(DOC. VP 210.8061.0352.1329)

STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Servidor público. Progressão. Lei Estadual 3.462/2019. Suspensão de progressão. Agravo interno do particular a que se nega provimento.

1 - Observa-se, no caso, que sobreveio legislação estadual que veda a progressão funcional de Servidores Públicos do ente federativo pelo prazo de dois anos a contar de sua vigência. Portanto, o ato dito como coator pelo recorrente, na verdade, trata-se de subordinação da Administração Pública ao Princípio da Legalidade. Nesse sentido: RMS 61.808/TO/STJ, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe de 3/12/2019; RMS 62.062/TO/STJ, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe de 18/11/2019 e RMS 62.335/TO/

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