(DOC. VP 165.1240.0006.1300)

TJSP. Compromisso de compra venda. Adjudicação compulsória. Instrumento particular de promessa de cessão de direitos. Documento que deu origem à cadeia de contratos encerrada na autora. Legalidade, pois realizado em decorrência de assembléia condominial que observou todas as formalidades legais. Pedido de outorga de escritura. Autora que comprou o imóvel com o necessário pagamento do preço. Reconhecimento do seu direito de receber escritura, cujo ato não está vinculado a nenhuma outra obrigação. Pedido que se mostra perfeitamente viável e apto, mesmo porque os requeridos tinham obrigação de outorgar escritura e não o fizeram. Ação procedente. Recurso provido para esse fim.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote