(DOC. VP 210.7131.1360.0701)

STJ. Processo civil e administrativo. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Policial militar expulso da corporação. Pedido de revisão de pena disciplinar formulado perante o governador do estado. Decadência. Agravo interno do particular a que se nega provimento.

1 - Trata-se de Mandado de Segurança contra ato sancionatório, no exercício de competência administrativa como autoridade de última instância julgadora de pedido de revisão de processo disciplinar, no qual foi aplicada pena de expulsão. 2 - In casu, a publicação do ato de demissão ocorreu em 19.6.2014, e o presente mandamus foi protocolizado dia 15.2.2018, em prazo superior aos 120 dias previstos na Lei 12.016/2009, art. 23. 3 - Agravo Interno do Particular a que se nega proviment

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