(DOC. VP 465.9675.5814.7600)

TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. TRATAMENTOS PARA AUTISMO. TERAPIA MULTIDISCIPLINAR. CLÍNICA PARTICULAR PRÓXIMA À RESIDÊNCIA DO AUTOR. REEMBOLSO INTEGRAL. PROBABILIDADE DO DIREITO EVIDENCIADA.

No caso, o autor, menor impúbere, foi diagnosticado com transtorno do espectro autista, razão pela qual precisa se submeter a um conjunto de terapias para estimular seu desenvolvimento físico e neurológico. Na origem, foi deferida a tutela de urgência requerida para autorizar que o autor arque com a realização do seu tratamento e a ré proceda ao reembolso de todas as despesas que venham a ser comprovadas no prazo de 48 horas, sob pena de multa equivalente ao dobro de cada reembolso nã

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