorno do espectro autista. Tratamento multidisciplinar realizado, na rede credenciada ao plano de saúde, desde o ano de 2022, distante a pouco mais de 20 km da residência do menor. Pretensão de compelir o plano de saúde a custear o tratamento em clínica particular mais próxima à residência do menor. Impossibilidade de o segurado escolher os prestadores do serviço, sob pena de desvirtuamento do contrato. Atendimento particular apenas e tão somente em caso de inexistência de prestador credenciado.
Não provimento.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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394 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso especial intempestivo. Prazo de 15 dias contínuos. CPP, art. 798. Núcleo de prática jurídica de universidade particular. Prazo em dobro. Descabimento. Agravo desprovido.
«1 - Nos termos do CPP, art. 798, os prazos em matéria penal são contínuos e peremptórios. Assim, é de 15 dias contínuos o prazo para a interposição de recurso especial em matéria penal. ... ()
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395 - STJ. Mandado de segurança. Administrativo. Ato de gestão. Conceito. Descabimento da segurança. Considerações do Min. Luiz Fux sobre o tema. Precedentes do STJ. Lei 12.016/2009, art. 1º, § 2º.
«... Os atos de gestão não possuem o requisito da supremacia, por isso são meros atos da administração e não atos administrativos, sendo que a Administração e o Particular encontram-se em igualdade de condições, em que o ato praticado não se submete aos princípios da atividade administrativa, tampouco exercido no exercício de função pública, não se vislumbrando ato de autoridade. ... ()
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396 - STJ. Processual civil. Exceção de incompetência em ação de reintegração de posse. Imóvel funcional. Alegação de conexão entre a demanda possessória e aquela que se pretende anular. Ato administrativo que transferiu a autora, militar, para a reserva remunerada, perdendo, portanto o direito à ocupação. Recurso especial cujo trâmite foi denegado pela não impugnação do fundamento utilizado pela corte local para não determinar a reunião das demandas. Não se podendo permitir a veiculação tardia das necessárias alegações. Impossibilidade. Inovação recursal. Agravo regimental do particular a que se nega provimento.
«1. Não se pode permitir à parte recorrente que complemente posteriormente suas razões recursais, quando não impugnou a totalidade dos fundamentos da decisão originalmente recorrida. ... ()
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397 - STJ. Habeas corpus. Tentativa de homicídio. Prisão em flagrante. Substituição por internação provisória. Transtorno psiquiátrico. Nulidade. Ausência de curador na formalização do flagrante e audiência de custódia. Prescindibilidade. Ato pré-processual. Nomeação de defensor. Interesses do paciente resguardados. Fundamentação idônea para fixação da medida cautelar. Indicação de condições da unidade de acautelamento para acompanhamento médico. Internação em clínica particular. Ausência de comprovação de insuficiência de tratamento fornecido pelo estado. Incidente de sanidade mental em andamento. Inevidência de delonga.
1 - É inviável o reconhecimento de nulidade por supostas irregularidades na tramitação do inquérito. As nulidades processuais estão relacionadas apenas a defeitos de ordem jurídica pelos quais são afetados os atos praticados ao longo da ação penal condenatória. Precedentes. ... ()
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398 - TJSP. REGISTRO DE TESTAMENTO PARTICULAR - SEGUNDO TESTAMENTO QUE REVOGA TACITAMENTE O ANTERIOR - SIGNIFICATIVAS IRREGULARIDADES FORMAIS DO SEGUNDO DOCUMENTO - AUSÊNCIA DE PROVA SUFICIENTE DA CONFORMIDADE COM A VONTADE SUBJETIVA DA TESTADORA -
Requerente que busca o registro de testamento particular feito pela amiga de sua mãe - Enteada da falecida que, em reconvenção, aponta a existência de testamento posterior, que revoga o primeiro - Sentença de procedência do pedido reconvencional, reconhecendo a higidez do segundo testamento e a revogação do primeiro - Recurso da requerente - Primeiro testamento realizado em 2012 com reconhecimento de firma de todas as testemunhas e redigido de forma técnica - Segundo documento manuscrito, desprovido de data e sem prova segura da autenticidade - Reconhecimento de firma somente da testadora em 2013, realizado por semelhança e em desconformidade com normas da Corregedoria de Justiça - Comprovação insuficiente das circunstâncias de realização do ato, à luz da prova oral coligida em juízo - Acervo probatório que não autoriza a relativização das exigências formais, diante da falta de certeza sobre a vontade subjetiva da testadora - Elementos inidôneos para atestar a mudança das disposições de última vontade em tão curto período, diante do rigor do standard probatório para o registro de testamento que revoga tacitamente anterior - Sentença reformada - Ônus sucumbenciais redistribuídos - RECURSO PROVIDO... ()
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399 - STJ. Processo civil e administrativo. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Policial militar expulso da corporação. Pedido de revisão de pena disciplinar formulado perante o governador do estado. Decadência. Agravo interno do particular a que se nega provimento.
1 - Trata-se de Mandado de Segurança contra ato sancionatório, no exercício de competência administrativa como autoridade de última instância julgadora de pedido de revisão de processo disciplinar, no qual foi aplicada pena de expulsão. ... ()
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400 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E DE RESTITUIÇÃO DE VALORES E MULTA COMPENSATÓRIA. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CESSÃO DE DIREITOS POSSESSÓRIOS.
Sentença de procedência. Insurgência. Arguição de nulidade por cerceamento de defesa, em razão de ofensa ao «princípio da não surpresa". Descabimento. Apelantes que se manifestaram, regularmente, após o encarte da última documentação pela parte adversa, não se vislumbrando prejuízo em face do julgamento antecipado da lide. Controvérsia, ademais, cuja solução enseja prova eminentemente documental, a revelar despiciendo o alargamento da instrução probatória em vista dos elementos constantes dos autos. Cessão de direitos possessórios inquinada de nulidade, na origem. Cedente primitivo (Roberto Rodrigues Cabral) que detinha apenas fração ideal dos direitos hereditários, a inviabilizar a cessão da posse, nos termos avençados, em detrimento dos demais herdeiros. Nulidade do ato de disposição, pois, a conspurcar a cadeia sucessória que lhe seguiu. Rescisão contratual, por nulidade do objeto, bem reconhecida, na origem. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()
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